Texto determina que valor recebido por funcionários de bares, restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos sejam incorporados à carteira de trabalho e contracheque
Começa a valer neste sábado (13), a lei nº 13.419 que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e outros estabelecimentos, também conhecida como “lei da gorjeta”. O texto sancionado em 13 de março, estabelece que o valor pago seja incorporado como remuneração dos trabalhadores e contribuirá para encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Agora, a gorjeta será considerada parte do salário do funcionário e não apenas uma gratificação. O empregador deverá anotar na carteira de trabalho e no contracheque do empregado o valor do salário contratual fixo, além do percentual recebido em gorjeta, calculado com base no valor médio registrado nos últimos 12 meses. “Foram mais de sete anos de luta e estou muito satisfeito de poder ver, como ministro do Turismo, a lei da gorjeta entrar em vigor. Esta é uma importante vitória para os trabalhadores do setor turístico e reforça o compromisso do governo federal com aqueles que estão na linha de frente do atendimento ao turista”, comentou o ministro do Turismo, Marx Beltrão.
Luciano ressaltou que os hospitais municipais estão a receber em torno de 1/3 da verba que recebiam e a retirada dos repasses acarreta grandes problemas à saúde dos baianos.
O deputado Luciano Ribeiro lamentou a estratégia que o Governo do Estado vem usando para financiar os Consórcios Públicos de Saúde. Segundo o deputado, o Estado dá um duro golpe nos municípios de pequeno porte ao diminuir drasticamente os repasses para os seus hospitais, e assim poder investir nos Consórcios. “Sou totalmente a favor dos Consórcios Públicos, inclusive como grande incentivador dele na minha região. Porém, da forma que o governo está a fazer, são os municípios que irão financiar os consórcios. Descobrem um santo para cobrir outro. Os hospitais municipais estão a receber em torno de 1/3 da verba que recebiam e a retirada dos repasses acarreta grandes problemas à saúde dos baianos. Muitos hospitais não conseguirão manter nem mesmo a maternidade, ficando as pequenas cidades impedidas de verem os seus filhos com a sua naturalidade de origem”, salientou Ribeiro.
O parlamentar se colocou contra o Projeto de Lei apresentado pelo Governo do Estado que trata sobre a licença médica dos servidores.
Na última terça-feira (09), o deputado estadual Luciano Ribeiro, em seu pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia, defendeu os direitos dos servidores públicos do estado. O parlamentar se colocou contra o Projeto de Lei apresentado pelo Governo do Estado que trata sobre a licença médica dos servidores. Para Luciano, o projeto é mais um de tantos enviados pelo governador Rui Costa que vem retirar direitos dos servidores baianos, com a aprovação dos deputados da base governista.
De acordo com o edital, 2 mil vagas são destinadas ao Curso de Formação da Polícia Militar e 750 vagas são voltadas ao Curso de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar.
Na última terça-feira (09), em transmissão ao vivo no Facebook, o governador Rui Costa anunciou o lançamento do edital do concurso público para o provimento de 2.750 vagas na área de segurança pública do Estado da Bahia. O edital de abertura de inscrições, elaborado conjuntamente pela Secretaria da Administração (Saeb) e pelos comandos gerais da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, foi publicado ontem (10), no Diário Oficial do Estado (DOE). "Chegou a hora de se inscrever, escolher o local de fazer a prova e ajudar a segurança pública e esse trabalho maravilhoso feito pelo Corpo de Bombeiros", afirmou Rui. Com validade de um ano, prorrogável por igual período, o concurso terá duas etapas e será realizado pela Saeb e pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), que na Bahia é responsável pelos concursos públicos da Embasa e Agerba.
As inscrições acontecerão de 15 de maio a 19 de junho, exclusivamente pela internet, no site da IBFC, seguindo o horário de Brasília. A taxa custa R$ 70. De acordo com o edital, 2 mil vagas são destinadas ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar e 750 vagas são voltadas ao Curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar. Podem concorrer jovens de nacionalidade brasileira ou portuguesa, entre 18 e 30 anos, que tenham concluído ensino médio ou formação técnica profissionalizante de nível médio, sendo também observadas outras exigências do edital. “Esta é mais uma demonstração de que a Segurança Pública é uma prioridade do Governo do Estado. Novos efetivos são indispensáveis no combate à violência, permitindo ampliação do policiamento comunitário e da sensação de segurança dos cidadãos baianos”, disse o secretário da Segurança Pública, Maurício Barbosa.
