A Comissão procederá com a investigação para averiguação se para a execução das obras estariam ocorrendo indicações de políticos para a contratação de funcionários.
Na sessão desta sexta-feira (05), o presidente da Câmara de Vereadores de Brumado, vereador Léo Vasconcelos, apresentou o Projeto de Resolução 02/19, que institui uma Comissão Especial que objetiva o acompanhamento, levantamento de dados e posterior fiscalização das obras e empresas que estão responsáveis pela retomada dos serviços do Lote IV da Ferrovia de Integração Leste-Oeste (FIOL).
Segundo o vereador Léo Vasconcelos, a Comissão Especial procederá com a investigação para averiguação se para a execução das obras estariam ocorrendo indicações de políticos para a contratação de funcionários. Ele ainda informou que a comissão poderá realizar estudos, organizar eventos, realizar audiências públicas com entidades e parlamentares, além de acompanhar os movimentos sociais e organizados. O prazo inicial estipulado para a conclusão dos trabalhos da comissão será de 240 dias, onde será apresentado um relatório final, mas caso haja necessidade o prazo será ampliado. “Trata-se de uma ferrovia muito importante que está sendo construído pelo governo federal, a qual ligará os portos de Ilhéus (BA) e Figueiropólis (TO), cortando a Bahia no sentido leste/oeste, tendo Brumado como sede do Lote IV”, declarou Léo Vasconcelos.
O presidente ainda fez questão de argumentar que “os rumores de que políticos da região estariam tendo privilégios nas contratações que seriam de operários de outros municípios, fez com que tivéssemos que criar esta comissão para fazer as devidas apurações, já que, como sede do Lote IV, Brumado teria que ter a prioridade nas contratações”.
O ato será às 9h, com a participação do governador na inauguração da ampliação do Hospital Municipal. Rui também fará a entrega de uma ambulância e de um trator.
Na segunda-feira (08), o governador Rui Costa visitará o município de Boquira, no sudoeste baiano. O primeiro compromisso será às 9h, com a participação na inauguração da ampliação do Hospital Municipal, localizado na Rua Dr. José Lins da Costa. Rui também fará a entrega de uma ambulância e de um trator, com implementos agrícolas.
Será ainda assinada uma ordem de serviço para o início das obras de pavimentação em paralelepípedo das ruas A, B, C, D, E e Frontal, no bairro de Vila Operária. Por fim, está prevista uma visita do governador ao Colégio Estadual Luís Eduardo Magalhães, situado na Avenida Ulisses Guimarães, no bairro do Barreiro.
Serão premiados os 05 atletas de cada categoria com valor em dinheiro, medalhas e troféus, com premiação total de R$ 3.000,00. Idade mínima para participação é de 18 anos.
Com data marcada para o dia 12 de maio, a Corrida do Trabalhador Sindserv está com inscrições abertas até o dia 08 de maio, com taxa de R$ 50 e vagas limitadas. A competição é uma realização do Sindicato dos Servidores Municipais (SINDSERV) em parceria com a Prefeitura Municipal de Caetité e o Centro de Avaliação Física Vandilson Alves (CAFVA).
O percurso da corrida será de 7.5 km, saindo às 08h30 da Praça da Catedral. A prova contará com 05 categorias de participação: Feminino Sub 35 e Master; Masculino Sub 35, Sub 45 e Master. Serão premiados os 05 atletas de cada categoria com valor em dinheiro, medalhas e troféus, com premiação total de R$ 3.000,00. Idade mínima para participação é de 18 anos.
Os atletas inscritos receberão um kit com regulamento impresso, placa de identificação peitoral, grampos de afixação da placa e uma barra de cereal. As inscrições deverão ser realizadas pelo site centraldacorrida.com.br/corrida-do-trabalhador-sindserv.
