O Concilia Bahia é um programa voltado para a recuperação de créditos tributários inscritos em processos de execução fiscal
O governador Rui Costa encaminhou à Assembleia Legislativa, na última segunda-feira (28), o projeto de lei que institui o Concilia Bahia – Programa de Transação Judicial e Extrajudicial de Créditos Tributários, voltado para a recuperação de créditos tributários inscritos em processos de execução fiscal. O programa prevê a atuação coordenada entre o Governo do Estado, representado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e o Tribunal de Justiça.
Juntos, Estado e Justiça baiana irão realizar um mutirão de negociação e agendar audiências de conciliação. Os atrativos para os devedores incluem redução de multas e acréscimos moratórios, além do parcelamento dos débitos em até 36 vezes. O período de conciliação previsto no projeto irá de 3 de novembro a 18 de dezembro.
Para os débitos do ICM e ICMS, o Concilia Bahia prevê redução de 85% na multa por infração e nos acréscimos quando o pagamento for feito integralmente, à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento em até 36 meses, e de 25% para parcelamento em até 48 meses. Para os débitos de IPVA, ITD e taxas, os descontos em multas e acréscimos serão os seguintes: 85% para pagamento integral à vista, e 60% para parcelamento em até quatro meses. O valor de cada parcela deverá ser de no mínimo R$ 200.
Na mensagem que encaminha o projeto à Alba, o governador ressalta que a medida “cria condições para regularização da situação fiscal dos contribuintes de forma transparente e ética, bem como contribui para a diminuição do passivo econômico-fiscal decorrente da proliferação de controvérsias na interpretação e aplicação da legislação tributária estadual”. Facilitar a regularização da situação dos contribuintes com o fisco implicará na recuperação de créditos tributários pelo Estado e na redução do acervo de processos das Varas da Fazenda Pública.
Durante visita às instalações do Hospital de Caetité, Secretário de Saúde falou da determinação do governador Rui Costa em implantar a unidade
Em visita às instalações do Hospital Municipal de Caetité, onde funciona a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), na última sexta-feira (25), o Secretário Estadual de Saúde, Fábio Vilas Boas, afirmou que a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia (Unacom) será instalada no município ainda no primeiro semestre de 2016.
Acompanhado do prefeito José Barreira e da secretária municipal de Saúde, Cynthia Lopes, entre outras autoridades municipais, o secretário Vilas Boas percorreu todos os cômodos do hospital e comparou a estrutura a de um hospital estadual. “Eu estou bastante surpreendido pela excelência das instalações físicas, é um hospital que tem porte de um hospital estadual, é uma pena que ainda não tenha sido inaugurado, mas agora com a determinação do governador Rui Costa nós iremos entregar no começo do ano que vem essa unidade para ser um centro estadual de referência em oncologia”, ressaltou Vilas Boas.
O prefeito José Barreira ressaltou o ganho da população de Caetité e região com a instalação da Unacom no município. “Assim como ressaltou o secretário, eu não tenho dúvida de que Caetité será referência no tratamento das pessoas com câncer. É uma enorme satisfação saber que o governador Rui Costa está determinado em implantar aqui no município essa estrutura que será fundamental para cuidar de nossa gente, a população só ganha com mais esse investimento que mostra o comprometimento deste governo com a vida das pessoas”, destacou.
Pena máxima passa de 4 para 8 anos de prisão em regime fechado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei que dobra a pena para o motorista alcoolizado que provocar acidente com morte. Atualmente, a punição para quem dirigir embriagado e provocar acidente fatal é de 2 a 4 anos de detenção, além da suspensão da permissão para dirigir veículo automotor. Pela proposta aprovada pelos deputados, a pena para o homicídio culposo (sem intenção de matar) cometido por motorista embriagado passará a ser de 4 a 8 anos de reclusão. Assim, quem pegar a pena máxima terá que cumprir a punição na cadeia, em regime fechado. O texto agora segue para o Senado antes de ir à sanção presidencial.
“Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”, diz o projeto.
Para os defensores da proposta, a pena máxima de 4 anos é muito branda para a gravidade do crime, já que pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade. O texto aprovado pelos deputados também prevê pena mais alta para motorista bêbado que provocar acidente que resulte em lesão corporal grave. Hoje a pena é de 2 a 4 anos de prisão. Com a proposta, a pena será de 2 a 5 anos prisão. (Fonte: Site G1).
