10 vereadores estarão deixando os seus cargos, e irão fazer seus pronunciamentos de despedida. (Foto: Divulgação / Ascom CM Brumado)
Em decisão colegiada tomada por todos os vereadores presentes, a Câmara de Vereadores de Brumado irá realizar a sessão de encerramento dos trabalhos em 2020 na manhã da próxima sexta-feira (18), às 9h. O presidente da Casa Legislativa, vereador Léo Vasconcelos (DEM), solicitou de todos os seus pares a possibilidade que foi prontamente acatada por unanimidade. Na oportunidade foram convocados os novos vereadores que foram eleitos nas eleições municipais deste ano para que se fizessem presentes. Dez vereadores estarão deixando os seus cargos, os quais irão fazer seus pronunciamentos de despedida, por esse motivo a sessão deverá ter uma forte carga emocional.
A informação foi divulgada pela Prefeitura de Caraíbas, através da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de suas redes sociais. (Foto: Divulgação)
Nessa quarta-feira (16), Caraíbas, no sudoeste baiano, registrou o 2º óbito em decorrência da Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus (SARS-COV-2), no município. O caso trata-se de um idoso, de 81 anos, que estava internado no Centro de Saúde Santo Antônio, à espera de transferência pelo sistema de regulação do Estado. A informação foi divulgada pela Prefeitura de Caraíbas, através da Secretaria Municipal de Saúde, por meio de suas redes sociais.
Conforme o Boletim Epidemiológico, divulgado na noite dessa quarta-feira (16) pela Prefeitura, Caraíbas contabiliza 85 casos de Covid-19 confirmados desde o início da pandemia. Desses, 54 estão curados, 29 são considerados casos ativos e 2 vieram a óbito. Somente nessa quarta-feira (16) foram confirmados 14 casos positivos.
Dos 456.106 casos confirmados, 435.556 já são considerados recuperados, 11.859 encontram-se ativos e 8.691 vieram a óbito, representando uma letalidade de 1,91%.
Nessa quarta-feira (16), a Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) registrou 4.866 novos casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +1,1%), 4.283 recuperados (+1,0%) e 26 mortes (+0,3%). Dos 456.106 casos confirmados desde o início da pandemia, 435.556 já são considerados recuperados, 11.859 encontram-se ativos e 8.691 vieram a óbito, representando uma letalidade de 1,91%. O boletim contabiliza ainda 849.414 casos descartados e 120.927 em investigação. Ao todo, 34.722 profissionais da saúde já foram contaminados pelo novo Coronavírus (SARS-COV-2), causador da Covid-19.
• Os óbitos registrados na quarta-feira (16) ocorreram nas seguintes datas:
O governo da Bahia possui um acordo com a Rússia para o recebimento de 50 milhões de doses da Sputnik V. (Foto: Divulgação / Twitter / Vilas-Boas)
O secretário estadual da Saúde (Sesab), Fábio Vilas-Boas, em visita a Brasília (DF) nesta quarta-feira (16), se reuniu com a presidência da União Química Farmacêutica, responsável pela fabricação da vacina russa Sputnik V no Brasil. Segundo ele, o imunizante deve começar a ser produzido no dia 5 de janeiro em território brasileiro. O governo da Bahia possui um acordo com a Rússia para o recebimento de 50 milhões de doses da Sputnik V. O estado ficará responsável pela comercialização da vacina, através da Bahiafarma, para todo o Brasil.
Estive reunido aqui em Brasília com a Presidência da União Quimica Farmacêutica, fabricante da #SputnikV no país. Previsão de início de produção dia 5 janeiro 2021. Havendo autorização da Anvisa, poderemos adquirir para a Bahia, conforme compromisso de @costa_ruipic.twitter.com/lyMVu5pPDV
Para a ação, a Companhia investiu cerca de R$ 2,3 milhões em recursos de emendas parlamentares destinadas à Codevasf. (Fotos: Divulgação / Codevasf)
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) realizou os serviços de pavimentação asfáltica na área da Fazenda Nova Canaã, sede do projeto social Nova Canaã que há 20 anos atende crianças na zona rural do município de Irecê. Para a ação, a Companhia investiu cerca de R$ 2,3 milhões em recursos de emendas parlamentares destinadas à Codevasf.
Luiz Alberto Barbosa, chefe do Escritório de Apoio Técnico da Codevasf em Irecê, explica que “a Codevasf, inclusive, ajudou na concepção do projeto, sempre presente desde a aquisição do terreno, construção da infraestrutura, a parte de irrigação. E agora estamos vendo as obras de pavimentação praticamente concluídas. São mais ou menos 25 mil metros quadrados de pavimentação asfáltica”, afirmou.
