O governo federal estima que 42 milhões de brasileiros serão beneficiados, com injeção de R$ 30 bilhões na economia. (Foto: Divulgação / CAIXA)
No último dia 17/03, o Governo Federal anunciou a liberação de novos saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores com carteira assinada. O governo federal estima que 42 milhões de brasileiros serão beneficiados, com injeção de R$ 30 bilhões na economia.
Qual o valor do saque?
O valor do saque é de até R$ 1.000 por trabalhador, considerando a soma dos saldos disponíveis em suas contas do FGTS. Quem tiver mais de R$ 1.000 nas contas receberá apenas os R$ 1.000. Quem tiver menos de R$ 1.000 receberá todo o valor que estiver no fundo. A consulta pode ser feita pelo aplicativo FGTS ou pelo site oficial.
Valores que estiverem bloqueados na conta do FGTS não poderão ser sacados. É o caso de montantes usados como garantia de empréstimos na modalidade antecipação do saque-aniversário. Se o trabalhador tiver mais de uma conta do FGTS, o saque é feito primeiro das contas relativas a empregos antigos, começando pela conta que tiver o menor saldo, e em seguida as demais contas, iniciando pela que tiver o menor saldo.
Quando posso sacar?
O saque começa em 20 de abril e vai até 15 de junho, com datas que variam conforme o mês de nascimento do trabalhador. Quem perder a data de início do saque não precisa se preocupar: o dinheiro poderá ser retirado até 15 de dezembro deste ano, a partir dessa data o valor voltará à conta de origem, com correção monetária. O prazo final vale para todos.
A CAIXA vai creditar o valor automaticamente em poupanças sociais digitais abertas automaticamente em nome de cada trabalhador. A partir daí, o trabalhador usará o aplicativo Caixa Tem para movimentar o dinheiro, por meio do pagamento de boleto, transferências bancárias, PIX, pagamentos em maquininhas com QR Code, transações com cartão virtual de débito e saque com token em terminais de autoatendimento e lotéricas.
Calendário do novo saque do FGTS
• Nascidos em Janeiro: 20/04 (quarta-feira);
• Nascidos em Fevereiro: 30/04 (sábado);
• Nascidos em Março: 04/05 (quarta-feira);
• Nascidos em Abril: 11/05 (quarta-feira);
• Nascidos em Maio: 14/05 (sábado);
• Nascidos em Junho: 18/05 (quarta-feira);
• Nascidos em Julho: 21/05 (sábado);
• Nascidos em Agosto: 25/05 (quarta-feira);
• Nascidos em Setembro: 28/05 (sábado);
• Nascidos em Outubro: 01/06 (quarta-feira);
• Nascidos em Novembro: 08/06 (quarta-feira);
• Nascidos em Dezembro: 15/06 (quarta-feira).
.
Quem tem direito ao FGTS?
• Trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho);
• Trabalhadores rurais;
• Trabalhadores intermitentes e temporários (trabalhadores urbanos contratados por uma empresa para prestar serviços por determinado período);
• Trabalhadores avulsos (quem presta serviços a várias empresas, mas é contratado por um sindicato e, por isso, não tem vínculo empregatício, como estivadores);
• Atletas profissionais (como os jogadores de futebol);
• Empregados domésticos (de forma obrigatória desde 1º/10/2015);
• Safreiros (operários rurais que trabalham apenas no período de colheita).
Cuidado com golpes
A Caixa afirma que não envia mensagens com solicitação de senhas, dados ou informações pessoais. Também não envia links ou pede confirmação de dispositivo ou acesso à conta por e-mail, SMS ou WhatsApp. Caso recebe contatos desse tipo, fique atento, porque pode ser golpe.
