LICITAÇÃO ILEGAL

O pregão foi realizado sem pesquisa de preços e sem o adequado termo de referência, o que impediu a verificação da necessidade, das condições e do custo real do serviço. O edital não indicou o valor estimado da licitação, nem critérios de qualificação técnico-operacional das empresas, de execução e fiscalização. O critério de julgamento foi o de menor preço global, restringindo a participação de quem poderia oferecer o serviço para apenas uma ou algumas rotas de transporte. Para completar, não houve adequada análise jurídica do edital e do contrato, nem publicação do aviso de licitação no Diário Oficial da União (DOU) e na repartição. Nas propostas apresentadas, não houve indicação do veículo a ser utilizado em cada rota/linha – ônibus, micro-ônibus, carro pequeno, etc. Para o MPF, a omissão foi proposital para permitir o superfaturamento. Apesar da fraude na licitação, da falta de concorrência e da ausência de capacidade operacional das concorrentes, foi firmado contrato com a STLC, em março de 2013, no valor de cerca de R$ 2,4 milhões.

Os veículos não foram submetidos a regular vistoria pelo órgão de trânsito nem houve visita técnica a todas as rotas com o acompanhamento por servidor, conforme previsto no edital, embora o denunciado Isaac Cézar França, cunhado de José Maria, usado como “testa de ferro” para a operação ilegal, tenha emitido falsas declarações nesse sentido, com o “de acordo” do secretário de Administração Washington. Como o esquema criminoso de desvio de recursos públicos estava dando “certo”, Deoclides e Isaac assinaram dois termos aditivos, prorrogando o contrato até 2015, sem a demonstração de que era vantajoso para o município e sem as formalidades legais.

CONTRATAÇÃO ILEGAL E RISCO DE MORTE AOS ALUNOS

De acordo com a investigação, a empresa subcontratou, ilegalmente, motoristas sem habilitação D e sem curso/autorização especial para transporte escolar, motoristas menores de idade, veículos sem inspeção ou autorização do Detran, sem faixa lateral, sem licenciamento anual, sem placa no estado da Bahia, veículos superlotados e sem cinto de segurança para todos. A subcontratação ilegal – vedada no próprio edital de licitação - tinha a conivência da secretária de Educação Maria das Graças, do secretário de Administração Washington e do prefeito Deoclides. “Com efeito, a STLC era apenas uma intermediária recebendo parcela significativa do contrato, sem qualquer contraprestação relevante.”, afirma o procurador Adnilson Gonçalves na denúncia. Parte dos subcontratados havia sido indicada pelo próprio prefeito.

Devem responder à ação penal, ainda, os cônjuges Gelson Dourado Filho e Maria Luzia de Sá Dourado, sendo que o primeiro representou as empresas de Ítalo em diversas licitações e medições fraudadas, recebeu e distribuiu dinheiro ilícito através da conta de sua esposa e, com Ítalo no poder, ocupou o cargo de confiança de Controlador Geral; Francisco Soares de Souza Júnior, que operacionalizou a fraude à licitação em conjunto com o pregoeiro Emerson e recebeu recursos das empresas e de outros envolvidos; Leorge de Castro Oliveira, ex-motorista e operador financeiro de Ítalo, que emprestou sua conta pessoal e de sua empresa para desviar dinheiro público, e na atual gestão firmou contratos multimilionários para locação de veículos e outros serviços; e Mário de Abreu Filardi, filho da chefe de gabinete de Ítalo e irmão do procurador do município na gestão do atual prefeito, por ter sido registrado fraudulentamente na empresa PSTL para obter a progressão de regime prisional em razão de condenação por roubo e simular a existência de quadro de pessoal na empresa PSTL, além de movimentar recursos do esquema ilícito.

Se condenados, Ítalo Rodrigo, José Maria e Isaac Cézar podem pegar a pena de até 19 anos de prisão pelos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal: 1 a 3 anos), fraude a licitação (art. 90 da Lei 8.666/93 – 2 a 4 anos) e desvio de recursos públicos (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 – 2 a 12 anos). Deoclides Rodrigues, Maria das Graças Pereira, Washington Oliveira (atual Gerente Municipal de Convênios), Emerson Albuquerque e Francisco Souza Júnior podem ser condenados a até 16 anos de prisão pelos crimes de fraude a licitação e desvio de recursos públicos. Gelson Dourado Filho (atual Controlador Geral de Serra do Ramalho), Maria Luzia Dourado, Rubem Cazumbá (atual Diretor de Contabilidade de Serra do Ramalho), Leorge de Castro Oliveira e Mário Abreu Filardi podem pegar até 3 anos de prisão, sem prejuízo da apuração de suas participações específicas em relação a outros contratos públicos.