O Município de Condeúba foi condenado a interditar de maneira definitiva o matadouro municipal e a recuperar o leito do Rio Gavião, além de pagar indenização por danos morais difusos no valor de R$ 100 mil.

A sentença, proferida pelo Juiz Guilherme Athayde, que atua no Núcleo de Justiça 4.0 (unidade virtual com jurisdição em todo o estado), integra o programa TJBA Acelera, responsável por julgar processos antigos, distribuídos até 2015.  

O Município foi condenado porque o matadouro, que era de sua responsabilidade, poluía o rio local. O processo é de 2006 e foi sentenciado em junho de 2026, ante o esforço concentrado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para dar celeridade aos processos mais antigos. Cabe recurso de apelação.

A sentença dá procedência à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia, com fundamento na responsabilidade civil objetiva do ente municipal em razão da degradação ambiental e da omissão do dever de zelar pela saúde pública.  

A sentença impôs ao Município de Condeúba as seguintes condenações: interdição definitiva do matadouro municipal, em razão do abandono do imóvel; obrigação de recuperar o leito do Rio Gavião na área degradada, com a apresentação de projeto técnico e cronograma em noventa dias e conclusão em um ano, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil; pagamento de indenização por danos morais difusos no valor de R$ 100 mil, com reversão do montante a um fundo previsto na Lei nº 7.347/85, sendo o recurso destinado à recuperação do rio; e pagamento do passivo ambiental relativo ao período de funcionamento irregular, com apuração do valor em liquidação de sentença e destinação ao Fundo Nacional do Meio Ambiente.

Lançado em abril, o Projeto TJBA Acelera já conseguiu, em três meses, reduzir o tempo médio de tramitação dos processos em 296 dias, passando de 1.351 dias para 1.055. Além disso, houve redução de 14,5% no quantitativo desses processos (de 167.728 para 143.443). Os dados estão atualizados até 13 de julho.

Fórum Interinstitucional para Promoção dos Direitos Humanos da População Negra na Bahia, iniciativa que é realizada em parceria pelo Ministério Público do Estado da Bahia e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apresentou hoje, 24, a proposta do Pacto Interinstitucional pela Promoção dos Direitos Humanos da População Negra na Bahia, durante a programação especial do Julho das Pretas. O evento, realizado na véspera de 25 de julho, Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha e o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, ocorreu na sede do MPBA, no CAB. O Pacto busca articular instituições públicas, universidades, órgãos do sistema de Justiça e sociedade civil para a implementação de políticas públicas permanentes voltadas à promoção da igualdade racial em todo o estado.

Na abertura do evento, o procurador-geral de Justiça Pedro Maia destacou que o Ministério Público da Bahia vive um momento de fortalecimento de sua atuação na efetivação de políticas públicas voltadas aos direitos fundamentais. “O momento é de compreender que há uma necessidade de ações concretas para promover a igualdade racial. O MPBA tem orgulho de fomentar essa iniciativa e reafirma o compromisso institucional com a causa do antirracismo e da igualdade racial”, afirmou.

A promotora de Justiça Lívia Vaz, uma das idealizadoras da iniciativa e titular da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, ressaltou que o Fórum nasce para transformar compromissos em resultados concretos. “Não é um espaço apenas de reflexão, mas de ações concretas para que tenhamos cada vez mais um estado antirracista. Precisamos transformar o discurso em ação concreta”, afirmou. Para ela, o Pacto representa o compromisso das instituições integrantes do Fórum de atuar de forma coordenada para promover a igualdade étnico-racial, enfrentar o racismo estrutural e institucional, fortalecer políticas públicas voltadas à população negra e consolidar o Fórum como espaço permanente de cooperação. “Esperamos há séculos por uma Bahia antirracista. Precisamos que a Bahia seja exemplo para o Brasil e para o mundo”, destacou. Lívia Vaz lembrou ainda que a Bahia reúne marcos históricos importantes na promoção da igualdade racial, como a primeira Promotoria de Justiça especializada no combate ao racismo e à intolerância religiosa do país, a primeira Secretaria estadual de Promoção da Igualdade Racial e um dos primeiros estatutos estaduais sobre o tema. “O desafio agora é ampliar essas iniciativas para todos os municípios baianos”.

