A audiência foi articulada pelo ministro Rui Costa (PT) e pelo senador Otto Alencar (PSD). (Foto: Divulgação / UPB)
Na manhã desta terça-feira (17), uma comissão de prefeitos organizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB) foi recebida pelo presidente da Assembleia Legislativa (ALBA), Adolfo Menezes (PSD). A audiência, articulada pelo ministro Rui Costa (PT) e pelo senador Otto Alencar (PSD), teve como objetivo solicitar da Mesa Diretora da ALBA a propositura de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pela manutenção da Lei Complementar 165/2019. A medida contesta a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou o censo inacabado do IBGE, para calcular os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A perda de receita neste caso pode alcançar em média R$467 milhões por ano a 101 municípios baianos, caso a decisão não seja revista.
Júlio Pinheiro, prefeito de Amargosa, um dos municípios prejudicados pela decisão, explicou ao presidente da ALBA que o censo do IBGE foi apresentado ao TCU com base em estimativa, uma vez que o recenseamento dos domicílios não foi finalizado. Esse formato encontra impeditivo na LC 165/2019, que prevê o congelamento dos coeficientes do FPM até que o censo seja concluído. “Segundo o entendimento, quem tem legitimidade para entrar com ADPF são partidos políticos, sindicatos de repercussão nacional ou assembleias legislativas. Por esse motivo, fizemos essa solicitação ao presidente Adolfo Menezes para que o legislativo baiano apoie os municípios e evite essa drástica queda de receita”, relatou Pinheiro.
Além de Júlio Pinheiro, a comissão foi formada pelos prefeitos: Cláudio Serrada de Ruy Barbosa, Léo de Gandu, Danilo Italliano de Nova Itarana, e Sandro Correa de Brejões. Ao acolher a demanda, Adolfo Menezes prometeu dar celeridade ao processo para evitar que municípios sofram queda no repasse do fundo e reduzam a prestação de serviços à população. Menezes se colocou plenamente à disposição dos municípios e encaminhou o grupo para uma reunião com procurador da ALBA, Graciliano Mascarenhas Bomfim, em que foram discutidos os termos da ADPF.
No último dia 10, data de repasse do primeiro decêndio, os municípios já sofreram com a redução do FPM. Alguns gestores conseguiram impedir a queda de receita ingressando com liminar na Justiça, mas a maioria teve o pedido negado. A agenda na ALBA foi acompanhada pela superintendente da UPB, Raquel Santana, a assessora jurídica da entidade, Geysa Brandão, e pelo advogado Neomar Rodrigues Filho.
O principal objetivo do SIAFIC é a uniformização dos dados contábeis, para trazer maior transparência em relação aos recursos públicos. (Foto: Divulgação / UPB)
Secretários municipais e servidores do poder executivo de Itaberaba estiveram reunidos no último dia 05, no Centro Integrado Administrativo, para participarem de um treinamento sobre o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, o SIAFIC.
Os trabalhos foram realizados pela manhã com presença de servidores que atuam em setores administrativos e no período da tarde com secretários e assessores. A nova ferramenta de gestão utilizada pelo município é um software que deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e órgãos de cada ente, com dados compartilhados e integrados aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle, etc). As palestras foram ministradas pelo secretário municipal da Fazenda, Natanaelson Miranda e pelo assessor contábil Marcos Dias.
O SIAFIC é solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados, utilizada por todos os Poderes e órgãos referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluídas as defensorias públicas de cada ente federativo, resguardada a autonomia, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial. O sistema permite ainda o controle do orçamento, da situação patrimonial do ente público, da aplicação dos recursos dos entes federativos, demonstrativos contábeis, relatórios fiscais, entre outras ações.
.