Prefeito Dinho assinou Termo de Cooperação Técnica com a SETAF
O Prefeito de Barra da Estiva, Dr. Adriano Pires (Dinho), ao lado do Secretário Municipal de Agricultura José Henrique Tinoco, participou, em Seabra, da solenidade de inauguração do Serviço de Apoio a Agricultura Familiar (SETAF), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural (SDR). O SETAF vai atuar em parceria com o Serviço Municipal de Apoio à Agricultura Familiar (SEMAF), substituindo a Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola (EBDA), que foi extinta na gestão do atual governador Rui Costa. O evento contou ainda com a participação do Secretário Jerônimo Rodrigues, prefeitos e secretários de agricultura de vários municípios, que integram o Consórcio Chapada Forte. Na oportunidade, houve uma eleição para decidir a inclusão do município de Barra da Estiva no Consórcio Chapada Forte, tendo sido decidido a sua inclusão por unanimidade. O prefeito de Barra da Estiva assinou ainda um termo de cooperação técnica com a SETAF, que vai ceder veículos e técnicos.
O município de Barra da Estiva foi incluído, por decisão unânime dos outros integrantes, no Consórcio Chapada Forte
Brumado receberá uma das policlínicas de atendimento especializado, com investimento previsto de R$ 12 milhões
O governador Rui Costa sancionou, conforme publicação no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (23), a nova lei que dispõe sobre os Consórcios Interfederativos de Saúde. Os consórcios consistem na união entre dois ou mais entes, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos. O texto original do projeto de lei pode ser baixado no site da Alba.
Para os primeiros consórcios formados, uma das contrapartidas do governo estadual será a entrega de uma policlínica com investimento de R$ 12 milhões. A proposta é que o Estado seja o responsável pela construção e aquisição dos equipamentos das unidades, além de co-financiar até 40% da manutenção, enquanto os municípios consorciados irão ratear o restante, um total de cerca de R$700 mil. A unidade contará com todos os equipamentos para funcionar numa cidade-sede da região. Uma policlínica padrão deve atender uma região de 500 mil pessoas.
Os municípios, por sua vez, têm que garantir o funcionamento de seus postos de saúde, UPAs e hospitais, sendo os pacientes mandados para as policlínicas só após passarem por um médico em seu município. Os municípios consorciados podem escolher os tipos de serviços, exames e especialidades médicas a serem oferecidos nas policlínicas a exemplo de tomografia, radiologia e biópsia, além de poderem oferecer deslocamento entre as cidades consorciadas e a cidade-sede da policlínica.
A ideia é que os recursos sejam utilizados, entre outras áreas, para reduzir as dificuldades na realização de transplantes (Foto: Manu Dias/GOVBA)
Promover ações que incentivem a população e capacitem os profissionais de saúde para multiplicar o número de doação de órgãos na Bahia é o objetivo da Política Estadual de Incentivo à Doação de Órgãos, Tecidos e Transplantes, lançado pelo governador Rui Costa, na manhã da última terça-feira (22), em Salvador. Para isso, mais de R$ 10 milhões serão investidos, por ano, para alavancar desde a doação, passando pela captação, chegando até a fase de acompanhamento antes e depois dos transplantes para os pacientes – os quatro pilares do plano estadual. A ideia é que os recursos sejam utilizados, entre outras áreas, para reduzir as dificuldades na realização de transplantes, incluindo estímulo financeiro às equipes médicas e hospitais, até o investimento em equipamentos, exames e medicamentos de alto custo na capital e interior.
Durante a cerimônia de lançamento do plano estadual, o governador falou sobre o que classificou como mais uma das ações para desenvolver a saúde na Bahia. "Eu acredito que com determinação e trabalho todos os desafios podem ser superados. Esse ano, em termos de recursos, está muito difícil para a Bahia, mas aqui queremos fazer mais e melhor, gastando menos, e por isso estamos apostando nessa iniciativa. Primeiro porque daremos qualidade de vida a milhares de pessoas, mas como se isso tudo não bastasse, vamos reduzir o custo de tratamentos, com o transplante. Depois de um cerca de um ano, cada transplante realizado vai significar redução do custo de tratamento. Queremos expandir a estrutura transplantadora cada vez mais e, além da rede pública, vamos incentivar a realização de parcerias com a rede privada para quem queira disponibilizar sua estrutura para esses procedimentos", destacou Rui, que afirmou acreditar que a falta de recursos será superada com as estratégias corretas, que, além de economia, promovem qualidade e melhoria de vida do povo baiano.