A versão digital ficará disponível no app gov.br e a autenticidade poderá ser reconhecida por QR Code, mesmo que o usuário esteja sem acesso à internet. (Foto: Angélica Córdova)
Para entrar em prédios públicos, você precisa do RG, a conhecida identidade. Para dirigir, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para votar, do título de eleitor. Para comprovar o estado civil, da certidão de casamento ou de nascimento. Para viajar para o exterior, passaporte. Essa enorme quantidade de documentos está com os dias contados. O Governo Federal começou a implantar no mês de março a carteira nacional de identidade em versão digital com validade em todo o país. A versão digital poderá reunir todas as informações em um mesmo documento. Ele ficará disponível no aplicativo gov.br, na aba carteira e a autenticidade poderá ser reconhecida por QR Code, mesmo que o usuário esteja sem acesso à internet. O app já está disponível para celulares com sistema Android e IOS.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, destacou que “a nova carteira de identidade é um documento moderno e seguro, com os mais avançados elementos de segurança e formas de validação, dificultando fraudes”. Até então, era possível que um único cidadão tivesse 27 registros gerais diferentes, um em cada unidade da federação.
Preciso trocar meu documento agora?
Não é preciso ter pressa: o documento físico atual ainda tem validade de dez anos. E, para quem tem mais de 60 anos, seguirá válido por prazo indeterminado. Os estados continuarão responsáveis pela emissão do registro geral (RG), que passará a ter uma versão física e uma digital. O número de referência para o agrupamento de informações passa a ser o CPF.
Os órgãos emissores têm até 6 março de 2023 para estarem completamente adaptados para a emissão do novo modelo digital. Mas alguns estados já estão fazendo as emissões. É o caso do Distrito Federal, onde é possível pedir a segunda via de forma simplificada. Para isso, é necessário que o RG tenha sido emitido pela Secretaria de Segurança Pública do DF há, no máximo, 6 anos. Apesar de o decreto do Governo Federal, assinado em 23 de fevereiro, prever a emissão gratuita, o DF segue com a cobrança de R$ 42,00. A emissão da primeira via, contudo, é gratuita.
Conheça 5 curiosidades sobre o novo RG
• Informações sobre saúde, tipagem sanguínea e doação de órgãos poderão constar no novo documento. Para tanto, será necessário apresentar exames médicos ou cartão de vacina;
• A validade do documento varia de acordo com a idade: de 0 a 12 anos, tem validade por cinco anos; de 12 a 60, por dez anos; acima de 60, o prazo é indeterminado;
• O documento vale para viagens, pois tem o código de identificação internacional, o mesmo usado em passaportes, conforme padrões da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI);
• O documento, conforme de decreto, deverá ter emissão gratuita;
• O RG Digital ficará disponível na aba "carteira" do aplicativo gov.br.
A versão digital ficará disponível no app gov.br e a autenticidade poderá ser reconhecida por QR Code, mesmo que o usuário esteja sem acesso à internet. (Foto: Angélica Córdova)
O leite é destinado às crianças de 02 a 07 anos, em situação de vulnerabilidade social, matriculadas nas unidades cadastradas no PAB ou no CadÚnico. (Foto Ilustrativa: PAB Leite / SPS Tauá)
A Prefeitura de Brumado, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SESOC), informa à população sobre o retorno do Programa Alimenta Brasil - PAB Leite a partir da próxima segunda-feira (04).
O Município realizará a distribuição de 1 mil litros de leite por dia para crianças de 02 a 07 anos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, matriculadas nas escolas e creches cadastradas no programa e inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal. Em nota, a Prefeitura destacou que “devido a questões de ordem burocrática, a Associação dos Pequenos Produtores de Leite não pode fornecer o alimento no período de dezembro de 2021 a março de 2022.”
O eleitor tem até o dia 4 de maio para regularizar o seu título de eleitor. Caso isso não aconteça, ele será impedido de votar no pleito de outubro. (Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)
O 1º turno das eleições de 2022 está marcado para o dia 2 de outubro. Porém, o calendário eleitoral já se iniciou e o eleitor deve ficar atento aos prazos, com o de regularização para o título de eleitor. Além disso, o documento traz informações importantes, como o início da propaganda eleitoral.