O percurso começa na Praça da Catedral e passam pela Avenida Sant’Ana, Rua Barão de Caetité, Rua 2 de Julho, Avenida Olimar Oliveira, Avenida Dácio Oliveira, Avenida Anísio Teixeira, Avenida Contorno, Parque das Árvores, Rua Barão de Caetité e chega à Praça da Catedral novamente.
Ledo informou que a empresa já foi notificada para que desse explicações e caso não mude sua postura, será feito um comunicado ao Ministério das Cidades para rever a situação.
Os vereadores brumadenses, na sessão desta sexta-feira (05), discutiram a respeito das obras do Parque da Cidade, as quais vêm sendo motivos de críticas da população. O vereador Wanderley Amorim (PDT) revelou que André Cardoso, engenheiro que era o responsável pela pasta da infraestrutura municipal, teria afirmado que não foram repassadas verbas algumas para as obras, o que foi prontamente rebatido pelo vereador Zé Ribeiro (PT) que apresentou um pagamento no valor de R$ 34 mil.
O vereador Girson Ledo (PSDB), representante do bairro Olhos D’água, explicou que vem acompanhando de perto o processo e que vem fazendo as devidas cobranças à empresa vencedora da licitação e que está realizando os trabalhos e que não irá descansar enquanto não ver a obra ser totalmente concluída, já que é um grande avanço para o bairro, que irá trazer lazer e entretenimento para as famílias, preenchendo assim o déficit neste setor. Ledo também informou que o município já notificou a empresa para que desse as explicações sobre o atual andamento das obras, que estão ainda muito lentas e que, caso a referida empresa não mude a sua postura, será feito um comunicado ao Ministério das Cidades para rever a situação, inclusive com a possibilidade de se abrir um novo processo licitatório.
De acordo com a Prefeitura de Caetité, o evento tem objetivo de oferecer uma merenda escolar cada vez melhor. (Foto: Divulgação / Direcom Caetité)
O Encontro de Merendeiras 2019 de Caetité, promovido pela Prefeitura Municipal através da Diretoria de Fomento e Apoio Municipal (DIFAM), será realizado no dia 10 de abril, no Centro Paroquial, localizado na Rua Barão, a partir das 8h.
De acordo com Diretoria de Comunicação da Prefeitura (Direcom Caetité), o evento tem objetivo de oferecer uma merenda escolar cada vez melhor. “Essas profissionais são heroínas, pois além de manipular os alimentos também contribuem diretamente com o desempenho e a frequência dos alunos. Por isso, é importante a participação nesse encontro para treinamento e também ouvirmos as merendeiras”, destacou a diretora da DIFAM, Auta Rosa Gotardo.
A Nutricionista responsável pela merenda escolar, Gabriela Oliveira, destaca que o treinamento tem como foco o educando e seu desempenho. “Sabemos que uma merenda de qualidade contribui para uma melhor aprendizagem do aluno, e o nosso objetivo com esse encontro é passar para as nossas merendeiras informações importantes que vão contribuir com a educação e merenda de qualidade em nosso município”, afirmou Gabriela.
Bolsonaro também recebeu a medalha comemorativa dos 410 anos do TJ-BA, um exemplar do livro “410 anos fazendo história” e uma estátua de Ruy Barbosa. (Fotos: TJ-BA)
O Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Desembargador Gesivaldo Britto, esteve nesta quinta-feira (04) com o Presidente da República, Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, em Brasília. A visita institucional foi marcada pela entrega das Medalhas Ruy Barbosa e a de 410 anos do TJ-BA, um exemplar do livro “410 anos fazendo história”, do selo personalizado dos Correios em celebração a data, e de uma estátua de Ruy Barbosa.
Na quarta-feira (03), o Desembargador Gesivaldo Britto já havia participado da solenidade oficial de celebração dos 30 anos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento aconteceu na sala do Pleno da Corte, em Brasília. Na ocasião, o Chefe do Judiciário baiano presenteou o Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do Tribunal da Cidadania, com a medalha comemorativa aos 410 anos do TJ-BA e uma edição do livro “410 anos fazendo história”.
