A frota tributável da Bahia é de cerca de 2,4 milhões de veículos. (Foto: Reprodução / Sefaz-BA)
O Governo do Estado mantém pelo segundo ano consecutivo o desconto de 20% para pagamento antecipado, até 10 de fevereiro, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Também estão mantidos o parcelamento do imposto em cinco vezes e o desconto de 10% para quem optar por quitar todo o valor devido no vencimento da primeira cota, data que varia de acordo com o número final da placa do veículo. A tabela 2023 do imposto, assim como todas as condições de pagamento estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).
De acordo com o fisco estadual, a frota tributável da Bahia é de cerca de 2,4 milhões de veículos. O IPVA constitui a segunda fonte de arrecadação tributária do Estado. O valor arrecadado com o imposto é dividido meio a meio com o município onde o veículo foi emplacado.
Desconto de 10% e parcelamento em 5x
Além do desconto de 20%, é possível quitar o imposto com 10% de desconto a partir de março, obedecendo-se a cronograma que leva em conta o número final da placa do veículo. A quitação integral do IPVA com 10% de desconto pode ser feita na primeira cota do parcelamento, cuja data varia de acordo com o número final da placa do veículo.
Parcelar o imposto em cinco vezes é outra opção para os proprietários de veículos, que só precisam observar a data de vencimento da primeira cota na tabela, de acordo com o número final da placa. Para parcelar, é preciso que o valor devido seja no mínimo R$ 120,00. Os débitos referentes à taxa de licenciamento e às multas de trânsito deverão ser pagos até a data de vencimento da quinta parcela. O proprietário que perder o prazo da primeira cota deixa de ter direito ao parcelamento em cinco vezes.
Alertas do Detran
De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-Ba), o contribuinte deve estar atento pois o licenciamento completo do veículo engloba outros itens além do IPVA, ou seja, para o automóvel estar regularizado é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.
Outro alerta do Detran-Ba diz respeito à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso ou gerado arquivo digital, para ficar salvo no aparelho de celular após o pagamento total do licenciamento, que inclui o IPVA, o licenciamento e possíveis multas. Ou seja, o cidadão tem a opção de imprimir e guardar para quando precisar apresentar o documento, além de deixar o arquivo no celular.
Quitação antecipada bateu recorde em 2022
Atraídos pelo desconto de 20% para pagamento do IPVA 2022, um dos maiores do país, os contribuintes baianos correram para aproveitar a oportunidade até o prazo final e instituíram novo recorde de quitação antecipada. O pagamento foi efetivado por 385,2 mil proprietários de veículos, o que correspondeu a um aumento de nada menos que 122,7% em comparação com o total de 172,9 mil pagamentos registrados no mesmo período em 2021.
De acordo com o diretor de Arrecadação da Sefaz-Ba, Augusto Guenem, este foi o maior volume de pagamentos já registrados até 10 de fevereiro, data tradicional instituída pela Secretaria da Fazenda para vencimento da cota única do IPVA.
Isenção e imunidade
Estão isentos do pagamento do IPVA portadores de deficiência física, visual, mental e autistas. A isenção também contempla os veículos de empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo, aqueles com mais de 15 anos de fabricação, veículos terrestres com motor de potência inferior a 50 cilindradas e embarcações com motor de potência inferior a 25 HP.
Constam ainda na faixa de isenção máquinas agrícolas, táxis de propriedade de motoristas profissionais autônomos e veículos pertencentes a embaixadas, a representações consulares, a funcionários de carreira diplomática e a pessoas jurídicas de direito privado instituídas pelo poder público estadual ou municipal.
O IPVA também não é devido pelos veículos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais, instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos e dos templos religiosos.
Os dados constam de processo de auditoria realizado pela 3ª CCE, cuja Resolução foi aprovada pelos conselheiros do TCE/BA, sobre a base de dados usada pela Sefaz.
Mesmo ainda enfrentando os efeitos da crise provocada pela pandemia de Covid-19, 252 municípios baianos terão, em 2023, aumento de participação na arrecadação proveniente do rateio de 25% do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), enquanto outros 165 sofrerão redução em suas cotas de participação na arrecadação desse imposto, em relação a 2022.
Com relação aos municípios que apresentaram uma variação positiva no IPM 2023, em relação ao de 2022, observa-se que 73,02% terão aumento de participação na arrecadação igual ou menor que 5%; 13,89% terão aumento maior que 5% e igual ou menor a 10%; 13,09% terão aumento superior a 10%. Dentre estes últimos, destacam-se os municípios de Itagibá (97,53%) e Jaguarari (53,39%).
