Proposta pela UPB, em reunião das associações municipalistas do Norte e Nordeste, a medida se concretiza dando ganho de R$ 5,6 bilhões aos municípios baianos. (Foto: UPB)
A Emenda Constitucional 113/2021, que autoriza o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios, em 240 meses, foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta quarta-feira (08). A medida, defendida pela União dos Municípios da Bahia (UPB), desde abril deste ano em articulação com parlamentares e prefeitos do Norte e Nordeste, deve gerar economia de aproximadamente R$ 5,6 bilhões, com a redução de juros e multas. A renegociação dos débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021 também vai evitar o bloqueio e retenção de receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que tem ocorrido com frequência nos últimos meses, comprometendo a gestão fiscal das prefeituras.
O presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá, destaca que o parcelamento foi muito aguardado pelos prefeitos, sobretudo no Norte e Nordeste, onde o endividamento com a previdência é maior. “Essa foi nossa preocupação desde quando tomamos posse na UPB, em março deste ano, e identificamos que vários municípios estavam com o FPM zerado para pagar a dívida com a previdência. Perdemos a capacidade de investimento com recurso próprio porque todo recurso era para pagar dívida, então essa emenda é importantíssima e nos dá a oportunidade de agora poder reverter esse recurso em serviços e obras de infraestrutura para a população. É o começo de uma justiça fiscal que a gente espera ampliar com a redução da alíquota para que o município tenha condição de recolher a contribuição e não se endividar mais”, reforçou Zé Cocá.
Com a decisão, os municípios ficam autorizados a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos registrados até 31 de outubro de 2021, reduzindo 40% de multas de mora, de ofício e isoladas, 80% dos juros de mora, 40% dos encargos legais e 25% os honorários advocatícios. A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação ao FPM para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento. Ao Ministério do Trabalho e Previdência ficou delegado estabelecer os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.
A proposta de parcelamento da dívida previdenciária em 240 meses nasceu do debate realizado por presidentes de associações municipalistas do Norte/Nordeste, em reunião virtual realizada pela UPB, em abril deste ano. Uma semana depois, em 28 de abril, Zé Cocá esteve em Brasília (DF) e entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a pauta municipalista do Norte e Nordeste com o parcelamento da dívida da previdência entre os itens prioritários. A articulação também mobilizou a Confederação Nacional de Municípios (CNM), que recebeu uma comitiva de prefeitos da Bahia solicitando apoio à matéria. A partir daí, a CNM passou a articular com o Congresso e o Governo Federal a tramitação da proposta, inicialmente contida na PEC 15/2021, de autoria do deputado federal Sílvio Costa Filho, e por fim como substitutivo da PEC 23/2021, chamada de PEC dos Precatórios que foi à promulgação.
A PEC foi apresentada pelo deputado federal Cacá Leão, líder PP na Câmara dos Deputados, e depende da assinatura de 171 parlamentares para iniciar a tramitação. (Foto: Divulgação)
A União dos Municípios da Bahia (UPB) articula a tramitação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz pela metade a alíquota do INSS patronal das prefeituras. A medida pretende amenizar a crise fiscal dos municípios, majoritariamente endividados com a previdência social. A PEC foi apresentada pelo deputado federal Cacá Leão, líder do Partido Progressistas (PP) na Câmara dos Deputados, e depende da assinatura de 171 parlamentares para iniciar a tramitação.
O presidente da UPB, Zé Cocá, questiona que os municípios sejam taxados como empresa, uma vez que a atividade que exercem é revertida à sociedade. “Essa é uma medida fundamental para estancar a dívida incalculável dos municípios. Hoje, as prefeituras pagam 22,5%, uma das alíquotas mais altas aplicadas aos empregadores e essa é uma questão seríssima porque essa contribuição não condiz com o papel social que os municípios exercem e acaba inviabilizando o cumprimento dessa obrigação. O deputado Cacá abraçou essa causa dos municípios e estamos trabalhando em conjunto para recolher as assinaturas necessárias dos deputados da Bahia e do Nordeste, onde a situação é mais grave”, relata o gestor que também é prefeito de Jequié, no sudoeste baiano.
A matéria fará parte das reivindicações dos prefeitos da Bahia e de todo o Brasil que participam na próxima semana, dias 14 e 15 de dezembro, da Mobilização Nacional, em Brasília, organizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), com o apoio das associações municipalistas estaduais, entre elas a UPB. O evento pretende reunir mais de 500 gestores na capital federal para pressionar o Congresso a votar, ainda este ano, medidas de socorro fiscal aos municípios brasileiros, a exemplo do parcelamento da dívida da previdência, em 240 meses, e a não obrigatoriedade da aplicação de índices de investimento na educação, durante o período da pandemia, em que as escolas estiveram fechadas.
