O acordo potencializará ações no estado, através das agências do Instituto instaladas nos principais municípios e das Promotorias de Justiça. (Foto: Eloi Correia/Gov Bahia)
Nesta terça-feira, dia 02, o Ministério Público estadual (MP-BA), via Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Consumidor (Ceacon) e o Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro) formalizaram acordo de cooperação técnica para potencializar a atuação das instituições, especialmente as ações fiscalizatórias para combater os crimes contra o consumidor. A solenidade aconteceu na sede do MP, sendo o termo assinado pela coordenadora do Ceacon, a promotora de Justiça Márcia Câncio e pelo diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal.
A assinatura representa um marco de alta relevância para o fortalecimento da rede de proteção ao consumidor, por meio de ações interinstitucionais, propiciando, por exemplo, a requisição de inquérito policial junto a DECON, com base nas peças informativas remetidas pelo Ibametro, visando a persecução penal do fato. Para o diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal, trata-se de uma atuação conjunta da maior importância para garantir a proteção da população contra os abusos do mercado. “É necessário uma atuação vigorosa contra ações danosas das empresas. Atuando de forma conjunta, ampliamos as condições de proteger a sociedade baiana”.
O acordo, com vigência de dois anos, potencializará ações, sobretudo no tocante as fiscalizações e iniciativas educativas do MP e do Ibametro, em âmbito estadual, através das nove agências regionais do Instituto instaladas nos principais municípios baianos e das Promotorias de Justiça, presentes nas comarcas do Estado. Na maioria dos municípios do interior, as Promotorias ficam no Fórum.
Lançada em 21 de novembro de 2017, já são 548.253 matrículas e qualificou 81.507 pessoas em todo o país. São 357,8 mil alunos inscritos. (Foto: Reprodução / Escola do Trabalhador)
Em 10 meses de funcionamento, a Escola do Trabalhador recebeu 29.131 matrículas e qualificou 4.057 pessoas na Bahia. No total, são 19.374 alunos inscritos no estado, matriculados em um dos 24 cursos divididos em 12 eixos temáticos e focados nas necessidades do mercado de trabalho brasileiro. Os cursos são gratuitos e estão disponíveis através do site escoladotrabalhador.gov.br. Não há pré-requisito para cursá-los e nem escolaridade mínima exigida.
Cada curso dura aproximadamente 40 horas, tempo estimado como necessário para o trabalhador cumprir todas as tarefas. Ainda assim, o conteúdo fica disponível por dois meses. Ao final de cada curso, os trabalhadores precisam passar por uma avaliação para receber o certificado de conclusão. O documento é emitido pela Universidade de Brasília (UNB), instituição responsável pela elaboração dos cursos.
Lançada em 21 de novembro de 2017, a Escola do Trabalhador recebeu 548.253 matrículas e qualificou 81.507 pessoas em todo o país. São 357,8 mil alunos inscritos. A plataforma tem como objetivo oferecer qualificação profissional aos trabalhadores, mas tem foco principal em quem está desempregado e acessa o seguro-desemprego do Ministério do Trabalho. Do total de 357.837 alunos cadastrados, 64,33% estão fora do mercado formal e 6,59% estão recebendo seguro-desemprego. Para garantir que os cursos ofertados acompanhem a dinâmica e possibilitar a inserção e a permanência dos trabalhadores no mercado, o Ministério do Trabalho, em parceria com a UNB, criou um painel indicador - indicadores.trabalho.gov.br -que apresenta o cruzamento de dados relacionados ao perfil dos alunos da escola com os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e seguro-desemprego.
Cerca de 6,6 milhões de pessoas com idade a partir de 60 anos ainda não resgataram o benefício, contabilizando R$ 12,9 bilhões ainda disponíveis para o saque.
Dos 12,6 milhões de cotistas com menos de 60 anos que tinham direito ao saque das cotas do PIS, aproximadamente 70% fizeram o saque de suas cotas e cerca de 8,8 milhões de pessoas receberam o montante de R$ 8,1 bilhões, revela a CAIXA. No início da segunda fase dos pagamentos, 8 de agosto, havia o total de R$ 13,5 bilhões disponíveis para esse público.
Os trabalhadores cadastrados no PIS entre 1971 e 4 de outubro de 1988 poderiam resgatar o PIS, independentemente da idade, até o dia 28 de setembro de 2018. Continuam a ter direito ao saque os trabalhadores cadastrados no Fundo PIS/PASEP entre 1971 e 4 de outubro de 1988, com idade acima de 60 anos ou que cumpram outros critérios estabelecidos em Lei. Cerca de 6,6 milhões de pessoas com idade a partir de 60 anos ainda não resgataram o benefício, contabilizando R$ 12,9 bilhões ainda disponíveis para o saque.