No que diz respeito aos municípios que sofreram variação negativa em relação ao IPM de 2022, tem-se que 79,39% terão redução de participação na arrecadação menor ou igual a 5%; 10,91% terão redução maior que 5% e menor ou igual a 10%; 9,70% terão redução superior a 10%, sendo que as reduções mais significativas se deram em relação aos municípios de Ourolândia (55,39%) e Morro do Chapéu (42,36%).
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Os dados constam de processo de auditoria realizado pela 3ª Coordenadoria de Controle Externo (3ª CCE), cuja Resolução foi aprovada, no último dia 13 de dezembro, pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), sobre a base de dados usada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) para o cálculo do Índice de Valor Adicionado (IVA) dos municípios, que compreende informações contidas em diversos documentos econômico-fiscais.
O conselheiro relator, Antonio Honorato de Castro Neto, considera esse projeto de resolução como um dos mais importantes que o Plenário do TCE debate anualmente, justamente pela repercussão que traz para o dia a dia das municipalidades e dos seus cidadãos. “O resultado da distribuição do IPM tem um importante impacto no orçamento das prefeituras e também é o reflexo direto do esforço produtivo das populações e de suas empresas”.
A auditoria anual tem o propósito de verificar a consistência do sistema de apuração do Índice de Valor Adicionado (IVA) realizado pela Sefaz. A partir desse IVA, o TCE/BA calcula o IPM, também utilizando dados obtidos junto ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como os relativos às áreas e população dos municípios, assim como os referentes, por exemplo, à Produção Agrícola Municipal (PAM) e à Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura (PEVS).
O presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, afirmou que o cálculo do índice de participação dos municípios sobre a arrecadação do ICMS, entre os nossos produtos auditoriais, é um dos mais representativos da nossa contribuição para a sociedade baiana. “Nosso constituinte foi muito feliz nesse sentido, pois nem todos os Tribunais de Contas têm essa missão. Ao mesmo tempo, é uma oportunidade que temos de analisar os reflexos da produção dos municípios e da arrecadação que proporcionam para o Estado, para que seja feita a devida distribuição das respectivas fatias no ICMS. É um trabalho importante para os entes federativos e para as populações envolvidas, o que muito nos honra por termos fazermos parte e podermos validar todo esse processo”, destacou.
Já o Coordenador da 3ª CCE, Yuri Moisés, que coordena os trabalhos técnicos da equipe do trabalho, destacou que o aperfeiçoamento dos trabalhos auditoriais, graças ao investimento que o TCE/Ba vem realizando para sistematizar seus procedimentos. “Temos visto, ano a ano, um ganho na celeridade e no grau de confiabilidade na realização dos cálculos, o que é uma garantia para a correta distribuição dos recursos.”
O TCE/BA é um dos poucos tribunais de contas do Brasil a desempenhar essa tarefa, atestando a fidelidade dos dados divulgados. Na maioria das unidades da Federação, a realização e definição dos cálculos ficam sob a responsabilidade apenas das secretarias estaduais da Fazenda.
Ao todo, 47.047 se inscreveram para concorrer ao sorteio de vagas, sendo que 42.239 para as unidades do Colégio da Polícia Militar (CPM) e 4.808 para a creche da PM. (Foto: Elói Corrêa / GovBA)
A Polícia Militar da Bahia (PMBA) divulgou, na manhã desta sexta-feira (13), a lista com os nomes dos 3.666 alunos contemplados para as vagas da Creche Nossa Senhora das Graças (CMEI) e das 16 unidades do Colégio da Polícia Militar (CPM).
O sorteio eletrônico das vagas foi realizado às 10h, no auditório do Instituto Anísio Teixeira (IAT), na capital baiana, e transmitido, ao vivo, pela internet. A mesa de abertura da audiência pública foi composta pelo diretor adjunto do Instituto de Ensino e Pesquisa (IEP) da PM, tenente coronel Jutamar, o defensor público Clériston Cavalcante de Macedo, o procurador do Estado da Bahia Carlos Augusto Ahringsmann, o representante da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB), Fabiano Pimentel, a representante da Secretaria Estadual de Educação (SEC), Jurema Oliveira, e o tenente Alisson de Jesus, da Associação de Oficiais Força Invicta.