De acordo com o Decreto nº 10.540/2020, o principal objetivo do SIAFIC é a uniformização dos dados contábeis, para trazer maior transparência em relação aos recursos públicos. Segundo o secretário da Fazenda, Natanaelson Miranda, o SIAFIC é um sistema mais rígido e exige mais atenção dos gestores. “O novo sistema exige uma cronologia processual bem mais ordenada, isso exige que os gestores trabalhem com planejamento”. O secretário destacou que o foco agora deve estar na gestão com responsabilidade fiscal, tudo para que possamos alcançar bons resultados na qualidade dos serviços públicos. “Nós secretários somos diretamente responsáveis pelas nossas execuções financeiras, somos ordenadores de despesas, essa responsabilidade agora não é só do prefeito, então temos que planejar e pensar nos resultados”, explicou o secretário.
Com a integração dos sistemas, o SIAFIC traz maior facilidade de operação e realização de processos. Por isso, o acesso e encaminhamento de informações se torna mais ágil. Por outro lado, auxilia na organização e padronização, além da tomada de decisão por parte da gestão pública. Outro benefício fundamental, como já mencionado, é a transparência, visto que dados confiáveis e de qualidade melhoram a qualificação e credibilidade dos municípios.
Ex-governador da Bahia propôs abrir diálogo com TCU, AGU e IBGE, além de ingressar com ADPF para reverter decisão. (Fotos: Divulgação / Casa Civil da Presidência)
O ministro chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), recebeu nesta segunda-feira (16), em Brasília, a comissão de prefeitos baianos organizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB) para articular uma solução à queda do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os gestores relataram a situação e pediram o apoio para impedir a queda da receita em 101 municípios afetados pela decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou decréscimo de população com base no censo inacabado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) usando estimativas.
Segundo a UPB, Rui Costa prometeu aos gestores abrir diálogo com o TCU, Advocacia Geral da União (AGU) e IBGE para rever a decisão. O ministro também articula com o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado Adolfo Menezes (PSD), a proposição de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), por meio do legislativo baiano, na busca pela manutenção da Lei Complementar 165/2019, que impede a queda de coeficiente do FPM até que o Censo seja oficialmente concluído. A ação, que também tem o apoio e articulação do senador baiano Otto Alencar (PSD), poderá derrubar a decisão normativa do TCU, por esta ter sido baseada em estimativa populacional do IBGE.
“Reconhecemos em Rui um grande municipalista que sabe a necessidade dos municípios baianos e vai nos ajudar a evitar que as prefeituras baianas percam essa soma de R$ 467 milhões ao ano e deixem de prestar serviços à população", comentou o vice-presidente da UPB e prefeito de Belo Campo, Quinho (PSD), após a audiência. Pelas redes sociais, o ministro reforçou o desejo de apoiar os municípios. "Como defensor do municipalismo e do fortalecimento dos entes da Federação, vamos construir uma relação de profundo respeito e diálogo constante para ouvir as demandas do povo e reconstruir o país", disse Rui Costa.
Nesta terça-feira (17) parte da comissão se reúne, às 11 horas, em Salvador, com o presidente da AL-BA para dar seguimento à propositura, através da Mesa Diretora da casa legislativa, que pretende garantir o congelamento do coeficiente do FPM das cidades baianas prejudicadas.
Participaram da reunião com Rui Costa além do vice-presidente da UPB, Quinho, os prefeitos: de Amargosa, Júlio Pinheiro (PT); de Ruy Barbosa, Cláudio Serrada; prefeito Léo de Gandú; de Lagoa Real, Pedro Cardoso (MDB), e o coordenador jurídico da UPB, Wal Goulart, que assessora os gestores.
O teto da Previdência Social deve ser reajustado dos atuais R$ 7.087,22 para R$ 7.507,49. (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham acima do salário mínimo devem têm reajuste de 5,93% em seus benefícios este ano. Com isso, o teto da Previdência Social deve ser reajustado dos atuais R$ 7.087,22 para R$ 7.507,49. No caso dos aposentados que recebem mais que o piso, é necessário que o Ministério da Previdência publique uma portaria para oficializar o reajuste dos benefícios no Diário Oficial da União (DOU).