Para saber se tem direito ao saque, o trabalhador com mais de 60 anos pode consultar a situação do seu benefício na página da CAIXA (caixa.gov.br/cotaspis), pelo APP CAIXA Trabalhador, disponível nas plataformas Android e IOS, pelos terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, e pelo internet banking (internetbanking.caixa.gov.br) para correntistas da CAIXA.
A tecnologia também foi destacada como forma de prevenção. As imagens das bases de onde partem os carros passarão a ser compartilhadas com a SSP. (Foto: Kelly Hosana)
O fornecimento do roteiro dos carros-fortes para munir a polícia baiana de informações que auxiliem na adoção de medidas preventivas foi uma das decisões acertadas na manhã desta quarta-feira (3), durante reunião entre a cúpula da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) e representantes de empresas de transporte de valores que atuam no estado.
Presidida pelo subsecretário da SSP, Ary Pereira de Oliveira, o encontro também contou com autoridades das polícias Militar e Civil. Reivindicação antiga das forças de segurança, a disponibilização das rotas, do perfil e quantidade de valores transportados, entre outras informações, são consideradas fatores importantes para ajudar no estabelecimento de ações preventivas e repressivas no combate a quadrilhas especializadas em roubo de valores. “Já temos boa parte das quadrilhas que atuam neste ramo identificada. Inclusive as envolvidas nas últimas ocorrências. As polícias Militar e Civil têm executado um belo trabalho no combate aos ataques contra agências bancárias, alcançando a redução de 29% nos registros em relação ao ano passado e nos casos envolvendo transporte de valores não vai ser diferente”, garantiu Oliveira. O uso da tecnologia também foi destacado como forma de prevenção. As imagens das bases de onde partem os carros de transporte de valores passarão a ser compartilhadas com a SSP.
Os dados são da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA). (Foto: Alberto Maraux)
Este mês de setembro superou agosto e terminou com o menor número de mortes violentas (homicídio, latrocínio e lesão dolosa seguida de morte) desde 2012 na Bahia. No último mês foram 392 ocorrências contabilizadas e a redução, no ano, subiu de 8,6% para 9,1% em todo o estado. Os dados são da Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA).
Antes de setembro, os 399 casos em agosto correspondiam aos menores números computados em um mês, nos últimos seis anos. No acumulado do ano, entre janeiro e setembro, as mortes violentas, em Salvador, diminuíram 16,4%, na Região Metropolitana de Salvador caíram 15,3% e no interior regrediram 5,4%. Em números absolutos foram preservadas 430 vidas. No total, a polícia contabilizou 4.316 casos este ano, contra 4.746 em 2017.
O Fundo deve ser criado por lei municipal para captar recursos que serão destinados para a infância e adolescência, financiando programas, projetos e ações.
Mais de 75% dos municípios brasileiros não tiveram o repasse financeiro de doações destinado ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA), composto por doações de até 3% do Imposto de Renda (IR) devido de pessoas físicas.
Dos 5.568 municípios do país, somente 24,34% demonstraram ter realizado, em 2017 e neste ano, alguma campanha para captar recursos por meio de doações de pessoas físicas no ato da declaração do IR. O estudo conclui que os outros 4.213 Municípios apresentam dificuldades para captar recursos para aumentar a receita e investir no público infanto-juvenil.
Em relação aos governos estaduais, o estudo mostra que 20 fundos estaduais captaram recursos por meio de doações (PF) dedutíveis IR, um total de 3.477 doadores, que correspondeu a um repasse no valor de R$ 4.444.167,25. Seis Estados não receberam nenhuma doação. Dentre os principais empecilhos para o elevado número de governos municipais sem acesso aos recursos, segundo aponta o mapeamento da Confederação, está a falta de conhecimento sobre o processo de estruturação, período, prazos e exigências legais necessárias para regulamentação do fundo – condições que permitem que este se torne ativo, apto e regular para receber o repasse anual das devidas doações/destinações do IR. Isso pode ser confirmado com a seguinte informação: há 347 Municípios com fundos que possuem CNPJ ativo e regular, mas que não receberam nenhuma doação de pessoa física.