Somente dois municípios baianos tiveram crescimento dos coeficientes: Luís Eduardo Magalhães (na foto) e Nova Viçosa. (Foto: Divulgação)
Os coeficientes a serem utilizados no cálculo das quotas para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previstos na Constituição Federal e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei 1.881, foram publicadas em Decisão Normativa 196/2021, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no Diário Oficial da União (DOU), na última sexta-feira (26). Somente dois municípios baianos tiveram crescimento dos coeficientes: Luís Eduardo Magalhães e Nova Viçosa. De acordo com o parágrafo 3º, do artigo 2º, da Lei Complementar 91/1997, acrescido pela Lei Complementar 165/2019, os municípios não perdem coeficiente do FPM.
Os municípios têm até 30 dias, a partir da publicação da Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias do TCU nos estados ou na sede do Tribunal. A contagem populacional é um dos parâmetros utilizados pelo TCU no cálculo de distribuição do FPM. É através dessa estimativa, divulgada pelo IBGE, e de indicadores econômicos e sociodemográficos que é repartido o recurso. Com a Lei Complementar nº 165, de 03 de janeiro de 2019, os coeficientes de repartição do FPM não sofrerão decréscimos até que seja realizado um novo Censo Demográfico no Brasil, previsto para 2022.
As Áreas Integradas de Pituba, Barra e Brumado conseguiram manter a taxa de CVLI dentro da meta estabelecida para o Estado. (Foto: Carol Garcia / GovBA)
“Um prêmio importante porque reconhece e valoriza o trabalho de homens e mulheres que se dedicam a cuidar dos baianos. O dinheiro entrou na conta nessa quarta-feira (10) e continuará sendo pago semestralmente aos servidores”, disse o governador Rui Costa (PT), durante o programa Papo Correria desta terça-feira (09), ao garantir o pagamento do Prêmio por Desempenho Policial (PDP) para 11,3 mil servidores, com investimentos de R$ 10 milhões. Serão contemplados Policiais Civis e Militares, além de Peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT), pela redução da criminalidade nas suas respectivas áreas de atuação. A iniciativa quer reconhecer o comprometimento das forças de segurança no combate à criminalidade.
Segundo dados da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), o prêmio será pago pelo desempenho dos servidores no primeiro semestre de 2021. Dentre as 52 Áreas Integradas da Segurança Pública (Aisp), 23 apresentaram redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) no primeiro semestre deste ano, em comparação com o mesmo período de 2020. Três Áreas Integradas conseguiram manter a taxa de CVLI dentro da meta estabelecida para o Estado (Pituba, Barra e Brumado). Dos 11,3 mil servidores que receberão o PDP neste semestre, 9,2 mil são Policiais Militares, contemplados com uma premiação total de R$ 8 milhões, enquanto 1,7 mil Policiais Civis ganharão R$ 1,6 milhão. Também serão premiados servidores que atuam no DPT.
Após 8 jogos, as seleções de Caculé e Licínio de Almeida classificaram-se às semifinais, que ocorrerão nos dias 11 e 12/12. (Fotos: Josivan Vieira / Ascom PMC)
Nesse último fim de semana, dias 06 e 07, Caculé foi palco da 18º edição do Zonal Sudoeste de Futsal, promovido por Roberto Esportes com o apoio da TV Sudoeste. Após uma sequência de oito jogos, as seleções de Caculé e de Licínio de Almeida foram classificadas para a semifinal do Zonal que ocorrerá nos dias 11 e 12 de dezembro, em uma das cidades semifinalistas. Em quadra, os jogadores dos times participantes deram um verdadeiro show, o que permitiu uma participação massiva da população que vibrou, torceu e animou muito o espaço.
A seleção de Caculé estava em constante preparação e não decepcionou o público que lotou as quadras para prestigiar as partidas que deixou um saldo de 13 gols para o time da casa. Na segunda rodada, que ocorreu na noite do sábado (06), houve uma breve cerimônia de abertura que contou com a presença dos prefeitos de Licínio de Almeida, de Sebastião Laranjeiras e do vice-prefeito de Caculé, Fred Vasconcelos, Pedro Malheiros e Willian Lima, respectivamente. Participaram dos jogos as seleções de Ibiassucê, Licínio de Almeida, Ibicoara, Botuporã e Sebastião Laranjeiras.
A decisão da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) da Bahia foi tomada na manhã desta sexta-feira (17). (Foto: Cristine Rocho / SES-SC)
Os 417 municípios da Bahia devem retomar imediatamente a vacinação de adolescentes de 12 a 17 anos contra a Covid-19, independente de terem ou não comorbidades ou deficiência permanente. A decisão da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) da Bahia, que é uma instância deliberativa do SUS e reúne representantes de todos os municípios baianos e o estado, foi tomada na manhã desta sexta-feira (17).