Das duas mil vagas disputadas para ingresso na Polícia Militar, 1.819 serão destinadas a candidatos homens e 181 para candidatas mulheres. Para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, das 750 vagas ofertadas, 672 serão destinadas para homens e 78 para mulheres. Os candidatos poderão escolher, no ato da inscrição, a região para a qual tenham interesse. O concurso contará com duas etapas, com provas objetivas e discursiva, previstas para o mês de agosto. Será apenas um dia de seleção, com duração de quatro horas e trinta minutos. O resultado obedecerá à ordem de classificação, seguindo a publicação das notas finais em ordem decrescente, observando cargo, região e sexo. Após a homologação do concurso, os candidatos habilitados serão convocados, dentro do quantitativo de vagas previsto de cada corporação, para a realização de exames pré-admissionais. Esta convocação será realizada pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar e os aprovados ingressarão no curso de formação das categorias, que também é de responsabilidade das corporações. Os alunos soldados que se formarem passarão a integrar, posteriormente, os quadros do Estado.
Para L?dice, Temer foi colocado no poder, em decorr?ncia do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, com a miss?o de conduzir essa pauta.
Na última terça-feira (09), a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) afirmou que as reformas trabalhista e previdenciária, propostas pelo presidente Michel Temer, são iniciativas ditadas pela elite econômica. Para Lídice, Temer foi colocado no poder, em decorrência do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, com a missão de conduzir essa pauta. “Ele está ali para devolver o favor àqueles que o colocaram na cadeira de presidente, através da aprovação de reformas que significarão a derrocada da luta dos trabalhadores brasileiros em defesa dos seus direitos”, disse a senadora. Ela classificou as reformas como o projeto político “mais cruel e perverso” contra os trabalhadores nos últimos 50 anos, destacando que nenhum governo da história do Brasil promoveu mudanças tão profundas na legislação trabalhista e na Previdência Social “contra a vontade popular”. A parlamentar baiana destacou, porém, que a classe trabalhadora nacional está reagindo, por meio de manifestações e greves. Para ela, o momento atual pelo qual passa o País é marcado pela “expressão de resistência” do povo, que não se desmobilizou depois do impeachment.
O objetivo é impedir gastos irrazoáveis, principalmente em municípios que sofrem os efeitos da longa estiagem e que estão, em alguns casos, em situação de emergência.
No dia 02 de maio, o presidente do TCM, conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, determinou aos inspetores regionais de controle externo do órgão, que exerçam rigoroso acompanhamento dos gastos realizados pelos prefeitos com festas juninas ou outros eventos festivos custeados com recursos públicos. O objetivo é impedir gastos irrazoáveis, principalmente em municípios que sofrem os efeitos da longa estiagem e que estão, em alguns casos, em situação de emergência. O presidente recomendou aos inspetores, através de ordem de serviço, que lavrem termo de ocorrência quando forem constatados abusos com despesas envolvendo a promoção de festas, comemorações e a contratação de músicos e cantores. O presidente lembra também que a Procuradoria Geral da Justiça da Bahia está atenta a excessos que por ventura venham a ser cometidos pelos prefeitos, tanto que já orientou os promotores e procuradores de justiça a acompanhar, fiscalizar, monitorar e, se necessário, propor medidas judiciais a fim de coibir gastos desarrazoados com festejos.
O presidente Francisco Andrade Netto informou que o tema é recorrente e que todos os anos a corte de contas reitera sua preocupação com os gastos com festas, promovidas por prefeituras de municípios cuja população enfrenta adversidades em razão da seca que se abate sobre o estado há mais de uma década. E que muitos prefeitos têm sido punidos com multas e também denunciados ao Ministério Público Estadual para eventual investigação de crimes administrativos. “É preciso que os gestores públicos tenham consciência das dificuldades econômicas e da grave situação enfrentada pelos municípios e pelas populações. É preciso que elejam prioridades, e é de bom senso que festas não estejam entre elas”, ressaltou Francisco Netto.
O tema voltou a ser debatido pelos conselheiros do TCM na sessão do dia 02 de maio, em razão de reportagem publicada pelo site jornalístico “Bocão News”, que informa a contratação de dois artistas, por parte da prefeitura de Eunápolis, ao custo de R$ 1 milhão. A banda faria o show musical nos dias 29 de junho e 1º de julho. Indignado com o fato e os custos irrazoáveis anunciados, o conselheiro Paolo Marconi sugeriu que o tribunal adote medidas enérgicas, assim como já anunciou o MPE, no sentido de coibir o abuso nos gastos com festejos, seja em Eunápolis, seja em outros municípios baianos.