O Fundo especial deve ser criado por lei municipal para captar recursos que serão destinados especificamente para área da infância e da adolescência, tendo a finalidade de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias. Os Municípios também devem incentivar a captação de recursos, além de controlar, de gerenciar e de fiscalizar os recursos
As informações são do estudo Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil – 2018, com base nos dados disponibilizados pelo Ministério dos Direitos Humanos (MDH) por meio da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA).
Os setores de saneamento, recursos hídricos, mobilidade urbana, eficiência energética e energias renováveis devem receber apoio de forma prioritária. (Foto: Marcos Corrêa / PR)
O presidente Michel Temer anunciou, nesta quinta-feira (27), que o governo federal vai disponibilizar R$ 1 bilhão para o financiamento de projetos de inovação visando ao desenvolvimento dos municípios brasileiros. O programa Cidades Inovadoras deve viabilizar o montante ao longo dos dois próximos anos.
De acordo com a Agência Brasil, bancos de desenvolvimento, agências de fomento e outras instituições financeiras vão repassar recursos a prefeituras, governos estaduais e empresas de economia mista ou empresas privadas interessadas em desenvolver projetos de inovação que beneficiem suas áreas de influência local ou regional. Os setores de saneamento, recursos hídricos, mobilidade urbana, eficiência energética e energias renováveis devem receber apoio de forma prioritária. "São R$ 1 bilhão, nos próximos dois anos, para projetos que transformarão nossas cidades", comentou o presidente Michel Temer.
A Associação de Esportes do Sudoeste da Bahia (AESB) instalou placas refletivas em pontos estratégicos da rodovia que liga Brumado-BA a Rio de Contas (Serra das Almas), com mensagens de RESPEITO AO CICLISTA. A ação teve como principal objetivo lembrar o público como um todo, tanto motoristas, motociclistas como demais pessoas sobre a importância da convivência harmoniosa entre motoristas e ciclistas, principalmente no que tange ao respeito necessário ao praticantes desta modalidade esportiva que utilizam as rodovias para treinar em razão da falta de espaço adequado em suas cidades.
O programa terá duas linhas de crédito no valor total de cerca de R$ 2,2 bilhões, segundo comunicado do ministério do Meio Ambiente.
O governo federal fez o anúncio de um novo programa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que vai financiar empresas e pessoas físicas que tenham a intenção de investir em energia renovável. O programa terá duas linhas de crédito no valor total de cerca de R$ 2,2 bilhões, segundo comunicado do ministério do Meio Ambiente.
De acordo com informações do portal G1, uma das linhas do programa Finame terá a dotação orçamentária de R$ 2 bilhões para bens e equipamentos de geração eólica e solar. Serão contemplados nesta linha os condomínios, empresas, cooperativas, produtores rurais e pessoas físicas, que poderão financiar até 100% do total a ser aplicado nos equipamentos, com prazo de pagamento de até 120 meses e carência de 24 meses. Quanto a segunda linha, contemplará pessoas físicas e microempresas que poderão acessar um outro financiamento para instalações de energias renováveis com recursos oriundos do Fundo Clima. Para essa linha, o orçamento será de R$ 228 milhões e a taxa de juros será de 4 por cento para quem tem renda anual de até R$ 90 mil e de 4,5% nos demais casos. A carência será de até 24 meses e a amortização poderá ocorrer em até 12 anos.
O cidadão pode contribuir por meio do Disque Denúncia, nos telefones 3235-0000 (capital e RMS) e 181 (interior). A identidade do informante é mantida em sigilo. (Foto: SSP-BA)
O Baralho do Crime, instrumento criado em 2011 pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) com a finalidade de facilitar a identificação e ampliar o número de denúncias, recebeu cinco novas cartas com rostos dos criminosos mais procurados do estado. Três naipes sofreram modificações: 'Ouros', 'Espadas' e 'Paus'. O cidadão pode conhecer os rostos dos criminosos mais perigosos do estado e contribuir para o trabalho policial por meio do Disque Denúncia, nos telefones 3235-0000 (capital e RMS) e 181 (interior). A identidade do informante é mantida em sigilo.
Allan de Araújo Ferreira, o 'Allan Cabeludo', procurado por homicídio e evasão do sistema prisional passa a integrar a ferramenta como o ' Rei de Ouros'. O criminoso atua na região de Pernambués e entra no lugar do traficante Leidjon Fialho de Araújo.
Leonardo Silva Moares, apelidado como 'Leo Careca' ou 'Fio', substitui Marcos Paulo dos Santos, 'Paulinho', na carta 'Dama de Ouros'. Leo Careca vem sendo procurado por tráfico de entorpecentes na cidade de Lençóis, região da Chapada Diamantina.