Segundo dados da coordenação do projeto, a instituição já teria beneficiado cerca de 1.500 famílias com aulas em tempo integral, incluindo assistência psicossocial, alimentação, uniforme e transporte, além de encontrar diversos equipamentos repassados pela Codevasf à instituição, como patrol, retroescavadeira, alguns ônibus, tratores, caçambas, caminhões, caminhonetes, que somados chegam a R$ 5 milhões em investimento. “O projeto tem sido de grande benefício para a cidade de Irecê e circunvizinhas. Temos aproximadamente 600 crianças assistidas hoje pelo projeto. O principal é a educação em tempo integral. Essa pavimentação representou grande benefício porque antes era tudo terra. Hoje está pavimentado devido a essa parceria com a Codevasf”, diz o pastor Rafael Moura, que atua na parte administrativa do projeto Nova Canaã.
A 1ª multa (R$ 90 mil) foi pela extrapolação do limite com despesa com pessoal. A 2ª, de R$ 3,5 mil, foi pelas demais irregularidades. (Foto: Reprodução / Pref. de Riacho de Santana)
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitaram, na sessão dessa terça-feira (15), as contas de 2018 da Prefeitura de Riacho de Santana, que está sob responsabilidade do prefeito Alan Antônio Vieira. A equipe técnica do TCM identificou a extrapolação do limite máximo para despesa total com pessoal, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Por essa irregularidade, o prefeito Alan Antônio Vieira foi multado R$ 90 mil, que corresponde 30% dos seus subsídios anuais, e em R$ 3,5 mil pelas demais irregularidades constatadas durante a análise das contas. Cabe recurso da decisão.
A PM foi acionada pela Polícia Civil após um mototaxista entregar uma marmita na Delegacia, destinada a um detento. (Foto: Divulgação / 46ª CIPM)
Na tarde dessa terça-feira (15), por volta das 17h, policiais militares da 46ª CIPM prenderam duas mulheres, por tráfico de drogas, no Loteamento Bastos, na cidade de Macaúbas.
Segundo a PM, os militares foram acionados pela Polícia Civil, que os informou que um mototaxista teria entregado uma marmita na Delegacia, que seria destinada a um detento. O mototaxista, ao ser indagado sobre a origem da marmita, informou o endereço de saída da marmita, bem como as duas responsáveis pela solicitação da corrida. Assim que os PMs chegaram na Rua Adolenes de Figueiredo, endereço citado pelo mototaxista, duas moças dispensaram uma sacola plástica ao notarem a presença da viatura.
Ainda conforme a PM, a sacola continha duas bolsas com 66 papelotes de uma substância análoga à cocaína. Com elas, os PMs também apreenderam 1 pedaço de substância análoga à maconha, 1 relógio, 3 celulares e R$ 174. As mulheres, juntamente com todo o material aprendido, foram apresentadas à Polícia Civil, na sede da Delegacia.
O parque eólico será implementado nos municípios de Xique-Xique e de Gentio do Ouro. A Omega deve investir R$ 2,3 bilhões nas fases A e B do projeto. (Foto: Divulgação)
A Omega Desenvolvimento firmou, nessa segunda-feira (14), protocolo de intenções de apoio institucional com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), para implantação de um complexo eólico nos municípios de Xique-Xique e Gentio do Ouro. A perspectiva da empresa é investir R$ 2,3 bilhões nas fases A e B do projeto, promovendo a geração de aproximadamente 950 empregos diretos na construção e 55 na operação das duas fases.
“Decidimos pelo Estado da Bahia por um conjunto de fatores. Os ventos são maravilhosos, a mão de obra é muito boa e o apoio institucional do governo é excepcional. Para nós esse acordo é importante porque vai definir os maiores investimentos da nossa companhia para o próximo ano”, diz Rogerio Zampronha, CEO da Omega Desenvolvimento.
De acordo com Gustavo Mattos, co-fundador e diretor da Omega Desenvolvimento, o projeto eólico será comercializado no mercado livre. O licenciamento está previsto para o início do próximo ano, com início das obras para o mês de abril. A projeção é que o empreendimento tenha 450 Megawatts (MW) de capacidade instalada.