Ao todo, 47.047 se inscreveram para concorrer ao sorteio de vagas, sendo que 42.239 para as unidades do Colégio da Polícia Militar (CPM) e 4.808 para a creche da PM. O processo de elaboração de edital até a divulgação dos resultados foi realizado pela Polícia Militar, através do Instituto de Ensino e Pesquisa (IEP) e do Departamento de Modernização e Tecnologia (DMT).
Para conferir a lista dos alunos sorteados, é necessário acessar www.pm.ba.gov.br/cpm2023. Após a confirmação, os pais ou responsável legal pelo candidato deverão se dirigir à unidade escolar escolhida no ato da inscrição (CPM ou creche), entre os dias 16 a 19 de janeiro de 2023, das 8h às 12h e das 13h às 17h, e, excepcionalmente, no dia 20 de janeiro, das 8h às 12h.
Os torcedores também podem acompanhar a partida pelo Youtube.com/tvebahia e Facebook.com/tvebahia da emissora. (Foto: Divulgação / Irdeb)
No fim de semana a bola continua rolando na tela da TVE. Neste sábado (14) entram em campo Juazeirense e Barcelona, pela segunda rodada do Campeonato Baiano, às 18h30, no Estádio Adauto Moraes, em Juazeiro. Os torcedores também podem acompanhar a partida pelo Youtube.com/tvebahia e Facebook.com/tvebahia da emissora.
O Cancão de Fogo volta a campo após a derrota para o Bahia por 3 a 1. O Barcelona de Ilhéus empatou com o atual bicampeão, por 1 a 1, e ocupa a quarta posição na tabela.
A cobertura terá narração de Valter Lima, com comentários de Rodrigo Araújo, e inclui ainda conteúdos exclusivos no Instagram.com/tvebahia, tiktok.com/@tvebahia e Twitter.com/tvebahia.
No domingo (15) tem mais uma rodada dupla do Baianão na TVE. Vitória e Itabuna, às 16h, direto do Barradão, em Salvador, e Jacuipense enfrenta o Bahia, às 18h30, no Estádio Eliel Martins. Além da TV, os torcedores também podem acompanhar pelo Youtube.com/tvebahia e Facebook.com/tvebahia da emissora.
O Rubro Negro Baiano, que empatou com o Bahia de Feira na estreia, busca a primeira vitória. Já o Dragão do Sul vem de um triunfo em sua partida de estreia, e busca permanecer na disputa pela liderança.
Na partida seguinte, o Leão do Sisal, que saiu vitorioso no primeiro jogo contra o Doce Mel, vai enfrentar o Bahia em casa, enquanto o Esquadrão de Aço, líder da competição, busca manter a posição.
As coberturas terão narração de Manuela Avena e Rainan Peralva, com comentários de Rodrigo Araújo, e inclui ainda conteúdos exclusivos no Instagram.com/tvebahia, tiktok.com/@tvebahia e Twitter.com/tvebahia. Os torcedores poderão participar também pelo WhatsApp 71 99626 0307. Os programas TVE Esporte (segunda-feira, às 19h), TVE Revista (diariamente às 12h) e TVE Notícias (diariamente às 18h30) fazem a cobertura especial da competição.
Serão disponibilizadas 30 vagas que são destinadas ao público em geral e para professores da rede pública. A seleção para o público em geral se dará através das notas do ENEM.
A Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), através do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), lança processo seletivo para o curso de Licenciatura em Letras Libras a ser ofertado, na modalidade EAD, no polo da UAB de Brumado. Serão disponibilizadas 30 vagas que são destinadas ao público em geral e para professores da rede pública. A seleção para o público em geral se dará através das notas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para professores da rede pública por meio de carta de intenção. As inscrições podem ser feitas até o dia 23 de janeiro, pelo site da Secretaria de Educação à Distância (SEAD), da UNIVASF, onde também está disponível o Edital.
Os gestores, responsáveis pelas secretarias municipais de Educação e da Saúde, devem indicar as escolas participantes, seguindo alguns critérios. (Foto: Ascom / SEC)
Já está aberto o processo de adesão dos municípios ao Programa Saúde na Escola (PSE), do ciclo 2023/2024, pelo endereço egestorab.saude.gov.br. O programa contempla escolas públicas, independente da esfera administrativa (estadual, municipal e/ou federal). Iniciado em 2007, o programa é uma política intersetorial, voltada para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes, jovens e adultos, a partir de ações de promoção e prevenção, que contribuem para a formação dos estudantes.