A medida é sustentada por evidências científicas e manifestações de diversas entidades nacionais e internacionais, incluindo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “O Ministério da Saúde implementou unilateralmente decisões sem respaldo técnico e científico. Diferente da posição ministerial, a Bahia reuniu especialistas, a exemplo da presidente da Sociedade Baiana de Infectologia, Miralba Freire, bem como do diretor da Sociedade Brasileira de Infectologia, Antônio Bandeira. Ambos refutam a iniciativa do Ministério da Saúde de suspender a vacinação de adolescentes sem comorbidade ou deficiência permanente”, ressalta a secretária da Saúde da Bahia (Sesab) em exercício, Tereza Paim.
Outras entidades, como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), também se posicionaram contrárias a decisão do Ministério da Saúde. Até a sexta-feira, dia 17, a Bahia vacinou 129.284 adolescentes com idade de 12 a 17 anos, sendo 109.704 sem comorbidades, 16.437 com comorbidades, 1.856 com deficiência permanente e 1.287 adolescentes gestantes e puérperas.
Ao todo, 13 municípios não vão receber o primeiro decêndio do FPM referente ao mês de setembro. Saiba porque o repasse foi bloqueado. (Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil)
Municípios recebem nesta sexta-feira (10) a primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) do mês de setembro. O valor do repasse será de R$ 3.714.893.593,84, já considerando a retenção de 20% para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A quantia é parte da arrecadação dos Impostos de Renda (IR) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) entre o dia 20 e o dia 30 do mês de agosto. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em relação ao valor bruto do montante de R$ 4.643.616.992,30, houve aumento de 104,58% em relação ao ano anterior. Porém, quando se aplica a inflação do mesmo período de 2020, o crescimento do primeiro decêndio de setembro cai para 89,35%.
Ao considerar os repasses de todos os meses até agora, também houve aumento em relação ao ano passado. O total enviado aos municípios em 2021 cresceu 36,25%, sem considerar os efeitos da inflação. O economista e especialista em orçamento público, Cesar Lima, explica que a alta no valor do repasse é reflexo da elevação do recolhimento de impostos. “Observamos nos últimos meses um aumento constante de arrecadação por parte da União, o que reflete diretamente na parcela recebida pelos municípios em relação ao FPM.”
Porém, ele alerta que o aumento de volume financeiro pode não significar um aumento real de receita. “Temos visto o efeito da inflação. O preço dos alimentos, gasolina, tudo isso implica também numa maior arrecadação. Só que não é um aumento real para os municípios, porque eles também são consumidores e vão sentir os efeitos do aumento dos preços, por exemplo, ao comprar alimentos para projetos sociais, como o PNAE, o Programa Nacional de Alimentação Escolar. Então, apesar do aumento do volume, não é um aumento de recursos que possam estimular o município a abrir novas frentes de trabalhos e aumentar a oferta de serviços à população.”
Municípios Bloqueados
Ao todo, 13 municípios não vão receber o primeiro decêndio do FPM referente ao mês de setembro. O bloqueio acontece quando existem débitos junto à União. “Os mais comuns são os débitos previdenciários ou o não pagamento de empréstimos contraídos junto a instituições bancárias, sejam nacionais ou mesmo estrangeiros. Então, se o município não pagou a parcela referente ao empréstimo, como a União é a garantidora, ela pagou a instituição bancária e reteve os valores do FPM”, afirma Cesar Lima.
Para efetuar o desbloqueio, o município precisa primeiramente identificar o órgão que determinou o entrave e, em seguida, quitar as pendências para que o recurso seja liberado. Na Bahia, estão com recursos negados os municípios de Pintadas e Sátiro Dias.
Parlamentares com emendas impedidas por motivos técnicos devem propor uma solução para que as prefeituras possam receber os recursos. (Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil)
Gestores municipais de todo o país têm até sexta-feira (10) para pleitear recursos junto aos parlamentares de seus respectivos estados por meio das emendas individuais impositivas. Essa é a oportunidade de os prefeitos convencerem os deputados e senadores e, com isso, trazer melhorias para os seus municípios.
“É uma oportunidade para o município conseguir mais recursos. Hoje em dia as finanças municipais estão muito amarradas no custeio. Então qualquer dinheiro que venha para um investimento, ou mesmo de uma forma que facilite o custeio dos serviços públicos dos municípios, é sempre bem-vindo”, destaca Cesar Lima, especialista em Orçamento Público.
Para Duarte Nogueira, vice-presidente de Relações com o Congresso Nacional pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a busca por investimentos é importante para desonerar os cofres públicos municipais e melhorar o serviço prestado à população, principalmente com a queda de receitas que as prefeituras enfrentam como consequência da crise econômica causada pela Covid-19.