Segundo o INSS, atualmente 37 milhões de benefícios são pagos mensalmente. Quase 70% dos beneficiários recebem um salário mínimo. O benefício de janeiro será depositado entre os dias 1º e 7 de fevereiro para segurados que recebem mais que o salário mínimo. A ordem dos depósitos segue o número final do cartão de benefício, sem o dígito final.
Especialista em finanças, o diretor da Valorum Empresarial, Marcos Sarmento Melo, explica que o reajuste para a categoria não deve impactar na economia do país. Para o economista, o maior beneficiário, claro, são os pensionistas e aposentados, que devem planejar bem como gastar sua aposentadoria reajustada e não cair nas armadilhas dos créditos bancários. “Do ponto de vista econômico, no geral, não deverá provocar um benefício muito grande na economia do Brasil, ou seja, não deverá ter um impacto tão significativo no crescimento do PIB, no aumento das demandas, das compras de itens de serviços ao longo do ano. Isso vai impactar mais, claro, para aquele que vai receber o benefício, agora um pouco maior do que antes”, avalia. “É preciso tomar muito cuidado, pois já havia no passado uma busca muito grande de financeiras, principalmente, por beneficiar pensionistas do INSS para fazer crédito consignado e outros tipos de empréstimos”, alerta.
Segundo a Secretaria da Previdência Social, o Brasil tem hoje pouco mais de 19 milhões de aposentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, o brasileiro se aposenta, em média, aos 58 anos e de cada três aposentados, dois ganham um salário mínimo. Nas últimas décadas, o Brasil viu sua população idosa aumentar em um ritmo mais rápido do que o previsto e esses números tendem a mudar o cenário dos próximos anos.
Segundo a Polícia Civil, os atos ocorreram na segunda-feira, dia 16, e as apreensões na terça-feira, dia 17. (Foto Divulgação / Pref. Brumado)
Nesta terça-feira (17), a Polícia Militar realizou a apreensão de dois adolescentes e uma criança, autoras de arrombamentos, furtos e destruição de estabelecimentos comercias na cidade de Brumado, no sudoeste do estado.
Segundo informações da Polícia Civil, a PM realizou a primeira apreensão na manhã dessa terça (17), um adolescente de 16 anos que, minutos antes, “havia praticado ato infracional análogo ao crime de furto qualificado com destruição na Loja Ademylos Confecções”. Conduzido à Delegacia Territorial de Brumado, onde Polícia Civil ratificou a apreensão em flagrante, o adolescente “confessou ter praticado outros três furtos qualificados ocorridos na segunda-feira, dia 16, no Centro de Brumado, nos estabelecimentos comerciais Loja Incell, Farmácia Ultra Econômica e Padaria Central, pois queria dinheiro para comprar cocaína”.
Ainda conforme a Polícia Civil, mais tarde no mesmo dia, foram identificados outro adolescente de 12 anos e uma criança de 10 que “teriam praticado ato infracional análogo ao crime de ameaça contra populares em uma papelaria no centro de Brumado”, fato ocorrido também na segunda (16). Foi instaurado procedimento criminal próprio para apuração da prática de ato infracional com a devida comunicação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA).
Também houve repasse de recursos para outros municípios da Bahia, mas também de Minas Gerais, São Paulo e Santa Catarina. (Foto: Mateus Pereira / GovBA)
O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDR), por meio da Defesa Civil Nacional, repassou mais de R$ 1,2 milhão para o município de Vitória da Conquista, localizado no sudoesta da Bahia, que foi afetado por chuvas intensas. Os recursos são destinados a compra de cestas de alimentos, kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório, água e colchões. A ação vai atender quase 20 mil pessoas.
