O objetivo é minimizar os impactos na produção e renda de agricultores em regiões atingidas por seca ou estiagem.
Produtores com empréstimos para atividades rurais contratados entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2016 poderão renegociar seus débitos. A medida autorizada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) contempla agricultores na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), órgão vinculado ao Ministério da Integração Nacional. Mais de um milhão de operações de crédito realizadas pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) se enquadram nas condições. O objetivo é minimizar os impactos na produção e renda de agricultores em regiões atingidas por seca ou estiagem.
A iniciativa é complementar à Lei 13.340, regulamentada no final do ano passado para permitir - com descontos - a quitação ou renegociação de dívidas rurais contraídas até dezembro de 2011, nas regiões Norte e Nordeste. O benefício autorizado agora estende até dezembro de 2016 o período de contratação dos financiamentos para produtores na região Nordeste e no norte de Minas Gerais e do Espírito Santo. Os interessados têm até 29 de dezembro deste ano para manifestar o interesse de renegociar seus débitos. Para isso, devem procurar a agência bancária onde o empréstimo foi contratado.
A medida estabelece prazo de pagamento para até 2030, com a primeira parcela somente em 2021. Os encargos financeiros serão os mesmos da ocasião em que o contrato foi celebrado e os agricultores devem residir em municípios que tenham obtido reconhecimento federal de situação de emergência, seja em decorrência de seca ou estiagem. Em toda a área de atuação da Sudene, mais de 70,4 mil produtores rurais já recorreram aos benefícios garantidos pela Lei 13.340, que oferece condições facilitadas para que produtores possam liquidar ou renegociar suas dívidas rurais.
A forma mais eficaz para a prevenção de todos os tipos da doença é a mesma: a vacina.
Segundo o Ministério da Saúde, em todo ano de 2016, a doença matou 1.982 pessoas no Brasil. O grande responsável pela gripe é o vírus Influenza, que assume diversas mutações, como, por exemplo, as Influenzas A (H1N1 ou H3N2), B e C. Os dois primeiros tipos originam as epidemias sazonais, sendo o vírus influenza A responsável pelas grandes pandemias. Já o C causa apenas infecções respiratórias brandas. Para este ano, um levantamento do Sistema de Informação da Vigilância Epidemiológica da Gripe (SIVEP-Gripe), do Ministério da Saúde, estima um crescimento da incidência do tipo H3N2 – que tem os mesmos sintomas, mas age no organismo de maneira mais intensa. A forma mais eficaz para a prevenção de todos os tipos da doença é a mesma: a vacina. Mas, além dela, o médico otorrinolaringologista e mestre em Ciências da Saúde, Dr. Levon Mekhitarian Neto, indica o uso de medicamentos homeopáticos, evitar ambientes com aglomeração, alimentação adequada, proteção contra o frio e a ingestão de líquidos, que também são grandes aliados e podem colaborar na prevenção junto com a vacina.
De acordo com o médico, o sistema imune das crianças não respondem com tanta eficácia, como ficam mais expostas e em ambientes de muita interação social, elas acabam tendo mais chances de contrair a doença. Já os idosos têm uma defesa menor e, por isso, ficam mais vulneráveis. Os resfriados são mais leves e têm como sintomas a coriza, a tosse e, em alguns casos, dor de cabeça e rouquidão. Já a gripe é transmissível e epidêmica. Os sinais da doença são nariz entupido, dores no corpo, febre e náuseas. É possível prevenir a doença ao evitar locais fechados, ingerir bastante líquido e não se expor a ambientes gelados.
Prêmio rende cerca de R$ 500 mil mensais aplicado na Poupança da CAIXA
A Mega-Sena acumulou e promete pagar R$ 90 milhões para quem acertar os seis números da sorte. O sorteio do concurso 1.952 da modalidade será realizado nesta quarta-feira (26), às 20h (horário de Brasília), no Caminhão da Sorte da CAIXA, que está na cidade de Rio Branco (AC). Aplicado na Poupança da CAIXA, o prêmio renderia cerca de R$ 500 mil por mês, o equivalente a mais de R$ 16 mil por dia. Nesta volta às aulas, o ganhador poderá pagar com o valor do prêmio 225 cursos particulares de Medicina ou ainda 1.500 cursos de Mestrado.
