Dr. Custódio Brito, apesar de ser escolhido por 4 vezes pelos pares da OAB e pelo Tribunal de Justiça, não foi o escolhido ao cargo pelo governador
O Deputado Estadual Luciano Ribeiro usou a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em 11 de novembro, para avaliar a forma como é escolhido o 5º constitucional para desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Após indicações da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB) e do próprio Tribunal de Justiça, a escolha é feita pelo governador do Estado, em lista tríplice. Para o deputado, o método de escolha deveria ser revisto, passando a ser baseado em critérios técnicos e objetivos. “Não estou aqui questionando a personalidade escolhida e sim, a forma de escolha para composição do Tribunal, de forma a atender a representação de classe”, explicou o deputado Luciano Ribeiro, que é advogado.
Na oportunidade, Luciano aproveitou para prestar solidariedade ao colega Dr. Custódio Lacerda Brito que apesar de ser escolhido pelos pares da OAB (por 4 vezes) e pelo Tribunal de Justiça (também por 4 vezes), sendo neste último pleito o mais votado, não foi o escolhido ao cargo pelo governador. “Estou aqui hoje para prestar minha homenagem a quem dei o meu voto, e merecido. Dr. Custódio é um advogado que orgulha a classe, com 40 anos de experiência, tendo feito mais de 600 júris pelo Brasil, além de ser juiz concursado, que não tomou posse por questão pessoal. Receba então a nossa justa solidariedade”, declarou Luciano.
A foto em questão, segundo a nota, teria sido tirada no dia 10.Set.2015, na sala de reuniões do gabinete do Prefeito e postada na rede social oficial do legislativo guanambiense
A Prefeitura de Guanambi, através da sua Assessoria de Comunicação Social, emitiu Nota para ‘esclarecer uma ilação descabida e que beira a irresponsabilidade verbal e o bom porte de um homem público’. A Nota esclarece que em nenhum momento o Prefeito Charles Fernandes se reuniu com advogado da Embasa, seja no seu gabinete, seja em sua residência. ‘O advogado, que apregoaram ser da Embasa, na verdade é o consultor jurídico da Prefeitura de Guanambi, Dr. Danilo Mattos’, afirma a nota. A foto em questão, ainda segundo a nota, teria sido tirada no dia 10.Set.2015, na sala de reuniões do gabinete do Prefeito e postada na rede social oficial do legislativo guanambiense.
‘Durante a reunião, foram discutidos entre todos os presentes, detalhes técnicos e jurídicos do projeto de Lei, que após o encontro, tomou o seu curso normal, sendo posteriormente apresentado e aprovado na sessão da Câmara de Vereadores de Guanambi’, afirma a nota.
‘A Prefeitura de Guanambi lamenta que fatos inverídicos, sejam utilizados como estratégia política na tentativa de ludibriar e confundir a população, modificando personagens, destoando nomes, cargos, ao bel-prazer de interesses políticos pessoais, tentando colocar a população contra o prefeito da cidade. A Prefeitura de Guanambi ratifica o seu compromisso de continuar lutando com todas as forças e instrumentos jurídicos, para fazer valer a Lei nº 990/2015, pois entende que a mesma é constitucional e atende plenamente ao interesse do nosso povo’, conclui a Nota de Esclarecimento.
Cláudio Feres afirmou que está sendo cogitada a possibilidade do município devolver a gestão do Hospital Regional Magalhães Neto para o Governo do Estado
Na última terça-feira, dia 10, os membros do Conselho Municipal de Saúde de Brumado se reuniram no auditório da SEMAC para discutir o financiamento do setor. Presente na reunião, o Secretário Municipal de Saúde, Cláudio Feres afirmou que está sendo cogitada a possibilidade do município devolver a gestão do Hospital Regional Magalhães Neto para o Governo do Estado. A justificativa seria o alto custo de manutenção da unidade, que segundo ele seria de R$ 1 milhão por mês. O Secretário destacou que este custo elevado tem inviabilizado o investimento em outras áreas da saúde e que, caso a devolução da gestão do hospital seja concretizada, os recursos poderiam ser melhor aplicados na área da saúde. Também presente na reunião, o Vereador Weliton Lopes destacou o seu empenho em agilizar a construção da Policlínica Regional em Brumado, que vai prestar atendimento em diversas especialidades médicas aos pacientes dos municípios que integram o Consórcio de Saúde.