Segundo o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, já no primeiro semestre de 2022, temos importantes eventos no calendário. “Já em março até primeiro de Abril, haverá a janela eleitoral e para nós, dois de abril já começa sendo uma data importante por conta do termo que diz respeito ao Registro de partido político, e a determinação de domicílio e a filiação que dar-se-á no dia dois de abril.”
Outro prazo que termina no ainda na primeira metade do mês é a regularização do título de eleitor. O cidadão que estiver com algum problema na Justiça Eleitoral e não resolver as pendências até o dia 4 de maio não poderá participar dos pleitos, em outubro.
O advogado Caetano Caltabiano explica que o não comparecimento ao pleito em outubro pode trazer consequências além da multa. “Aquele eleitor que se ausenta fica impedido de se inscrever em concurso público e de tomar posse. Além disso, esses eleitores que, porventura, recebam remuneração decorrentes de serviços públicos ficam impedidos de receber esses vencimentos. Eles também ficam impedidos de participar de licitações da União, dos Estados e receber empréstimos da Caixa Econômica Federal.” Ele também lembra que esses eleitores também não podem tirar passaporte ou carteira de identidade.
• Janela Partidária:Â 3 de março a 1º de abril; • Registro de estatutos de partidos no TSE:Â 2 de abril; • Formações de coligações:Â 5 de abril; • Transferências e regularização de títulos:Â 4 de maio; • Quantitativo do eleitorado:Â 11 de julho; • Teste de confirmação do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS) e lacração dos sistemas:Â 11 e 13 de maio; • Financiamento coletivo e arrecadação prévia de recursos:Â 15 de maio; • Renúncia ao Fundo eleitoral:Â 1º de julho; • Convenções partidárias e registros de candidatura:Â 20 de julho a 5 de agosto; • Começo da propaganda eleitoral:Â 16 de agosto; • Primeiro turno:Â 2 de outubro; • Segundo turno:Â 30 de outubro; • Prestação de contas:Â 9 a 12 de setembro (documento parcial); 1º de novembro (contas referentes ao 1º turno); 19 de novembro (gastos do 2º turno); • Posse:Â Presidente, vice-presidente, governadores: 1º de janeiro de 2023; parlamentares: 1º de fevereiro.
A primeira etapa da vacinação ocorre de 04 de abril a 02 de maio e a segunda etapa, de 03 de maio a 03 de junho. (Foto: Marcelo Casal Jr. / Agência Brasil)
Quase 5 milhões de pessoas devem ser imunizadas nas duas etapas da 24ª campanha nacional contra a Influenza na Bahia. Segundo a Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab), a primeira etapa da vacinação ocorre de 04 de abril a 02 de maio e deve alcançar idosos com 60 anos ou mais e trabalhadores da saúde. Já a segunda etapa, de 03 de maio a 03 de junho, pretende vacinar os demais grupos prioritários: crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade (4 anos, 11 meses e 29 dias), gestantes, puérperas, povos indígenas, professores das escolas públicas e privadas, pessoas portadoras de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais, pessoas com deficiência permanente, profissionais das forças de segurança e salvamento e das forças armadas, caminhoneiros, trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros urbano e de longo curso, trabalhadores portuários, funcionários do sistema prisional, adolescentes e jovens de 12 a 21 anos de idade sob medidas socioeducativas e população privada de liberdade.
Em toda a Bahia, a meta é vacinar 90% de todos os grupos-alvos, uma população estimada em 4.900.410 pessoas, informa a Sesab, detalhando ainda que a vacinação contra a influenza permitirá, ao longo de 2022, prevenir o surgimento de complicações decorrentes da doença e óbitos, minimizar a carga da doença, reduzindo os sintomas nos grupos prioritários, que podem ser confundidos com os da Covid-19, além de reduzir sobrecarga sobre os serviços de saúde.