“Nesse tempo de queda de arrecadação tributária, os recursos federais podem ser a saída para os municípios no sentido de manter a sua capacidade de investimento, portanto realizar ações essenciais para o atendimento às demandas municipais é bastante importante. Para prefeitas e prefeitos não restam dúvidas de que isso é fundamental para garantir a manutenção e a melhoria dos serviços públicos”, destaca.
Entenda
As emendas individuais impositivas são parte do orçamento federal que cada deputado e senador pode direcionar para financiar uma obra ou um projeto público, por exemplo. Os possíveis beneficiários, isto é, aqueles que podem receber esses recursos são estados, municípios, Distrito Federal, consórcios públicos, organizações da sociedade civil ou serviços sociais autônomos. Essas emendas são chamadas impositivas porque a União é obrigada a executá-las. Cada parlamentar tem direito a apresentar 25 emendas. Depois que o deputado ou o senador escolhe os beneficiários das emendas, cabe a cada beneficiário acessar a Plataforma +Brasil e cadastrar as propostas relacionadas aos recursos que lhes foram indicados.
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“Por exemplo: o parlamentar indicou para o município X um valor de R$ 200 mil para que ele compre um equipamento médico. Então, o gestor vai lá no site do Fundo Nacional de Saúde, faz o cadastramento da sua proposta, diz qual é o equipamento que ele quer comprar e o Ministério da Saúde analisa”, exemplifica Cesar.
Após o cadastro das propostas, o governo analisa cada uma delas e solta uma lista com os impedimentos técnicos impostos às emendas individuais impositivas que, por alguma razão, têm pendências, sejam elas técnicas ou documentais. Veja quais sãos os possíveis impedimentos abaixo:
• Ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão setorial responsável pela programação, nos casos em que for necessário;
• Ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
• Não comprovação, por parte dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, quando a cargo do empreendimento após a sua conclusão, da capacidade de aportar recursos para sua operação e sua manutenção;
• Não comprovação de que os recursos orçamentários e financeiros sejam suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil, com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
• Incompatibilidade com a política pública aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
• Incompatibilidade do objeto da despesa com os atributos da ação orçamentária e do respectivo subtítulo;Â
• Impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho dentro do exercício financeiro.
No último dia 31, a Secretaria de Governo da Presidência da República (SEGOV/PR) publicou a relação com os impedimentos técnicos. É aí que os municípios podem se beneficiar. Cesar explica que os valores dessas emendas retornam para os parlamentares, que devem tomar alguma decisão, entre elas a de escolher um novo beneficiário ou remanejar o dinheiro para outras emendas de sua autoria.
Duarte Nogueira reforça, que “todos os gestores municipais devem estar atentos a essas oportunidades, de modo que as cidades sejam atendidas em suas necessidades conforme as suas capacidades de obterem as emendas fruto de apontamento dos parlamentares e junto às suas bases eleitorais”.
Este ano, o valor total dos impedimentos de ordem técnica é superior a R$ 1,2 bilhão. Há motivos de sobra para que os gestores corram atrás dos parlamentares e se coloquem como possíveis beneficiários. As prefeituras devem se atentar à área para a qual o recurso foi indicado. “Se a ação orçamentária for para infraestrutura urbana, o município vai ter que apresentar um projeto de infraestrutura urbana. Se for de custeio para serviços públicos de saúde, vai ter que apresentar uma proposta para custeio de serviços públicos de saúde”, explica o especialista.Â
A denúncia teve como base irregularidades apuradas em inquérito civil conduzido pelo MPF. Na foto, o ex-prefeito Haroldo Aguiar na esquerda e Arnaldo Pires na direita.
Na sessão da última quarta-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) acataram representação do Ministério Público de Contas contra os ex-prefeitos de Ibicoara, Haroldo Aguiar e Arnaldo Silva Pires, por irregularidades nas contratações da empresa “Mazza Treinamento e Assessoria Administrativa” e do escritório “Mattos, Brandão e Junqueira Ayres Advogados”. Os contratos tinham por objeto a atuação em procedimento de execução de sentença para o recebimento de recursos devidos do Fundef, os denominados precatórios judiciais. A denúncia teve como base irregularidades apuradas em inquérito civil conduzido pelo Ministério Público Federal. Cabe recurso da decisão.
O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator do processo, puniu cada gestor com multa no valor de R$ 5 mil. Determinou, também, a rescisão dos contratos, caso ainda estejam vigentes. E solicitou, por fim, o envio de cópias da decisão à representação do Ministério Público Federal (MPF), em Jequié, e ao Ministério Público Estadual (MP-BA), para ciência e adoção de providências que entendam cabíveis.
