Na sessão desta terça-feira (21/07), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – às câmaras de vereadores – recomendando a aprovação das contas anuais de mais duas prefeituras baianas, referentes ao exercício de 2024.

As contas aprovadas – ainda que com ressalvas – são da Prefeitura de Esplanada, da responsabilidade de José Naudinho Alves dos Santos, e de Sebastião Laranjeiras, na gestão de Pedro Antônio Pereira Malheiros.

Após a análise e aprovação dos votos, os conselheiros imputaram multa no valor de R$1,5 mil ao prefeito de Sebastião Laranjeiras. Pela pouca relevância das ressalvas, não foi imputada multa ao prefeito de Esplanada. Cabe recurso das decisões.

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, na sessão desta terça-feira (21/07), consideraram parcialmente procedente a auditoria de conformidade realizada na gestão de pessoal da Prefeitura de Jequié, relativa ao exercício de 2024. A decisão, relatada pelo conselheiro Ronaldo Sant’Anna, resultou na aplicação de advertência ao ex-prefeito Zenildo Brandão Santana e na expedição de recomendações para o aprimoramento dos controles internos da administração municipal.

A auditoria, realizada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), teve como objetivo avaliar a legalidade e a conformidade da gestão de pessoal do município, com base nas folhas de pagamento do primeiro quadrimestre de 2024. Os trabalhos analisaram aspectos relacionados às admissões, contratações, ocupação de cargos e remuneração de servidores, abrangendo recursos da ordem de R$ 81,3 milhões.

Durante a fiscalização, a equipe técnica apontou três possíveis irregularidades: a ausência de segregação de funções na área de recursos humanos, a falta de inserção no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA) dos dados referentes aos concursos públicos realizados pelo município desde 1988 e a ausência de registro das contratações temporárias realizadas entre 2021 e 2024, além do não encaminhamento dos respectivos processos ao TCM para análise.

Ao analisar o processo, o relator afastou o achado relacionado à suposta ausência de segregação de funções. Segundo o voto, a auditoria não reuniu elementos suficientes para comprovar que as atividades de gestão de pessoal, admissões e elaboração da folha de pagamento estavam concentradas em uma única servidora, sendo insuficiente, por si só, o fato de ela ter respondido aos questionários utilizados durante a fiscalização. Ainda assim, recomendou o fortalecimento dos controles internos e a formalização das atribuições dos servidores do setor de recursos humanos.

Por outro lado, os conselheiros reconheceram como procedentes irregularidades relativas à falta de alimentação do Sistema SIGA e ao envio intempestivo ao Tribunal dos processos de concursos públicos e de contratações temporárias. Embora a administração municipal tenha regularizado a situação após ser notificada, o relator destacou que a providência não afasta o descumprimento das obrigações previstas nas resoluções do TCM-BA, que exigem o encaminhamento tempestivo das informações para viabilizar o exercício do controle externo.

Além da advertência ao gestor, a decisão determina a adoção de medidas para aperfeiçoar os mecanismos de segregação de funções na área de pessoal, promover a capacitação permanente dos servidores responsáveis pela gestão de recursos humanos e fortalecer a atuação da Controladoria Geral do Município no acompanhamento do cumprimento das obrigações legais, especialmente quanto ao envio de dados e processos ao TCM-BA. A Diretoria de Controle Externo também deverá monitorar, nos exercícios seguintes, a regularidade dessas informações.

Uma mulher foi condenada ontem, dia 20, a 30 anos de prisão pelos crimes de estupro de vulnerável, produção e armazenamento de material pornográfico envolvendo sua filha, uma bebê de um ano e dez meses de idade, e uma adolescente de 13 anos, no município de Jussiape. A acusada foi denunciada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, em abril de 2026 e os fatos teriam ocorrido em período anterior à última semana do mês de março de 2026.

De acordo com a denúncia, a mulher constrangeu a adolescente à prática de atos sexuais e forçou a participação da própria filha, registrando por meio de vídeo os atos. As imagens foram armazenadas no aparelho celular da acusada. Na sentença, a Justiça, considerando a capacidade econômica da ré e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixou indenização mínima por danos morais no valor total de R$ 80 mil, sendo R$ 30 mil destinados à adolescente e R$ 50 mil à criança. Também foi mantida a prisão preventiva da condenada, que respondeu ao processo sob custódia cautelar no Conjunto Penal de Jequié, e declarada a incapacidade dela para o exercício do poder familiar em relação à filha.