Combate ao sarampo
A 8ª Campanha Nacional de Vacinação contra o Sarampo também será realizada de 04 de abril a 03 de junho, sendo 30 de abril o dia D de mobilização social. Deve alcançar apenas os trabalhadores da saúde e crianças de seis meses a menores de cinco anos de idade, no intuito de atualizar a situação vacinal destes públicos e evitar um novo surto da doença. O público-alvo na Bahia é de 1.273.068 pessoas: 374 mil 368 trabalhadores da saúde e 898 mil e 700 crianças. A meta é alcançar, pelo menos, 95% do público infantil. Para os trabalhadores da saúde, considerando o risco de adoecimento e maior exposição, será atualizada a situação vacinal contra o sarampo sem meta de cobertura vacinal.
A vacina tríplice viral é contra indicada para as gestantes e para as pessoas que estão com suspeita de Sarampo e Rubéola. (Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil)
A Campanha de Vacinação contra o Sarampo e a Rubéola, que teve início no último diaÂÂ 21/02ÂÂ em todas as unidades de saúde de Mortugaba, termina nesta quinta-feira (31).
A Prefeitura de Mortugaba, através da Secretaria Municipal de Saúde, alerta que a campanha tem como público alvo as crianças de 12 meses a menores de 5 anos, os adultos de 30 a 59 anos e os profissionais de saúde de qualquer idade. Os interessados devem se dirigir a um dos postos de vacinação munido com o CPF, o Cartão do SUS e o Cartão de Vacina. O uso de máscara para entrar nesses locais é obrigatório. A pasta alerta ainda que a vacina tríplice viral é contra indicada para as gestantes e para as pessoas que estão com suspeita de Sarampo e Rubéola.
Os interessados devem se dirigir a um dos postos munido com o CPF, o Cartão do SUS e o Cartão de Vacina. O uso de máscara é obrigatório. (Foto: Instagram / @prefeituramortugaba)
São cerca de 3,5 mil serviços, desses 1,6 mil foram disponibilizados nos últimos três anos. (Foto: Angélica Cordova)
Entre os países das Américas, o Brasil é o que lidera o ranking de serviços governamentais oferecidos de maneira digital. Dá para consultar documentos, fazer operações relacionadas ao FGTS, abono salarial e INSS, além de fazer a declaração de imposto de renda. Ao todo, 74% dos serviços públicos oferecidos no Brasil já estão disponíveis em meio digital, pelaÂÂ plataforma de acesso Gov.br. São cerca de 3,5 mil serviços, desses 1,6 mil foram disponibilizados nos últimos três anos.
“A pandemia acabou acelerando o processo, caso contrário, a população teria ficado sem acesso a muitos serviços”, reconhece o diretor de serviços públicos digitais do Ministério da Economia, Luiz Miyadaira. O diretor diz que agora corre contra o tempo para disponibilizar os cerca de mil processos que ainda são passíveis de digitalização e melhorar a experiência do usuário cidadão. “Só não será digitalizado o que não for possível, como uma vacina ou uma vistoria”, diz.
O Brasil é o quarto país do mundo no que diz respeito ao acesso à internet, com 152 milhões de usuários. Miyadaira acredita que a população rapidamente se acostumou a acessar os serviços digitais. Só em fevereiro, foram 250 milhões de acessos à plataforma Gov.br, que já conta com 127 milhões de usuários, cerca de 80% da população adulta brasileira. Para quem ainda prefere ir até as agências e cartórios, o serviço de balcão continuará existindo. “Mas ele será qualificado, com menos filas, uma vez que a maior parte das pessoas já terá conseguido resolver pelo digital”, tranquiliza Miyadaira.
.
Segurança
O especialista em segurança cibernética Leonardo Sant’Anna pontua que o Brasil ainda tem desafios no que diz respeito à segurança. Se apenas os ataques diretos forem medidos, de 160 países classificados no Ranking NCSI - que mede as capacidades dos países em resistir a ataques -, o Brasil está apenas no 73º lugar, atrás de Paraguai, Egito, Uganda e Cazaquistão. “Países longe de serem considerados entre grandes potências mundiais”, lamenta.