Os conselheiros Mário Negromonte e Raimundo Moreira discordaram do conselheiro relator e apresentaram voto divergente, contra a determinação de rescisão dos contratos e também considerando legal a dispensa de licitação para a contratação de serviços advocatícios. A maioria dos conselheiros presentes à sessão, no entanto, acompanharam a íntegra do voto da relatoria.
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A procuradora de contas Aline Paim Rio Branco, que apresentou a representação, entendeu que os atos configuraram burla à obrigatoriedade de realização de procedimentos licitatórios. Além disso, os honorários advocatícios tinham seu pagamento em percentuais sobre os ganhos – cláusula de êxito – sem a indispensável fixação de valor que representasse limite para os mesmos. E, ainda, esses pagamentos seriam efetivados com recursos provenientes do Fundef, o que é expressamente vedado pela Resolução TCM nº 1346/2016.
Para o conselheiro José Alfredo, é irregular a contratação de advogado por inexigibilidade, nos casos de mero cumprimento de decisão, na medida em que o mérito da ação já fora definido judicialmente. Ele entende que, nesses casos, não há que se buscar notoriedade do profissional, nem se trata de matéria singular, o que inviabiliza a inexigibilidade. “Trata-se de mera execução de sentença, que pode ser acompanhada e requerida por qualquer profissional da área jurídica, devidamente inscrito na respectiva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil”.
Acrescentou que a contratação da empresa “Mazza Treinamento e Assessoria Administrativa” – para liquidação e execução dos créditos relativos aos precatórios do Fundef – não poderia ter sido realizada, na medida em que se trata de uma empresa limitada, sem que tenha sido comprovado o necessário e indispensável registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
Concluiu, opinando também pela irregularidade do pagamento de honorários advocatícios com recursos oriundos do Fundef, tendo em vista que a utilização de tais recursos está vinculada, por expressa disposição legal, a gastos com educação.
A reunião contou com mais de 100 prefeitos e uniu 27 parlamentares de diversos partidos que afirmaram como prioridade a pauta apontada pelos prefeitos. (Foto: Euro Amancio)
Fragilizados pela queda de receitas causada pela pandemia de Covid-19 e com o sequestro de recursos para quitar dívidas com a previdência, os municípios baianos protagonizaram um ato em Brasília, nessa última quarta-feira (04), para cobrar o apoio da bancada de deputados federais da Bahia na aprovação de medidas urgentes que evitem o colapso financeiro das prefeituras. A reunião ampliada, realizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB), na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), contou com mais de 100 prefeitos e uniu 27 parlamentares de diversos partidos que afirmaram como prioridade a pauta apontada pelos prefeitos, citada como suprapartidária e essencial no pós-pandemia.
O presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP-BA), falou da estratégia dos prefeitos para dar encaminhamento às demandas dos municípios. “Temos líderes partidários, deputados da base do governo e de oposição. Então, é um grande passo. Precisamos aproveitar esse momento único”, explicou Cocá, que agradeceu a presença dos deputados federais e ressaltou que “essa mobilização foi feita pelo clamor dos prefeitos”. Segundo o gestor, o momento dos municípios é de incertezas com uma alíquota do INSS “impagável” de 22,5%, que agora com a instalação do sistema e-Social pode levar os prefeitos a responderem criminalmente pelo não pagamento da contribuição. Zé Cocá também lamentou que os municípios estejam com receitas sequestradas para o pagamento da dívida com a previdência.
“A gente vem aqui clamar para os deputados que têm condições de nos ajudar com a votação da pauta municipalista. Fizemos um estudo que prova que se descontar na fonte dos municípios, com a redução da alíquota para 10%, a União vai arrecadar 30% mais. A gente não quer dar calote na União, mas queremos ter condições de pagar, queremos pagar o justo. Se fizer como é nossa proposta, vamos reduzir o déficit previdenciário nos próximos 20 anos”, explicou Zé Cocá aos deputados presentes.
Líder da Bancada Federal Baiana na Câmara dos Deputados, o deputado Marcelo Nilo (PSB-BA) concordou que a previsão é de perdas para os municípios e que a Bahia tem líderes partidários e parlamentares experientes para ajudar a causa dos prefeitos. “Sempre defendi a tese de priorizarmos. O parcelamento é muito importante, está praticamente aprovado do ponto de vista político. Podem contar com a bancada da Bahia, casa heterogênea, do contraditório, mas que converge para defender os interesses do Brasil e da Bahia”, confirmou.
