Justiça Eleitoral considera cada turno uma eleição específica. Cada falta precisa ser justificada. (Foto: Divulgação / TSE)
As eleitoras e os eleitores que não compareceram às urnas no segundo turno das Eleições 2022 no último dia 30 de outubro e nem justificaram a ausência têm até 9 de janeiro de 2023 para apresentar a justificativa, segundo o artigo 7º da Lei nº 6.091/1974. A pessoa que tem título eleitoral no país e não votou por estar no exterior também tem igual prazo para se justificar, ou 30 dias contados da data do retorno ao Brasil.
Quem não votou no primeiro turno das eleições, em 2 de outubro, e não justificou a ausência no dia da votação tem até 1º de dezembro para apresentar a justificativa. Vale lembrar que a Justiça Eleitoral considera cada turno uma eleição separada.
A justificativa deve ser feita, preferencialmente, pelo aplicativoÂÂ e-Título, da Justiça Eleitoral. O aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas plataformasÂÂ Google Play (Android) e App Store (iOS). Também poderá ser enviada pelo Sistema Justifica ou por meio do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) – pós-eleição à zona eleitoral competente. O eleitor faltoso precisará apresentar a documentação que comprove o motivo pelo qual ficou impossibilitado de comparecer ao pleito. Caberá à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título analisar a justificativa apresentada.
O Sistema Justifica é uma ferramenta que possibilita a apresentação do RJE pós-eleição pela internet. No sistema, a eleitora ou o eleitor deverá informar os dados pessoais (exatamente como registrados no cadastro eleitoral), o motivo da ausência às urnas e anexar a documentação comprobatória digitalizada. Desde que corretamente preenchido o requerimento, será gerado um código de protocolo para acompanhamento, e o RJE será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título para análise. A pessoa será informada da decisão. Acolhida a justificativa, ocorrerá o registro no histórico do título. Se surgir mensagem de erro na tela do sistema, a pessoa deve entrar em contato com a zona eleitoral competente para ser orientada.
Quem não justificar a ausência nas Eleições 2022 pagará multa referente a cada turno, se for o caso, no mínimo de 3% e no máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo (R$ 35,13), podendo ser decuplicado em razão da situação econômica do eleitor ou da eleitora, conforme a Resolução TSE nº 23.659/2021.
Os eleitores faltosos que não justificarem dentro do prazo ficam impossibilitados de: emitir documentos como carteira de identidade e passaporte; receber salário ou proventos de função em emprego público; prestar concurso público; e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras consequências.
Os contratos de trabalho serão sob o Regime REDA, pelo prazo de 36 meses, podendo ser renovado por igual período, com carga horária de trabalho de 20h semanais. (Foto: SEC-BA)
A Secretaria da Educação do Estado (SEC) abre inscrições, de 14 de novembro a 4 de dezembro, para os processos seletivos dirigidos a professores da Educação Básica, Profissional e Indígena e mediadores do Ensino Médio com Intermediação Tecnológica (EMITEC). Os contratos de trabalho serão sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), pelo prazo de 36 meses, podendo ser renovado por igual período, com carga horária de trabalho de 20 horas semanais. As inscrições poderão ser realizadas de forma on-line, no endereço www.ibfc.org.br.
Ao todo, são 1.800 vagas para professores, sendo 1.119 para a Educação Básica, 626 para a Educação Profissional e 55 para a Educação Indígena. As provas objetivas acontecem para a Educação Básica e Profissional nos municípios de Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Caetité, Eunápolis, Feira de Santana, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Macaúbas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Salvador, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista. E para a Educação Indígena, nos municípios de Bom Jesus da Lapa, Ribeira do Pombal, Eunápolis, Itabuna, Paulo Afonso e Teixeira de Freitas.
Para os mediadores do EMITEC estão sendo ofertadas 315 vagas. A prova objetiva será realizada nas cidades de Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Caetité, Eunápolis, Feira de Santana, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Macaúbas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Salvador, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.
De acordo com os cronogramas, os candidatos têm até 16 de novembro para solicitar a isenção do valor de inscrição. A divulgação dos locais de provas acontece no dia 16 de janeiro de 2023, no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). E as provas serão realizadas no dia 22 de janeiro de 2023. A divulgação dos resultados finais está prevista para 17 de fevereiro de 2023.
Os voos se dão nas quintas-feiras e nos domingos. (Foto: Tatiana Azeviche / Setur-BA)
Entrou em operação, no último dia 09, o novo voo Salvador-Lençóis, da Gol Linhas Aéreas, em parceria com a Voepass. A decolagem do aeroporto da capital aconteceu às 13h55. A viagem na aeronave ATR-72, de 68 lugares, durou uma hora e quinze minutos. No desembarque em Lençóis, na zona turística Chapada Diamantina, o receptivo da Secretaria de Turismo do Estado (Setur-BA) deu as boas-vindas aos primeiros passageiros. A volta para Salvador foi às 15h40. O voo tem uma segunda frequência, no domingo, com saída da capital às 9h15 e retorno às 11h.