Para Sant’Anna, o distanciamento do mundo digital pode ser um atrativo para criminosos. Além disso, ele pontua que os usuários investem pouco em segurança no próprio acesso à internet com antivírus e firewall, por exemplo. “Por fim temos as falhas governamentais que são facilmente percebidas, com uma lei fraca quanto à punição e uma morosidade da justiça, ambas conectadas ao baixo investimento para que as forças de segurança tenham uma ação mais efetiva quando da invasão dos portais digitais dos governos”, complementa.
Luiz Miyadaira informa que a segurança é sempre uma preocupação da Secretaria de Serviços Públicos Digitais. À medida que as bases de dados dos TRE’s, Detrans, Receita Federal, Secretarias de Segurança Pública vão sendo digitalizadas, o cadastro do cidadão vai se aprimorando. Atualmente, as contas possuem níveis que dizem respeito à confiabilidade e segurança: estão divididas em bronze, prata e ouro. “O acesso é certificado por biometria, por isso, traz segurança”, assegura Miyadaira.
Serviços digitais mais acessados:
• Saque do abono salarial;
• Consulta de CPF;
• Obtenção da carteira de trabalho;
• Busca pelo certificado nacional de vacinação Covid-19;
• Solicitação de certidão para saque de PIS/Pasep/FGTS; e
Para verificar, basta entrar no site do TSE e checar se existe alguma irregularidade, como multas por não ter votado em eleições anteriores. (Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil)
O 1º turno das eleições nacionais vai acontecer no dia 2 de outubro deste ano, mas os eleitores devem ficar atentos ao prazo de regularização do título de eleitor. Até o dia 4 de maio, todos os cidadãos que tiverem algum problema na justiça eleitoral, como multas por não terem votado nas últimas eleições ou transferência de local de votação, devem regularizar a situação junto ao site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O eleitor que estiver com o título cancelado pela ausência consecutiva em três eleições, além de pagar a multa, no valor de R$ 3,50 para cada turno que não compareceu, deverá requerer a revisão do cancelamento ou a transferência de domicílio para ficar em dia com a Justiça Eleitoral. Enquanto o título não estiver regularizado, o eleitor “fica impedido de se inscrever em concurso público e de tomar posse”, além de não poder “participar de licitações da União, dos Estados e receber empréstimos da Caixa Econômica Federal”, destaca o advogado Caetano Caltabiano.
Como regularizar o seu título
O eleitor deve entrar na página do TSE e acessar o menu “Serviço ao Eleitor” e, em seguida, clicar em “Situação eleitoral”. A consulta é rápida e gratuita. O sistema solicitará o preenchimento de algumas informações pessoais, como nome completo e data de nascimento. Após realizado o pagamento, é necessário aguardar sua identificação pela Justiça Eleitoral e o registro da quitação do débito pela zona eleitoral da inscrição. A situação eleitoral ficará regular quanto ao débito pago somente a partir desse registro no cadastro eleitoral. O boleto (GRU) com valor inferior a R$ 50,00 deve ser pago exclusivamente no Banco do Brasil, conforme a Instrução Normativa nº 2, de 2009, da Secretaria do Tesouro Nacional (art. 5º, § 1º) e a Resolução-TSE nº 21.975, de 2004 (art. 4º, § 1º).
Após checar sua situação e quitar as pendências, o eleitor deve iniciar o processo de regularização por meio do site Títulonet. Além de preencher os dados pessoais, será solicitada a digitalização dos seguintes documentos: identidade com foto, comprovante de residência, comprovante de pagamento de débitos eleitorais e comprovante de quitação de serviço militar (somente para homens). As imagens devem ser legíveis. Após o preenchimento de todas as informações, o procedimento de verificação das informações será iniciado. No caso de falta de documentos, a Justiça Eleitoral poderá entrar em contato com o eleitor para pedir a complementação das informações. Ao final, o pedido de regularização será aceito ou negado pelo juiz eleitoral. O andamento do processo eletrônico também pode ser acompanhado na plataforma.
Quem pode votar?