O município de Urandi sediará, nos dias 30 e 31 de julho, a 6ª Feira da Agricultura Familiar, Economia Solidária e Cultural, evento voltado à valorização da produção rural, do artesanato, do empreendedorismo e das manifestações culturais locais.

A prefeitura destacou que a iniciativa tem o objetivo de fortalecer a agricultura familiar, incentivar a economia solidária e ampliar as oportunidades de comercialização de produtos locais, contribuindo para a geração de renda e o desenvolvimento econômico do município.

Segundo a administração pública, durante os dois dias de programação, o público poderá visitar estandes com exposição e comercialização de produtos da agricultura familiar, artesanato, gastronomia e outros itens produzidos no município. A feira também busca promover a integração entre produtores, consumidores, empreendedores e instituições parceiras, estimulando o intercâmbio de experiências e a criação de oportunidades de negócios.

De acordo com a gestão, a programação terá início na quinta-feira (30), com abertura da exposição e comercialização às 14h. A cerimônia oficial de abertura está prevista para as 18h30. Na sexta-feira (31), as atividades serão retomadas às 8h30, com continuidade da exposição e da comercialização dos produtos. O encerramento do evento está programado para as 16h. Fonte: Pref. de Urandi

A Prefeitura de Pindaí realizará, na terça-feira (4) de agosto, um leilão público destinado à alienação de veículos, máquina e outros bens classificados como inservíveis e antieconômicos para a administração municipal. As normas do certame constam no Edital de Leilão nº 001/2026, publicado na edição de 9 de julho do Diário Oficial do Município. A sessão pública está prevista para as 9h, na Garagem Municipal de Pindaí, localizada na Avenida Levino Mendes, Parque Velho Tico, Bairro Alvorada.

De acordo com o edital, os bens serão leiloados no estado de conservação em que se encontram. Entre os lotes disponíveis estão duas caminhonetes Fiat Strada, uma retroescavadeira JCB, três ônibus Volkswagen, um ônibus Marcopolo/Volare, um Toyota Corolla e outros materiais pertencentes ao patrimônio municipal.

Segundo a prefeitura, a visitação aos bens poderá ser realizada entre os dias 20 e 31 de julho, das 8h às 12h, no local onde os itens estão armazenados. Conforme o edital, a visita será destinada exclusivamente à inspeção visual dos lotes, não sendo permitido o manuseio, a realização de testes ou a retirada de peças.

Os interessados poderão participar do leilão de forma presencial ou pela internet, conforme as condições estabelecidas no edital. Na modalidade online, os lances serão realizados por meio do site do leiloeiro oficial, mediante cadastro prévio. O leilão será conduzido pelo leiloeiro público oficial Clauberto Fernandes Nascimento Júnior, matriculado na Junta Comercial do Estado da Bahia (Juceb).

Ainda conforme a gestão municipal, os bens serão arrematados pelo maior lance ofertado, respeitado o valor mínimo de avaliação estabelecido para cada lote. O arrematante será responsável pelas despesas relacionadas à retirada, ao transporte e à transferência dos bens adquiridos, quando aplicável.

Mais informações podem ser obtidas junto ao setor de licitações da Prefeitura de Pindaí, pelo telefone informado no edital, pelo e-mail [email protected] ou por meio do site do leiloeiro oficial. Fonte: Pref. de Pindaí

A Prefeitura de Macaúbas anunciou que a 9ª Conferência Municipal de Saúde será realizada na terça-feira (18) de agosto, no Centro Cultural José Benedito do Amaral.

Conforme a prefeitura, com o tema "Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do povo é cuidar da Bahia", o evento reunirá representantes da sociedade civil, trabalhadores da saúde, gestores e demais participantes para debater propostas e contribuir com o fortalecimento das políticas públicas de saúde.

Data: 18 de agosto

Local: Centro Cultural José Benedito do Amaral

Segundo a gestão, a conferência é um espaço de participação social destinado à avaliação, discussão e definição de diretrizes para o Sistema Único de Saúde (SUS) no município. Fonte: Pref. de Macaúbas

Neste sábado (25), o povoado da Várzea, em Ituaçu, receberá a Ressaca da Várzea 2026, evento que marca o encerramento do calendário dos festejos juninos no município. O evento será aberto ao público, com uma programação que reúne atrações musicais e mantém a tradição das celebrações realizadas nas comunidades do interior baiano.

Conforme informações, após o período de festas juninas, a Ressaca da Várzea integra o calendário cultural de Ituaçu ao promover apresentações musicais e incentivar a participação de moradores e visitantes. A programação contempla diferentes estilos da música regional, reunindo artistas com trajetórias distintas. A Ressaca da Várzea 2026 é realizada pela Câmara de Vereadores de Ituaçu, com apoio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e da Prefeitura Municipal de Ituaçu.