Para a viabilização da Adutora do Algodão são necessários R$ 5 milhões para colocar a adutora em funcionamento
Durante reunião na sede do Ministério da Integração Nacional, em Brasília, o secretário de Infraestrutura Hídrica da pasta, Osvaldo Garcia, afirmou ao secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento da Bahia, Cássio Peixoto, e ao presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), Rogério Cedraz, que vai contribuir para a finalização da Adutora do Algodão. Ele disse que, mesmo nesse período de crise econômica, obras como a adutora é meta principal do governo da Bahia, porque beneficiam de imediato a vida de milhares de pessoas e já apresentam percentual avançado de execução. O sinal verde também foi dado em relação ao Canal do Sertão, projeto que resolverá a situação hídrica no norte da Bahia.
O secretário Cássio Peixoto, destacou ter saído da reunião bastante otimista. “Afinal, garantir segurança hídrica para os baianos está entre as metas principais do governo do estado e estamos falando de intervenções que trarão uma nova realidade. No que diz respeito ao Canal do Sertão, por exemplo, a obra garantirá abastecimento de água, captada no Rio São Francisco, à população de 44 municípios da região”, pontuou.
Para a viabilização da Adutora do Algodão, conforme Rogério Cedraz, são necessários R$ 5 milhões para colocar a adutora em funcionamento; estão pendentes equipamentos e energização. Ficou acertado com o ministério um fluxo de liberação dessa verba – cinco parcelas. Contudo, cabe ainda o aval final do Ministério do Planejamento.
Alertamos os parlamentares que quem votasse a favor, estaria sendo contra a causa municipalista, destacou Luciano Ribeiro (foto)
A bancada da oposição está comemorando a grande conquista municipalista, por ter conseguido suprimir o artigo do projeto de Lei enviado pelo Executivo, que era lesivo aos cofres dos municípios, na Assembleia Legislativa. A lei traz nova regra para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide nas compras feitas por meio do comércio eletrônico e nas vendas para consumidor final residente em outro estado. Com a proposta, a cobrança passará a ser recebida pelo Estado de destino dos bens ou serviços. A grande conquista conseguida após reivindicações dos deputados da oposição se refere a pretensão do Governo do Estado em diminuir o repasse do ICMS aos municípios. ‘Levantamos a bandeira municipalista, pois sabemos da realidade em que vivem os municípios, principalmente os pequenos, sem conseguirem pagar as despesas fixas, imagina terem que diminuir seu orçamento! Quem votasse a favor disso estaria votando contra a causa municipalista’, defendeu o deputado Luciano Ribeiro.
Caculé a Condeúba e Licínio de Almeida a Urandi estão entre as estradas solicitadas
O Deputado Estadual Luciano Ribeiro teve indicações de sua autoria aprovadas pela Assembleia Legislativa da Bahia e encaminhadas ao governo do estado da Bahia. As proposições cobram a pavimentação das seguintes estradas da região: Caculé a Condeúba; Licínio de Almeida a Urandi; Guajeru a Caculé; Condeúba a Jacaraci; e Rio do Antônio a Caculé. O Governo do Estado também recebeu solicitação do Deputado Luciano Ribeiro, aprovada pela Assembleia Legislativa, visando a recuperação da estrada Aramari a Ouriçangas. O parlamentar também requereu a elaboração de um projeto de lei, que possibilite o pagamento de honorários a advogados dativos pelo Estado da Bahia. O pedido será analisado pelo governo de Estado.
O Estado vai cobrar a devolução dos valores pagos a título da dedicação exclusiva. Prejuízo estimado é de R$ 11,5 milhões (Foto: reprodução/internet)
Em uma operação batizada como Dedicação Exclusiva, a corregedoria da Secretaria da Administração (SAEB) detectou 164 professores, que deveriam cumprir regime de dedicação exclusiva nas universidades estaduais, mas estão acumulando ilegalmente outras atividades remuneradas. Apesar de receberem até três vezes o valor da remuneração de um professor comum, para dedicarem-se unicamente às universidades públicas, os educadores acumulam as atividades docentes com trabalhos remunerados em empresas privadas e em empregos públicos.