Com menos empregos formais, cai nº de beneficiados com o pagamento, neste ano serão 84,4 milhões de brasileiros; em 2014, foram 84,7 milhões
Segundo estimativas do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgadas nesta quarta-feira (11), até dezembro deste ano, o pagamento do 13º salário deverá injetar cerca de R$ 173 bilhões na economia brasileira. O valor previsto para este ano indica um crescimento de 9,9% frente a 2014 (R$ 158 bilhões). Por outro lado, o Dieese estima que o número de pessoas que receberá o 13º salário em 2015 será 0,3% inferior (cerca de 300 mil pessoas a menos) ao calculado em 2014, "em grande parte pela redução do estoque de empregos no setor formal". Até setembro, o país perdeu 657 vagas formais de trabalho, segundo dados do Ministério do Trabalho. Neste ano, perto de 84,4 milhões de brasileiros serão beneficiados, segundo o Dieese. Em 2014, 84,7 milhões receberam 13º salário. O montante de R$ 173 bilhões representa aproximadamente 2,9% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, e será pago aos trabalhadores do mercado formal, inclusive aos empregados domésticos; aos beneficiários da Previdência Social; e aos aposentados e pensionistas.
Projeto proporciona às gestantes reflexões e troca de informações sobre as vivencias dos diferentes aspectos que envolvem a gravidez
A equipe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), de Igaporã, desenvolve um importante projeto para as gestantes de nosso município: O Projeto Mamãe e Bebê. Este tem como objetivo promover reflexões e troca de informações sobre as vivências acerca das mudanças que atravessam direitos, e discussões dos diferentes aspectos que envolvem a gravidez.
O serviço conta com palestras sobre cuidados na gestação, entrega dos kits Bebê, momentos lúdicos com alongamento e relaxamento, e oficinas de artesanato. Os kits contêm banheira, mamadeira, saboneteira, fraldas de algodão, pagão, etc. Nesta quarta-feira (11) aconteceu na sede do SCFV uma descontraída sessão de fotos, onde as futuras mamães posaram com orgulho e alegria por gerarem uma vida.
O período gestacional é o momento em que a mulher se depara com uma série de sentimentos. Essa fase constituiu um desafio na vida da mulher que requer adaptações de novos papéis e reorganização da estrutura familiar. A maternidade é um processo além da gravidez, trata-se de uma relação de investimento afetivo.
Estatal aponta oficialmente, até o momento, rombo de R$ 6 bi em propina
De acordo com o laudo de perícia criminal anexado pela Polícia Federal (PF) em um dos processos da operação, o prejuízo causado pelas irregularidades na Petrobras descobertas pela Operação Lava Jato pode chegar à casa dos R$ 42,8 bilhões. A Lava Jato investiga um esquema criminoso de corrupção, desvio e lavagem de dinheiro envolvendo funcionários de alto escalão da petrolífera, diretores das maiores empreiteiras do país e operadores.
Ainda conforme a investigação, as empreiteiras se organizavam em cartel para vencer licitações e se beneficiar de aditivos aos contratos. Essas empresas pagavam propina a diretores e gerentes da Petrobras, operadores e a partidos políticos como PP, PT e PMDB por doação eleitoral. As legendas negam que tenham recebido dinheiro ilícito. Oficialmente, em abril deste ano, a Petrobras divulgou rombo de R$ 6 bilhões. A cifra foi caracterizada como conservadora pelo presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, uma vez que poderiam surgir novos fatos na investigação.