O coordenador local de projetos do PNUD, Leonel Leal Neto, ressaltou que a parceria com o MPBA fortalece uma agenda baseada em evidências para a promoção do desenvolvimento humano. Ele destacou que, embora o Brasil tenha alcançado pela primeira vez um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) considerado muito alto, os indicadores ainda revelam profundas desigualdades raciais. “Não basta ser contra o racismo. É preciso ser efetivamente antirracista, com medidas proativas que enfrentem as desigualdades e ampliem oportunidades para a população negra”, afirmou.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizaram ação civil pública (ACP) para que a União, o Estado da Bahia e o Município de Vitória da Conquista implantem, em prazo de 90 dias, uma unidade da Casa da Mulher Brasileira (CMB) na cidade. A ação aponta que a falta do equipamento – que reúne diversos serviços num mesmo local, com acolhimento e suporte integral às vítimas de agressões - compromete o atendimento às mulheres, perpetua uma rede fragmentada de assistência e dificulta o acesso à proteção e à Justiça.

A ação destaca que Vitória da Conquista reúne indicadores que justificam prioridade na implementação da unidade. Apenas em 2025, foram instaurados 1.709 novos inquéritos policiais e registrados 1.343 boletins de ocorrência na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). No mesmo período, a comarca acumulava 5.142 processos em tramitação nas varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher.

Os dados do Judiciário mostram que o município apresenta demanda superior à de cidades maiores. No primeiro semestre de 2025, Vitória da Conquista registrou 2.496 processos relacionados à violência doméstica, enquanto Feira de Santana contabilizou 1.480, apesar de possuir população significativamente maior.

Fragmentação da rede

Atualmente, a rede de proteção às vítimas de violência doméstica em Vitória da Conquista funciona de forma fragmentada. Uma mulher precisa percorrer uma distância de cerca de 21,8 quilômetros (entre diferentes pontos da cidade) para registrar ocorrência, buscar atendimento jurídico e psicossocial e solicitar medidas protetivas junto aos órgãos competentes.

Essa dispersão favorece a chamada "rota crítica", situação em que as vítimas acabam desistindo do acompanhamento por desgaste físico, emocional e financeiro, deixando de acessar direitos e medidas de proteção na Justiça. “A Casa da Mulher Brasileira rompe esse ciclo da ‘rota crítica’ ao reunir os serviços em um único espaço. Diante da gravidade dos indicadores de Vitória da Conquista, sua implantação não é uma escolha administrativa, mas um imperativo ético e jurídico para assegurar atendimento digno, humanizado e efetivo às mulheres em situação de violência", pondera o procurador da República Roberto D'Oliveira Vieira, que assina a ação pelo MPF.

"Os dados de Vitória da Conquista revelam uma demanda crescente e consistente por serviços especializados de enfrentamento à violência contra a mulher. A Casa da Mulher Brasileira permitirá a integração da rede de atendimento, reduzindo obstáculos que muitas vítimas enfrentam para acessar a proteção estatal integral, garantindo um atendimento mais célere, humanizado e eficaz", destacou a promotora de Justiça Tatyane Caires.

Pedidos à Justiça

Os MPs pedem que a Justiça determine, em caráter liminar (urgente), a adoção das providências necessárias para viabilizar a construção e o funcionamento da Casa da Mulher Brasileira em 90 dias, sob pena de multa não inferior a R$ 100 mil para cada réu. Ao final do processo, os Ministérios Públicos requerem a confirmação definitiva da obrigação de implantar a unidade, com a destinação dos recursos orçamentários, financeiros, humanos e administrativos necessários ao seu pleno funcionamento.

A Casa da Mulher Brasileira integra a política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres e reúne, em um mesmo espaço, serviços especializados como delegacia, Ministério Público, Defensoria Pública, Poder Judiciário, atendimento psicossocial, acolhimento e ações voltadas à autonomia econômica das vítimas, reduzindo a revitimização e tornando mais ágil e humanizado o acesso à rede de proteção".