O Estado vai cobrar dos professores a devolução dos valores pagos a título da dedicação exclusiva. Os docentes terão que ressarcir o prejuízo aos cofres públicos um prejuízo estimado em R$ 11,5 milhões. A legislação veda expressamente a acumulação de atividades remuneradas para professores com dedicação exclusiva, conforme disposto no artigo 20º da Lei 8.352/2002 (Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia).
Os 164 professores foram identificados por meio de cruzamento de informações do Sistema Integrado de Recursos Humanos (SIRH) do Estado da Bahia, com outros bancos de dados. Um termo de cooperação técnica assinado entre a Saeb e o INSS permitiu cruzar as informações dos 2.762 docentes em regime de dedicação exclusiva do estado com a base de dados do CNIS, que reúne os 32 milhões de trabalhadores do país que contribuem para Previdência Social. Também foram confrontadas informações do SIRH com o sistema Siga, pertencente ao Tribunal de Contas dos Municípios, que congrega todos os empregados das prefeituras do estado.
Para os primeiros consórcios formados, o governo estadual vai entregar uma policlínica, com investimento de R$ 12 milhões
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, na noite desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 21.434/2015, que dispõe sobre os Consórcios Interfederativos de Saúde. O projeto segue para o governador Rui Costa, que tem 15 dias para sancionar. Os consórcios consistem na união entre dois ou mais entes, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos. O texto original do projeto de lei pode ser baixado no site da Alba.
No caso dos consórcios de saúde, os prefeitos de uma região, que já tiveram acesso a informações do projeto em uma série de encontros com gestores da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), poderão compor o consórcio, formalizados como uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
Para os primeiros consórcios formados, uma das contrapartidas do governo estadual será a entrega de uma policlínica com investimento de R$ 12 milhões. A proposta é que o Estado seja o responsável pela construção e aquisição dos equipamentos das unidades, além de co-financiar até 40% da manutenção, enquanto os municípios consorciados irão ratear o restante, um total de cerca de R$700 mil. A unidade contará com todos os equipamentos para funcionar numa cidade-sede da região. Uma policlínica padrão deve atender uma região de 500 mil pessoas.
Para o delegado-geral da Polícia Civil, Bernardino Brito Filho, essa é uma forma de aprimorar o trabalho (Foto: Pedro Moraes/GOVBA)
Os delegados baianos começaram, no mês de setembro, a responder e preencher formulários individuais que devem, no final do mês, apresentar o primeiro diagnóstico da produtividade de cada um desses profissionais. O objetivo é acompanhar os trabalhos e conhecer as dificuldades que impedem um maior rendimento e aproveitamento do pessoal, com avaliações mensais. Para a Polícia Civil, medir a eficiência dos profissionais qualitativa e quantitativamente é fundamental para conhecer não apenas a estrutura do sistema e suas deficiências, mas também para apresentar soluções e construir um método de acompanhar os trabalhos realizados em cada delegacia.
Essa será só a primeira Avaliação de Produtividade Individual dos Delegados, que acontecerá mês a mês e vai permitir que sejam montadas estratégias para aumentar o comprometimento dos profissionais, além de valorizar o trabalho dos mais eficientes e ainda avaliar a necessidade de capacitação e requalificação dos profissionais.
Para o delegado-geral da Polícia Civil, Bernardino Brito Filho, essa é uma forma de aprimorar o trabalho. “Queremos saber como os profissionais têm se envolvido com as unidades, saber o que tem dificultado o trabalho dessas pessoas, seja carência de recursos humanos, meios de produção, equipamentos ou dificuldades em gestão ou com a própria legislação”, afirmou o delegado-geral.
PREMIAÇÕES - Para valorizar aqueles profissionais com os melhores desempenhos, também serão realizadas premiações administrativas, com solenidades internas em que se reconhece a participação e a produtividade nas unidades, com obras da literatura jurídica, para ampliar o conhecimento do servidor e estimular ainda mais a eficiência. Para o delegado-geral, esse é um resultado técnico que vai permitir acompanhar com eficácia a evolução do trabalho prestado. “O profissional tem que encarar que está fazendo um papel de responsabilidade e esse acompanhamento vai servir para fortalecer e valorizar as atividades que realiza. Ninguém que exerce sua função de maneira responsável deve ter receio de ser avaliado, se a instituição dá retorno, dando apoio nas ações, conhecendo as dificuldades. E esse é o nosso objetivo”, contou Bernardino Filho.