O Ministério Público Federal (MPF) considerou, em outubro, que o prejuízo passaria de R$ 20 bilhões. "O que nós temos hoje é que apenas a propina da Petrobras envolveu mais de R$ 6,2 bilhões (...) Isso aponta que possivelmente o valor do prejuízo superará R$ 20 bilhões", chegou a afirmar o procurador da República Deltan Dallagnol, que é coordenador da força-tarefa do MPF para a Lava Jato. Esta estimativa de R$ 42 bilhões tem como base uma tabela com os pagamentos indevidos envolvendo as 27 empresas apontadas como integrantes do cartel na Petrobras.
Os atendimentos foram realizados na unidade móvel, que ficou estacionada na Praça Cel. Zeca Leite – Praça da Prefeitura (Foto: Luís Gustavo/Sertão Hoje)
Na quarta-feira (11), uma unidade móvel do Programa ‘Ponto final na Hanseníase’ realizou o atendimento de pacientes em Brumado. A iniciativa é fruto de uma parceria entre Ministério da Saúde, Governo do Estado, Novartis e Prefeitura de Brumado, através da Secretaria Municipal de Saúde. Profissionais que atuam no município ajudaram na realização do atendimento em regime de mutirão, através da triagem classificatória. Os pacientes atendidos foram examinados e, nos casos suspeitos, foram colhidas amostras de sangue para realização de exame laboratorial, que pode confirmar ou não o diagnóstico. Caso seja confirmada a doença, o paciente receberá todo o acompanhamento e toda a medicação necessária para tratar a hanseníase. Os atendimentos foram realizados na unidade móvel, que ficou estacionada na Praça Cel. Zeca Leite – Praça da Prefeitura.
Para o parlamentar, o fato do cargo ser político não isenta o candidato de atender aos requisitos técnicos e profissionais exigidos pela função
O deputado Luciano Ribeiro apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa da Bahia a fim de acabar com a nomeação de pessoas com perfil meramente político nos cargos comissionados e estratégicos da administração direta e indireta do governo da Bahia. A proposta do deputado exige que o candidato à vaga comissionada passe pelo processo de certificação ocupacional, onde serão verificados, “através de uma avaliação formal, objetiva e generalizada”, habilidades técnicas e conhecimentos mínimos necessários ao exercício do cargo, sendo este certificado emitido pela Universidade do Estado da Bahia (Uneb). “O cargo pode até ser indicação política; mas o candidato precisará passar por uma avaliação para exercer uma ocupação na administração pública. O Certificado Ocupacional cria critérios técnicos para a escolha dos comissionados”, justifica Ribeiro.
Procurador-Geral Eleitoral Humberto Jacques de Medeiros e os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Foto: reprodução/internet)
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou o calendário das eleições municipais de 2016. O documento incorpora os novos prazos estipulados pela minirreforma eleitoral sancionada pela presidente Dilma em 29.set.2015. As principais mudanças são o prazo de filiação aos partidos políticos, o início da campanha eleitoral, o tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão e o período das convenções partidárias.
Em resumo, agora a campanha eleitoral em rádio e TV ficou ainda mais curta do que já era: caiu de 45 dias para 35 dias. Será a mais breve desde 1985, quando o Brasil voltou ao sistema democrático. Esta é a segunda vez que a propaganda eletrônica é reduzida. Em 2005, o Congresso já havia cortado a exibição desses comerciais de 90 dias para 45 dias.
Como a campanha começa mais tarde, os prazos para os partidos realizarem suas convenções e definir candidatos também foram jogados para a frente. Em 2016, a agremiações políticas terão de 20.jul a 05.ago para fazer suas convenções.
Para se candidatar, o político interessado terá de estar filiado a uma legenda até o dia 02.abr.2016. Antes, era necessário 1 ano de filiação antes da data da disputa. O registro das candidaturas a prefeito, vice-prefeito e vereador poderá ser feito até o dia 15.ago.2016. A campanha inicia-se no dia seguinte (16.ago.2016). Nas últimas eleições, a campanha oficial começava no início em julho.