Fundada em 2008, a Omega Energia é uma plataforma de energia renovável e digital. A companhia é referência em investimentos no setor de geração de energia limpa e a maior detentora de ativos operacionais renováveis do país – hoje presente em sete estados brasileiros, com capacidade contratada de 1.869 MW.
Por Paulo Oliveira, Lincoln Freitas e Luciana Bueno / Brasil 61
A taxa visa uma maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos. Caberá à ANA fixar os critérios de cobrança. (Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil)
Prefeituras de todo o País têm até julho de 2021 para aplicar tarifas ou taxas de serviço de lixo. É o que estabelece o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado em julho deste ano pelo Governo Federal. No entanto, segundo o Diagnóstico do Manejo de Resíduos Urbanos, levantamento mais recente do governo sobre o tema, apenas 47% dos municípios brasileiros fazem esse tipo de cobrança. Além disso, de acordo com o documento, o valor arrecadado cobre apenas 54,3% dos custos do manejo de resíduos sólidos.
A cobrança da taxa tem como finalidade assegurar uma maior eficiência econômica na prestação do serviço de manejo de resíduos urbanos. Caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) fixar critérios de cobrança dessa tarifa.
Carolina Moraes Estrela, presidente do Fórum Nacional de Gestores de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos, explica que para a aplicação da tarifa de lixo, os gestores municipais devem considerar as especificidades territoriais e o serviço de limpeza urbana de suas cidades. “A criação de uma taxa de coleta deve considerar todas as características do sistema de limpeza urbana. [É necessário] que os governantes conheçam o impacto, os serviços e as características dessas cidades para aplicar uma taxa que seja adequada e sustentável”, diz.
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Em 2010, o governo federal criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, plano com diversas metas, entre elas o fim dos lixões em 2014, prazo que foi adiado com a sanção do marco legal do saneamento básico. Passados 10 anos de sua publicação, quase dois mil municípios utilizam lixões ou aterros sanitários para o despejo de lixo, segundo pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Carlos Silva Filho, diretor presidente da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), diz que o fim dos lixões é um problema urgente e que esses locais colocam o Brasil em uma situação “medieval” em comparação ao resto do mundo. “Nós precisamos emergencialmente avançar nessa pauta e resolver o problema que deixa o Brasil em uma situação medieval de gestão de resíduos sólidos e trazer a modernidade da política nacional de resíduos sólidos”.
No caso de capitais e regiões metropolitanas, o novo marco legal do saneamento fixa como prazo do fim dos lixões a data de 2 de agosto de 2021; municípios com mais de 100 mil habitantes têm até agosto de 2022. Cidades com população entre 50 e 100 mil habitantes têm até 2023 para acabar com os lixões e municípios com menos de 50 mil habitantes têm até 2024.
Dos 451.240 casos confirmados, 431.273 já são considerados recuperados, 11.302 encontram-se ativos e 8.665 vieram a óbito, representando uma letalidade de 1,92%.
Nessa terça-feira (15), a Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab) registrou 4.114 novos casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,9%), 4.139 recuperados (+1,0%) e 8.665 mortes (+0,35%). Dos 451.240 casos confirmados desde o início da pandemia, 431.273 já são considerados recuperados, 11.302 encontram-se ativos e 8.665 vieram a óbito, representando uma letalidade de 1,92%.
O boletim epidemiológico contabiliza ainda 845.274 casos descartados e 118.219 em investigação. Ao todo, 34.536 profissionais da saúde já foram infectados pelo novo Coronavírus (SARS-COV-2), causador da Covid-19.
• Os óbitos registrados nessa terça (15) ocorreram nas seguintes datas:
O valor consta na proposta da LDO 2021, do Ministério da Economia. A proposta será analisada pelo Congresso nessa quarta-feira (16). (Foto: Priscila Zambotto/Getty Images)
O salário mínimo deve ser reajustado para R$ 1.088 a partir de 1º de janeiro do próximo ano. O valor consta na proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, modificada nesta terça-feira (15), pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo o documento, a correção considera a estimativa da inflação acumulada neste ano, de 4,1%. A proposta será analisada pelo Congresso em sessão marcada para quarta-feira (16). Â Conforme o projeto, cada R$ 1 a mais no salário mínimo eleva as despesas líquidas em R$ 304,9 milhões no ano.Â
Votaram a favor os vereadores Rey, Wanderley, Zé Ribeiro, Lek, Palito e Lia. Votaram contra a emenda os vereadores Zé Carlos de Jonas, Glaudson Dias e Santinho. (Fotos: CM Brumado)
A penúltima sessão ordinária do ano de 2020 da Câmara Municipal de Vereadores de Brumado trouxe uma grande discussão sobre o Projeto de Lei 020/2020, de procedência do Poder Executivo, o qual estima a receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Brumado para o exercício financeiro de 2020. Tudo partiu de uma emenda modificativa, de autoria dos vereadores Zé Ribeiro (PT), Rey (DEM), Palito (PP), Wanderley (DEM) e Lek (AVANTE), que fixava a porcentagem de 5% para o remanejamento do Orçamento de 2021, que está estimado com R$ 220 milhões.