O MDR também autorizou repasse para os municípios de: Olindina, também na Bahia e atingida por chuvas intensas, que vai contar com mais de R$ 150,6 mil para adquirir cestas de alimentos, beneficiando 2,5 mil pessoas; Antônio Carlos (MG), onde houve queda de granizo, vai receber R$ 27,8 mil para a compra de óleo diesel e destinação dos resíduos, beneficiando cerca de 300 moradores; Pescador (MG), afetada por chuvas intensas, que terá acesso a R$ 26,4 mil para reconstrução de bueiros; Mairiporã (SP), afetada por chuvas intensas, receberá mais de R$ 1 milhão para comprar cestas de alimentos, kits de limpeza, higiene pessoal e dormitório, beneficiando 12,1 mil pessoas; Rancho Queimado (SC), também com registro de fortes chuvas, investirá R$ 645,2 mil no restabelecimento da trafegabilidade e habitabilidade, atendendo 2.820 moradores da região.
O sorteio será realizado dia 21 deste mês. (Foto: Reprodução / Internet)
A Prefeitura de Brumado, através da Secretaria Municipal de Educação, emitiu nota informando que o período de inscrições para o sorteio eletrônico das vagas nas escolas e creches municipais da sede inicia na próxima segunda-feira, dia 16, e vai até a próxima quinta-feira, dia 19. Já o sorteio será realizado dia 21.
Os pais ou responsáveis que desejam matricular seus filhos devem procurar as unidades de ensino mais próximas da residência, nos horários das 07h30 às 11h30 e de 13h às 17h, e solicitar a inscrição para o sorteio eletrônico. Os documentos necessários para a inscrição são: RG/Certidão de Nascimento, comprovante de residência e Declaração de Escolaridade/Histórico Escolar.
A pasta informa ainda que não é necessário formar filas ou passar a noite em frente às unidades de ensino. O processo de sorteio contemplará todos os inscritos, sem considerar a ordem de inscrição.
Confira o quadro de vagas das escolas e creches públicas municipais:
Os grupos que mais tiveram uma alta na inflação no acumulado do ano foram os de vestuário e cuidados pessoais, saúde, alimentação e bebidas. (Foto: Freepik)
Pelo quarto ano consecutivo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apresentou elevação e fechou 2022 com uma alta maior do que a média esperada pelo governo. De acordo com dados divulgados pelo IBGE, o IPCA de dezembro foi de 0,62%, ou seja, 0,21% a mais do que em novembro do mesmo ano, fazendo com que o acumulado de 2022 fechasse em 5,79%. Apesar da alta expressiva, o número ficou abaixo do registrado em 2021, fechado em 10,06%.
O economista Cesar Lima explica que esse aumento foi significativo por conta da alta nos preços de praticamente de todos os grupos de produtos e serviços, principalmente o combustível. “Esse número foi dado pelo aumento do combustível. As desonerações continuam bem acima dos valores praticados em 2021, o que levou a um aumento geral de preços, uma vez que o nosso modal de transportes se baseia em combustíveis fósseis. O diesel, por exemplo, teve uma alta significativa que chega a ser mais caro que a gasolina”, pontua.
De acordo com os indicadores, os grupos que mais tiveram uma alta na inflação no acumulado do ano foram os de vestuário e cuidados pessoais, saúde, alimentação e bebidas. Em seguida vieram as despesas pessoais e, por último, transportes, que tiveram uma baixa nos últimos meses, o que causou desaceleramento da inflação.
Produtos e serviços e os resultados no acumulado de 2022:
.
A expectativa para 2023 é de que o IPCA passe do teto esperado, segundo Cesar Lima. “Para 2023 nós já temos a expectativa de um número acima da média do Banco Central. Esperamos o resultado de 5,23%”, projeta.
Esse aumento pode refletir na economia, deixando os créditos mais caros, com custo de vida maior e salário mais desvalorizado, fazendo a população perder ainda mais o poder de compra, devido à alta generalizada dos preços.
O que é IPCA?
