Piatã e MP-BA firmam acordo para regularizar Sistema Municipal de Meio Ambiente e política de resíduos sólidos
Sábado / 11.09.2021
Por Milena Miranda / Cecom MP-BA
Os TACs foram assinados durante audiência, no Fórum de Piatã, com a presença do Prefeito Marcos Paulo Azevedo e a Secretária de Meio Ambiente, Sirya Myrella Santos.
O Ministério Público estadual (MP-BA) firmou, nessa sexta-feira (10), 2 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Piatã para regularizar a disposição final dos resíduos sólidos e o Sistema Municipal de Meio Ambiente (Sismuma). Segundo o promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, autor dos TACs, o Município precisa implantar as determinações previstas na Lei n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, bem como a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
“A destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, além de outras soluções admitidas pelos órgãos competentes, procedendo-se, por fim, à disposição final dos rejeitos, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais diversos”, destacou o promotor de Justiça. Ele complementou que, conforme a Lei n° 12.305, a gestão integrada de resíduos sólidos é formada conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.
Os TACs foram assinados durante audiência realizada no fórum da Comarca de Piatã com a presença do Prefeito Marcos Paulo Azevedo e da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sirya Myrella Santos. O Município se comprometeu a implantar uma política municipal de resíduos sólidos, por meio da elaboração de plano de gerenciamento e da adequação às normas jurídicas do Sismuma. Os acordos prevêem ainda providências emergenciais e de curto prazo para regularizar a destinação e disposição final de resíduos sólidos e medidas efetivas para a recuperação de áreas degradas pelos “lixões”, através da apresentação de Plano de Recuperação da Área Degradada (PRAD). “A regulamentação e efetivação da coleta seletiva de resíduos, com vistas a seu reaproveitamento e reciclagem deve contemplar mecanismos de apoio a cooperativas ou associações de catadores, contendo ainda a previsão de incentivos fiscais ou outros instrumentos que sirvam como estímulo à participação na coleta seletiva pela comunidade”, afirmou o promotor de Justiça.
Além disso, o Município se comprometeu a implantar aterro sanitário e elaborar cadastro de todos que estão sujeitos ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, para que fiquem cientes de suas obrigações e promovam fiscalização específica, que deve ser renovada anualmente. “A Política Municipal de Meio Ambiente também será revisada e serão implementados sistemas de logística reversa e campanhas de educação ambiental para a população”, ressaltou Augusto César Carvalho.
O Sismuma do Município também deverá ser regularizado, incluindo ainda a adequação da gestão de política ambiental às normas federais, as quais estabelecem, dentre outros, a realização de concurso público para preenchimento de vagas efetivas para o licenciamento ambiental, fiscalização e fortalecimento da participação social por meio do Conselho de Meio Ambiente.