As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2017 foram abertas às 10h de ontem (08) e terminam às 23h59 do dia 19 de maio.
As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2017 foram abertas às 10h de ontem (08) e terminam às 23h59 do dia 19 de maio, pelo site do ENEM. Neste ano, a taxa de inscrição para a prova é de R$ 82, que deve ser paga até o dia 24 de maio. Segundo a Agência Brasil, pelas regras do edital, estão isentos da taxa os estudantes de escolas públicas que concluirão o ensino médio este ano, os participantes de baixa renda que integram o CadÚnico e os que se enquadram na Lei 12.799/2013 a qual, entre outros critérios, isenta de pagamento aqueles com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.405,50. Em mais uma das mudanças anunciadas para este ano, a prova, que antes era realizada no sábado e no domingo, será feita em dois domingos consecutivos, nos dias 5 e 12 de novembro. No primeiro domingo, os estudantes farão provas de Ciências Humanas, Linguagens e Redação. No segundo, as provas serão de Matemática e Ciências da Natureza. Os resultados das provas poderão ser usados em processos seletivos para vagas no ensino superior público, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para bolsas de estudo em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para obter financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Dos 23 sindicatos que se reuniram ontem (08), 21 decidiram encerrar o movimento paredista.
Ontem (08), em assembleias, a maior parte dos trabalhadores dos Correios que havia aderido à paralisação parcial decidiu retornar às atividades. Dos 23 sindicatos que se reuniram ontem, 21 decidiram encerrar o movimento paredista. Em Santa Catarina e na região de Santa Maria (RS), os empregados decidiram continuar a paralisação, no entanto, terão de cumprir decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de manter o mínimo de 80% do efetivo em cada unidade. No Acre, a assembleia será realizada apenas nesta terça-feira (09). Na última sexta-feira (05), empregados do Distrito Federal, Espírito Santo, Amapá, Roraima, Tocantins, Sergipe, Rio Grande do Sul, Ribeirão Preto e região, Uberaba e região, Bauru e região, Santos e região, e Juiz de Fora e região já haviam retornado ao trabalho. Nos dias 6 e 7, houve mutirão em todo o país. A iniciativa envolveu cerca de 12 mil trabalhadores, que prepararam para entrega 14,4 milhões de cartas e encomendas e entregaram 5,7 milhões de objetos.
Manter-se saudável e ativo é um motivo de grande satisfação e felicidade para a nossa vida. Embora todo mundo saiba dos benefícios de ter uma vida equilibrada, na correria do dia a dia, nem sempre é uma tarefa simples conciliar os cuidados com a saúde junto com as inúmeras obrigações do trabalho, estudos e os compromissos da vida pessoal. Para ajudar essas pessoas que possuem maior dificuldade em manter a saúde em dia, alguns aplicativos foram criados com intuito de fazer com que corpo e mente permaneçam em perfeito estado de equilíbrio por muito mais tempo. Confira, a seguir, 5 APPs indispensáveis nos cuidados com a saúde e que podem proporcionar uma vida ainda mais plena para as pessoas:
iCare - O aplicativo possibilita verificar a pressão arterial pressionando um dedo na tela e outro na câmera por alguns segundos. Ele também mede frequência cardíaca, visão, audição, capacidade pulmonar, daltonismo e frequência respiratória. Também possui medidor de passos. O APP não substitui a validade de uma consulta médica, mas dá uma boa visão geral sobre a saúde de qualquer pessoa. Disponível para Android e iOS.
Food Diary - Disponível apenas para Android, este aplicativo auxilia no controle da dieta e a comer de forma mais saudável, fazendo com que seja mais fácil registrar os alimentos ingeridos ao longo do dia. O design está otimizado para que seja possível introduzir dados da forma mais rápida possível, com entradas de 1 clique, e recentes sugestões de alimentos. A base de dados incorporada já tem milhares de itens alimentares e se o seu for desconhecido, é fácil adicioná-lo.