As adesões seguem até 28 de fevereiro de 2023. Os gestores, responsáveis pelas secretarias municipais de Educação e da Saúde, devem indicar as escolas participantes, seguindo alguns critérios, dentre eles, as condições de vulnerabilidade socioeconômica dos estudantes. Segundo o coordenador de Educação Ambiental e Saúde da Secretaria da Educação do Estado (SEC), Fabio Barbosa, no ciclo ainda vigente, 2021/2022, todos os 417 municípios da Bahia realizaram a adesão, contemplando 649 escolas estaduais e 366.373 estudantes da rede.
Ao destacar a importância do programa, Fabio Barbosa, enfatizou o compromisso dos gestores municipais com esta política estruturante. “A Bahia tem conseguido alcançar bons resultados, tanto no que se refere à adesão quanto na implementação do programa. Isso aumenta o nosso desafio, para que no ciclo 2023/2024, tenhamos, novamente, 100% da adesão dos municípios e o aumento da participação das escolas estaduais. Assim, teremos mais práticas de promoção e prevenção de doenças nas comunidades, em um trabalho articulado e realizado em conjunto”, explicou.
No programa, devem ser trabalhados 13 eixos: Prevenção à Covid-19 nas escolas; Combate ao mosquito Aedes aegypti; Promoção da atividade física e lazer; Prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas; Promoção da cultura de paz, cidadania e direitos humanos; Prevenção das violências e dos acidentes; Identificação de educandos com possíveis sinais de agravos de doenças em eliminação; Promoção e avaliação de saúde bucal; Verificação e atualização da situação vacinal; Promoção da alimentação saudável e prevenção da obesidade infantil; Promoção da saúde auditiva e identificação de educandos com possíveis sinais de alteração; Direito sexual e reprodutivo com a prevenção de IST/AIDS; e a Promoção da saúde ocular e identificação de educandos com possíveis sinais de alteração.
Desde que foi criada, a campanha já contemplou 3.318 pessoas e conta, atualmente, com mais de 690 mil participantes inscritos. (Foto: Mateus Pereira / GovBA)
A campanha de cidadania fiscal do Governo do Estado Nota Premiada Bahia contemplou 1.093 pessoas durante o ano de 2022. Foram, no total, 1.080 prêmios de R$ 10 mil, 12 prêmios de R$ 100 mil, além do super prêmio de R$ 1 milhão, que saiu, no mês de julho, para um morador do interior da Bahia. Desde que foi criada, a campanha já contemplou 3.318 pessoas e conta, atualmente, com mais de 690 mil participantes inscritos.
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), responsável pela campanha, do total de 1.093 premiados em 2022, 654 pessoas residem na capital e 439 no interior. O mês com o maior número de ganhadores que moram em Salvador foi setembro, com 61 contemplados, já, para os residentes nos municípios do interior abril foi o mês da sorte, com 46 sorteados.
Entre os municípios do interior, quem liderou o ranking de pessoas sorteadas foi Feira de Santana, com um total de 59. Itabuna e Lauro de Freitas ficaram empatadas em segundo lugar, com 35 sorteados cada. Completam o ranking das dez cidades mais sortudas de 2022 Vitória da Conquista (32), Camaçari (30), Ipiaú (18), Simões Filho (17), Ilhéus e Barreiras (12) e Luís Eduardo Magalhães (11). Foram 12 premiações de R$ 100 mil distribuídas ao longo do ano e, desse total, oito saíram para moradores da capital e quatro para residentes no interior. Os municípios do interior com pessoas contempladas foram Candeias, Luís Eduardo Magalhães, Ipiaú e Ubaíra.
Como participar .
Para participar da campanha, basta cadastrar-se uma única vez no site www.notapremiadabahia.ba.gov.br e, a partir da inscrição, inserir o CPF cadastrado a cada compra realizada. Como forma de equilibrar as chances dos cidadãos com maior ou menor volume de compras, cada participante tem direito, no máximo, a 45 bilhetes mensais, equivalentes a um teto de R$ 2 mil em compras, no mês, associadas ao CPF cadastrado.
São, no total, oito faixas de volumes de compras. A primeira consiste em compras de até R$ 100, o que confere ao participante o direito a dez bilhetes eletrônicos. Se a soma for de até R$ 200, serão 15 bilhetes, e assim por diante.