Considerada a inflação oficial do país, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é o índice, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que mede a variação dos preços dos produtos consumidos pela população urbana, que recebe na faixa de 1 a 40 salários mínimos. Esse indicador é calculado através de uma média entre todos os estados da variação desses produtos.
Levantamentos da OMS e Unicef colocam o país na metade de baixo em relação ao atendimento da população. (Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil)
O Brasil ocupa uma posição intermediária em um ranking mundial de oferta de água e esgoto tratados. Os dados são da Unicef e da OMS (Organização Mundial da Saúde), e mostram que a oferta de água potável atinge 86% da população brasileira, o que deixa o Brasil na 85ª posição em um ranking de 137 localidades. O esgoto tratado chega a 49% dos brasileiros, colocando o Brasil na 76ª posição entre 129 regiões listadas.
De acordo com os levantamentos mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, 84% é a média de abastecimento de água da população total brasileira (93% na parcela urbana), e 55% da quantidade de esgoto gerado no país é tratada. Isso significa que mais de 43 milhões de brasileiros não têm acesso à água tratada, enquanto mais de 100 milhões não têm acesso à rede de coleta de esgoto.
Para Percy Neto, presidente da Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), o Marco Legal do Saneamento Básico vai ajudar o país a superar esses déficits. “Essas diretrizes regulatórias são extremamente importantes. Porque o Brasil, hoje, ele tem uma regulação do saneamento, como a competência pelo serviço é municipal, ele tem uma regulação muito pulverizada. Ter essa harmonização regulatória para o setor sempre foi muito importante”, afirma o mandatário.
Uma das determinações das novas regras sancionadas em 2020 é que, até 2033, o Brasil deve atender 99% da população com abastecimento de água tratada e 90% da população com coleta dos esgotos. Em uma outra proposta de emenda à Constituição, já aprovada pelo Senado e que tramita na Câmara dos Deputados, pretende-se incluir a água potável na lista de direitos e garantias fundamentais, garantindo a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico.
Além de Jequié (na foto), foram beneficiados: Vereda, Itaquara, Ribeirão do Largo, Nova Viçosa, Ilhéus, Eunápolis, Mutuípe e Cícero Dantas. (Foto: Joemerson Reis / Pref. Jequié)
O Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MDR), por meio da Defesa Civil Nacional, autorizou, nesta quarta-feira (11), o repasse de mais de R$ 10,2 milhões a 15 cidades brasileiras atingidas por desastres naturais. O maior repasse – de mais de R$ 4,8 milhões – é para o município baiano de Jequié, no sudoeste do estado, afetado por chuvas intensas. Os recursos serão empregados na compra de cestas de alimentos, kits de limpeza, higiene pessoal, dormitório, água e colchão. A ação vai atender quase 32 mil pessoas.
Ainda na Bahia, outras oito cidades afetadas por chuvas intensas vão receber repasses. Seis delas para compra de cestas de alimentos, kits de limpeza, higiene pessoal, dormitório, água e colchão. São elas: Vereda (R$ 72,3 mil), Itaquara (R$ 449,8 mil), Ribeirão do Largo (R$ 22,3 mil), Nova Viçosa (R$ 93,8 mil), llhéus (R$ 2,9 milhões) e Eunápolis (R$ 133,9 mil). Mais de 69 mil pessoas serão atendidas. Já o município de Mutuípe vai receber R$ 94,3 mil para a compra de combustível. O benefício vai atender cerca de 2,5 mil pessoas. Por fim, Cícero Dantas vai receber R$ 199 mil para restabelecimento de paralelepípedo, atendendo 4,6 mil pessoas.
.
Em Minas Gerais, Canal Verde e Carandaí foram atingidas por queda de granizo. As cidades vão receber, respectivamente, R$ 28,9 mil e R$ 254,8 mil para o conserto de telhas. Já a cidade de Muriaé vai receber R$ 865,9 mil para o restabelecimento de telhado de uma quadra esportiva atingida por vendaval. O repasse vai atender quase 110 mil pessoas.