“A conectividade aérea é fundamental para o desenvolvimento das atividades turísticas e fortalece os destinos. Por isso, o Governo da Bahia mantém benefícios fiscais para o setor, além de fazer a prospecção de novos voos. A Gol tem sido uma grande parceira. A linha Salvador-Lençóis facilita o acesso à Chapada Diamantina, uma das regiões do país mais procuradas por turistas brasileiros e estrangeiros. Isso trará como resultado novas vagas de emprego e incremento da economia”, pontuou o assessor de Planejamento e Gestão da Setur-BA, Magno Lavigne, que participou do voo inaugural.
O diretor de Alianças da Gol, Randall Aguero, fez a viagem também e destacou a iniciativa da empresa. “A inauguração dessa nova rota valoriza a aposta da companhia na expansão regional, como forma de contribuir para a geração de riquezas, com projeções promissoras, porque estamos em uma das regiões turísticas mais importantes da Bahia, que é a Chapada”.Â
Rui Costa (PT) afirmou que a iniciativa reafirma o compromisso do Executivo estadual “com o fortalecimento da educação à distância e a valorização do magistério público”. (Foto: Agência AL-BA)
O Governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) projeto de lei (PL) que dispõe sobre a criação e manutenção de Polos de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil, os chamados Polos UAB/Bahia, nos municípios de Alagoinhas, Barreiras, Campo Alegre de Lourdes, Conceição do Coité, Euclides da Cunha, Feira de Santana, Ilhéus, Ipiaú, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Juazeiro, Macaúbas, Paulo Afonso, Pintadas, Santa Maria da Vitória, Seabra, Serrinha, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, além de dois polos em Salvador (IAT e Subúrbio).
Em mensagem encaminhada aos deputados, o governador Rui Costa (PT) afirmou que a iniciativa reafirma o compromisso do Executivo estadual “com o fortalecimento da educação à distância e a valorização do magistério público”.
O Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) foi criado, através do Decreto nº 13.301, de 19 de setembro de 2011, como unidades educacionais voltadas para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância. Agora, com a criação dos Polos UAB/Bahia, o governo vai oferecer infraestrutura para a realização de cursos superiores com o objetivo de capacitar dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica, além de contribuir para a ampliação do acesso à educação superior pública.
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De acordo com a proposição, os Polos UAB/Bahia terão dotação orçamentária e poderão firmar convênios ou parcerias com instituições governamentais, nas diversas esferas do Governo Federal e Municipal, ou com instituições não governamentais.
A organização pedagógica e o oferecimento dos cursos nos Polos UAB/Bahia são de competência das Instituições Públicas de Ensino Superior (IES) parceiras, credenciadas e autorizadas pelo Ministério da Educação para realizarem cursos de graduação e pós-graduação ou programas na modalidade de educação à distância. Além disso, o projeto de lei estabelece que cada unidade dos Polos UAB/Bahia será coordenada por um professor efetivo da Rede Pública Estadual de Ensino, com experiência mínima comprovada de atuação de três anos na educação básica, com jornada de 40 horas semanais.
A seleção do coordenador de Polo se dará através de edital de processo seletivo interno. Ele receberá uma bolsa mensal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), além dos direitos inerentes ao cargo efetivo da Rede Pública Estadual de Ensino. O pagamento da bolsa será de responsabilidade do Ministério da Educação.
Os Polos UAB/Bahia deverão ser ainda integrados por equipe de apoio administrativo, necessária ao seu funcionamento, designada pelo Secretário da Educação ou articulada com os Núcleos Territoriais de Educação. Eles devem ter, preferencialmente, espaço físico autônomo, mas excepcionalmente podem funcionar em espaço compartilhado com uma escola pública, universidade ou órgão integrante da SEC.
O Sistema Universidade Aberta foi criado com objetivo de promover, consolidar e expandir políticas de educação a distância, voltadas para a formação inicial e continuada dos professores e demais profissionais da Educação Básica. O programa é desenvolvido de forma articulada pelos três níveis governamentais (federal, estadual e municipal) e as universidades públicas no intuito de viabilizar ações de formação inicial e continuada na modalidade à distância, visando atender aos professores e demais profissionais da educação básica.Â
As inscrições devem ser feitas pelo site da Fundação Carlos Chagas no período entre o dia 13 de outubro e 11 de novembro deste ano. (Foto: Divulgação / Saeb-BA)
O Estado da Bahia publicou o Edital Saeb Nº 05/2022, com abertura de inscrições do concurso público para 2 mil vagas de soldado da Polícia Militar e outras 500 para soldado do Corpo de Bombeiros. As inscrições devem ser feitas pelo site da Fundação Carlos Chagas, organizadora do certame, no período entre o dia 13 de outubro e 11 de novembro deste ano.