Sleep Time - Disponível para Android e iOS, o APP ajuda as pessoas a melhorarem a qualidade do sono, monitorando os movimentos dos usuários ao longo da noite. Para que isso aconteça, é preciso colocar o smartphone com a tela virada para baixo e o APP aberto sobre o colchão. A partir daí, o software calcula quantas horas a pessoa esteve em sono profundo, em que momentos despertou e se está cumprindo todos os estágios de uma noite bem-dormida. Os dados coletados podem ser expressos em um gráfico, que o usuário pode enviar ou mostrar para seu médico ao discutir problemas do sono. O Sleep Time também conta com um despertador que te acorda no horário em que seu corpo está mais disposto para isso, melhorando a sensação de despertar.
Jornalistas que quiserem concorrer aos R$400 mil do Prêmio MPT de Jornalismo têm mais uma semana para inscrever seus trabalhos. O prazo final, que se encerraria nesta sexta-feira (5/5), foi prorrogado para 12 de maio. Um dos maiores em valores do Brasil, o concurso reconhecerá matérias e imagens que se destacarem na investigação e a denúncia de irregularidades trabalhistas. São oito as categorias em disputa: Jornal Impresso, Revista Impressa, Radiojornalismo, Telejornalismo, Webjornalismo, Fotojornalismo, Universitário e Repórter Cinematográfico. Os inscritos também poderão concorrer nas especiais Fraudes Trabalhistas – concedida à melhor reportagem sobre esse tema – e MPT de Jornalismo, com status de Grande Prêmio, entregue à melhor reportagem dentre os vencedores Nacionais.
Assim como em 2016, o prêmio será dividido em duas fases. Na primeira, Regional, os trabalhos serão analisados por cinco júris regionais: Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sul e Sudeste. Os vencedores dessa etapa, em cada categoria, passarão para a segunda fase, em que serão conhecidos os vencedores Nacionais. Cada vencedor regional receberá R$ 5 mil, enquanto os nacionais terão duas escalas de premiação: R$ 10 mil nas categorias Universitária e Repórter Cinematográfico, e R$ 15 mil para as demais. Já cada reportagem vencedora dos dois prêmios especiais receberá R$ 45 mil. Os prêmios não são acumulativos.
Constantemente os trabalhadores se encontram em uma situação complexa, na qual não querem pedir demissão, pois perderão seus direitos, mas se encontram em situações que não lhe são satisfatórias de trabalho. Exemplos não faltam, como casos de serem obrigados a realizarem trabalhos que não condizem com sua contratação. Nesses e em outros casos uma alternativa para o trabalhador é a rescisão indireta. A “rescisão indireta” está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, que pode ser utilizado pelo empregado, quando o empregador não cumpre sua parte no trato da relação trabalhista. Nesse caso deve ser solicitada em reclamação trabalhista, e ao demonstrar que a empresa não cumpre suas obrigações a justiça decreta o término da relação trabalhista como dispensa sem justa causa por culpa da empresa.
Exemplos que caracterizam o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho são: Atrasar salário com frequência; Não recolher FGTS de maneira correta com a legislação; Não pagar vale transporte ou vale alimentação, entre outros benefícios garantidos por lei; Exigência de serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; Tratamento pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; Correr perigo considerável durante a execução de seus serviços; Não cumprimento do empregador das obrigações do contrato; Atos de lesão a honra e boa fama, praticados pelo empregador ou superiores, contra ele ou pessoas de sua família; Casos de ofensas físicas (violência), salvo em caso de legítima defesa; Redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
Lembrando, entretanto, que nesses casos não bastará a palavra do empregado contra a do empregador, tendo que serem comprovados os fatos, por meio de documentos, fotos, filmagens, e-mails, testemunhas e outras formas que demonstrem os fatos com certeza para quem vai analisar a situação.
São 105 livros ao todo; órgãos e entidades interessados deverão encaminhar solicitações entre 5 e 19 de maio
O Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras (BA) reabre o prazo do Aviso de Doação nº 01/2017 e disponibiliza 105 livros de Direito para doação. Os interessados devem entregar suas solicitações no período entre 5 e 19 de maio. É necessário utilizar o modelo que consta no anexo II do Aviso de Doação de Bens. Os solicitantes poderão concorrer tanto ao lote inteiro como a itens específicos. No caso de interesse no mesmo item ou lote por mais de uma entidade, haverá sorteio.
A doação será feita conforme a seguinte ordem de preferência: 1) ramos do Ministério Público da União, órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União; 2) órgãos e entidades dos estados, municípios ou Distrito Federal; 3) instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública do Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a legislação vigente. Dúvidas podem ser dirimidas por meio do telefone (77) 3614-7403.