O voto no Brasil é obrigatório para todo cidadão, nato ou naturalizado, alfabetizado, com idade entre 18 e 70 anos. O voto é facultativo para os jovens com 16 e 17 anos, para as pessoas com mais de 70 anos e para os analfabetos.
Quem está com o título eleitoral regular, mas ainda não fez o cadastramento biométrico poderá votar normalmente nas Eleições 2022. A coleta da biometria está suspensa em todo o Brasil, desde março de 2020, em virtude da pandemia da Covid-19. A suspensão da coleta das digitais de eleitoras e eleitores foi determinada pelo TSE. Ainda não há previsão para que o cadastramento seja retomado.
Esse pagamento é referente aos trabalhadores que exerceram atividade de carteira assinada ao longo de 2020. (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil)
Com a aprovação do cronograma de pagamentos do abono salarial do PIS/Pasep 2022, o início dos repasses está agendado para o dia 8 de fevereiro deste ano. A data vale para os trabalhadores nascidos no mês de janeiro. As novas liberações se sucedem até o dia 31 de março, dia em que os nascidos em dezembro vão receber os valores. Vale destacar que o abono salarial do PIS/Pasep pago em 2022 é referente aos trabalhadores que exerceram atividade de carteira assinada ao longo de 2020.
PIS – (Mês de nascimento / Data de pagamento)
• Janeiro - 08/02/2022
• Fevereiro - 10/02/2022
• Março - 15/02/2022
• Abril - 17/02/2022
• Maio - 22/02/2022
• Junho - 24/02/2022
• Julho - 15/03/2022
• Agosto - 17/03/2022
• Setembro - 22/03/2022
• Outubro - 24/03/2022
• Novembro - 29/03/2022
• Dezembro - 31/03/2022
Conforme o calendário dos anos anteriores, o pagamento deveria ter começado em julho de 2021 e seguido até junho de 2022. No entanto, o Conselho deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Condefat) decidiu alterar o esquema de pagamento, o que representou uma economia de R$ 7,45 bilhões para o Orçamento da União em 2021.
O valor do abono salarial do PIS/Pasep será de até R$ 1.212 para quem trabalhou de carteira assinada ao longo dos 12 meses de 2020. Para quem atuou por menos tempo, o benefício será proporcional à quantidade de meses trabalhados no ano base. Para saber qual valor será recebido, basta dividir o salário mínimo por doze e multiplicar pela quantidade de meses trabalhados.
Tem direito ao benefício os trabalhadores com carteira assinada que receberam, em média, até dois salários mínimos por mês e trabalharam por, pelo menos, 30 dias, em 2020. Outra exigência é estar inscrito no PIS-Pasep há pelo menos cinco anos, com informações atualizadas pelos empregadores na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
Projeto Pai Presente, parceria da UniFG e Cejusc, é voltado para famílias em situação de vulnerabilidade social. (Foto: Divulgação)
Pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social em Guanambi e desejam identificar a paternidade de menores sob sua responsabilidade terão a chance de obter o serviço de forma gratuita com o apoio do Centro Universitário UniFG e do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).
Para participar, os interessados devem realizar o cadastro no projeto até o dia 31 de março, pelo telefone (77) 99113-7484 ou comparecendo pessoalmente à sede do Cejusc, localizado na Rua Vasco da Gama, número 317, no centro de Guanambi. Após cadastramento das famílias, a previsão é de que as coletas de sangue sejam realizadas durante o mês de abril, os resultados sejam enviados para as famílias no mês de maio e as audiências com as partes envolvidas aconteçam em junho.
A professora do curso de Direito da UniFG e supervisora do Cejusc Guanambi, Cátia Guimarães, explica que a iniciativa surgiu a partir da identificação de um alto índice de menores sem o nome do pai no registro em Guanambi, principalmente entre as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social. “O reconhecimento de paternidade dá ao menor o exercício de vários direitos. Além do conhecimento da sua origem familiar, o direito ao auxílio material, financeiro. E entendemos que é muito importante para essas crianças e adolescentes”, disse a advogada.