Calendário 2023
Em 2023, serão realizados 12 sorteios regulares, que, mensalmente, distribuirão um prêmio de R$ 100 mil e 90 de R$ 10 mil, e, ainda, um sorteio especial, que premiará um único participante com R$ 1 milhão, definido para o dia 5 de julho. O primeiro sorteio de 2023 terá seu resultado divulgado no dia 26 de janeiro. Confira mais informações sobre a campanha na página @notapremiadabahia no Instagram e nas redes sociais da Sefaz-BA: Instagram @sefazbahia, Facebook @sefaz.govba e Twitter @sefazba.
A tarefa dos agentes do Procon-BA inclui a análise da lista de material escolar solicitado e a fiscalização do comércio em livrarias e papelarias. (Foto: Rafael Martins / GovBA)
Com a missão de fiscalizar as escolas particulares e o comércio de materiais escolares, a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) iniciou, na manhã desta quarta-feira (11), a Operação Volta às Aulas. A tarefa dos agentes do Procon-BA inclui a análise da lista de material escolar solicitado e a fiscalização do comércio em livrarias e papelarias. Os fiscais do órgão de defesa do consumidor também avaliam as justificativas de eventuais reajustes das mensalidades escolares.
O superintendente do Procon-BA, Tiago Venâncio, alerta aos consumidores, aos pais e mães dos alunos, que fiquem atentos, principalmente, às listas de material escolar. “Materiais de limpeza, de uso administrativo, de uso coletivo, não devem fazer parte da lista; só devem constar os materiais de uso individual do próprio aluno, que serão aplicados nas suas atividades didáticas ou pedagógicas”, orienta. O Procon-BA destaca, ainda, a importância de observar a qualidade dos produtos que estão ofertados, bem como o prazo de validade e se há algum abuso promocional em relação à venda casada de produtos.
Professor e pai de Benjamin, de 5 anos de idade, Uziel Moreira se diz atento à lista de materiais escolares do filho. “É importante fazer sempre aquela pesquisa de preço. E, hoje, a gente usa tanto os mecanismos digitais do celular, internet, assim como nas lojas físicas. Muitas lojas se aproveitam da necessidade e da procura por materiais escolares, nesta época do ano, para cobrar preços abusivos, e eu defendo que a gente use nossas redes sociais para alertar esses abusos’, declara ele, que também utiliza o serviço de orientação pedagógica das lojas e escola para avaliar se a compra de determinado material é realmente necessária. “Eu peço orientação, procuro saber como o item será utilizado de acordo com o cronograma de atividades”, pontua Moreira.
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Já a técnica de enfermagem Dora Pereira, cuida e ajuda na criação de duas netas, de 10 e 2 anos de idade, e diz que tem adotado critérios na hora de comprar o material escolar: “os preços subiram de forma absurda, a gente vai ter que pesquisar muito mesmo, e até comprar material de menos qualidade”.
Outro ponto de atenção da Operação Volta às Aulas 2023 é quanto ao monitoramento do reajuste de mensalidades escolares muito frequente no início do ano, o que é permitido, desde que seja justificado. “A justificativa para o aumento do valor da mensalidade escolar deve ser anexada ao plano didático-pedagógico, considerando se a carga horária das atividades irá aumentar e se, realmente, há embasamento legal para que esse reajuste possa ser praticado”, conclui Tiago Venâncio. As visitas de fiscalização às escolas particulares também serão realizadas ao longo da operação.
Reclamações e denúncias
O Procon-BA dispõe de atendimento presencial nas unidades dos Postos do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) na capital e no interior do estado, onde os consumidores devem registrar suas reclamações e denúncias, que também podem ser realizadas por meio do celular, acessando, gratuitamente, o aplicativo do órgão: Procon BA Mobile.
Ação Conjunta
O Procon-BA, junto ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), através do Centro de Apoio Operacional (Ceacon) e da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Salvador/BA; a Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA), através do Núcleo de Defesa do Consumidor; e a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), por meio de ação conjunta, elaboraram e publicaram, em novembro de 2022, uma nota técnica para apresentar subsídios e esclarecimentos ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O documento alerta para possíveis abusividades, praticadas pelos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, e violações aos direitos dos consumidores, tendo em vista o início do ano letivo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que fornecedores autuados devem responder a procedimentos administrativos e poderão ser penalizados com multas estabelecidas.