Na Paraíba, o município de Tenório enfrenta a estiagem e vai receber R$ 54 mil para locação de carro pipa. O repasse vai beneficiar mais de 2,8 mil pessoas.
Por fim, duas cidades de Santa Catarina foram atingidas por chuvas intensas. São João Batista vai receber R$ 144,7 mil para o restabelecimento de prédios públicos, que vai beneficiar mais de 36 mil pessoas. Já Antônio Carlos vai contar com R$ 136,6 mil para o restabelecimento da trafegabilidade. O repasse deve atender 6,4 mil pessoas.
Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) para atendimento à população afetada. As ações envolvem socorro, assistências às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.
Os pagamentos são feitos nos últimos 10 dias úteis de cada mês. A exceção é em dezembro quando todos os pagamentos ocorrem até o dia 22. (Foto: Reprodução / Gov.br)
Os primeiros pagamentos de 2023 do Bolsa Família começam nesta quarta-feira, 18 de janeiro, seguindo calendário escalonado. Para saber o dia em que irá receber o benefício, a família deve olhar o último dígito do NIS (Número de Identificação Social), impresso no cartão do titular. Os pagamentos são disponibilizados na sequência de 1 a 0, durante os últimos dez dias úteis de cada mês. A exceção é durante o mês de dezembro, quando todos os pagamentos ocorrem até o dia 22. As parcelas mensais ficam disponíveis para saque somente por 120 dias após a data indicada no calendário.
Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, o governo federal irá acelerar o recadastramento do Bolsa Família para garantir que em março as famílias com filhos de até seis anos possam receber o extra de R$ 150 por criança, que será somado ao piso de R$ 600 do programa. Segundo Dias, a ideia é fazer o pagamento extra em março "para aqueles e aquelas que têm segurança na atualização do cadastro".
Portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). A lei do piso salarial preconiza que o ajuste deve ser feito a cada ano no mês de janeiro. (Foto: Freepik)
O Ministério da Educação (MEC) homologou o parecer do reajuste de quase 15% no piso salarial dos professores, que passará de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. O anúncio do reajuste tinha sido antecipado na noite da última segunda-feira (16) pelo ministro da Educação, Camilo Santana, mas a portaria com a homologação do parecer foi publicada nesta terça (17), no Diário Oficial da União (DOU).
A lei do piso salarial dos professores, sancionada em 2008, estabelece que o reajuste deve ser feito anualmente, no mês de janeiro. Em 2022, o reajuste para os professores foi de 33,24%, passando de R$ 2.886 para R$ 3.845,63. O piso salarial é definido pelo governo federal, mas os salários da educação básica são pagos pelas prefeituras e pelos governos estaduais.
Nova lei, que estabelece a medida, aprovada pelo Congresso Nacional, foi sancionada na quarta-feira (11) pelo presidente Lula. (Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil)
O presidente Lula (PT) sancionou a Lei nº 14.534 que estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Os governos municipais, estaduais e Federal têm prazo de 12 meses para se adaptar à nova regra. Após essa mudança, os órgãos públicos não poderão exigir outros números de identificação para o preenchimento de cadastro, como por exemplo, o Programa de Integração Social (PIS) e o Registro Geral (RG). Esses documentos poderão ser solicitados, mas a falta destas informações não impedirá a finalização do cadastro.
A Lei também prevê que “o número de identificação de novos documentos emitidos ou reemitidos por órgãos públicos ou por conselhos profissionais será o número de inscrição no CPF”. O número de inscrição no CPF deverá constar nos cadastros de documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou dos conselhos profissionais, em especial nos seguintes documentos: Certidão de nascimento; Certidão de casamento; Certidão de óbito; Documento Nacional de Identificação (DNI); Número de Identificação do Trabalhador (NIT); Registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep); Cartão Nacional de Saúde; Título de eleitor; Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); Número da Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); Certificado militar; Carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada; e Outros certificados de registro e números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais, estaduais, distritais e municipais.