De acordo com o Tribunal, a Medalha ao Mérito Jurídico Ruy Barbosa, prevista na Resolução nº 04 de 1999 do TJ-BA, homenageia personalidades nacionais por seus méritos e relevantes serviços prestados à Bahia e ao país. Instituída nas comemorações dos 150 anos de nascimento do jurista baiano Ruy Barbosa, a honraria só pode ser entregue a uma pessoa, anualmente. Apenas no ano de celebração dos 150 de Ruy Barbosa que cinco medalhas puderam ser entregues. Já a Medalha dos 410 anos do TJ-BA, trata-se de honraria em homenagem a autoridades internacionais, nacionais e locais, além de servidores e magistrados que se destacam no Judiciário e na sociedade.
Fonte: TJ-BA
Na solenidade de 30 anos do STJ, o Desembargador já havia presenteado o presidente da corte, Ministro João Otávio de Noronha, com uma medalha aos 410 anos do TJ-BA.
É possível destinar, de forma integral ou fracionada, os valores para as iniciativas sociais de sua própria cidade, estado ou para União. (Foto: Reprodução / TJ-BA)
O Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Emílio Salomão Resedá, Corregedor das Comarcas do Interior, convida os cidadãos baianos a aderirem, pelo segundo ano consecutivo, à Campanha Imposto do Bem, com o intuito de destinarem parte do imposto de renda devido para os Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente (FIAs), que financiam projetos sociais em benefício de crianças e adolescentes. O prazo para a entrega da Declaração termina dia 30 de abril.
Segundo o TJ-BA, é possível doar aos FIAs, seja nacional, distrital, estaduais ou municipais, no ato da Declaração de Ajuste Anual. Vale ressaltar que deve ser respeitado o limite de 1% para pessoa jurídica e 3% para pessoa física, do imposto devido, com a opção, ainda, de destinar, de forma integral ou fracionada, os respectivos valores para as iniciativas sociais de sua própria cidade, estado ou União, tudo de forma a conferir maior agilidade, transparência e eficiência ao uso dos recursos públicos.
A adesão é feita pelo contribuinte, na própria Declaração do IR; não existe ônus e ele mesmo decide a destinação; o valor contribuído é revertido em benefício da comunidade, que poderá conferir onde e como sua contribuição está sendo aplicada, por isso mesmo a iniciativa da criação, pela Corregedoria, de um portal com todas as informações necessárias -tjba.jus.br/impostodobem.
Na ocasião, o prefeito ainda anunciou a instalação de parques infantis escolares nas unidades visitadas, além de outras melhorias na infraestrutura.
Todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Itaberaba começaram a receber, na última terça-feira (2), os kits escolares distribuídos pela prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação (Seduc).
O kit inclui mochila padronizada com fita reflexiva e fardamento completo, além de cadernos, lápis, borrachas e outros materiais de aprendizagem. O prefeito Ricardo Mascarenhas participou dos atos de entrega realizados em 5 das 41 unidades localizadas na sede, na Creche Municipal Maria Betânia Melo Souza e nas escolas municipais Cora Ribeiro dos Santos, Odulpho Santos Britto, Paulo Freire e Luiz Viana Filho. Na ocasião, o prefeito ainda anunciou a instalação de parques infantis escolares nas unidades visitadas, além de outras melhorias na infraestrutura.
Os alunos do Fundamental I — creche e pré-escola, com idades entre 2 a 5 anos — estão recebendo fardamento completo, mochila padronizada, além do material pedagógico com diversos itens. Já o Fundamental II, Anos Finais e Educação de Jovens e Adultos (EJA), vão receber a mochila padronizada e os kits escolares. No total foram adquiridos 1.900 kits escolar Educação Infantil, 4.015 kits escolar Anos Iniciais, 4.307 kits escolar Anos Finais e EJA. Além disso, também foram adquiridos 649 kits professor, 1.900 mochilas para a Educação Infantil (com fita refletiva azul) e 4.014 mochilas para a educação para os Anos Finais (com fita reflexiva amarela), num investimento total de mais de R$ 600 mil.