As vagas são voltadas para quem já concluiu o Ensino Médio na rede pública de Educação e deseja uma formação profissional. (Foto: Pedro Moraes / SEC-BA)
A Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC-BA) realiza, até este sábado (14), as inscrições para o sorteio eletrônico de 15.365 vagas de cursos técnicos de nível médio para o período letivo 2023.1. A oferta é para a modalidade Subsequente ao Ensino Médio, ou seja, voltada para quem já concluiu o Ensino Médio na rede pública de Educação e deseja uma formação profissional. As inscrições devem ser feitas pelo Portal da Educação.
As vagas são para os Centros Estaduais e Territoriais de Educação Profissional (CETEPs) e unidades compartilhadas, localizados na capital e em mais 93 municípios da Bahia. Ao todo, são 40 cursos, de 13 eixos tecnológicos e a oferta ocorre de acordo com as demandas socioeconômicas e ambientais dos 27 Territórios de Identidade da Bahia. Dentre os cursos, estão os de Administração, Análises Clínicas, Enfermagem, Edificações, Agroecologia, Agropecuária, Instrumento Musical, Informática, Gastronomia, Segurança do Trabalho, Serviços Jurídicos, Mineração, Manutenção e Suporte em Informática, Nutrição e Dietética, Logística, Panificação, Produção de Áudio e Vídeo, Dança e Teatro.
O sorteio eletrônico será realizado no dia 16 de janeiro. Os candidatos contemplados, de acordo com o número de vagas ofertados por unidade escolar, deverão comparecer no Centro ou unidade compartilhada para os quais se inscreveu e realizar a matrícula nos dias 26 e 27/01/2023. As aulas iniciarão no dia 06 de fevereiro.
Expansão
O governo do Estado democratizou e está interiorizando, cada vez mais, a oferta da Educação Profissional e Tecnológica em diferentes modalidades. Para se ter uma ideia, em 2015, foram realizadas 71.696 matrículas de cursos técnicos de nível médio em 121 municípios. Em 2022, foram efetuadas 123.720 matrículas de cursos técnicos de nível médio em 242 municípios, nos 27 Territórios de Identidade da Bahia. Isto faz com que a rede estadual de ensino da Bahia seja a segunda maior na oferta de cursos técnicos de nível médio do país, antecedida por São Paulo.
O sorteio será realizado dia 21 deste mês. (Foto: Reprodução / Internet)
A Prefeitura de Brumado, através da Secretaria Municipal de Educação, emitiu nota informando que o período de inscrições para o sorteio eletrônico das vagas nas escolas e creches municipais da sede inicia na próxima segunda-feira, dia 16, e vai até a próxima quinta-feira, dia 19. Já o sorteio será realizado dia 21.
Os pais ou responsáveis que desejam matricular seus filhos devem procurar as unidades de ensino mais próximas da residência, nos horários das 07h30 às 11h30 e de 13h às 17h, e solicitar a inscrição para o sorteio eletrônico. Os documentos necessários para a inscrição são: RG/Certidão de Nascimento, comprovante de residência e Declaração de Escolaridade/Histórico Escolar.
A pasta informa ainda que não é necessário formar filas ou passar a noite em frente às unidades de ensino. O processo de sorteio contemplará todos os inscritos, sem considerar a ordem de inscrição.
Confira o quadro de vagas das escolas e creches públicas municipais:
Entidade municipalista orienta a argumentação do pedido liminar feitos pela procuradoria dos municípios. (Foto: Divulgação / Euro Amâncio)
A decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), publicada na última semana de 2022, que reduz o coeficiente para repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a 101 cidades baianas, pegou de surpresa os prefeitos. A União dos Municípios da Bahia (UPB) explica que a Lei Complementar 165/2019 garante o congelamento do FPM até que um novo censo seja realizado no País. Entretanto, na data da publicação normativa, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que apenas 82% dos domicílios na Bahia tinham sido recenseados, o que leva a UPB a orientar os municípios a recorrer na justiça da decisão que retira cerca de R$ 4,5 milhões dos municípios em um ano.
O presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), destaca que a entidade tem dado todo o suporte jurídico aos municípios para que os prefeitos e as procuradorias municipais recorram da decisão. “A gente tinha conversado com os prefeitos do Norte e Nordeste, em Brasília, no mês de dezembro e a expectativa era da certeza de que a Lei Complementar 165 seria considerada pelo TCU. Infelizmente fomos surpreendidos com essa decisão e estamos orientando os municípios a recorrer na justiça com pedido liminar, embasados na lei.”