O deputado federal Silvio Costa Filho (REPUBLICANOS-PE), autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que renegocia os débitos previdenciários em 240 parcelas, participou da reunião para defender a proposta. “Temos o apoio de mais de 200 parlamentares e vai no sentido de ajudar os municípios a reduzir as dívidas com a previdência. Hoje, no Brasil, 60% dos recursos ficam nas mãos da União e 40% vão para estados e municípios, e os municípios vêm perdendo a capacidade de investir e é lá que estão os problemas sociais. É fundamental que a gente possa ter neste segundo semestre um olhar para os municípios do Brasil e nos unir. Essa não é uma PEC da direita ou da esquerda, é uma PEC do Brasil. Os municípios que pagam hoje R$1 milhão de déficit previdenciário vão pagar de R$80 a R$90 mil, é recurso que sobra para os municípios terem minimamente a capacidade de investimento”, ponderou.
Líder do PP, o deputado Cacá Leão, afirmou o compromisso da Câmara com os interesses dos municípios. “Já estamos trabalhando para que sejam incluídas na pauta do mês de setembro a votação das matérias colocadas aqui, como acordado em reunião com o presidente Arthur Lira em reunião com os prefeitos da Bahia”, afirmou. Vice-líder do governo na Câmara, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) reforçou a defesa do parcelamento da dívida previdenciária. “Já reportei ao ministro [da Casa Cívil] Ciro Nogueira (PP-PI) para que os pleitos sejam encaminhados ao governo. Não vejo porque não aprovar. Muitos prefeitos receberam uma dívida milionária e estão com recursos sendo sequestrados mês a mês. Cabe a nós levarmos essa bandeira para que a coisa aconteça”.
O Vice-Coordenador da Bancada Baiana, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) defendeu a unidade em defesa dos municípios. “Os prefeitos da Bahia conseguem unir 100% da bancada baiana, a esquerda, a direita e o centro, para fazer com que essa pauta se torne uma realidade”. Sua fala foi seguida pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis (DEM-BA), que destacou a crise das prefeituras. “De todos os entes da federação, os municípios foram e estão sendo os que mais sofrem com as consequências da pandemia. Setores da economia cresceram, aumentou a arrecadação dos estados e por outro lado os municípios que adotaram medidas de isolamento social – e a Bahia tem orgulho de dizer que não teve colapso no sistema de saúde – sofreu o impacto nas contas das prefeituras, primeiro pelo ISS [Imposto Sobre Serviços] que caiu e pelo custeio com a saúde”, reclamou. Bruno Reis destacou ainda que os prefeitos podem ficar inelegíveis por não cumprirem o índice de 25% da educação, que estiveram fechadas na pandemia, e colocou a questão como crucial para ser apoiada por deputados e senadores.
O deputado federal Otto Filho (PSD-BA) propôs o bloqueio da pauta de votação no Congresso, enquanto não for votada a pauta municipalista. Ele defendeu que os parlamentares votem contra o requerimento de urgência da reforma do Imposto de Renda, que representa perdas aos municípios. “Precisamos de ação. Há falta de sensibilidade do governo para discutir o que é importante”. O líder do PSD na Câmara, Antonio Brito, concordou com a iniciativa. “O nosso líder Kassab está contra para evitar perda a estados e municípios. Estou aqui para reafirmar meu compromisso com os municípios”.
A ideia foi compartilhada pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que colocou como “inadiável” a renegociação da dívida previdenciária. “Toda esta pauta é urgente e necessária, estamos à beira de um colapso federativo e a conta bate na porta dos prefeitos. Não é conveniente adiar esse debate”. O deputado Zé Neto (PT-BA) cobrou coerência no apoio aos municípios. “Qual era a proposta do Governo Federal de mais Brasil e menos Brasília? A gente tem que tratar urgente dessa questão do INSS que vão estrangular os municípios”.
A reunião contou com mais de 100 prefeitos e uniu 27 parlamentares de diversos partidos que afirmaram como prioridade a pauta apontada pelos prefeitos. (Foto: Euro Amancio)
O anúncio foi realizado na terça (27), em solenidade no COI, da SSP, em Salvador. (Fotos: Carol Garcia / GovBA)
Com um investimento de cerca de R$ 665 milhões, o Governo da Bahia irá ampliar o sistema de monitoramento de câmeras, voltado a identificação de criminosos, armas, placas de carros e atitudes suspeitas, para 77 municípios baianos do interior, sendo que 39 receberão ainda neste ano de 2021. O anúncio foi realizado nessa terça-feira, dia 27, pelo governador Rui Costa (PT), em solenidade no Centro de Operações e Inteligência (COI), da Secretaria de Segurança Pública (SSP), em Salvador.