A aposta mínima na Mega-Sena custa R$ 3,50 e pode ser feita em qualquer lotérica do país. Clientes com Internet Banking CAIXA podem fazer suas apostas pelo computador pessoal, tablet ou smartphone. Basta ter conta corrente na CAIXA e ser maior de 18 anos. O serviço funciona das 8h às 22h (horário de Brasília), exceto em dias de sorteio, quando as apostas se encerram às 19h, retornando às 21h para o concurso seguinte.
A CNH Eletrônica é a versão do documento com o mesmo valor jurídico da impressa, mas com vantagens adicionais, oferecendo aos cidadãos mais praticidade.
A Carteira Nacional de Habilitação Eletrônica (CNH-e) foi aprovada nesta terça-feira (25), em reunião do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), conforme proposta pelo ministro das Cidades, Bruno Araújo. A CNH Eletrônica é a versão do documento com o mesmo valor jurídico da impressa, em razão da adequação à Medida Provisória nº 2200-2/2001, mas com vantagens adicionais, oferecendo aos cidadãos mais praticidade, por meio de aplicativo usado em smartphone. “Estamos dando um passo à frente, desburocratizando o processo. Há um conjunto de padrões técnicos para suportar um sistema criptográfico que assegura a validade do documento. Com isso, quem esquece a CNH em casa, não estará sujeito à multa e pontos na carteira. Basta apresentar o documento digital”, destaca o ministro das Cidades, Bruno Araújo. Com esta ferramenta de grande relevância, os motoristas poderão apresentar o documento de porte obrigatório, em formato digital, que poderá ser comprovado pela assinatura com certificado digital do emissor ou com a leitura do QRCode. Além disso, com esse dispositivo, os agentes de trânsito poderão consultar os dados dos documentos por meio de um aplicativo de celular, que está em fase de testes, que fará a leitura do QRCode, como já é realizado com a CNH impressa. Vale destacar que a CNH impressa continua sendo emitida normalmente.
Trabalhadores que têm direito ao benefício referente ao ano-base 2016 receberão conforme calendário escalonado de pagamentos, que tem início com os nascidos em julho.
A Caixa Econômica Federal inicia nesta quinta-feira (27) o pagamento do Abono Salarial calendário 2017/2018, ano-base 2016. Os pagamentos serão efetuados conforme o mês de nascimento do trabalhador, começando com os trabalhadores nascidos em julho. Os beneficiários deste mês, titulares de conta individual na CAIXA com saldo acima de R$1,00 e movimentação, terão crédito automático no dia 25 de julho.
Os valores do benefício variam de R$ 79 a R$ 937, de acordo com o tempo de trabalho durante o ano de 2016. Os recursos ficarão disponíveis ao trabalhador até 29 de junho de 2018. Trabalhadores que têm direito ao benefício referente ao ano-base 2016 irão receber conforme calendário escalonado de pagamentos, que tem início com os nascidos em julho.
A equipe do Banco de Olhos da Bahia estará em Jequié nos dias 27 e 28 de julho para mais um Encontro de Unidades Notificantes de Possíveis Doadores de Córnea.
Com o objetivo de acabar com a espera de pacientes que precisam de córnea no estado, o Banco de Olhos da Bahia iniciou a campanha ‘Rumo à Fila Zero de Córnea’. Desde o lançamento da ação, no final de abril, a média mensal de doações aumentou 60% e, em junho deste ano, foram realizados 76 transplantes, 100% a mais em relação ao mês de junho de 2016. A ação conta com a realização programática e continuada de atividades educativas na rede hospitalar, inclusive no interior do estado, para conscientização dos profissionais de saúde quanto à notificação de óbitos viáveis para doação de córnea: “além do apoio voluntário de artistas por meio de vídeos veiculados nas redes sociais para informar à sociedade a importância da doação de córneas”. Até o momento, já participaram os cantores Katê (madrinha da campanha), Adelmo Casé e Felipe Pezzoni (Banda Eva), os integrantes das bandas Batifun e Pra Casar e os apresentadores José Medrado e Tarsilla Alvarindo.