Para concorrer as vagas, os interessados têm que possuir 2º grau completo ou formação técnico profissionalizante (nível médio) em uma instituição reconhecida pela Ministério da Educação, além de outros pré-requisitos descritos no Edital do certame. Os interessados devem ainda ler o Edital 05/2022 para conhecer as informações do certame na íntegra. O concurso público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros será em duas etapas relacionadas (provas objetivas e discursivas).
O concurso possui vagas para soldado da PM em Salvador e Região Metropolitana, além de em outros oito municípios do interior (Feira de Santana, Alagoinhas, Itaberaba, Ilhéus, Juazeiro, Vitória da Conquista, Texeira de Freitas, Barreiras). As vagas para o Corpo de Bombeiros estão disponíveis na capital, RMS e nove cidades (Itabuna, Porto Seguro, Itaberaba, Paulo Afonso, Santo Antônio de Jesus, Barreiras, Teixeira de Freitas, Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa.
Dentre o total de vagas, 30% serão reservadas aos candidatos negros (preto/pardo) que façam a autodeclaração no momento da inscrição. A taxa de inscrição possui o valor de R$ 90. As provas objetivas e discursivas serão realizadas no dia 22 de janeiro de 2023, em sete cidades da Bahia. Os candidatos receberão o cartão informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, contendo ao local, data e horário para realização das provas. Caso o candidato não receba o cartão informativo até o terceiro dia que antecede a aplicação das provas ou existindo dúvidas deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) da Fundação Carlos Chagas. Podem entrar em contato para o telefone (11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas ou consultar o site www.concursosfcc.com.br.
Para acessar os locais de prova é recomendado uso de máscara e obrigatório a apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19. O prazo de validade do Concurso será de um ano, contado da data da homologação, podendo antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual período.
As inscrições devem ser feitas pelo site da Fundação Carlos Chagas no período entre o dia 13 de outubro e 11 de novembro deste ano. (Foto: Divulgação / Saeb-BA)
A Lei Municipal 730/2021 aumentou os salários de R$ 3 mil para R$ 5 mil e criou um 13º salário para os secretários. (Foto: Divulgação / TCM/BA)
Na sessão desta terça-feira (08), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA) ratificaram medida cautelar deferida contra o prefeito de Coribe, Murillo Ferreira Viana, determinando que o gestor se abstenha de realizar o pagamento do aumento na remuneração dos secretários municipais com base na Lei Municipal nº 730/2021, mantendo até o julgamento final do processo o pagamento dos valores que haviam sido fixados na legislação anterior. Cabe recurso da decisão.
A denúncia, com pedido liminar, foi formulada pelos auditores da 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM/BA, com sede no município de Santa Maria da Vitória. De acordo com os denunciantes, a Lei Municipal nº 730/2021 – que altera a remuneração dos referidos agentes políticos -, não atendeu ao princípio da anterioridade, já que o aumento foi concedido no curso do mandato. Também não foi comprovado pelo gestor a existência de estudo do impacto financeiro para os anos de 2022, 2023 e 2024 e de declaração expressa do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA, LDO e PPA.
Aponta a área técnica do TCM que a majoração dos subsídios – que eram de R$ 3 mil até 31/12/2021 e foram elevados para R$ 5 mil a partir de 01/01/2022 – foi feita, durante o curso do mandato, “de forma desarrazoada e desproporcional, já que não houve reajuste ou majoração aos demais servidores do Poder Executivo local, além de ferir a moralidade administrativa e a impessoalidade”. Acrescenta que a medida também se mostrou irregular vez que ficou estabelecido que os agentes políticos passariam a ter direito a “13º salário”.
Os conselheiros do TCM entenderam que estavam presentes no pedido o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, diante da evidente violação ao princípio da anterioridade na fixação dos subsídios de todos os agentes políticos municipais. Para o conselheiro José Alfredo, relator do processo, as diversas irregularidades no procedimento de fixação dos subsídios e no seu pagamento são de extrema gravidade, porque demonstram que, já durante este exercício de 2022, a municipalidade realizou pagamentos aos secretários no montante majorado. E, “caso não seja adotada a providência de urgência indicada pela 25ª Irce, pode o prejuízo aumentar nos exercícios de 2023 e 2024”.