Para que a nova legislação trabalhista, já aprovada na Câmara dos Deputados, resulte nos benefícios esperados, as empresas terão de promover mudanças em sua gestão, especialmente de pessoal, e também em sua cultura em termos de relações de trabalho. Algumas mudanças terão de ocorrer em curtíssimo prazo. Para o especialista Emerson Casali, 'com menos burocracia e mais segurança jurídica, o grande objetivo da nova legislação trabalhista é promover o aumento da produtividade, com ganhos para os trabalhadores, para as empresas e para o país”. Ele enfatiza, porém, que as empresas precisarão se adaptar rapidamente às novas regras, para que seus benefícios sejam sentidos. “Assim que a legislação estiver em vigência, nos termos aprovados na Câmara, haverá melhorias que poderão ser implantadas de imediato, como o banco de horas individual, o uso do teletrabalho e a adoção do contrato intermitente”, enumera. Na avaliação de Casali, a nova legislação exigirá também mudanças de natureza cultural no mundo corporativo. “Teremos um ambiente que valorizará a negociação nas relações de trabalho, tanto entre empresas e seus funcionários, diretamente, como entre as empresas e os sindicatos de trabalhadores”, antecipa.
Antônio Lopes Ribeiro e os quatro empresários já respondem a ação de improbidade na qual o MPF requer o bloqueio de R$ 3.426.982,00 em bens dos acusados.
O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) denunciou criminalmente em 25 de abril, o presidente da Fundação de Apoio ao Menor de Feira de Santana (Famfs), Antônio Lopes Ribeiro, e mais quatro empresários pelo desvio de R$ 5.703.050,29 em recursos federais. Segundo a denúncia, a verba proveniente do Ministério do Esporte deveria ter sido utilizada no Programa Pintando a Cidadania, de responsabilidade da Famfs. Para a execução do programa, em 2010 foram firmados os convênios nº 732056 e nº 751359 entre a Fundação e o Ministério nos valores de R$ 3.843.676,51 e R$ 1.859.373,78, respectivamente. A partir de fiscalização da Controladoria Geral da União foram encontradas diversas irregularidades na execução desses convênios, como: pagamento por serviços não executados, comercialização indevida dos materiais produzidos, descumprimento do objeto proposto nos convênios, dentre outras.
O MPF requer a condenação penal de Antônio Lopes Ribeiro, José Robson Castro da Silva (ex-funcionário da Famfs e proprietário da José Robson Castro da Silva ME – Kigol), João Alves dos Reis Júnior (presidente da Coopfames), Jilcélia Canuto Silva (diretora da Coopfames) e Isabel Maria Martins Gonçalves (sócia-administradora da Comércio de Produtos Esportivos Eireli EPP – Sangol) por peculato pelo desvio de verbas públicas, crime previsto no artigo 312 do Código Penal; e a condenação de Ribeiro pelo crime de peculato também na modalidade apropriação, previsto no mesmo artigo. O órgão requer, ainda, na ação de improbidade ajuizada em 30 de março, a condenação dos réus nas penas previstas no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92).
O leilão estadual 02/2017 atingiu o ágio recorde, com arrecadação de 3,2 milhões, nesta sexta-feira (5). O valor arrecadado foi 140% maior do que a avaliação feita dos bens públicos (R$1,33 milhão). Outro recorde é apontado como a causa do ágio histórico. A quantidade de participantes do leilão foi a maior já registrada (360 inscritos), o que gerou mais disputa pela aquisição dos bens e elevou o preço dos lotes.
O valor arrecadado será totalmente revertido para o Tesouro Estadual. O leilão atraiu interessados dos estados de Alagoas, Pernambuco, São Paulo e até do Paraná. A participação no leilão é aberta a qualquer pessoa física ou jurídica, podendo ser pública ou privada no caso da segunda hipótese. A exceção é dos servidores públicos, que são vedados de celebrar contrato com a administração pública.
A sessão pública começou às 9h, no auditório do Real Classic Bahia Hotel, situado na Rua Fernando Menezes de Góes, no bairro da Pituba, em Salvador. Foram leiloados 277 lotes compostos por carros, caminhões, tratores, equipamentos e outros itens que estão sem utilização para o Estado. Os interessados precisam se credenciar para participar da sessão, antes do início do evento.