O Deputado Estadual Vítor Bonfim (esquerda) assumirá Seagri no lugar de Paulo Câmera, confirma Josias Gomes (Foto: Arquivo/Sertão Hoje)
A nomeação do deputado estadual Vítor Bonfim (PDT) como titular da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura do Estado (Seagri), em substituição a seu colega de bancada, Paulo Câmera (PDT), foi confirmada nesta quinta-feira (12) pelo secretário estadual de Relações Institucionais, Josias Gomes. A cerimônia de posse deverá ser realizada “em breve”, segundo Josias, que acrescentou que Bonfim assumirá o cargo por indicação de seu partido. A ida do parlamentar para o cargo está sendo especulada nos bastidores desde a última semana, quando Câmera confirmou que estava deixando o posto para tratar de “problemas pesados de saúde”.
Arnaldo Silva Pires, Prefeito de Ibicoara (Foto: Arquivo/Tribuna do Sertão)
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) opinou pela aprovação, porque regulares, porém com ressalvas, das contas da Prefeitura de Ibicoara, relativas ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do Prefeito Arnaldo Silva Pires. No Parecer prévio, acolhido pelo pleno do Tribunal, o Conselheiro Mário Negromonte destacou que o gestor municipal aplicou: 25,78% no setor de educação, acima do percentual mínimo de 25%; 64,01% na remuneração dos profissionais do magistério, superior ao mínimo de 60%; 19,37% no setor de saúde, acima do mínimo de 15%; e 52,25% com despesas com pessoal, portanto abaixo do limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54%.
O TCM aplicou multa ao Prefeito Arnaldo Silva Pires no valor de R$ 15 mil, a ser paga com recursos pessoais; e determinou a restituição à conta específica do FUNDEB, com recursos públicos municipais, da importância de R$ 345 mil, sob pena da lavratura do competente termo de ocorrência e da consequente incursão do gestor nas sanções legais previstas. Ainda cabe recurso da decisão.
Desde segunda-feira (09) uma Unidade Móvel realiza exames, os quais são ofertados gratuitamente às cidadãs
De segunda (09) a quarta-feira (11) desta semana, uma Unidade Móvel esteve em Igaporã, onde realizou cerca de 240 mamografias em mulheres que passaram por uma triagem prévia realizada nas unidades de saúde da sede e zona rural do município. A ação é fruto de uma parceria entre a Prefeitura de Igaporã, através da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (SESAB). Durante o Outubro Rosa, mês dedicado à prevenção do câncer de mama, a unidade já havia estado em Igaporã, mas devido à demanda existentes, foi preciso o retorno para finalizar os atendimentos. ‘Eu acho muito importante a realização da mamografia, pois assim podemos cuidar melhor da nossa saúde. Poder fazer o exame aqui na cidade facilita nossa vida, pois o deslocamento para outros municípios é muito difícil’, destacou Elza Pereira Neves Cardim, uma das pacientes atendidas pela unidade móvel.
A equipe de Triunfo ficou com o título da competição e recebeu o troféu e premiação de R$ 1 mil das mãos do Prefeito Dr. Adriano Pires (Dinho)
Em sua sétima edição, a Copa Caatinga de Futebol de Campo, Edição 2015, disputada em Barra da Estiva chegou ao seu final no último domingo, dia 08. Triunfo e Santana, que haviam empatado por 1 a 1, na primeira partida da grande decisão, chegaram para o segundo jogo com chances reais de faturar o título, pois bastava uma vitória simples. A segunda partida foi disputada no povoado de Entroncamento, com mando de campo de Santana, mas, mesmo jogando ‘em casa’, a equipe não soube aproveitar e acabou sendo derrotada, pelo placar de 2 a 1, por Triunfo, que sagrou-se assim campeão da 7ª Copa Caatinga.