As discussões se tornaram intensas, ainda mais que o vereador Elias Piau (DEM), que acabou chegando atrasado, fez um pronunciamento mais contundente solicitando o aumento da emenda para 20%, o que não foi acatada, assim como também o seu voto, pois, segundo o presidente Léo Vasconcelos (DEM), no Regimento Interno está claro que o edil que chega já com a votação em andamento fica impedido de votar. Após as argumentações dos situacionistas e oposicionistas, a votação ficou em 6 votos a favor da emenda (Rey, Wanderley, Zé Ribeiro, Lek, Palito e Lia, do PCdoB) que acabou sendo aprovada, tendo 3 votos contrários (Zé Carlos de Jonas, Glaudson Dias e Santinho, todos do PSB). O Projeto de Lei seguirá para a sanção do Executivo.
O caso trata-se de um senhor de 85 anos, morador de Vila Mariana, que foi diagnosticado no dia 03 e transferido ao Hospital Espanhol depois de agravamento dos sintomas, no dia 05.
Por meio de suas redes sociais, nessa segunda-feira (14), a Prefeitura de Caraíbas divulgou a ocorrência do primeiro óbito causado por decorrência da Covid-19 no município. Conforme a publicação, a vítima trata-se de um senhor de 85 anos, morador do distrito de Vila Mariana, que foi diagnosticado com a doença no dia 03/12, sendo transferido para tratamento no Hospital Espanhol, em Salvador, depois de agravamento dos sintomas, no dia 05/12. Ainda na nota, a Prefeitura prestou “solidariedade aos familiares e amigos”.
De acordo com o Boletim Epidemiológico, 14 casos foram registrados somente na segunda-feira (14), totalizando 71 casos confirmados desde o início da pandemia em Caraíbas. Desses, 46 estão curados, 24 são considerados casos ativos e, agora, 1 pessoa veio a óbito. O Boletim contabiliza ainda 2 casos suspeitos, que aguardam resultado.
A Operação Faroeste, deflagrada pela PF, investiga um suposto esquema de venda de sentenças na Corte baiana. (Foto: Alan Oliveira / G1)
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, determinou a edição de decreto convocando três juízes de segundo grau para substituírem os três desembargadores afastados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da Operação Faroeste, deflagrada pela Polícia Federal (PF), que investiga um suposto esquema de venda de sentenças na Corte baiana.
Em publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) desta terça-feira, 15, ficou determinado que o juiz José Luiz Pessoa Cardoso irá substituir a desembargadora Ilona Reis, a juíza Maria do Rosário Calixto irá substituir a desembargadora Lígia Ramos e a juíza Marielza Maues Pinheiro substituirá o desembargador Ivanilton Santos. A convocação valerá a partir desta terça até nova determinação da presidência do TJ-BA.
A ação se deu após intervenção da Comissão de Advocacia Dativa da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia (OAB-BA). (Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA)
Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) deu ganho de causa ao recurso interposto por um advogado dativo do interior do estado e fixou os honorários advocatícios em R$ 8 mil a serem pagos pela União Federal. A ação se deu após intervenção da Comissão de Advocacia Dativa da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia (OAB-BA).
O processo, que resultou numa decisão inédita, tramitou na zona eleitoral de São Felipe e teve o advogado Júlio Gomes, designado por uma juíza como defensor dativo em uma causa. Na origem, a magistrada responsável negou a fixação dos honorários. A Corte Eleitoral julgou na manhã da última quinta-feira (10) o recurso, que contou com sustentação oral do conselheiro federal e presidente da Comissão de Advocacia Dativa da Seccional, Ubirajara Ávila, que explicou que “essa decisão serve como elemento encorajador para que toda advocacia baiana busque a justa remuneração da advocacia dativa, prestigiando ainda o postulado constitucional previsto no art. 133 que estabelece ser o advogado indispensável à administração da justiça, mormente ao exercer o importante múnus da defesa dativa.”