São 27 unidades fixas de coletas da Hemoba, sendo 06 na capital e 21 no interior, que irão atender no horário habitual durante o período. (Foto: Divulgação / Hemoba)
Diante do feriado prolongado que acontecerá de 11 a 15 de novembro, em que as pessoas aproveitam para viajar, descansar ou outras atividades de lazer, a Hemoba convida os voluntários à doação de sangue para manter o estoque considerado seguro e atender as demandas dos hospitais do SUS e conveniados. As unidades de coleta da Fundação irão atender no horário habitual durante o período.
No dia 15, funcionará apenas o Hemocentro Coordenador (Salvador), das 7h30 às 12h30. O feriadão se refere ao Dia do Servidor (28/10), que foi transferido para sexta-feira (11), e o Dia da Proclamação da República na próxima terça-feira (15). No momento, o estoque está crítico para os tipos sanguíneos O+, O-, B+ e B-.
Na Bahia, são 27 unidades fixas de coletas da Hemoba, sendo 06 na capital e 21 no interior. Em Salvador, há o Hemocentro Coordenador (Av. Vasco da Gama), que funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 7h30 às 18h, e aos sábados, das 7h às 12h30. Nos shoppings Salvador e Salvador Norte, o atendimento ocorre de segunda-feira a sábado, das 9h às 18h; nos hospitais do Subúrbio e Ana Nery, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30. Já no Hospital Irmã Dulce, a coleta funciona de segunda a sexta-feira, das 7h10 às 11h30 e das 13h às 16h. Para conferir o horário de atendimento no interior do estado, acesse o site hemoba.ba.gov.br
Critérios para doação de sangue - Para doar é preciso ter entre 16 e 69 anos, sendo que os menores de 18 anos devem estar acompanhados por um responsável legal, é necessário também apresentar um documento original com foto, estar com o peso acima de 50 kg, bem de saúde, descansado e alimentado, ter evitado alimentos gordurosos algumas horas antes da doação, não fumar por pelo menos duas horas e não ingerir bebida alcoólica 12 horas antes.
Cadastro de medula óssea - O cadastro de medula óssea pode ser feito em todos os postos de coleta da Hemoba, na capital e no interior, com a coleta de uma amostra de 5ml de sangue. Para se tornar um doador, é necessário ter entre 18 e 35 anos de idade, estar em bom estado geral de saúde, não possuir doença infecciosa ou incapacitante e não apresentar doença neoplásica (câncer), hematológica (do sangue) ou do sistema imunológico. Os dados pessoais e os resultados dos testes serão armazenados no REDOME (Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea), coordenado pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA).
São 27 unidades fixas de coletas da Hemoba, sendo 06 na capital e 21 no interior, que irão atender no horário habitual durante o período. (Foto: Divulgação / Hemoba)
A campanha conta com divulgação de cards e vídeos nas redes sociais e em TVs, além do site oamornaotemtamanho.mpba.mp.br.(Fotos: Humberto Filho/Cecom Imprensa)
Com o tema ‘O amor não tem tamanho’, o Ministério Público estadual (MP-BA), em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ-BA) e a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DP-BA), lançou na tarde desta segunda-feira, dia 7, uma campanha para estimular a adoção de adolescentes e crianças com mais de seis anos de idade. “Estamos unidos para aumentar o número de famílias que escolham adotar crianças e adolescentes a partir de seis anos de idade. A campanha pretende estimular adoções de todas as crianças que anseiam por famílias aptas para dar o seu amor e as receba de braços abertos, porque o amor não tem tamanho. Essa campanha é muito importante para todo o Sistema de Justiça”, destacou a procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti.
A campanha conta com divulgação de cards e vídeos nas redes sociais e em TVs, além do site oamornaotemtamanho.mpba.mp.br, que traz perguntas e respostas sobre adoção, informações sobre como fazer o pré-cadastro dos pretendentes, contatos das Varas de Infância e Juventude e das Promotorias de Justiça da Bahia, além de grupos de apoio para auxiliar as famílias na busca ativa de crianças aptas para adoção.
“Muitas crianças estão crescendo nos abrigos e instituições por falta de oportunidades. Por essa razão, pretendemos demonstrar que o amor não tem tamanho, podendo ser vivenciado na adoção de todas as idades, raças e condições de saúde”, ressaltou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), promotora de Justiça Anna Karina Trennepohl. Ela destacou o caráter permanente da campanha que está inserida como parte das ações do projeto institucional do MP ‘Tecendo o Amanhã’. Esse projeto visa sensibilizar acerca da importância de se garantir o pleno atendimento ao direito à convivência familiar e comunitária, em especial diante de situações que impliquem o afastamento da família natural. “O ‘Tecendo o Amanhã’ reúne uma série de ações para assegurar o direito fundamental à convivência familiar e assegurar que os processos de crianças que estejam afastadas de suas famílias tenham uma tramitação regular no menor tempo possível”, explicou a promotora de Justiça Márcia Rabelo, gerente do projeto.
