Os trabalhadores com direito ao Abono Salarial ano-base 2015 têm menos de 10 dias para sacar o benefício nas agências bancárias. O prazo termina no dia 28 de dezembro e não haverá nova prorrogação. Cerca de 1,4 milhão inscritos no PIS e no Pasep não haviam sacado o dinheiro até o final de novembro. O valor disponível soma R$ 979,54 milhões. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, alerta para o encerramento do prazo. “Restam apenas 10 dias para os trabalhadores sacarem esse dinheiro e ainda tem o feriado do Natal na agenda bancária. Portanto, quem ainda não viu se tem direito, procure os bancos ou ligue para o telefone 158 do Ministério do Trabalho. Se informe, e se tiver direito ao benefício não deixe de sacar o dinheiro que pode ajudar a colocar as contas em dia neste final de ano”, alerta.
O chefe de divisão do Abono Salarial do Ministério do Trabalho, Márcio Ubiratan, explica que o valor que cada trabalhador tem para receber é proporcional à quantidade de meses trabalhados formalmente em 2015. Quem trabalhou o ano todo recebe o valor na íntegra. Quem trabalhou um mês, por exemplo, recebe 1/12 do valor, e assim sucessivamente. Os pagamentos variam de R$ 79 a R$ 937. Os trabalhadores da iniciativa privada, que são vinculados ao PIS, sacam o dinheiro nas agências da Caixa ou lotéricas de todo o país. Já os servidores públicos, com vínculo no Pasep, retiram o benefício no Banco do Brasil.
Para saber se tem direito o trabalhador pode se informar pelo Alô Trabalho, serviço de informações do Ministério do Trabalho. Atende pelo número 158. As ligações são gratuitas de telefone fixo em todo o país, através da Caixa pelo telefone 0800-726 02 07 ou pessoalmente nas agências, e também pelo Banco do Brasil, que atende os beneficiários do Pasep no número 0800-729 00 01 ou pessoalmente nas agências.
A alta é a maior desde 14 de dezembro, quando o aumento havia sido de 2,5%.
A Petrobras elevará os preços da gasolina em 1,4% e os do diesel em 0,7% nas refinarias a partir de quinta-feira (21), informou a petroleira nesta quarta-feira (20) em comunicado em seu site. Os reajustes fazem parte da sistemática de formação de preços da companhia, em vigor desde julho e que prevê alterações quase que diárias nas cotações. A alta de 1,4% no valor da gasolina é a maior desde 14 de dezembro, quando o aumento havia sido de 2,5%.
A ação impetrada pelo governo na 6ª Vara da Fazenda Pública teve uma decisão do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto que protelou o caso.
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) julgou procedente o recurso do Agravo de Instrumento impetrado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) no caso do empréstimo de R$ 600 milhões que o governo Rui Costa contraiu junto ao Banco do Brasil, mas nunca recebeu os recursos. O Tribunal entendeu que o julgamento da ação não compete a Justiça Federal e determinou que o banco seja obrigado a liberar o valor contratado. A PGE argumentou, ao contestar a decisão do juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, que o contrato de empréstimo firmado entre as partes decorreu de atividade econômica desenvolvida pelo Banco do Brasil, sendo que os valores a serem disponibilizados são recursos próprios da instituição, "e não repasses de linhas de crédito, transferências voluntárias ou financiamento da União Federal", informou Jamil Cabus, procurador responsável pela demanda.
A Procuradoria também frisou que, após cumpridas todas as etapas e assinado o contrato de empréstimo em agosto deste ano, "o Banco do Brasil vem se recusando a concluir a operação de empréstimo e liberar o financiamento. Desta forma o Banco do Brasil estaria violando os princípios da Constituição Federal, tendo seus gestores agido em desvio de poder ou de finalidade", pontuou Cabus. O Banco do Brasil negou o repasse do empréstimo “sem justificativa legal”. A ação impetrada pelo governo na 6ª Vara da Fazenda Pública teve uma decisão do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto que protelou o caso. O magistrado, em seu despacho, afirmou que o caso deveria tramitar na Justiça Federal, onde deveria ser avaliado o interesse, ou não, da União no assunto. Diante da decisão protelatória, a PGE entrou com um recurso, que foi apreciado pela Primeira Câmara Cível.
O envio de trabalhos para apresentação no seminário poderá ser feito até o dia 22 de janeiro do próximo ano.