A equipe do Banco de Olhos da Bahia estará em Jequié nos dias 27 e 28 de julho para mais um Encontro de Unidades Notificantes de Possíveis Doadores de Córnea. Nesse mês, foram realizados encontros no Hospital Ernesto Simões Filho, no Hospital do Subúrbio e no Hospital Calixto Midlej Filho (Itabuna), onde aconteceu o Curso de Entrevista Familiar para Doação de Córneas e Curso para Formação de Captadores de Tecido Ocular Humano. A programação até o final do ano já está fechada, mas a campanha segue até dezembro de 2018. Mais informações podem ser obtidas pelo Disque-Transplantes: 0800 284 0444.
Por meio do Bahia Produtiva, projeto executado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR) foram assinados dois convênios.
Neste sábado (22), o governador Rui Costa esteve em Jequié e assinou convênios que somam mais de R$ 2 milhões em investimentos no desenvolvimento rural do Território Médio Rio de Contas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR). O secretário da SDR, Jerônimo Rodrigues, acompanhou o evento e ressaltou que “É orientação do governador e o projeto Bahia produtiva cumpre isso, a risca que é investir e organizar as principais cadeias produtivas da Bahia, a exemplo do cacau. Nós queremos melhorar ainda mais a qualidade da amêndoa para termos duas frentes: Ocupar o espaço de maior produtor de cacau do Brasil , e a outra é verticalizar a produção cacaueira”.
CONVÊNIOS - Por meio do Bahia Produtiva, projeto executado pela Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), empresa vinculada à SDR, foram assinados dois convênios: Um com Associação de Mulheres do Assentamento Flor da Terra e o outro com Associação Comunitária do Assentamento Conjunto Formosa Flor da Terra. No total serão investidos de R$ 1.778.200,00 na área de fruticultura. “Com a chegada de recursos vamos investir na aquisição de maquinas, equipamentos de informática e de um caminhão, assim vamos ampliar o trabalho da cooperativa, gerando mais emprego e fazendo mais parcerias com os catadores”, celebrou a presidente da Cooperativa de Catadores Recicla Jequié, Juscilene da Encarnação, ao assinar o convênio no valor de R$214 mil, resultado de edital da CAR em parceria com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES).
O novo prazo de conclusão e entrega será estabelecido de acordo com o percentual físico de execução da obra, contado a partir do dia 12 de julho de 2017.
O Ministério das Cidades publicou nesta segunda-feira (24) a Portaria Nº 494, de 21 de julho de 2017, que fixa novo prazo para conclusão e entrega das unidades habitacionais contratadas no programa Minha Casa, Minha Vida – Oferta Pública de Recursos, nos exercícios de 2009 a 2012, em municípios com população até 50 mil habitantes. As instituições e agentes financeiros têm até o dia 23 de agosto para apresentar ao Ministério das Cidades a solicitação de novo prazo, junto com a Declaração de Viabilidade da Obra (DVO) e o Termo de Adesão (TA), ambos modelos disponíveis na página eletrônica da pasta.
O novo prazo de conclusão e entrega será estabelecido de acordo com o percentual físico de execução da obra, contado a partir do dia 12 de julho de 2017. As unidades que tiverem 50% de obra executada terão 10 meses para concluí-la, ou seja, até 12 de maio de 2018. Obras entre 50% e 80% de execução têm até 12 de fevereiro de 2018, ou seja, sete meses. E os empreendimentos com mais de 80% de execução terão até 12 de novembro de 2017 para encerrar as obras.