Atualmente estima-se que, na Bahia, há um total de 214 crianças e adolescentes (177 acima de seis anos) aptas a adoção e 1003 pessoas estão na fila de adotantes. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, quase 70% dos aptos à adoção no Brasil têm mais de seis anos. De acordo com o Sistema Nacional da Adoção e Acolhimento (SNA), a maior quantidade de crianças e adolescentes disponíveis para adoção concentra-se na faixa etária de 6 a 17 anos. Esse perfil, no entanto, não corresponde ao mais desejado pelos habilitados à adoção, já que mais de 50% dos 39.957 pretendentes cadastrados têm preferência por até três anos. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça de 2019, 90% dos interessados na adoção buscam crianças de até sete anos, enquanto 67% das que estão em abrigos têm idades entre sete e 18 anos.
Também estiveram presentes no lançamento a promotora de Justiça da Infância e Juventude Karine Espinheira; a juíza Maria Helena Ribeiro; a defensora pública Mariana Salgado Rosa; e o promotor de Justiça Yuri Mello, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama).
O governador Rui Costa (PT) está em Mucugê, na Chapada Diamantina, onde vai entregar a nova Delegacia Territorial do município, uma obra realizada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP). O governador vai assinar ordem de serviço para a secretaria estadual de Educação (SEC) construir uma nova unidade escolar que vai sediar o Colégio Estadual Horácio de Matos.
Outras ordens de serviços serão assinadas para instalação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água nas comunidades de Vira Vira e Fazenda Ibiquara. As obras serão coordenadas pela Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia (Cerb), vinculada à Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado (Sihs). Por sua vez, a Secretaria de Infraestrutura do Estado (Seinfra) será autorizada a emitir ordem de serviço para recuperação da pista do Aeródromo de Mucugê.
Os dois painéis de azulejo/cerâmica estão localizados na Praça Flávio Silvany, no centro da cidade. Na foto, o Monumento ao Aguadeiro. (Foto: Divulgação / MP-BA)
O tombamento de duas obras de arte mural, localizadas no município de Itaberaba, foi solicitado ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) a partir de laudo técnico elaborado pelo Ministério Público estadual (MP-BA), por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (Nudephac). A solicitação foi realizada no último dia 4 pela promotora de Justiça Eduvirges Tavares, enquanto representante do MP no Conselho Estadual de Cultura. O laudo foi elaborado a pedido do promotor de Justiça Thyego de Oliveira Matos, titular da Promotoria de Justiça Especializada Ambiental de Itaberaba.
Uma das obras é do artista Lênio Braga, em parceria com o ceramista alemão Udo Knoff, e outra de autoria desconhecida. Foi requerido, também, o inventário para preservação de todas as obras de arte mural de Lênio Braga na Bahia. Os dois painéis de azulejo/cerâmica estão localizados na Praça Flávio Silvany, no centro da cidade. “Monumento ao Aguadeiro”, mural de Lênio e Udo, retrata um grupo de quatro aguadeiros que carregam em barris a água potável a ser distribuída pelas casas e vendida pelas ruas, profissão que persistiu até a década de 60. O segundo mural, de autor desconhecido, retrata uma paisagem rural com a presença de agricultores/vaqueiros.
O laudo técnico do Nudephac foi elaborado pelo historiador Miguel Soares com colaboração da estagiária de pós-graduação em História Milena Teixeira. O documento foi elaborado através de pesquisa em fontes históricas, bibliografia especializada, dissertações e teses de doutorado, e teve como objetivo fornecer maiores informações sobre os atributos culturais dos painéis artísticos. As obras de Lênio Braga estão espalhadas em toda a Bahia. O artista possui murais nas rodoviárias de Itabuna, Feira de Santana, Jequié e Vitória da Conquista, além de outras obras em Itapetinga, Rui Barbosa, Euclides da Cunha, Miguel Calmon, Mundo Novo e Ribeira do Pombal, todas em parceria com ceramista alemão Horst Udo Knoff. O artista transitou entre as duas gerações da arte moderna baiana, com uma primeira fase mais ligada à representação da cultura afro-brasileira e com uma segunda fase, de construção de um universo pessoal, voltada a um realismo mágico.
Segundo a promotora de Justiça Eduvirges Tavares, o pedido considerou “a responsabilidade do Estado, com a colaboração da comunidade, em promover e proteger o Patrimônio Cultural Brasileiro”, conforme previsto nos arts. 215, 216, IV, §1º da Constituição Federal. A promotora destacou, também, a grandeza da obra de Lênio Braga na Bahia e a necessidade de proteger a arte mural. A solicitação de Tombamento Estadual não impede o processo de Tombamento Municipal, caso o município possua legislação para tal. No entanto, a promotora aponta que, dada a urgência na proteção das obras de arte em destaque e/ou diante de ausência de Lei de Tombamento Municipal, o Poder Legislativo poderá aprovar Projeto de Lei reconhecendo as duas obras como Patrimônio Histórico do Município de Itaberaba.