Os moradores chamavam a atenção sobre os riscos de atropelamentos, pois com a realização de extensão de aulas de educação física no Ginásio, o fluxo de crianças aumentou.
O vereador Luiz Carlos Palito apresenta, na sessão desta sexta-feira (05), uma indicação ao Executivo Municipal para que sejam instalados redutores de velocidade na Rua Elias Alves, localizada no Bairro São José. “A preocupação dos moradores é pertinente, então, diante disso, vamos apresentar essa indicação à prefeitura, a qual, acredito que será logo atendida, já que temos que valorizar a vida, em especial, das nossas crianças”, argumenta Palito.
Segundo a Assessoria de Comunicação da Câmara, os moradores do Bairro São José chamavam a atenção do Poder Público Municipal sobre os riscos de atropelamentos na Rua Elias Alves Ataíde, já que, agora, com a realização de extensão de aulas de educação física no Ginásio Antônio Imbassahy, o fluxo de crianças no local aumentou.
A Comunidade de Lagoa da Pedra recebeu canos para a extensão de rede de água e na região do Morro da Inácia, estão sendo promovidas melhorias nas estradas vicinais.
A Prefeitura de Guanambi divulgou em seu site oficial (guanambi.ba.gov.br), nesta sexta-feira (05), o andamento de diversas obras de infraestrutura voltadas à zona rural. Segundo a publicação, neste último final de semana, o Prefeito Jairo Magalhães autorizou o início dos trabalhos de patrolamento da estrada de Entre Morros. Enquanto a Comunidade de Lagoa da Pedra, no Baixio, foi contemplada com canos para a extensão de rede de água e na região do Morro da Inácia, equipes da Prefeitura estão promovendo melhorias nas estradas vicinais.
O projeto tem por objetivo “a detecção e tratamento precoce do sofrimento emocional para melhorar a qualidade de vida das famílias”, informou a SESAU. (Pref. de Brumado)
O Centro de Atenção Psicossocial Monsenhor Fagundes (CAPS I) inicia nesta sexta (05), o Projeto CAPS Itinerante, que, segundo a Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) de Brumado, tem por objetivo “a detecção e tratamento precoce do sofrimento emocional para melhorar a qualidade de vida das famílias”, principalmente em localidades da zona rural.
Os encontros acontecerão nas sextas-feiras, nos postos de saúde de distritos ou povoados. “Os profissionais da saúde atenderão nas comunidades levando assistência, inclusão psicossocial e comodidade para as pessoas com sofrimento emocional que não têm condições de frequentar a unidade do CAPS I, localizada no centro da cidade”, informou a SESAU.
Nesta sexta-feira (05), o projeto desembarcou no povoado de Ubiraçaba. Estão sendo ofertados cursos de artesanato, oficinas terapêuticas, atendimentos de triagem, cadastros para receber medicações mensalmente no posto, orientações e atendimentos de enfermagem, agendamentos de consultas para psiquiatria e diversos serviços planejados para levar saúde e inclusão social para as comunidades distantes.
“Com a nossa chegada, eles atiraram, revidamos, um ficou ferido e outro morreu. Um terceiro bandido conseguiu fugir por um matagal", relatou o Major PM Ricardo Passos.
Integrantes da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Chapada, localizaram, nesta quarta-feira (03), com ajuda de uma denúncia anônima, um desmanche de motocicletas no povoado de Mulugum, em Iraquara. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), os PMs apreenderam um revólver calibre 32, munições, uma motocicleta da marca Honda, com restrição de furto e roubo - em processo de desmanche -, diferentes peças de motos, um aparelho de som veicular, 29 buchas de maconha, pinos de cocaína, uma balança, embalagens para armazenar drogas e uma roupa camuflada, além de quatro celulares e um tablet.