Estão abertas as inscrições para o "III Seminário Solo e Água no Contexto de Desenvolvimento em Bacias Hidrográficas", promovido pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba (Codevasf) em parceria com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (SINPAF). O evento, que acontece de 13 a 16 de março de 2018, na sede da Codevasf em Brasília, é destinado a técnicos que estejam atuando na área de solo e água em desenvolvimento regional. Além de estudantes de graduação e pós-graduação, professores, empresários, consultores ambientais, gestores, representantes de organismos nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais.
O envio de trabalhos para apresentação no seminário poderá ser feito até o dia 22 de janeiro do próximo ano. Os pôsteres devem conter introdução; objetivos; materiais e métodos; resultados e discussões; e conclusões. No material, devem constar, ainda, cabeçalho contendo o título do trabalho, nome(s) do(s) autor(es) e instituição, em letra impressa com 2,5 cm de altura, bem como endereço e e-mail dos autores em fonte menor. Os trabalhos deverão ser enviados para o e-mail sabh@codevasf.gov.br após inscrição no site. O seminário é uma iniciativa voluntária de técnicos da Codevasf e de instituições parceiras. A programação contará com painéis, palestras, minicursos e debates nas seguintes temáticas: "Preservação, Conservação de Bacias Hidrográficas"; "Gestão do Uso Consultivo da Água, Reuso e Educação Ambiental e Bacias Hidrográficas"; "Geoprocessamento e Sensoriamento remoto em Bacias Hidrográficas". O evento conta com apoio do SINPAF, Embrapa Semi-Árido, Instituto Interamericano de Ciências Agrárias (IICA), Associação Brasileira de Irrigação e Drenagem (ABID) e a Universidade de Pernambuco (UPE). Os interessados devem se inscrever pela internet.
Nos últimos 10 anos, a economia gerada foi de R$ 410 milhões, fruto de ações de controle da Suprev no combate a irregularidades.
A Superintendência de Previdência do Estado (Suprev) encerrou o ano de 2017 com balanço positivo: uma economia de R$ 41 milhões para os cofres públicos. Durante o ano, a superintendência concedeu mais de 7 mil aposentadorias, deferiu 1.185 pensões, e fez o recadastramento de mais de 100 mil aposentados do Estado até o mês de novembro. O recadastramento resultou uma contenção de R$ 354 mil. Os dados foram apresentados durante o evento de Balanço de 2017 e os Desafios para 2018. O encontro, que aconteceu nesta segunda-feira (18), de 9h às 17h, no auditório da Suprev, na Av. Tancredo Neves, em Salvador, reuniu mais de 100 pessoas entre técnicos e diretores da Secretaria da Administração (Saeb).
Para diminuir o déficit previdenciário em 2017, a Suprev deu continuidade a diversas medidas como o resgate de valores; bloqueio de pagamento; auditoria de folha; e controle sobre benefício (que geraram a economia de R$ 41.318,907,24). Além disso, houve as glosas; devolução ao erário, no valor de R$ 950 mil; cobranças de contribuições patronais de 2014 a 2017; e a compensação previdenciária no montante de R$ 268 milhões. O diretor de Administração dos Benefícios Previdenciários da Suprev, Eduardo Matta, trouxe dados para celebrar os 10 anos de atuação da superintendência, cuja vigência se completa em janeiro de 2018. Entre questões que favoreceram o crescimento da Suprev, Matta destacou a importância da centralização das ações, que reduziu em 65% o tempo de tramitação dos processos de aposentadoria, já que o número de beneficiários passou de 70 mil, em 2009, para 125 mil, em 2017. Nos últimos 10 anos, a economia gerada aos cofres públicos foi de R$ 410 milhões. Esse montante é fruto de ações de controle da Suprev no combate a irregularidades como a suspensão de pagamentos previdenciários incorretos no período.
Para o deputado, o balanço deste ano foi positivo, apesar de ainda ter muito a lutar por uma Bahia melhor e mais justa.