Os dois painéis de azulejo/cerâmica estão localizados na Praça Flávio Silvany. Na foto, esse mural é de autor desconhecido. (Foto: Divulgação / MP-BA)
Segundo o INCA, a cada triênio são diagnosticados 65.840 novos casos de câncer de próstata no Brasil. (Foto: Divulgação / Sesab)
Cerca de 40 unidades hospitalares da rede direta e indireta da Secretaria da Saúde do Estado do Bahia (Sesab) promovem neste mês ações voltadas para o rastreio, detecção e conscientização acerca do câncer de próstata. O Novembro Azul é um movimento mundial que acontece para reforçar a importância do diagnóstico precoce do câncer de próstata. A doença é o segundo tipo de câncer mais comum entre os homens, atrás apenas do câncer de pele. Embora seja uma doença comum, por medo, desconhecimento ou tabu, muitos homens preferem não conversar sobre esse assunto.
De acordo com a secretária da Saúde da Bahia, Adélia Pinheiro, 48,5% da população baiana é masculina, um contingente de quase 7,3 milhões que, em sua maioria (57%) se concentra na faixa etária dos 20 aos 59 anos. “O rastreamento é realizado para diagnosticar o câncer antes que o paciente apresente qualquer sintoma da doença. As ações de conscientização nesse período são fundamentais”, alerta a secretária.
Segundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), a cada triênio são diagnosticados 65.840 novos casos de câncer de próstata no Brasil. O câncer prostático acomete, geralmente, homens mais velhos, considerado raro naqueles com menos de 40 anos.
Salvador
O Hospital Geral Roberto Santos (HGRS) realizará um mutirão de consultas urológicas nos dias 19 e 20 de novembro para homens com idade a partir de 45 anos. Serão oferecidas 400 consultas, que devem ser agendadas de 7 a 10 de novembro, das 7h às 17h, através do telefone 0800 071 3535. Além da consulta, os pacientes poderão realizar o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico).
Ainda em Salvador, o Hospital Espanhol vai ganhar decoração noturna especial durante o mês. Além disso, estão previstas diversas ações com funcionários e público externo como a palestra com a psicóloga Christianne Gomes no dia 21 de novembro com o tema “Falando mais sobre câncer de próstata e a sexualidade masculina – desmistificando tabus”.
Feira de Santana
Em Feira de Santana, o Hospital Geral Clériston Andrade (HGCA) realiza uma triagem para rastreio de câncer de próstata e de colorretal na próxima quinta-feira, 10 de novembro de 2022, na recepção do HGCA 2, das 09 às 12h. O público-alvo são homens com idade acima de 40 anos e ou com histórico de câncer na família. A orientação é que compareçam ao Hospital Clériston Andrade munidos de documentos pessoais e cartão do SUS. Durante todo o mês, a unidade terá atendimento ambulatorial com consultas com médico urologista e endoscopista terapêutico ampliado. Além disso, serão ofertados exames para rastreamento do câncer de próstata em homens assintomáticos como: toque retal, antígeno prostático específico (PSA), ultrassonografia de próstata e para rastrear o câncer de colorretal.
Guanambi
No Hospital Geral de Guanambi estão programados 320 exames, nos meses de novembro e dezembro, do tipo consulta preventiva com urologista e exame de PSA e Ultrassom, de acordo com a demanda ou solicitação médica.
Ilhéus
Localizado em Ilhéus, o hospital Regional Costa do Cacau vai ter a fachada iluminada de azul durante todo o mês. Além disso, vai oferecer corte de cabelo, barba e sorteio de brindes para os pacientes.
Jequié
Rodas de Conversa com urologistas, psicólogas, nutricionistas e palestras de conscientização sobre a saúde do homem estão previstas para ocorrer durante todo o mês nos hospitais da Mulher, Regional de Santo Antônio de Jesus, Carvalho Luz, Professor Eládio Lasserre e na UPA de Jequié.
Do total arrecadado em 2022, 182 municípios baianos ficaram com R$ 84 milhões, já o Estado da Bahia ficou com R$ 21 milhões. (Foto: Mateus Pereira/GOVBA)
Por mais um ano, a mineração da Bahia continua registrando índices de crescimento e se mantendo na terceira colocação como maior produtor mineral do país. Dados divulgados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), por meio do Sumário Mineral de outubro de 2022, mostram que de janeiro a setembro de 2022, a Produção Mineral Baiana Comercializada (PMBC) atingiu a marca de R$ 7,8 bilhões, R$ 1 bilhão a mais que o registrado no mesmo período ano anterior.