Aqueles que não efetivarem a atualização cadastral no prazo estabelecido estarão sujeitos a penalidades previstas no Estatuto do Servidor Público da Bahia.
O Governo da Bahia já recadastrou 42.754 servidores ativos durante a primeira semana do recadastramento – ação da Secretaria da Administração (Saeb) que visa a validação de dados cadastrais, locais e jornada de trabalho do funcionalismo estadual, a fim de operacionalizar o sistema de recursos humanos do Estado. Os dados foram apurados até o meio-dia desta segunda-feira (24), contabilizando quase 30% dos 150 mil servidores convocados. O recadastramento acontece até 13 de agosto. Aqueles que não efetivarem a atualização cadastral no prazo estabelecido estarão sujeitos a penalidades previstas no capítulo V do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994). Mais informações no FAQ disponibilizado no Portal do Servidor.
PROCEDIMENTO – O recadastramento contempla, basicamente, o preenchimento de um formulário. O processo é simples e rápido. Alguns campos – alteráveis ou não – já vão aparecer preenchidos na tela, com dados básicos. Os campos em branco, que forem de caráter obrigatório, deverão ser informados pelo servidor, assim como local de trabalho, regime de contratação e jornada de trabalho. Determinadas informações solicitadas no formulário serão específicas para cada secretaria.
Durante o Jornal do Meio Dia da Rádio Metrópole, o radialista Mário Kertész comentou sobre o assunto.
Na tarde desta quarta-feira (19), durante o Jornal do Meio Dia da Rádio Metrópole, o radialista Mário Kertész contou que conversou com o senador Otto Alencar (PSD) e ouviu dele que Temer decidiu voltar atrás da liberação de financiamentos liberados ao Governo da Bahia. Os recursos seriam para a requalificação de estradas e investimentos em educação e saúde. Ele começou lembrando que Temer iria, com a liberação, compensar os prejuízos do Nordeste com o programa de recuperação de dívidas dos estados. "Os grandes beneficiados foram os estados do Sul. O Nordeste não teve benefício quase nenhum, porque tinha feito sua organização direitinho, sua lição de casa. Então, o presidente chamou os governadores, teve uma conversa e disse que ia compensar autorizando determinados empréstimos autorizados, que o governo federal estava segurando desde a época de Joaquim Levy (ministro da Fazenda durante o governo Dilma Rousseff)", comentou Mário Kertész.
Ainda segundo o radialista, semana passada Otto esteve com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que autorizou o Banco do Brasil a efetuar o empréstimo para o governo da Bahia. "Saiu publicado no Diário Oficial. Já na sexta da semana passada, o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, telefonou para Otto e disse o seguinte: ‘Senador, lamento informar que o empréstimo foi suspenso por ordens superiores’. Otto ficou absolutamente indignado e, segundo ele, isso teria sido um movimento do Democratas, com a participação de ACM Neto. Hoje, em entrevista à Rádio Metrópole, ACM disse que ao contrário, que ele pediria que fosse entregue mesmo o dinheiro e que ele não faz esse tipo de política. Pois é, não é essa a informação", ressaltou MK.
"Faço questão de deixar isso claro, porque é algo muito importante para a Bahia, e ACM Neto disse que jamais iria fazer o que fizeram com ele. O PT fez, é verdade, sou testemunha. O ministro Gilberto Kassab ficou enrolando o negócio do BRT e não saiu. Vai sair agora, saiu um pedaço por interferência do ex-ministro Geddel Vieira Lima, e agora estão fazendo o contrário", completou. (Fonte: metro1.com.br)
O valor pago, até o dia 12 de julho, equivale a 96% do total disponível para saque (R$ 43,6 bilhões).