Além das mudas, 10 placas de conscientização e incentivo à preservação ao meio ambiente foram fixadas pelo percurso. (Fotos: Reprodução)
A Associação de Esportes do Sudoeste da Bahia (AESB) firmou uma parceria com a InterCement Brasil com o objetivo de desenvolver ações favoráveis ao meio ambiente, voltadas à preservação e conscientização.
Em janeiro deste ano foi realizado o plantio de 100 mudas de árvores nativas na Chapada Diamantina e também a implantação de 10 placas de conscientização e incentivo à preservação ao meio ambiente em localidades que fazem parte do percurso da Corrida Ecológica Brumado a Rio de Contas, evento ciclístico de responsabilidade da AESB.
O representante da AESB, Alecarlos Pires, entrevistado em vídeo de cunho institucional, aproveitou a oportunidade para agradecer a Inter Cement Brasil pelo apoio tão importante para a execução desse projeto que agora, para o bem do meio ambiente, tornou-se realidade.
O ex-prefeito também será denunciado ao MP-BA para apuração de eventual crime de improbidade administrativa. (Foto: Divulgação)
O ex-prefeito de Sítio do Mato, Alfredo de Oliveira Magalhães Júnior, foi punido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão realizada no último dia 29/03, com multa de R$ 10 mil. Ele também será denunciado ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para apuração de eventual crime de improbidade administrativa. Isto por conta de pagamentos de diárias a agentes políticos e servidores públicos no valor de R$ 1,2 milhão, no período de quatro anos, entre 2013 a 2016. A denúncia foi feita em representação do Ministério Público de Contas (MPC). Cabe recurso
Segundo relato do MPC, o pagamento foi feito indevidamente, em prejuízo ao erário, porque as viagens apresentadas como suposta motivação ou não ocorreram ou não serviram a fins público – não justificando, desta forma, o gasto. O fato levantou suspeita de que o expediente foi utilizado apenas para complementar indevidamente os ganhos salariais dos beneficiados.
O ex-prefeito, intimado a se pronunciar no processo administrativo, não apresentou qualquer argumento ou documentação para justificar os gastos. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, em seu voto, disse que, ao analisar o caso, é “forçosa a conclusão de que o gestor extrapolou os limitas do razoável e ainda o princípio da economicidade, essenciais à conclusão dos gastos públicos, sendo possível afirmar que as diárias pagas se afiguram como salário indireto em benefício de agentes políticos, o que reclama a punição do ordenador das despesas”.
Ao final de seu voto, após relacionar as punições ao ex-prefeito, o conselheiro determinou, ao atual prefeito, a adoção de “medidas urgentes voltadas para a adequação dos limites dos valores das diárias pagas aos agentes políticos e servidores do município, observando o interesse público e os princípios da moralidade, razoabilidade e economicidade”.
As contas de 2020 estão sob a responsabilidade do ex-prefeito Herzem Gusmão Pereira e de sua vice e depois sucessora, Sheila Lemos. (Foto: Divulgação)
Na sessão do último dia 24/03, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, da responsabilidade do ex-prefeito Herzem Gusmão Pereira e de sua vice e depois sucessora, Sheila Lemos, referente ao exercício de 2020. Na mesma sessão, outras duas contas de prefeituras foram aprovadas.
O relator Raimundo Moreira, apesar de fazer algumas ressalvas ao analisar o relatório, deixou de imputar multa ao então prefeito, em razão do seu falecimento, por Covid-19, e também a sua vice, por ter respondido pela administração e consolidação das respectivas contas apenas nos últimos 12 dias do exercício.
Além do cumprimento das obrigatoriedades orçamentárias, com saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas em concordância ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão também cumpriu com todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 25,11% dos recursos provenientes de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino, 66,87% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério e 26,81% dos recursos específicos nas ações e serviços de saúde.