Durante o período computado, a produção de ouro (25%), cobre (21%) e níquel (19%), se manteve em destaque e representou 65% de toda a produção mineral da Bahia. O que consequentemente alavancou a arrecadação da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos municípios de Itagibá, Jacobina, Jaguarari e Juazeiro, respectivamente.
De acordo com os dados do Sumário Mineral, os quatro municípios citados foram responsáveis por arrecadar mais da metade da CFEM contabilizada em todo o estado. Números que significam mais dinheiro nos cofres públicos das cidades, uma vez que os municípios produtores ficam com 60% desta arrecadação. Do total arrecadado neste período, os municípios baianos ficaram com R$ 84 milhões, já o percentual do estado que fica com 15% da CFEM foi de R$ 21 milhões. Ao todo, no terceiro trimestre deste ano, 182 municípios baianos foram beneficiados pela CFEM, conforme dados do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).
“A SDE trabalha na atração e manutenção de empreendimentos em todo o território baiano, então é animador ver os resultados positivos, a participação e a geração de emprego e renda nas cidades. Os principais municípios participantes na PMBC são Itagibá (19%), com produção de níquel; Jacobina (17%), onde se produz ouro, e Jaguarari (12%), com produção de cobre. De janeiro a setembro de 2022, o estado arrecadou R$ 160 milhões em ICMS do segmento”, destaca José Nunes, secretário de Desenvolvimento Econômico da Bahia.
Para o presidente da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM), a mineração é de grande importância para as dezenas de municípios baianos que possuem direito a esse recurso. “A mineração tem papel fundamental para o crescimento do estado. As cidades onde estão situadas as empresas são beneficiadas tanto com o dinheiro da CFEM que retorna para o município quanto pelos empregos gerados, que normalmente pagam três vezes a mais do que em outros setores, beneficiando toda a economia da cidade”, declara Tramm.
Segundo o MP-BA, foram feitas sucessivas contratações temporárias irregulares para funções de caráter permanente como saúde, educação e assistência social. (Foto: Paula Fróes / GovBA)
O Município de Barra do Rocha firmou no último dia 29 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público estadual (MP-BA) se comprometendo a realizar concurso público para o preenchimento de cargos efetivos nos próximos meses. O cronograma de realização do concurso público conta com a estruturação administrativa e o estudo de impacto financeiro.
“A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. As únicas ressalvas são as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e as contratações temporárias dentro de parâmetros restritos de necessidade temporária e excepcional interesse público”, destacou a promotora de Justiça Lissa Aguiar, autora do TAC.
Ela complementou que o Município de Barra do Rocha tem feito sucessivas contratações temporárias irregulares para funções de caráter permanente como saúde, educação e assistência social. No acordo, o Município se comprometeu a enviar projeto de lei à Câmara Municipal que terá por objeto a extinção dos cargos comissionados atualmente existentes, que não possuem compatibilidade funcional com as atividades de chefia, direção e assessoramento. “A municipalidade pode estabelecer a criação de cargos comissionados, desde que elencadas, expressamente, as respectivas atribuições, as quais devem estar atreladas de maneira indissociável a essas atividades, além de preservar relação de proporcionalidade com os cargos efetivos”, destacou a promotora de Justiça.
O acordo prevê também que o Município não nomeie ou contrate funcionários para cargo de provimento comissionado que, independentemente de qualquer nomenclatura, não seja, exclusiva, técnica e efetivamente vinculado a funções destinadas a direção, chefia ou assessoramento; que o Município exonere, no prazo de 40 dias, todos os servidores ocupantes de cargos comissionados cuja nomeação ou contratação caracterize a prática de nepotismo; e que contratações temporárias sejam obrigatoriamente precedidas de previsão legislativa específica e justificada na existência de excepcional interesse público transitório.
Além disso, o Município, no prazo de 120 dias contados da assinatura do presente termo, enviará à casa legislativa projeto de lei por meio da qual proporá, indistintamente, a extinção de todos os cargos comissionados atualmente existentes na estrutura orgânica do Município. Deverá também mencionar, de maneira específica, os cargos de provimento comissionado estabelecidos na Lei Municipal 541, de 16 de fevereiro de 2009, bem como em outros diplomas legais porventura existentes.
Justiça Eleitoral considera cada turno uma eleição específica. Cada falta precisa ser justificada. (Foto: Divulgação / TSE)
As eleitoras e os eleitores que não compareceram às urnas no segundo turno das Eleições 2022 no último dia 30 de outubro e nem justificaram a ausência têm até 9 de janeiro de 2023 para apresentar a justificativa, segundo o artigo 7º da Lei nº 6.091/1974. A pessoa que tem título eleitoral no país e não votou por estar no exterior também tem igual prazo para se justificar, ou 30 dias contados da data do retorno ao Brasil.