.
Daniel Marinho, sócio do PDK Advogados e especializado em Propriedade Intelectual e Proteção de Dados Pessoais, explica que a nova Lei facilita ao cidadão ceder menos dados para o cadastro em órgãos públicos, o que também está relacionado à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). “O uso do CPF como único dado necessário no banco de dados público facilita muito a vida do cidadão, que passa a ceder somente esse dado para poder usufruir dos serviços públicos. Isso também conversa com a Lei Geral de Proteção de Dados, na medida em que você minimiza a utilização de dados pessoais para poder realizar um tratamento em favor do cidadão”, completa.
Marinho também informa que, ao compartilhar menos dados pessoais, há uma redução do risco de vazamento de informações e, ao mesmo tempo, garante ao cidadão a utilização do serviço público de maneira nacional, apenas com o compartilhamento do CPF.
Efeito negativo será dobrado sobre os municípios cujas populações diminuíram na prévia do Censo do IBGE. (Foto: Agência Brasil)
As prefeituras de todo o Brasil receberam quase R$ 5,2 bilhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no último dia 10. Trata-se do primeiro repasse do fundo em 2023, que já conta com a atualização dos coeficientes de participação das cidades, de acordo com decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
O valor partilhado pelas prefeituras neste início de ano é 4,2% menor do que elas dividiram no mesmo período do ano passado. A queda no repasse foi a segunda consecutiva do fundo após uma sequência de 29 altas. A última vez que o FPM tinha caído foi no segundo decêndio de março de 2022.
Curva do FPM nos últimos dois meses:
DECÊNDIO
VARIAÇÃO
1/Novembro 2022
+ 0,45%
2/Novembro 2022
+ 59,94%
3/Novembro 2022Â
+ 12,30%
1/Dezembro 2022Â
+ 3,84%
2/Dezembro 2022Â
+ 77,70%
3/Dezembro 2022Â
- 5,36%
A queda do FPM no primeiro decêndio de 2023 será ainda mais sentida pelos gestores cujos municípios foram "rebaixados" nas faixas de habitantes que o TCU leva em conta para a distribuição dos recursos.
"Tivemos uma decisão monocrática por parte do presidente do TCU que afetou bastante os municípios brasileiros, que tiveram uma diminuição das receitas do FPM. Isso, somado a uma queda em relação ao primeiro decêndio do ano passado, dá um efeito bem deletério às contas desses municípios", avalia Cesar Lima, especialista em orçamento público.
A declaração de Rui foi feita em entrevista à Rádio Metropole, em dezembro do último ano. (Foto: Reprodução / Youtube / Metropress)
O ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (União), confirmou a fala do ex-governador da Bahia, Rui Costa (PT), de que recusou um convite para ser candidato a vice-presidente na chapa de Lula (PT) nas eleições deste ano. A declaração de Rui foi feita em entrevista à Rádio Metropole, em dezembro do último ano.
De acordo com Neto, ele negou uma ideia do presidente do partido Solidariedade, Paulinho da Força, e não uma proposta formal. “Estava em Brasília, e ele levou essa ideia — não foi uma proposta, ideia que partiu dele de eu disputar a vice-presidência com Lula”, afirma o secretário-geral do União Brasil. “Disse duas coisas: não cogito nesse momento, me preparei esse tempo todo para ser governador da Bahia, eu tenho um núcleo que preciso defender, e que não iria compreender uma segunda decisão minha de não ser candidato a governador; e dadas as diferenças históricas entre o Democratas e o PT, um processo desse de aliança, as pessoas não iriam entender”, conta Neto.
O ex-prefeito diz ainda que não tem o perfil necessário para ser vice. “Tenho muito mais o perfil de governar. O cara para ser vice tem que ter uma linha que talvez não seja exatamente a minha — eu quero dar opinião, estar na linha de frente”, conclui sobre o assunto.