Atendimento Caravana dos Direitos HumanosO Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Cíveis e Fundações (Caocif), levou os projetos ‘Viver com Cidadania’ e ‘Paternidade Responsável’ aos municípios de Ipirá, Serra Preta e Itaberaba. Entre os dias 14 e 21 de julho, foram realizados 149 atendimentos à população da região.Atendimento Caravana dos Direitos Humanos

A programação teve início em Ipirá, nos dias 14 e 15 de julho, com atendimentos realizados no Centro Territorial de Educação Profissional (Cetep) da Bacia do Jacuípe. Em seguida, nos dias 17 e 18, a ação chegou ao município de Serra Preta, com a atuação do promotor de Justiça Thiago Cerqueira Fonseca. Encerrando a programação, os serviços foram oferecidos em Itaberaba, onde atuou a promotora de Justiça Marisa Marinho Jansen. Os atendimentos foram realizados com a participação de servidores do Caocif, responsáveis pelo atendimento e orientação à população ao longo da caravana.

Foram realizados reconhecimentos espontâneos de paternidade, exames de DNA, solicitações de segunda via de certidões de nascimento e casamento aos Cartórios de Registro Civil da Bahia e de outros estados, retificações de registros civis, bem como orientações jurídicas e encaminhamentos às Promotorias de Justiça competentes.

O município de Jequié recebeu nota "A", a classificação máxima atribuída pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).

A avaliação analisa a qualidade, a consistência e a confiabilidade das informações contábeis e fiscais enviadas por estados e municípios ao Governo Federal por meio do Siconfi. Os dados são utilizados pelo Tesouro Nacional, órgãos de controle e pela sociedade para o acompanhamento da gestão fiscal e da transparência na administração pública.

De acordo com o levantamento, dos 417 municípios baianos, 24 obtiveram a nota máxima. Com o resultado, Jequié passa a integrar o grupo de cidades que alcançaram o mais alto nível de classificação no ranking.

Conforme a gestão, o desempenho está relacionado ao atendimento dos critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional para o envio das informações contábeis e fiscais, incluindo aspectos como regularidade, consistência e conformidade dos dados apresentados.

Em nota divulgada pela administração municipal, o prefeito de Jequié, Flávio Santana (Flavinho), atribuiu o resultado ao trabalho desenvolvido pelas equipes da Secretaria da Fazenda e da Controladoria Municipal responsáveis pelos processos de execução orçamentária, contabilidade e prestação de contas.

Segundo o prefeito, a classificação reflete o cumprimento das exigências legais e o trabalho técnico realizado pelos servidores envolvidos na gestão fiscal do município. Ele afirmou ainda que a administração pretende manter as práticas voltadas à transparência, ao planejamento e à eficiência na gestão dos recursos públicos. Fonte: Pref. de Jequié

Nesta sexta-feira (24), Brumado iniciou a implantação da torre de telefonia móvel que permitirá a oferta de cobertura celular no distrito de Itaquaraí, na zona rural do município.

Conforme a gestão municipal, após a emissão do alvará de construção da Estação Rádio Base (ERB), as equipes iniciaram os serviços de infraestrutura necessários para a instalação da torre. A expectativa é de que, após a conclusão da obra e ativação dos equipamentos, moradores da localidade passem a contar com acesso à rede de telefonia móvel.

De acordo com as informações divulgadas, a chegada do serviço deve ampliar o acesso à comunicação no distrito, beneficiando moradores, produtores rurais, comerciantes e serviços públicos que dependem da conectividade para suas atividades.

A instalação da Estação Rádio Base integra um conjunto de ações voltadas à expansão da infraestrutura de telecomunicações em localidades que ainda não dispõem de cobertura móvel. Na qual faz parte de uma iniciativa desenvolvida em parceria entre o Governo da Bahia e a Prefeitura de Brumado, voltada à ampliação da cobertura de telefonia em áreas rurais do município. Fonte: Pref. de Brumado

A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, a Justiça determinou que o Município de Correntina adote, no prazo de 15 dias, uma série de medidas para regularizar os repasses das contribuições previdenciárias dos servidores no Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). A decisão judicial acatou os pedidos formulados em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Suelim Braga.