Quem não votou no primeiro turno das eleições, em 2 de outubro, e não justificou a ausência no dia da votação tem até 1º de dezembro para apresentar a justificativa. Vale lembrar que a Justiça Eleitoral considera cada turno uma eleição separada.
A justificativa deve ser feita, preferencialmente, pelo aplicativoÂÂ e-Título, da Justiça Eleitoral. O aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas plataformasÂÂ Google Play (Android) e App Store (iOS). Também poderá ser enviada pelo Sistema Justifica ou por meio do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) – pós-eleição à zona eleitoral competente. O eleitor faltoso precisará apresentar a documentação que comprove o motivo pelo qual ficou impossibilitado de comparecer ao pleito. Caberá à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título analisar a justificativa apresentada.
O Sistema Justifica é uma ferramenta que possibilita a apresentação do RJE pós-eleição pela internet. No sistema, a eleitora ou o eleitor deverá informar os dados pessoais (exatamente como registrados no cadastro eleitoral), o motivo da ausência às urnas e anexar a documentação comprobatória digitalizada. Desde que corretamente preenchido o requerimento, será gerado um código de protocolo para acompanhamento, e o RJE será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título para análise. A pessoa será informada da decisão. Acolhida a justificativa, ocorrerá o registro no histórico do título. Se surgir mensagem de erro na tela do sistema, a pessoa deve entrar em contato com a zona eleitoral competente para ser orientada.
Quem não justificar a ausência nas Eleições 2022 pagará multa referente a cada turno, se for o caso, no mínimo de 3% e no máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo (R$ 35,13), podendo ser decuplicado em razão da situação econômica do eleitor ou da eleitora, conforme a Resolução TSE nº 23.659/2021.
Os eleitores faltosos que não justificarem dentro do prazo ficam impossibilitados de: emitir documentos como carteira de identidade e passaporte; receber salário ou proventos de função em emprego público; prestar concurso público; e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras consequências.
As inscrições devem ser feitas pelo site da Fundação Carlos Chagas no período entre o dia 13 de outubro e 11 de novembro deste ano. (Foto: Divulgação / Saeb-BA)
O Estado da Bahia publicou o Edital Saeb Nº 05/2022, com abertura de inscrições do concurso público para 2 mil vagas de soldado da Polícia Militar e outras 500 para soldado do Corpo de Bombeiros. As inscrições devem ser feitas pelo site da Fundação Carlos Chagas, organizadora do certame, no período entre o dia 13 de outubro e 11 de novembro deste ano.
Para concorrer as vagas, os interessados têm que possuir 2º grau completo ou formação técnico profissionalizante (nível médio) em uma instituição reconhecida pela Ministério da Educação, além de outros pré-requisitos descritos no Edital do certame. Os interessados devem ainda ler o Edital 05/2022 para conhecer as informações do certame na íntegra. O concurso público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros será em duas etapas relacionadas (provas objetivas e discursivas).
O concurso possui vagas para soldado da PM em Salvador e Região Metropolitana, além de em outros oito municípios do interior (Feira de Santana, Alagoinhas, Itaberaba, Ilhéus, Juazeiro, Vitória da Conquista, Texeira de Freitas, Barreiras). As vagas para o Corpo de Bombeiros estão disponíveis na capital, RMS e nove cidades (Itabuna, Porto Seguro, Itaberaba, Paulo Afonso, Santo Antônio de Jesus, Barreiras, Teixeira de Freitas, Alagoinhas, Bom Jesus da Lapa.
Dentre o total de vagas, 30% serão reservadas aos candidatos negros (preto/pardo) que façam a autodeclaração no momento da inscrição. A taxa de inscrição possui o valor de R$ 90. As provas objetivas e discursivas serão realizadas no dia 22 de janeiro de 2023, em sete cidades da Bahia. Os candidatos receberão o cartão informativo por e-mail, no endereço eletrônico informado no ato da inscrição, contendo ao local, data e horário para realização das provas. Caso o candidato não receba o cartão informativo até o terceiro dia que antecede a aplicação das provas ou existindo dúvidas deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato (SAC) da Fundação Carlos Chagas. Podem entrar em contato para o telefone (11) 3723-4388, de segunda a sexta-feira, das 10 às 16 horas ou consultar o site www.concursosfcc.com.br.
Para acessar os locais de prova é recomendado uso de máscara e obrigatório a apresentação de comprovante de vacinação contra Covid-19. O prazo de validade do Concurso será de um ano, contado da data da homologação, podendo antes de esgotado, ser prorrogado uma vez, por igual período.
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As inscrições devem ser feitas pelo site da Fundação Carlos Chagas no período entre o dia 13 de outubro e 11 de novembro deste ano. (Foto: Divulgação / Saeb-BA)