"Há um mês, vínhamos recebendo informes sobre duas pessoas que estavam realizando assaltos na cidade e, na última denúncia, foi indicado o local onde eles poderiam estar. Com a nossa chegada, eles atiraram, revidamos e, na troca de tiros, um ficou ferido e outro morreu. Um terceiro bandido conseguiu fugir por um matagal", relatou o Major PM Ricardo Passos, comandante da CIPE Chapada.
A obra será tocada pela Prado Andrade Engenharia LTDA. Os recursos, cujo valor não foi divulgado, são provenientes do FUNDEF. (Foto: Aloísio Costa / Informe Cidade)
Na manhã desta quinta-feira (04), o prefeito de Caculé, Beto Maradona, assinou a ordem de serviço para as obras de reforma e ampliação da Escola Municipal Dona Júlia Montenegro Magalhães. Os alunos foram realocados para o prédio onde funcionava a antiga Escola Municipal Francisco Formigli Rebouças, no Bairro São Geraldo.
Segundo Aloísio costa, do site Informe Cidade, a empresa responsável pela obra, que deverá ter início nos próximos dias, será a Prado Andrade Engenharia LTDA. Os recursos que custearão as obras são provenientes dos valores recebidos pelos precatórios do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (FUNDEF). O valor que será investido não foi divulgado. A obra prevê a construção de uma nova guarita, reforma da estrutura para adaptar às normas de acessibilidade, substituição de todas as esquadrias (portas e janelas), nova estrutura de cobertura, ampliação da cozinha, refeitório e sanitários e novo revestimento de toda a unidade (porcelanato).
As apostas podem ser feitas até às 19h do sábado em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online. (Foto: Arquivo / Sertão Hoje)
A Mega-Sena acumulou novamente e o prêmio de R$ 32 milhões será sorteado no sábado (06), no Espaço Loterias CAIXA, em São Paulo. As apostas podem ser feitas até às 19h do sábado em qualquer lotérica do país e também no Portal Loterias Online (www.loteriasonline.caixa.gov.br). Clientes com acesso ao Internet Banking CAIXA podem fazer suas apostas pelo seu computador pessoal, tablet ou smartphone. Para isso, basta ter conta corrente no banco e ser maior de 18 anos. O serviço funciona das 8h às 22h, exceto em dias de sorteios, quando as apostas se encerram às 19h, retornando às 21h para o concurso seguinte.
O relatório apontou que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura. (Foto: Blitz Conquista)
Nesta quarta-feira (03), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas de 2017 da Prefeitura de Barra do Choça, sob a responsabilidade do prefeito Adiodato José de Araújo. Segundo o Tribunal, o gestor extrapolou o limite máximo de 54% para despesa total com pessoal. Cabe recurso da decisão.
O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, multou o Adiodato em R$ 6 mil pelas irregularidades identificadas durante a análise das contas. O conselheiro Mário Negromonte se absteve na votação. A segunda, de R$ 61.200,00 - valor equivalente a 30% dos subsídios anuais do prefeito -, se deu em razão da não redução da despesa total com pessoal, que alcançou 71,99% da receita corrente líquida o município, superando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LFR).
De acordo com o TCM, Barra do Choça apresentou déficit de R$ 4.187.741,68, pois o município arrecadou R$ 70.306.100,52 e realizou despesa de R$ 74.493.842,20. O relatório técnico apontou também que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura, segundo os conselheiros.
Sobre as obrigações constitucionais, o prefeito cumpriu todos os percentuais mínimos de investimento. Aplicou 27,69% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, superando o mínimo exigido de 25%. Nas ações e serviços públicos de saúde investiu 15,28% dos impostos e transferências, atendendo ao índice de 15%. E aplicou 84,77% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo de 60%.
O relatório técnico registrou ainda a baixa cobrança da Dívida Ativa do Município; impropriedades na elaboração dos demonstrativos contábeis que não retratam a realidade patrimonial do município em 2017; deficiente relatório do controle interno; contrato com duração superior à vigência dos respectivos créditos orçamentários; e casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM.