Natanael de Jesus dos Santos, 'Natan' ou 'Gordo', investigado por tráfico de drogas, é o novo Oito de Ouros, removendo Reinaldo Santana dos Santos, 'Queixo'. Gordo, que age em Candeias, é o novo 'Oito de Ouros'.
Foragido do sistema prisional, Bruno Ramos Figueiredo, o 'Bruno' ou 'Bruxa', da Liberdade, ocupa agora a 'Damas de Espadas', no lugar de Leandro Anjos Santos, o 'Teminho'. Bruxa foi preso por homicídio qualificado.
Atuante no município de Candeias, o também homicida Carlos Bruno da Silva Conceição, o 'Bruno BBB', ocupa agora o 'Quatro de Paus' no lugar de Edicarlos Coutinho Brabosa, o Cal.
O Brasil teve um crescimento de 7% no número de doação de órgãos, passando de 1.653, em 2017, para 1.765, neste ano. (Foto: Divulgação / Hospital Irmã Dulce)
A Bahia teve um aumento de 19,5% no número de doação de órgãos no primeiro semestre deste ano em comparação ao mesmo período de 2017. A informação foi divulgada pelo Ministério da Saúde (MS) nesta quinta-feira (27), Dia Nacional de Incentivo à Doação de Órgãos. O Brasil teve um crescimento de 7% no número de doação de órgãos, passando de 1.653, em 2017, para 1.765, neste ano.
De acordo com o órgão, entre janeiro e junho de 2018, foram registrados 55 transplantes no estado. Já no primeiro semestre de 2017, ocorreram 46 doações - 9 a menos que neste ano. Contudo, a Bahia se manteve em 9º lugar no ranking nacional de doação de órgãos. O estado tem quase 500 transplantes a menos que São Paulo, que lidera o balanço, com 525 doações. Ainda de acordo com o Ministério, o órgão com maior número de pacientes na fila de espera é o rim. No total, 27.741mil pessoas aguardam pelo transplante no país. Em seguida, vem córnea, com 10.256 mil, e fígado, com 1.962 mil. Além deles, 373 pessoas esperam por um coração.
A informação foi divulgada pelo Ministério da Saúde (MS) nesta quinta-feira (27), Dia Nacional de Incentivo à Doação de Órgãos. (Foto: Reprodução/ MS)
Tem direito ao Fundo PIS-Pasep quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou foi servidor público civil ou militar entre 1971 e 1988. (Foto: Reprodução)
O prazo para sacar o benefício do Fundo PIS-Pasep termina nesta sexta-feira (28) e, na Bahia, 60% das pessoas que têm direito ao benefício ainda não retiraram o dinheiro. Após o expediente bancário desta sexta-feira, só poderão sacar o valor do fundo pessoas maiores de 60 anos, aposentados, militares reformados ou da reserva, beneficiários de amparo social, portadores de HIV/Aids e de neoplasias malignas, além de herdeiros de cotista falecido.
No caso das contas do PIS, vinculadas aos trabalhadores do setor privado, que são administradas pela Caixa Econômica Federal, foram disponibilizados R$ 1.025.568.571,71 para a Bahia. Destes, R$ 327.210.831,73 já foram pagos, o que representa 31,9% do valor. Ou seja, 68,1% das pessoas que têm direito ao PIS na Bahia, ainda não sacaram. Já no caso do Pasep, que é administrado pelo Banco do Brasil e vinculado aos servidores públicos civis ou militares, foram disponibilizados para saque R$ 161.000.000,00, sendo que R$ 143.500.000,00 já foram pagos, o que representa 89% do valor. Ou seja, no caso dos beneficiários do Pasep, apenas 11% ainda não sacaram o benefício.
Tem direito ao Fundo PIS-Pasep quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou foi servidor público civil ou militar entre 1971 e 1988. Para saber se tem direito, o trabalhador pode consultar o site caixa.gov.br/cotaspis. A média de valor para cada beneficiário é de R$ 1.375, mas o Ministério do Planejamento afirma que o valor a ser recebido depende de quanto tempo a pessoa trabalhou no período em que vigorou o Fundo PIS-Pasep. Ainda conforme o Ministério, desde o início do processo de flexibilização dos saques, foram pagos R$ 18,03 bilhões, beneficiando 16,3 milhões de cotistas. Cerca de R$ 24 bilhões ainda estão disponíveis no fundo, com mais de 12 milhões de pessoas com cotas para resgatar.