O município arrecadou recursos no montante de R$ 841.205.427,21, tendo as despesas alcançado o valor de R$ 794.635.152,21, o que resultou em um superávit orçamentário na ordem de R$ 46.570.275. Já as despesas com pessoal representaram 51,91%, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ministério Público também emitiu parecer com recomendação de aprovação com ressalvas e indicação de multa para a atual prefeita.
Os brasileiros têm até o dia 04 de maio para emitir, transferir ou regularizar o título de eleitor. (Foto: TSE / Divulgação)
Cerca de 3,8 milhões de brasileiros têm entre 15 e 19 anos. Boa parte deles poderão votar, neste ano, pela primeira vez. Cerca de 850 mil jovens de 15 a 18 anos já emitiram o título de eleitor em 2022, segundo levantamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O prazo para emissão de novo documento, transferência ou para regularização do título - no caso de o cidadão não ter votado junto à Justiça Eleitoral vai até o dia 4 de maio. Neste ano, o título pode ser emitido digitalmente por meio do título-net.
Para quem tem entre 18 e 70 anos, o voto é obrigatório. Pessoas com menos de 18 anos e com mais de 70 anos podem escolher se votam ou não, sem a necessidade de justificar a ausência.
Se não votar, o cidadão precisa preencher um formulário de justificativa para ficar em dia com a Justiça Eleitoral. Se a pessoa não fez nenhum dos dois nas últimas eleições, precisa pagar uma multa. Caso a pessoa tenha pendências, além da impossibilidade de exercer o direito ao voto, fica impedida de tomar posse em concursos públicos.
As eleições deste ano ocorrem no dia 2 de outubro. Serão eleitos candidatos para os cargos de presidente, governadores, deputados federais, deputados estaduais (ou distritais, no caso do DF) e um senador por estado.
Saiba regularizar título de eleitor pela internet
• A primeira etapa é verificar se tem alguma pendência com a Justiça Eleitoral, como multas de eleições anteriores;
• Caso tenha alguma multa, pode gerar a Guia de Recolhimento da União neste link, é importante ter as informações como número do título. Neste ano, a multa pode ser paga pelo celular por PIX e até por cartão de crédito, além dos métodos tradicionais, como ir à uma Casa Lotérica;
• Prepare as cópias digitais da documentação necessária para a solicitação na plataforma título net.
Como tirar o primeiro título
• Acesse o site do título net ou baixe o aplicativo e-título em seu celular;
• O cidadão precisa enviar fotografias segurando o documento oficial com foto para comprovar a autenticidade do processo.
• Cópia digital de um documento com foto (RG, CNH, passaporte) que tenha os dados como filiação, data de nascimento, naturalidade e nacionalidade.
• Cópia digital de comprovante de residência atualizado;
• Certificado de quitação do serviço militar (para homens entre 18 e 45 anos).
Esse repasse é quase 20% maior do que no mesmo período do ano passado e traz alívio aos gestores após queda registrada na última transferência. (Foto: Agência Brasil)
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) repassa cerca de R$ 3,1 bilhões às prefeituras de todo o país, nesta quarta-feira (30). O valor é referente ao terceiro decêndio de março e já leva em conta o desconto de 20% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Para o Fundeb, serão direcionados pouco mais de R$ 787 milhões.
O montante é 19,92% superior ao que os municípios embolsaram no mesmo decêndio do ano passado: R$ 2,6 bilhões. No entanto, a inflação nos últimos 12 meses é de 10,54%, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Ou seja, apesar do efeito inflacionário, o repasse aos municípios terá aumento real. Além disso, é boa notícia para os gestores municipais, após a queda de 14,3% registrada no último decêndio.
Cesar Lima, especialista em Orçamento Público, cita o que pode ter contribuído para a alta no repasse do FPM. “Realmente houve um aumento da arrecadação, principalmente porque houve, também, um aumento na venda de commodities, grãos e carne, que estavam sofrendo alguns embargos, que deixaram de ter, então a arrecadação teve um bom desempenho, e ela está diretamente relacionada ao FPM”, avalia.