Com o objetivo de informar, prestar contas, além de conhecer opiniões e sugestões sobre o mandato, foi lançado novo informativo parlamentar do deputado estadual Luciano Ribeiro (DEM) com as principais ações durante 2017. Para o deputado, o balanço deste ano foi positivo, apesar de ainda ter muito a lutar por uma Bahia melhor e mais justa. "O nosso mandato vem sendo exercido na defesa dos interesses dos baianos que nos conduziram até aqui, focado em temas importantes ao nosso convívio, como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura rodoviária e hídrica. Em nossa caminhada, mantivemos, também, forte característica das minhas particularidades, seja na defesa da advocacia e da justiça baiana, advogado que sou; seja na defesa dos municípios, municipalista que sou; ou na defesa do semiárido baiano, sertanejo que sou. Por isso, embora deputado de oposição ao governo do Estado, procuramos desenvolver um trabalho propositivo, tanto na função de legislar quanto na função de fiscalizar e, também, com muita ênfase, na função de indicar ou propor ações que melhorem a qualidade de vida", salientou o deputado Luciano, que aproveitou a publicação para desejar um feliz Natal e um 2018 de muitas esperanças por dias melhores e com muitas realizações.
O anúncio foi feito durante a última edição do ano do FNDE em Ação, que acontece em Salvador, nesta segunda e terça-feira.
O presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Silvio Pinheiro, assinou nesta segunda-feira (18), a liberação de R$ 22,9 milhões para a construção de 10 creches, uma em Sítio do Mato com capacidade para atender 94 alunos, num investimento total de R$ 1,4 milhões, e uma escola, que vão beneficiar mais de duas mil crianças em todo Estado da Bahia. Com playgrounds e jardins, as creches atenderão crianças de 0 a 5 anos e 11 meses e contam com fraldários, espaço para amamentação, sala multiuso, copa, lavanderia e rouparia, depósito de material de limpeza, vestiários, cozinha, refeitório e despensa, varanda e pátio de serviços, sanitários, solários e depósito. O encontro, que tem objetivo de capacitar gestores educacionais e de prestar atendimento individualizado para resolver pendências na execução dos diversos programas do FNDE, recebeu mais de mil e cem gestores no Fiesta Bahia Hotel. As cidades beneficiadas são Alagoinhas, Barro Alto, Itapicuru, Jandaíra, Simões Filho e Sítio do Mato. O anúncio foi feito durante a última edição do ano do FNDE em Ação, que acontece em Salvador, nesta segunda e terça-feira.
Quem não realizar o procedimento terá o título cancelado.
Para atender a demanda de pessoas que ainda precisam fazer o recadastramento biométrico, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) passará a funcionar nos sábados, das 8h às 18h, a partir da primeira semana de janeiro de 2018. O prazo final é até o dia 31 do mesmo mês. A informação foi confirmada na manhã desta segunda-feira (18) durante coletiva de imprensa do órgão. Ainda de acordo com o TRE-BA, o recadastramento irá funcionar sempre por ordem de chegada. Um pouco mais de 59% dos eleitores, dos 55 municípios obrigados a fazer o recadastramento já fizeram o procedimento. Os eleitores que precisam se recadastrar devem ficar atentos ao período de recesso da Justiça, de 23 de dezembro a 1º de janeiro, quando não haverá agendamento. Quem não realizar o procedimento terá o título cancelado.
Na esquerda o ex-prefeito de Andaraí, Wilson Cardoso, e a direita o ex-prefeito de Malhada de Pedras, Valdecir Bezerra.
Na sessão de quarta-feira (13), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas de 12 prefeituras, relativa ao exercício de 2016, entre elas, a da prefeitura de Andaraí, responsabilidade de Wilson Cardoso, e a prefeitura de Malhada de Pedras, responsabilidade de Valdecir Bezerra. Em Andaraí o ex-prefeito Wilson Cardoso extrapolou o limite máximo de 54% para gastos com pessoal, vez que os gastos alcançaram 62,49% da receita corrente líquida do município. O gestor foi multado em R$2 mil pelas irregularidades apuradas durante a análise das contas e em R$17.280,00, que corresponde a 12% dos seus recursos anuais, por não ter reduzido os gastos com pessoal. Já em Malhada de Pedras, o ex-prefeito Valdecir Alves Bezerra descumpriu o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois os recursos em caixa não foram suficientes para cobrir os restos a pagar. O gestor terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que se apure a eventual prática de crime contra as finanças públicas. Também foi multado em R$5 mil pelas irregularidades contidas nos relatórios apresentados e em R$36 mil, que equivale a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter reduzido a despesa total com pessoal.
As outras prefeituras que não teve as contas aprovadas na sessão de quarta-feira (13) são: Antônio Cardoso (Felicíssimo Paulino Filho), Boa Nova (Aete Meira), Floresta Azul (Sandra Maísa Marcelino), Ibicuí (Gilnay Santana), Irará (Derivaldo Cerqueira), Itacaré (Jarbas Barros), Pé de Serra (Edgar Miranda), Pedro Alexandre (Salorilton de Oliveira), Poções (Otto Wagner de Magalhães), Santa Maria da Vitória (Amário Santana), todas relativas ao exercício de 2016.