A Caixa Econômica Federal pagou mais de R$ 41,8 bilhões para 24,8 milhões trabalhadores beneficiados pela Lei 13.446/2017. O valor pago, até o dia 12 de julho, equivale a 96% do total disponível para saque (R$ 43,6 bilhões). O número de trabalhadores que sacaram os recursos das contas do Fundo de Garantia representa 82% das 30,2 milhões de pessoas beneficiadas pela medida. Os recursos sacados das contas inativas do FGTS superaram a previsão inicial do banco de R$ 35 bilhões.
O lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária ocorreu na última terça-feira (11), no Palácio do Planalto.
Ao participar do lançamento do Programa Nacional de Regularização Fundiária na última terça-feira (11), no Palácio do Planalto, o ministro das Cidades, Bruno Araújo, considerou que essa é uma das maiores revoluções silenciosas feitas na gestão do presidente da República, Michel Temer, juntamente com a reforma do Ensino Médio. “A possibilidade de entregar o papel de sua propriedade a 100 milhões de brasileiros, metade da população brasileira que não tem sua escritura, seu registro, é uma grande revolução”, disse. Para o ministro, por meio da Regularização Fundiária Urbana o governo federal completa o tripé da política habitacional brasileira: o programa Minha Casa, Minha Vida e o Cartão Reforma. “Com a politica definitiva de Regularização Fundiária, a partir de agora esse moradores terão CEP, endereço e serviço de concessionários públicos legalizados”, reiterou.
Segundo Bruno Araújo, a então Medida Provisória 759/2016, hoje lei nº 13.465, saiu do Congresso Nacional muito melhor do que entrou. Bruno Araújo fez um agradecimento especial ao presidente da Comissão Mista, deputado federal Izalci Lucas, que teve papel fundamental nesse processo. A nova lei da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no país é tida como o novo marco legal para a regularização dos núcleos urbanos informais. Vai contribuir para desburocratizar, simplificar e agilizar todo o processo de regularização. “É com imensa alegria cívica que sancionamos essa nova lei, de enorme alcance social, com procedimentos simplificados”, ressaltou o presidente Temer.
Entre as principais mudanças destacam-se a criação do conceito de núcleo urbano informal, contemplando os núcleos clandestinos, irregulares ou aqueles nos quais, atendendo à legislação vigente à época da implantação ou regularização, não foi possível proceder à titulação de seus ocupantes; a simplificação da classificação da Regularização Urbana dando ao ente federativo a competência para determinar a modalidade de regularização; o estabelecimento do instrumento da Legitimação fundiária, que consiste em uma nova forma de aquisição da propriedade; a ampliação do instrumento da legitimação de posse, permitindo o reconhecimento administrativo de todos os tipos de usucapião e a instituição do ato único de registro que proporciona maior eficiência e economia no ato de registro, pois dispensa a necessidade de título individual para cada beneficiário da Reurb.
Ressaltam-se ainda o estabelecimento do Direito de Laje, que torna possível a titulação de duas famílias residentes em unidades habitacionais no mesmo lote; a arrecadação de imóveis, regulamentando o artigo 1.276 do Código Civil que trata do abandono do imóvel urbano e o estabelecimento do Condomínio Urbano Simples, que poderá ser instituído quando um mesmo imóvel contiver várias construções de casas ou cômodos.
Lula foi condenado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no processo que envolve o caso da compra e reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. Ele foi condenado a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Outros dois réus no mesmo processo também foram condenados, e quatro, absolvidos. É a primeira vez, desde a Constituição de 1988, que um ex-presidente é condenado criminalmente. A sentença foi publicada nesta quarta-feira (12) e não determina a prisão imediata de Lula. Na decisão, Moro permite que o petista recorra em liberdade. "Considerando que a prisão cautelar de um ex-presidente da República não deixa de envolver certos traumas, a prudência recomenda que se aguarde o julgamento pela Corte de Apelação antes de se extrair as consequências próprias da condenação. Assim, poderá o ex-Presidente apresentar a sua apelação em liberdade", diz a decisão. Por "falta de prova suficiente da materialidade", o juiz absolveu Lula das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o armazenamento do acervo presidencial numa transportadora, que teria sido pago pela empresa OAS. (Fonte: g1.globo.com)
As investigações apontam que Geddel e o ex-deputado Eduardo Cunha atuaram na liberação de ao menos R$ 1,2 bilhão em empréstimos para empresas, em troca de propina.