A edição 2015 da competição contou com a participação de dez equipes, que foram divididas em dois grupos. O Grupo A, com jogos nas comunidades de Triunfo e Ponto Velho, contou com cinco equipes: Triunfo, Ponto Velho, Extrema, Jacu e Moitinha. O Grupo B, com jogos nos povoados de Lagoa de Dentro e Entroncamento, também contou com cinco equipes: Entroncamento, Lagoa de Dentro, Lagoa Nova, Gerônimo e Santana.
Além de troféus e medalhas, a competição premiou ainda as equipes campeã e vice-campeã com prêmios em dinheiro. A equipe de Triunfo, campeã, recebeu um prêmio de R$ 1 mil. Já a equipe de Santana, vice-campeã, recebeu um prêmio de R$ 700. Foram premiados ainda os destaques individuais da competição: Renildo Santos – artilheiro, da equipe de Entroncamento; Robson Lagoa – melhor goleiro, da equipe de Santana; e Babau – melhor jogador, da equipe de Triunfo.
Para a equipe organizadora da competição, a 7ª Copa Caatinga foi destaque pelo grande nível técnico das equipes participantes e, principalmente, pelo excelente público registrado nas partidas, especialmente nas partidas decisivas e na grande final. A final da 7ª Copa Caatinga foi prestigiada também pelo Prefeito Dr. Adriano Pires (Dinho), pelo Presidente da Câmara de Vereadores Fabrício Viana e pelo Diretor de Esportes Adilson Freitas.
A equipe de Santana terminou em 2º Lugar, recebeu premiação de R$ 700 e ainda teve o seu goleiro Robson Lago premiado como o melhor da competição
A Prefeitura de Caetité e a Gerência de Esportes estão promovendo mais um grande evento esportivo: o Campeonato Caetiteense de Futsal 2015, que se iniciará hoje, dia 12. Os jogos acontecerão às quintas e sextas-feiras, a partir das 19 horas, no Ginásio Poliesportivo, e contará com a participação de 16 equipes. Dois jogos abrirão o campeonato: Barcelona x Jamaica e Feira velha x Barroquinha. Ao final do Campeonato haverá uma premiação em dinheiro para as três melhores equipes. Dois outros grandes eventos esportivos também estão movimentando os finais de semana em Caetité: o Campeonato Municipal de Futebol de Campo, com jogos aos domingos, a partir das 14h, no Estádio Municipal Paulo Solto; e o Campeonato Municipal de Veteranos, com jogos aos sábados, a partir das 14h, no também no Estádio Municipal.
Prestigie o futebol caetiteense, venha torcer pelo seu time
O prefeito Gil Rocha cumpriu todos os percentuais exigidos pela legislação brasileira, ficando inclusive abaixo do limite de gastos com pessoal
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) emitiu parecer pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Guajeru, relativas ao exercício financeiro de 2014, de responsabilidade do prefeito Gil Rocha. O parecer prévio do Conselheiro Raimundo Moreira destacou que o gestor municipal cumpriu os percentuais estabelecidos pela legislação brasileira.
Na educação, por exemplo, a Constituição Federal exige a aplicação mínima de 25% e a gestão municipal aplicou 25,51%. Na saúde, a legislação exige a aplicação mínima de 15% e foram aplicados 15,46%. No pagamento do funcionalismo público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o teto máximo de 54%, tendo sido este percentual cumprido pela gestão municipal, que gastou 50,01% com a folha de pagamento. Quanto a aplicação dos recursos do FUNDEB, o gestor municipal gastou 62,89% com a remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico, percentual superior ao mínimo legal exigido de 60%.
Em razão de erros contábeis, ainda não sanados, o Tribunal de Contas dos Municípios aplicou multa ao gestor municipal no valor de R$ 2 mil, mas ainda cabe recurso desta decisão.
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