Os gabaritos das provas dos dois dias do concurso só serão divulgados na próxima quarta (20). (Foto: Divulgação/ Uneb)
O primeiro dia do vestibular 2018 da Universidade do Estado da Bahia (Uneb) foi realizado na manhã deste domingo (17). De acordo com informações a universidade, a prova foi aplicada em 24 estabelecimentos de Salvador e 66 do interior do estado, contemplando as 24 cidades onde a universidade possui campus. Neste domingo, participaram 34.338 candidatos. O índice de abstenção registrado foi de 17,8% (7.457), menor do que o verificado no primeiro dia dos vestibulares anteriores: 2017.2 (29,7%) e 2016 (25,3%). Os candidatos concorrem a 4.069 vagas distribuídas em 145 opções de cursos de graduação presenciais, oferecidas nos campus de Salvador e outras 23 cidades baianas, com entrada para os semestres 2018.1 e 2018.2. Os gabaritos das provas dos dois dias do concurso só serão divulgados na próxima quarta (20). O resultado final deve ser publicado a partir do dia 18 de janeiro.
Toda disputa esportiva gera muitas dúvidas, principalmente para aqueles participantes que estão pela primeira vez. Para orientar e alertar os atletas sobre a importância de não desrespeitarem o meio ambiente, especialmente durante a prova, a Associação de Esportes do Sudoeste da Bahia (AESB) esteve presente no congresso técnico da 19ª Corrida Ecológica Brumado a Rio de Contas. A AESB lembrou a todos que a competição tem uma equipe de apoio que dá suporte durante toda o trajeto, e qualquer situação inusitada, poderia contar com esses auxiliares.
A Associação de Esportes do Sudoeste da Bahia (AESB), por entender a importância do respeito ao meio ambiente, entregou a todos os participantes da 18ª Corrida Ecológica Brumado a Rio de Contas, sementes de árvores nativas da região, com o intuito de estimular a conscientização e plantio por parte dos atletas. O evento ciclístico reuniu pouco mais de 300 ciclistas que demonstraram gratidão por essa iniciativa da AESB junto à organização da disputa.
Cerca de 6,6 milhões de pessoas com idade a partir de 60 anos ainda não resgataram o benefício, contabilizando R$ 12,9 bilhões ainda disponíveis para o saque.
Dos 12,6 milhões de cotistas com menos de 60 anos que tinham direito ao saque das cotas do PIS, aproximadamente 70% fizeram o saque de suas cotas e cerca de 8,8 milhões de pessoas receberam o montante de R$ 8,1 bilhões, revela a CAIXA. No início da segunda fase dos pagamentos, 8 de agosto, havia o total de R$ 13,5 bilhões disponíveis para esse público.
Os trabalhadores cadastrados no PIS entre 1971 e 4 de outubro de 1988 poderiam resgatar o PIS, independentemente da idade, até o dia 28 de setembro de 2018. Continuam a ter direito ao saque os trabalhadores cadastrados no Fundo PIS/PASEP entre 1971 e 4 de outubro de 1988, com idade acima de 60 anos ou que cumpram outros critérios estabelecidos em Lei. Cerca de 6,6 milhões de pessoas com idade a partir de 60 anos ainda não resgataram o benefício, contabilizando R$ 12,9 bilhões ainda disponíveis para o saque.
Para saber se tem direito ao saque, o trabalhador com mais de 60 anos pode consultar a situação do seu benefício na página da CAIXA (www.caixa.gov.br/cotaspis), pelo APP CAIXA Trabalhador, disponível nas plataformas Android e IOS, pelos terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, e pelo internet banking (internetbanking.caixa.gov.br) para correntistas da CAIXA.
Segundo a CNM, duas alterações de última hora no PL desfizeram o acordo que a entidade tinha com os parlamentares. (Foto: Divulgação / CNM)
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, nessa sexta-feira (03), nota lamentando a aprovação da Reforma do Imposto de Renda (IR) pela Câmara dos Deputados. Segundo a entidade, o resultado contraria “o acordo previamente firmado com o movimento municipalista, no sentido de evitar perdas para os Entes federativos”, principalmente os Municípios que devem perder cerca de R$ 9,3 bilhões anuais, sendo R$ 5,6 bilhões no fundo de participação e R$ 3,7 bilhões no imposto próprio dos Municípios, nas contas da CNM.