O gestor deveria ter apresentado a comprovação do registro do imóvel adquirido em 2015 para demonstrar que a propriedade foi transferida para a prefeitura, mas não o fez.
O ex-prefeito de Carinhanha, Paulo Elísio Cotrim, terá que devolver R$ 20 mil aos cofres do município, com recursos pessoais, pela não comprovação da transferência de propriedade de imóvel adquirido pela Prefeitura, em maio de 2015. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (27). O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, também multou o gestor em R$ 2 mil. Cabe recurso da decisão.
De acordo com o Termo de Ocorrência, a transação foi realizada através do Processo de Pagamento n. 1733, de 11/05/2015, cujos dados declarados no sistema SIGA do TCM indicam que o imóvel foi adquirido para “instalação do Parque de Vaquejada na localidade da Agrovila XV, conforme a Lei Municipal n. 1206/2014, tendo como credor Juscelino Cales Soares. O gestor deveria ter apresentado a comprovação do registro do imóvel adquirido em 2015 para demonstrar que a propriedade foi devidamente transferida para a prefeitura, mas não o fez. O ex-prefeito foi convocado a apresentar o comprovante de registro em três oportunidades, mas em nenhuma oportunidade apresentou o documento de transferência do imóvel.
“Infelizmente, pessoas seguem espalhando Fake News, para confundir as pessoas. Pela 3ª vez, a justiça reafirmou que sou candidato e sigo a campanha normalmente”.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) julgou, na tarde desta quarta-feira (26), o recurso da coligação “Coragem para mudar a Bahia”, composta pelos partidos DEM, PRB e PV, que pedia a impugnação do registro de candidatura a deputado federal de Charles Fernandes. O TRE recusou de forma unânime o recurso e reafirmou o deferimento da candidatura.
A equipe da assessoria jurídica de Charles Fernandes ressaltou que esta já é a terceira decisão do TRE a favor de Charles. “Essa já é a terceira decisão do Tribunal sobre a questão, infelizmente, uma tentativa antijurídica de impugnar o registro de candidatura de Charles, que já teve o seu registro deferido e garantido pelo TRE desde o dia 12 de setembro, e segue com sua campanha normal e sólida, sem nenhum obstáculo jurídico”. Charles, que no momento da decisão estava realizando uma caminhada ao lado de Ivana Bastos em Guanambi, denunciou as Fake News que vem sendo espalhadas. “Infelizmente, algumas pessoas que não aceitam a decisão da justiça, a mando dos meus adversários, seguem espalhando Fake News, para tentar confundir a mente das pessoas. Pela terceira vez, a justiça reafirmou que sou candidato e sigo a minha campanha normalmente ao lado do povo”, comentou Charles Fernandes.
A assessoria jurídica do candidato também afirmou que está intensificando o combate as Fake News. “É importante destacar que criar um factoide político ou jurídico equivocado e explorar para denegrir a imagem do candidato é um fato ilícito que terá a devida reprimenda judicial, pois, daqui até a eleição iremos intensificar o combate às chamadas Fake News, especialmente, contra essas pessoas ligadas aos opositores políticos de Charles. Aliás, algumas representações já foram ajuizadas. É importante as pessoas saberem que a Justiça Eleitoral vem coibindo com veemência as chamadas Fake News, seja com relação ao autor ou mesmo aquele que compartilha nas redes sociais. A multa, a depender do infrator, pode ser pesada”.
Aproximadamente 11,8 milhões de brasileiros ainda não realizaram o saque das cotas que têm direito.
Termina em 28 de setembro o prazo para que cotistas do PIS com idade inferior a 60 anos possam retirar seu benefício. Por força da Lei 13.677/18 e Decreto 9.409/18, os trabalhadores cadastrados no PIS entre 1971 e 4 de outubro de 1988 podem resgatar o PIS, independentemente da idade. Cerca de 4,4 milhões clientes da CAIXA receberam o valor por depósito automático em 8 de agosto.
Para saber se tem direito, o trabalhador pode consultar o site caixa.gov.br/cotaspis, informando o CPF ou NIS e a data de nascimento e o valor que tem a receber, mediante a informação da senha internet. Para realizar o saque, o trabalhador deverá apresentar documento oficial de identificação com foto. O trabalhador pode também se informar por meio do APP CAIXA Trabalhador, que está disponível para download nas plataformas Android (clique aqui) e IOS (clique aqui). O APP é gratuito. Outras opções de atendimento são os terminais de autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, ou o internet banking (internetbanking.caixa.gov.br) para correntistas da CAIXA.