O ex-ministro Geddel Vieira Lima (PMDB) foi preso pela Polícia Federal nesta segunda-feira (03). A prisão foi determinada pela Justiça Federal de Brasília e está ligada às investigações da Operação Cui Bono, que investiga irregularidades na liberação de créditos da Caixa, banco estatal no qual o ex-ministro ocupou a vice-presidência de Pessoa Jurídica. Geddel foi ministro da Secretaria de Governo de Temer. As investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal (MPF) apontam que Geddel e o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) atuaram na liberação de ao menos R$ 1,2 bilhão em empréstimos para empresas, em troca de propina. O pedido de prisão preventiva, apresentado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, acusa o ex-ministro de atuar para atrapalhar investigações em andamento, ao tentar evitar que o ex-deputado Eduardo Cunha e o corretor Lúcio Funaro firmassem um acordo de delação premiada. Além da prisão preventiva, a Justiça também autorizou a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telemático de Geddel. Diferentemente da quebra do sigilo telefônico (que permite a interceptação das conversas), o levantamento do sigilo telemático permite o acesso ao registro das ligações efetuadas, mensagens e e-mails.
A investigação teve origem na análise de conversas registradas em um aparelho de telefone celular apreendido na casa do então deputado Eduardo Cunha. O teor das mensagens indicam que Cunha e Geddel atuavam para garantir a liberação de recursos por vários setores da CEF a empresas que, após o recebimento, pagavam vantagens indevidas aos dois e a outros integrantes do esquema. Entre esses estava Fábio Cleto, que ocupou por indicação de Eduardo Cunha a vice-presidência de Fundos de Governo e Loterias, e quem forneceu as primeiras informações aos investigadores. Em meados do ano passado, ele fechou acordo de colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República. O pedido de prisão foi baseado em depoimentos recentes do corretor Lúcio Funaro e dos delatores Joesley Batista, um dos donos do grupo J&F, e do diretor jurídico do J&F, Francisco de Assis e Silva. A ordem de prisão partiu do juiz da 10ª Vara Federal de Brasília, Vallisney de Souza Oliveira.
Microempreendedores Individuais terão até 120 meses para pagar boletos em atraso.
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem boletos mensais em aberto, até maio deste ano, poderão parcelar os débitos em até 120 meses a partir do próximo dia 3 de julho. Essa é a primeira vez que esse segmento empresarial poderá pagar os impostos devidos em parcelas. Cada prestação deve ter valor mínimo de R$ 50,00. O prazo para aderir ao programa de renegociação das dívidas é de 90 dias. De acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, 60% dos microempreendedores individuais possuem boletos atrasados. “É sempre preocupante a inadimplência, principalmente diante de um programa de redução da informalidade com valores reduzidos. O maior prejudicado com a falta de pagamento da contribuição mensal é o próprio MEI, por isso nos empenhamos para conseguir junto à Receita Federal esse parcelamento”, ressaltou o presidente.
Guilherme Afif destacou que quem parcelar seus débitos poderá reaver os direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença ou licença-maternidade, além de participar de licitações com os governos Federal, estaduais e municipais. A solicitação de adesão será feita por meio do site da Receita Federal. Para solicitar o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) relativa aos respectivos períodos de apuração. O valor de cada parcela mensal será acrescido de juros da taxa Selic mais 1%, relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Desde que foi criado, em julho de 2009, mais de sete milhões de pessoas se formalizaram como MEI. O número de empreendimentos desse porte já superou o número de micro e pequenas empresas, que corresponde a cinco milhões em todo o Brasil. Trabalhadores autônomos, como cabeleireiros, pedreiros, entre outros, que estavam na irregularidade agora possuem um CNPJ e direito a benefícios previdenciários.