• Confira a lista dos municípios contemplados no ‘leia mais’, ao final da matéria;
"Nós temos agora talvez a melhor tecnologia do país nesta área. Há cerca de 3 anos, implementamos um projeto piloto de reconhecimento facial na cidade de Salvador, fruto de visitas que fizemos à Europa e à China. Essa tecnologia serve para prevenir crimes, socorrer pessoas e para a funcionalidade da cidade. No projeto piloto tivemos absoluto êxito, inclusive durante os carnavais, com a prisão de mais de 200 pessoas e a elevação substantiva da atividade da Segurança Pública", afirmou o governador, que complementou ainda que a Bahia já conta com 23 centros de comunicação instalados, todos eles conectados. "O que muda é que, antes, a identificação era feita pelo policial, visualmente. Agora, o próprio sistema identifica criminosos, suspeitos, armas e placas de veículos", informou Rui, destacando, por fim, que apenas cerca de 5% dos crimes são julgados e se tornam condenações, além de convocar a iniciativa privada, dizendo que a tecnologia tem capacidade para integrar imagens de pontos comerciais, agências bancárias e outros locais de risco.
O tenente-coronel da Polícia Militar da Bahia (PM-BA), Marcos Oliveira, superintendente de Tecnologia da SSP, explicou como funciona a tecnologia. “Dentro do nosso contrato estão previstos 4 tipos de pontos de imagem. São câmeras de reconhecimento facial de fluxo aberto, para locais públicos, de fluxo controlado, tem câmeras de análise situacional e de leitura de placas. Além disso, os dispositivos que estão sendo colocados nas mãos dos nossos policiais são dispositivos com capacidade de fazer captura de face, levar para nossa Central, e fazer o reconhecimento facial através do nosso sistema. Todo policial, com equipamento em mãos, poderá fazer a atividade do reconhecimento facial em tempo real", explicou Oliveira, contando ainda que outra inovação contratada é a tecnologia LTE. "Essa tecnologia não é exclusiva da Segurança Pública, mas contratamos uma faixa exclusiva para a segurança pública, para transmissão de dados e imagens sem que seja necessário concorrer com o fluxo da telefonia. Tudo isso encriptado para dar ao policial na ponta a informação que ele precisa sem concorrer com a telefonia comum, que também usa essa tecnologia, mas em outras faixas".
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Municípios beneficiados ainda em 2021:
Salvador, Camaçari, Lauro de Freitas, Simões Filho, Candeias, Dias D´Ávila, Mata de São João, São Sebastião do Passé, Vera Cruz, São Francisco do Conde, Pojuca, Itaparica, Madre de Deus, Feira de Santana, Alagoinhas, Santo Antônio de Jesus, Vitória da Conquista, Jequié, Guanambi, Brumado, Juazeiro, Paulo Afonso, Jacobina, Senhor do Bonfim, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Ilhéus, Teixeira de Freitas, Porto Seguro, Eunápolis, Valença, Itamaraju, Barreiras, Luís Eduardo Magalhães, Bom Jesus da Lapa, Santa Maria da Vitória, Ibotirama e Seabra.
Municípios beneficiados em 2022:
Serrinha, Cruz das Almas, Santo Amaro, Euclides da Cunha, Catu, Santo Estevão, Maragogipe, Entre Rios, Amargosa, Esplanada, Cachoeira, Olindina, Ubaíra, Saubara, São Miguel das Matas, Nova Fátima, Caetité, Rio de Contas, Itiruçú, Érico Cardoso, Jussiape, Casa Nova, Capim Grosso, Pindobaçu, Novo Triunfo, Ponto Novo, Prado, Itacaré, Ubatã, Alcobaça, Cairu, Santana, Serra Dourada, Taboca do Brejo Velho, Lapão, Andaraí, Lençóis, Mucugê, Vale do Capão (Caetê-Açu/Palmeiras).
O anúncio foi realizado na terça (27), em solenidade no COI, da SSP, em Salvador. (Fotos: Carol Garcia / GovBA)
Guajeru, na foto, faz parte da lista de municípios que estão sem registrar óbitos em decorrência da Covid-19 neste mês. (Foto: Divulgação)
Até quinta-feira (22), 202 municípios baianos não registraram óbitos decorrentes da Covid-19 neste mês de julho. Ao todo, a Bahia já conta com mais de 6 milhões e 150 mil pessoas já foram vacinadas, pelo menos com a 1ª dose – confira mais aqui;
Na avaliação do secretário da Saúde da Bahia (Sesab), Fábio Vilas-Boas, isso é uma vitória para a sociedade e reflexo da imunização. “A Bahia ultrapassou a marca de 6 milhões de vacinados com a 1ª dose ou dose única de imunizante contra Covid-19. Isso representa mais de 53% da população baiana com 18 anos ou mais. Outros indicadores positivos se apresentam, como uma queda de até 77% nas internações de pessoas acima de 60 anos, quando comparado os meses de março e junho deste ano”, destaca Vilas-Boas, complementando ainda que “os dados comprovam a eficácia da vacinação, mas isso só está sendo possível graças ao planejamento estadual na aquisição de insumos para a aplicação das vacinas e a logística de distribuição em até 24 horas para os 417 municípios. Os gestores municipais também estão de parabéns ao criarem estratégias para vacinar rapidamente.”