Ainda de acordo com a nota, o Projeto de Lei (PL) foi alterado de última hora, acrescentando a manutenção do desconto simplificado do IR da Pessoas Físicas para contribuintes que ganham mais de R$ 40 mil anuais e a redução da alíquota sobre lucros e dividendos de 20% para 15%.
• Confira abaixo, no ‘leia mais’, a integra da nota, assinada pelo presidente da Paulo Ziulkoski, presidente da CNM: .
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem a público declarar sua profunda insatisfação e perplexidade com o desfecho do processo de votação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 2337/2021, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas. Contrariando o acordo previamente firmado com o movimento municipalista, no sentido de evitar perdas para os Entes federativos, o relator do PL, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cederam às pressões dos lobbies e permitiram que se aprovasse, com apoio dos partidos da base do governo e da oposição, um texto que produzirá perdas da ordem de R$ 9,3 bilhões anuais para os Municípios brasileiros (sendo R$ 5,6 bilhões no fundo de participação e R$ 3,7 bilhões no imposto próprio dos Municípios), recursos esses que, na prática, serão subtraídos das ações em saúde e educação pública sustentadas pelas prefeituras.
Duas alterações de última hora, que não estavam no acordo previamente firmado com a CNM, ampliaram significativamente a perda dos Municípios: a manutenção do desconto simplificado do IRPF para contribuintes que ganham mais de R$ 40 mil anuais e a redução da alíquota sobre lucros e dividendos de 20% para 15%. Com essas e outras concessões anteriormente feitas pelo relator para atender a grupos de interesse, a perda do FPM, inicialmente projetada para não ultrapassar R$ 1 bilhão, cresceu para R$ 5,6 bilhões.
É importante notar que, embora o objetivo principal do PL fosse retomar a tributação de lucros e dividendos no país, interrompida em 1996, na prática o texto aprovado pelos deputados contém tantas isenções e brechas que, de acordo com estimativas da própria Receita Federal, a arrecadação não deverá ultrapassar R$ 32 bilhões anuais para um volume de lucros que anualmente supera R$ 800 bilhões. Ou seja, a arrecadação efetiva do novo imposto sobre dividendos deve ficar em torno de 4% dos lucros líquidos auferidos pelas empresas. De outro lado, o IRPJ teve sua alíquota reduzida de 25% para 18%, com impacto negativo de R$ 55 bilhões para os cofres públicos.
Portanto, o texto aprovado não cumpre com a promessa de tornar o sistema tributário mais justo e adicionalmente penaliza os Municípios e os serviços públicos prestados à população de mais baixa renda do país, que depende da saúde e da educação pública. Em 10 anos, estima-se uma perda de pelo menos R$ 50 bilhões para essas duas áreas em virtude das mudanças aprovadas pela Câmara.
Lembramos que CNM esteve ao longo da tramitação deste projeto em permanente negociação com o relator Celso Sabino e o presidente Arthur Lira e, há duas semanas, finalmente chegamos a um acordo para limitar a perda do FPM a no máximo R$ 1 bilhão. Infelizmente, para nossa surpresa, esse acordo foi rasgado unilateralmente pelas lideranças da Câmara, em uma negociação que envolveu governo, PT e demais partidos de oposição, e que privilegiou o interesse das agremiações políticas e dos grandes grupos econômicos, em detrimento dos Municípios e da imensa maioria da população brasileira.
Por fim, o desfecho dessa votação, bem como a escolha do governo por reduzir preferencialmente o imposto de renda (e não a CSLL, cuja receita pertence exclusivamente à União), demonstra que o discurso reiterado do ministro da Economia, Paulo Guedes, de "Mais Brasil, menos Brasília", parece ser mera retórica, já que os Municípios perderão R$ 9,3 bilhões enquanto a União terá suas perdas compensadas por revisão de benefícios fiscais do PIS/Cofins. Ou seja, mais uma vez vemos as autoridades federais fazendo bondade com chapéu alheio, bondade destinada a agradar grandes empresários e banqueiros, como vimos na aprovação do destaque que reduziu a alíquota sobre dividendos de 20% para 15% e retirou R$ 3 bilhões do FPM.
Diante do não-cumprimento do acordo político por parte de lideranças da Câmara, a CNM vai atuar para reverter no Senado Federal as perdas ocasionadas para os Municípios e proteger a população brasileira dos potenciais prejuízos decorrentes do texto inicialmente aprovado.