Prefeito Dr. Adriano Pires (Dinho) destacou que medida visa preservar empregos e garantir regularidade nos pagamentos a fornecedores
O Prefeito de Barra da Estiva, Dr. Adriano Pires (Dinho), através do Decreto N.º 032/2015, determinou a redução de gasto com pessoal e contingenciamento temporário de despesas. Com isto, os vencimentos de Prefeito, Vice-Prefeita, Secretários Municipais, Cargos Comissionados e Funções de Confiança foram reduzidos em 10%, até o dia 31 de dezembro de 2015. A medida levou em consideração as dificuldades financeiras enfrentadas por todos os entes da federação e a necessidade de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina o equilíbrio entre receitas e despesas; assim como a necessidade de manter o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do município.
No mesmo Decreto, o gestor municipal determinou ainda que ficam suspensas: as nomeações de servidores públicos, contratações ou convocações; afastamento de servidores para estudo ou cursos, com ônus para o município; afastamento ou cedência de servidores para órgãos estaduais ou federais; realização de serviços em regime de hora extra; bem como concessão de gratificações e licenças, desde que impliquem na necessidade de nomear substituto.
Dr. Kiyoshi Koshimizu prestou relevantes serviços na área da saúde em Barra da Estiva e seu sepultamento será realizado hoje (18), às 17h00
O prefeito de Barra da Estiva, Dr. Adriano Pires (Dinho) decretou luto oficial de três dias pelo falecimento de Dr. Kiyoshi Koshimizu, que ao longo da sua vida prestou relevantes serviços ao município de Barra da Estiva.
No Decreto N.º 033/2015, o prefeito destacou que, desde 1990, Dr. Kiyoshi atuou como médico no Hospital Suzy Zanfretta, no Centro Municipal de Saúde, nas Unidades de Saúde da Família dos bairros das Nações e São Félix, nas unidades das comunidades do Rio Preto, Capoeiras, Passagem de Santana e São Jorge e no Distrito de Triunfo do Sincorá. Ele também exerceu o cargo de professor do curso técnico de contabilidade na CENEC.
Dr. Kiyoshi faleceu nesta quinta-feira, dia 17, em Salvador, onde tentava se recuperar de um procedimento cirúrgico. O seu corpo está sendo velado na Igreja Metodista Wesleyana, em Barra da Estiva e o sepultamento será realizado hoje (18), às 17h00, no cemitério municipal.
Provocado pelo apresentador a apresentar suas propostas de campanha, Luiz Viana esclareceu que a campanha começa no dia 11 de outubro
O presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, conclamou os advogados baianos a participarem das eleições da entidade a ser realizada no dia 25 de novembro, em entrevista a uma emissora de rádio, em Salvador. Viana lembrou que, para votar, o associado precisa estar em dia com o pagamento da anuidade da Ordem até um mês antes da data eleitoral. “Os colegas que estão inadimplentes podem quitar seus débitos pelo programa de parcelamento de dívida, que está ativo”.
Provocado pelo apresentador a apresentar suas propostas de campanha, Luiz Viana esclareceu que o período legal para a exposição delas será iniciado a partir do dia 11 de outubro, quando começa o período de inscrição das chapas. “Pelo clamor de uma significativa parcela de colegas, sou ainda apenas pré-candidato”, disse o presidente da OAB Bahia, destacando a importância de a disputa eleitoral pela direção da Ordem se dar em alto nível, prevalecendo a discussão de propostas de interesse da advocacia baiana.
Com relação à crise econômica nacional, embora considerando ser um momento complicado, Luiz Viana ressaltou a estabilidade do funcionamento das instituições democráticas. “Esse fato me deixa otimista de que o estado democrático de direito não está ameaçado. Desde 1988, vivemos o maior período de estabilidade democrática da República brasileira”.
Depois da denúncia de Luiz Viana sobre os problemas no Juizado Especial da Federação, na semana passada, uma comissão, formada pelos representantes da Ordem, Ilana Kátia e Frederico Farias, mais o diretor da Abaj, Eduardo Guimarães, se reuniu, na última sexta-feira (11), com a coordenadora da Coordenação de Juizados Especiais (Coje) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), juíza Luciana Carinhanha. Na oportunidade, foi acordado a solução dos problemas e o conserto dos computadores quebrados.
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