Na decisão, a Justiça determinou que o Município apresente um plano detalhado de regularização do passivo previdenciário junto ao Imupre, com cronograma de pagamento das competências vencidas de 2025 e 2026, discriminação dos valores devidos, incluindo principal, juros e correção monetária, além da indicação das fontes orçamentárias que custearão a quitação. Também deverá comprovar a regularização e o efetivo repasse das contribuições patronais e dos valores descontados dos servidores referentes aos exercícios de 2025 e 2026, bem como apresentar extrato consolidado da dívida previdenciária, acompanhado dos eventuais acordos de parcelamento e da demonstração de adimplência.

Segundo a promotora de Justiça Suelim Braga, a investigação apontou a ausência de repasse das contribuições patronais ao Imupre, além de atrasos no recolhimento dos valores descontados dos próprios servidores, situação que compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência do município e pode afetar o pagamento de aposentadorias e pensões.

A promotora destacou ainda que o histórico de inadimplência previdenciária persistiu durante a atual gestão municipal. “Documentos encaminhados pelo próprio Imupre informaram que, entre janeiro e abril de 2025, foram repassadas apenas as contribuições descontadas dos servidores, sem o recolhimento integral da cota patronal. Além disso, já existia decisão judicial determinando que o Município apresentasse plano de regularização da dívida previdenciária e comprovasse os repasses realizados desde janeiro de 2025, mas as determinações não foram integralmente cumpridas”, destacou.

Na sessão desta quinta-feira (23/07), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram parecer prévio – às câmaras de vereadores – recomendando a aprovação das contas anuais de mais três prefeituras baianas, sendo duas referentes ao exercício de 2024 e uma ao de 2023.

As contas aprovadas – ainda que com ressalvas – de 2024 são da Prefeitura de Jaborandi, da responsabilidade de Marcos Antônio Matos da Silva, e de Uauá, na gestão de Marcos Henrique Lobo Rosa.

Já as contas de 2023 são da Prefeitura de Malhada de Pedras, da responsabilidade de Carlos Roberto Santos da Silva.

Após a análise e aprovação dos votos, os conselheiros imputaram multa no valor de R$2 mil ao prefeito de Uauá e de R$7 mil para o de Malhada de Pedras. Pela pouca relevância das ressalvas, não foi imputada multa ao prefeito de Jaborandi. Cabe recurso das decisões.

Um homem foi condenado a 21 anos de prisão pelo estupro da própria filha, que tinha 12 anos de idade à época dos fatos e tem deficiência intelectual. A condenação para o crime cometido em 2018 ocorreu na última segunda-feira, dia 21, após denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado da Bahia. Além da pena privativa de liberdade, a Justiça determinou o pagamento de indenização mínima de R$ 500 mil à vítima, a título de danos morais.

Conforme a denúncia, o acusado, de forma livre e consciente, cometeu o crime contra a filha. No dia dos fatos, a menina havia se dirigido à residência do pai para entregar um alimento. Na sentença, a Justiça reconheceu a “extrema gravidade da conduta, o caráter reiterado dos abusos, as sequelas psicológicas documentadas e a condição de especial vulnerabilidade da ofendida”.

A Prefeitura de Jequié, por meio da Secretaria de Infraestrutura, realiza obras de recuperação e manutenção das estradas vicinais na região do povoado da Barraquinha, localizado no distrito de Monte Branco, a aproximadamente 45 quilômetros da sede do município.

Segundo a gestão, os serviços incluem alargamento das vias, limpeza das margens, nivelamento da pista e correção de irregularidades conhecidas como "costelas de vaca", que dificultam a circulação de veículos. Para a execução dos trabalhos, são utilizados caminhões-pipa, retroescavadeiras e motoniveladoras.

De acordo com a administração municipal, a recuperação das estradas integra o cronograma permanente de manutenção da malha viária rural. As intervenções têm como objetivo melhorar as condições de tráfego, facilitar o deslocamento de moradores, estudantes e produtores rurais, além de contribuir para o escoamento da produção agrícola.

Em nota, o prefeito de Jequié, Flávio Santana (Flavinho), afirmou que a manutenção das estradas vicinais faz parte das ações de infraestrutura desenvolvidas no município. Fonte:  Pref. de Jequié