Neste sábado (25), o povoado da Várzea, em Ituaçu, receberá a Ressaca da Várzea 2026, evento que marca o encerramento do calendário dos festejos juninos no município. O evento será aberto ao público, com uma programação que reúne atrações musicais e mantém a tradição das celebrações realizadas nas comunidades do interior baiano.

Conforme informações, após o período de festas juninas, a Ressaca da Várzea integra o calendário cultural de Ituaçu ao promover apresentações musicais e incentivar a participação de moradores e visitantes. A programação contempla diferentes estilos da música regional, reunindo artistas com trajetórias distintas. A Ressaca da Várzea 2026 é realizada pela Câmara de Vereadores de Ituaçu, com apoio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer e da Prefeitura Municipal de Ituaçu.

Serviço

Evento: Ressaca da Várzea 2026

Data: 25 de julho de 2026

Local: Povoado da Várzea – Ituaçu/BA

Atrações: Coladinho A2, Banda Akambada e Vini Honda

Entrada: Evento aberto ao público.

A programação da Ressaca da Várzea 2026 irá reunir artistas locais e regionais, encerrando o ciclo dos festejos juninos de Ituaçu com apresentações voltadas à valorização da música e das manifestações culturais do interior baiano. Entre as atrações estão:

Coladinho A2

Representando Ituaçu, a dupla Coladinho A2 é formada pelos músicos GúMix e Alan Brito. Presente em eventos realizados no município, a dupla apresenta um repertório que reúne sucessos atuais, clássicos do forró e outros ritmos populares presentes nas festas do interior.

Banda Akambada

Com mais de 15 anos de atuação, a Banda Akambada foi formada em Salvador por músicos que iniciaram sua trajetória artística a partir da afinidade com o forró pé de serra. Ao longo da carreira, o grupo consolidou um repertório voltado à valorização da música nordestina, com apresentações inspiradas nas tradições dos festejos juninos.

 Vini Honda

Cantor, compositor, produtor musical e produtor cultural, Vini Honda desenvolve um trabalho voltado ao forró e à música nordestina. Seu repertório reúne composições autorais, clássicos do gênero e releituras que dialogam com a seresta e outras influências da música brasileira. Em 2026, lançou o single “Abrigo”, primeiro trabalho de um novo projeto autoral.

A Prefeitura de Guanambi, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, executa obras de alargamento da via que dará continuidade à Avenida Deputado Gercino Coelho, no bairro Brindes. A intervenção antecede a pavimentação asfáltica do trecho e a implantação de um novo corredor de mobilidade urbana.

De acordo com a administração municipal, a nova ligação viária será implantada após a ponte existente na região e conectará a Avenida Almir Moraes, o Ginásio de Esportes e os bairros Sandoval Moraes, Brasília e Brindes ao centro comercial da cidade.

Segundo a gestão municipal, o alargamento da via foi realizado após acordo entre o Município e o proprietário de um terreno de 660 metros quadrados, possibilitando a ampliação do espaço destinado à circulação de veículos e pedestres.

Ainda conforme a prefeitura, as obras de terraplenagem foram concluídas e o trecho já recebeu a imprimação da pista, etapa que antecede a aplicação da pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ).

Revitalização do Canal do Belém

A Prefeitura também informou que está em fase final de elaboração o projeto de revitalização do Canal do Belém. A intervenção prevê a limpeza do canal, a ampliação da capacidade de escoamento das águas e a urbanização das avenidas marginais. Na primeira etapa, as obras deverão abranger o trecho entre a Avenida Sandoval Moraes e a ponte de acesso ao Ginásio de Esportes. Fonte: Pref. de Guanambi

O processo seletivo do Programa Universidade para Todos (Prouni) para o segundo semestre de 2026 recebeu 529.786 inscrições. Já a edição do Prouni para o primeiro semestre, que é sempre maior do que a do segundo semestre, tanto em número de bolsas ofertadas como na participação dos estudantes, registrou 1.595.662 inscrições. Ao todo, 1.103.672 estudantes se inscreveram no Prouni neste ano.

Cada participante pôde selecionar até duas opções de curso, instituição e turno, conforme as regras do edital. As bolsas integrais cobrem 100% do valor da mensalidade, enquanto as bolsas parciais correspondem a 50%.