Zé Cocá também classificou a decisão do IBGE, de entregar os dados do Censo inconcluso para o cálculo do TCU, como uma “aberração”. Segundo ele, o censo foi deficitário em diversos municípios, com a falta de recenseadores e atrasos na coleta. “Temos municípios em que foi feito apenas 45% da pesquisa e já haverá redução de receita, sem certeza alguma da queda da população. É inconcebível”, reclama o gestor.
A UPB avalia que a queda de receita deve impactar diretamente nas finanças municipais e na prestação de serviços à população. Com cerca de R$ 4,5 milhões a menos por ano, a entidade avalia que as prefeituras serão obrigadas a cortar folha de pessoal, fornecedores, adiar pagamento de dívidas e reduzir o atendimento às demandas na área da saúde e infraestrutura.
O encontro antecede a reunião agendada para o próximo dia 27 com o presidente Lula (PT). (Foto: Divulgação / Secom GovBA)
Na tarde desta quinta-feira (12), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) se reuniu, por videoconferência, com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha (PT), e alguns governadores representantes de consórcios regionais para discutir a retomada da relação federativa entre Estados e União. O encontro antecede a reunião agendada para o próximo dia 27 com o presidente Lula (PT).
Além de Jerônimo, participaram da reunião a governadora em exercício do Distrito Federal e presidente do Consórcio Brasil Central, Celina Leão; o governador do Pará e presidente do Consórcio Amazônia, Helder Barbalho (MDB); o do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL) e o governador da Paraíba e atual presidente do Consórcio Nordeste, João Azevêdo (PSB). O objetivo dos Estados é estabelecer um calendário de reuniões frequentes e temáticas, sempre valorizando a perspectiva regional, e estabelecer um calendário de parcerias e investimentos do governo federal para avançar na solução de questões como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), obras de saúde, educação, infraestrutura, entre outros setores. Também há a intenção de montar um banco de projetos para serem realizados com brevidade e apoio federal.
“O presidente Lula já anunciou no seu programa de governo, em todas as agendas políticas, que restabeleceria a relação federativa, que é a relação de debate, construção, efetivação das políticas públicas entre o governo federal, os governos estaduais e os municipais. Isso estava bastante deteriorado, os últimos governos não vinham fazendo esse tipo de relação e ele agora chamou à responsabilidade. Nós já havíamos conversado com ele na reunião que fizemos na segunda-feira passada, quando fomos lá mostrar nossa solidariedade aos três poderes e, agora, a Casa Civil, o ministro Rui Costa e o ministro Padilha, das Relações Institucionais, chamaram reuniões com alguns governadores para preparar esse documento e esse grau de relacionamento que teremos”, explicou Jerônimo.
O governador acrescentou que, na próxima sexta-feira (20), o Consórcio da Região Nordeste já se encontrará em João Pessoa, na Paraíba para discutir esse Pacto Federativo e levar proposições de projetos que são regionais. “Por exemplo, conectividade, internet para todos os municípios, em cada canto de todo o país. É um tema que é comum. Nós temos temas que são comuns ao país inteiro e aqueles que são específicos de cada estado”, completou.
A SMTT anunciou que aqueles “que desrespeitarem os limites de velocidade serão multados.” (Foto: Instagram / @prefeituramunicipaldebrumado)
Os radares instalados nas Avenidas Centenário e João Paulo, na cidade de Brumado, já estão em plena atividade. A Prefeitura de Brumado, através da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte, anunciou que “os condutores que desrespeitarem os limites de velocidade estabelecidos nas placas de sinalização serão multados”, já que “as placas estão devidamente instaladas nas vias e bem visíveis a todos”.
Segundo o superintendente e o coordenador da Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Diego Evangelista e Jansen Ricardo, respectivamente, um amplo estudo foi realizado para identificação da necessidade de implantação do sistema. Os aparelhos foram instalados nas vias com grandes índices de acidentes, em sua maioria causados pelo excesso de velocidade. Além dos radares, diversas câmeras também auxiliam no monitoramento do trânsito na cidade. A ideia do sistema é educar e prevenir acidentes.