Criado em 2004 e instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, o Prouni oferece bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições privadas de educação superior. Os processos seletivos do programa são realizados duas vezes ao ano e utilizam as notas obtidas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para a classificação dos candidatos. Em 2026, os dois processos seletivos somaram 2.125.448 inscrições, realizadas por 1.103.672 candidatos.

Dados por UF – O detalhamento de inscrições por unidade da Federação é feito a partir do lugar onde está localizada a instituição de educação superior com oferta de bolsa de interesse do candidato. Esse é o recorte que permite identificar como as inscrições se distribuíram entre os estados com base no local dos cursos ofertados.

Bolsas – Nesta edição, o Ministério da Educação (MEC) ofertou 471.304 bolsas de estudo em 380 cursos de graduação, distribuídas entre ampla concorrência e cotas, de 879 instituições privadas de educação superior.

Do total de bolsas ofertadas, 219.725 foram integrais, cobrindo todo o valor da mensalidade, e 251.579 parciais, arcando com 50% do valor do curso. O programa reserva vagas a candidatos que atendem aos critérios da política de ações afirmativas do programa, incluindo pessoas com deficiência e candidatos autodeclarados indígenas, pretos ou pardos. Para pessoas com deficiência, foram ofertadas 35.365 bolsas; para pretos, pardos e indígenas 188.880; e, para a ampla concorrência, as demais 247.059 bolsas de estudo.   

Resultado da 1ª chamada – O MEC divulgou o resultado da 1ª chamada do Prouni. Os candidatos pré-selecionados devem comparecer à instituição de ensino dentro do prazo previsto no edital para comprovar as informações prestadas na inscrição, apresentando a documentação exigida. A instituição poderá solicitar documentos complementares, quando necessário.

Os candidatos que não forem convocados na primeira chamada ainda poderão participar da segunda chamada ou manifestar interesse na lista de espera. Após as duas chamadas, aqueles que não forem pré-selecionados ou que tiverem a inscrição indeferida por não formação de turma poderão disputar as bolsas eventualmente não preenchidas, conforme os critérios estabelecidos no edital.  Os estudantes contemplados com bolsa parcial também podem utilizar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para complementar o pagamento da mensalidade, desde que o curso e a instituição de ensino ofereçam essa possibilidade.

Confira o cronograma das próximas etapas do Prouni 2/2026:  

Comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados na 1ª chamada: 15 a 24 de julho  

Resultado da 2ª chamada: 5 de agosto  

Comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados na 2ª chamada: 5 a 14 de agosto  

Lista de espera: 26 e 27 de agosto  

Resultado da lista de espera: 1º de setembro  

Comprovação das informações da inscrição dos pré-selecionados em lista de espera: 1º a 14 de setembro.

Programa – Criado em 2004 e instituído pela Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, o Programa Universidade para Todos oferece bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições privadas de educação superior. Para participar do processo seletivo, é necessário ter obtido, no mínimo, 450 pontos na média das quatro provas do Enem e nota superior a zero na redação, além de atender aos critérios de renda e aos demais requisitos previstos na legislação para a modalidade de bolsa pretendida.  Fonte: Ascom / MEC - SESU

A Prefeitura de Correntina implantou um novo sistema de agendamento para atendimento no Posto de Identificação responsável pela emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN). O novo formato organiza as solicitações por meio de agendamento semanal, realizado às segundas-feiras, a partir das 7h, com distribuição de fichas para os atendimentos ao longo da semana.

Segundo a administração municipal, a mudança tem como objetivo organizar a demanda e orientar os cidadãos sobre a documentação necessária para emissão do documento. O Posto de Identificação mantém o funcionamento nos turnos da manhã e da tarde.

Para solicitar a Carteira de Identidade Nacional, é necessário apresentar a certidão de nascimento, no caso de pessoas solteiras, ou a certidão de casamento atualizada, quando houver alteração do estado civil, além do CPF. Os documentos devem estar legíveis e em bom estado de conservação. Caso apresentem rasuras, danos ou informações comprometidas, a orientação é providenciar uma segunda via em cartório antes do atendimento.

Durante o processo são coletados fotografia, assinatura e dados biométricos do cidadão. As informações são encaminhadas para processamento e emissão do documento. O prazo estimado para entrega é de aproximadamente 40 dias.

De acordo com a prefeitura, se forem identificadas inconsistências durante a análise, como problemas na documentação ou nos dados biométricos, o cidadão será comunicado para comparecer novamente ao Posto de Identificação e concluir o procedimento. Além da emissão da Carteira de Identidade Nacional, a unidade também realiza atendimentos relacionados à Junta de Serviço Militar. Fonte: Pref. de Correntina