Ela também destacou o diálogo que a Sesab vem mantendo com o Ministério da Saúde. (Foto: Divulgação / Sesab)
Presente ao cortejo dos festejos do Bonfim, a secretária da Saúde do Estado (Sesab), Roberta Santana, pontuou nesta quinta-feira, 12, quais as prioridades desse início de gestão. “Eu estou feliz porque depois de 2 anos estamos podendo voltar a celebrar as festas populares mas é preciso ter responsabilidade. Peço que antes de tudo quem ainda não completou o esquema vacinal, vá se vacinar. Ainda temos 6 milhões de baianos nesta situação. Portanto, eu peço: procurem um posto. Temos hoje Bonfim, logo mais, em 2 de fevereiro, teremos Yemanja e depois Carnaval. Vamos estar todo mundo preparado e vacinado para curtir”, pontuou a titular da Sesab. Após 14 dias de gestão, Roberta Santana falou à imprensa sobre as conversas já iniciadas com o Ministério da Saúde sobre o que é prioridade para a Bahia agora: “Já solicitei prioridade para a remessa de vacina baby e pediátrica Pfizer e a expectativa é que chegue até o dia 10. Além disso, já conversamos sobre o retorno do Mais médicos e do Farmácia Popular”, definiu.
Comitiva de prefeitos, liderada pelo vice-presidente da UPB, Quinho, teve audiência com ministro da AGU e secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República
A queda do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 101 cidades baianas, após decisão normativa publicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), levou uma comitiva de prefeitos, organizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), a intensa articulação em Brasília, nesta quarta-feira (11). Os gestores tiveram audiência com o ministro da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias, e se reuniram com o secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República, André Ceciliano. Na ocasião, apresentaram a preocupação com a queda de receita e lembraram que a medida foi tomada antes mesmo da conclusão do censo populacional, o que segundo a Lei Complementar 165 é um impedimento.
Pela manhã, em reunião com o secretário de Assuntos Federativos, a demanda foi acolhida e gerou o agendamento de uma reunião da comitiva da UPB com o ministro do TCU, Bruno Dantas, para a próxima segunda-feira (16). Durante a tarde, o grupo teve outra audiência, desta vez com o ministro da AGU, Jorge Messias, com quem conversaram sobre o atraso no andamento do censo nos municípios e a fragilidade dos dados entregues pelo IBGE ao TCU. Em dezembro, quando o órgão enviou o número de habitantes ao tribunal, apenas 83% dos municípios baianos haviam sido recenseados, em alguns municípios a pesquisa não alcançou 50% da população recenseada e ainda assim foi imposta a queda no FPM.
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Os gestores argumentaram que o recenseamento demográfico impacta no perfil da população brasileira, no perfil epidemiológico e no planejamento de ações, sendo assim qualquer inconsistência nos dados prejudica a execução de políticas públicas no país. “Acho que nós temos que fazer um grande ajuntamento político para informar ao TCU como ocorreu o censo, um censo calça curta, nos perdoe a expressão", explicou o vice-presidente da UPB e prefeito de Belo Campo, Quinho, que liderou a comitiva de prefeitos. O gestor acrescentou que a ida a Brasília foi para sensibilizar os órgãos da União. "É importante que a gente se una e pressione pela revogação da normativa ou os municípios sofrerão uma drástica queda de receita, que só na Bahia alcança R$467 milhões em um ano”, estima Quinho.
Os prefeitos também foram recebidos no gabinete do senador Otto Alencar (PSD-BA), que, em 2019, foi fundamental na aprovação da Lei Complementar 165, no Congresso Nacional, congelando os coeficientes do FPM para municípios com decréscimo populacional apontado por estimativa. O parlamentar mais uma vez se colocou à disposição da UPB para articular o diálogo com o governo federal, a AGU e o TCU, em busca de solução para o impasse.
A comitiva de prefeitos presentes em Brasília foi composta por gestores de municípios prejudicados pela medida e inclui os prefeitos Júlio Pinheiro, de Amargosa; Danilo Salles de Várzea da Roça; José Wilker de Central; Pedro Cardoso de Lagoa Real; Leo de Neco de Gandu e Cláudio Serrada de Ruy Barbosa. O coordenador jurídico da UPB, Wal Goulart, acompanhou o grupo para assessorar e fornecer as informações necessárias para argumentação junto aos órgãos.
Fonte: Ascom UPB.
Comitiva de prefeitos, liderada pelo vice-presidente da UPB, Quinho, teve audiência com ministro da AGU e secretário de Assuntos Federativos da Presidência da República