• Municípios que não registraram óbitos relacionados à Covid-19:
Abaíra, Abaré, Adustina, Aiquara, Alcobaça, Almadina, Amélia Rodrigues, América Dourada, Andaraí, Andorinha, Angical, Anguera, Antônio Cardoso, Antônio Gonçalves, Aporá, Apuarema, Araças, Araci, Aramari, Arataca, Baixa Grande, Banzaê, Barra, Barra do Choça, Barra do Rocha, Barro Alto, Barro Preto, Barrocas, Belmonte, Biritinga, Boa Vista do Tupim, Bom Jesus da Serra, Boninal Bonito, Brejões, Brejolândia, Buritirama, Caém, Caetanos, Cafarnaum, Cairu Caldeirão Grande, Camacan, Canápolis, Candiba, Canudos, Capela do Alto Alegre, Caraíbas, Caravelas, Cardeal da Silva, Castroalves, Catolândia, Caturama, Chorrochó, Coaraci, Conde, Contendas do Sincorá, Cordeiros, Coribe, Cotegipe, Cravolândia, Crisópolis, Cristópolis, Dário Meira, Dom Basílio, Dom Macedo Costa, Érico Cardoso, Esplanada, Fátima, Feira da Mata, Firmino Alves, Floresta Azul, Gavião, Gentio do Ouro, Governador Mangabeira, Guajeru, Guaratinga, Ibipeba, Ibiquera, Ibirapitanga, Ibirapuã, Ibirataia, Ibitiara, Ibititá, Ichu, Igaporã, Igrapiúna, Iguaí, Iraquara, Itacaré, Itagi, Itagibá, Itagimirim, Itaju do Colônia, Itambé, Itanagra, Itapé, Itapebi, Itapitanga, Itaquara, Itarantim, Itatim, Itororó, Ituaçu, Ituberá, Jacarac, Ijaguaripe, Jandaíra, Jiquiriçá, João Dourado, Jucuruçu, Jussara, Lagoa Real, Lajedinho, Lajedo do Tabocal, Lamarão, Lençóis, Licínio de Almeida, Macajuba, Macarani, Maetinga, Maiquinique, Malhada, Malhada de Pedras, Mansidão, Mascote, Matina, Milagres, Mirangaba, Mirante, Morpará, Mortugaba, Mulungu do Morro, Mundo Novo, Muniz Ferreira, Muquém de São Francisco, Nordestina, Nova Fátima, Nova Itarana, Nova Redenção, Nova Soure, Ouriçangas, Ourolândia, Palmeiras, Paramirim, Paratinga, Pedrão, Pedro Alexandre, Pilão Arcado, Pindaí, Pindobaçu, Pintadas, Piripá, Piritiba, Planaltino, Ponto Novo, Presidente Tancredo Neves, Quixabeira, Retirolândia, Riachão das Neves, Riachão do Jacuípe, Ribeira do Amparo, Ribeirão do Largo, Rio do Pires, Santa Bárbara, Santa Brígida, Santa Cruz Cabrália, Santa Cruz da Vitória, Santa Inês, Santa Teresinha, Santa Luz, Santo Amaro, São Félix, São Félix do Coribe, São Francisco do Conde, São Gabriel, São José da Vitória, São José do Jacuípe, Saubara, Saúde, Sebastião Laranjeiras, Senhor do Bonfim, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Serra Preta, Sítio do Mato, Sítio do Quinto, Souto Soares, Tabocas do Brejo Velho, Tanquinho, Taperoá, Teofilândia, Terra Nova, Ubaitaba, Urandi, Utinga, Várzea da Roça, Várzea do Poço, Várzea Nova, Varzedo Vereda, Wagner.
Rui esteve acompanhado dos senadores Otto Alencar (PSD) e Jaques Wagner (PT) e de secretários estaduais. (Fotos: Alberto Coutinho / GovBA)
Neste último sábado (03), o governador Rui Costa (PT) cumpriu agenda de compromissos em Andaraí, na região da Chapada Diamantina, acompanhado dos senadores Otto Alencar (PSD) e Jaques Wagner (PT), quando entregou equipamentos que serão utilizados pelos 29 municípios que fazem parte do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Circuito do Diamante, conhecido também como Chapada Forte.
"Hoje é a entrega de equipamentos de ônibus escolares, mas é o fortalecimento de uma ideia, de que a união faz a força, faz a diferença. Então, a união dos prefeitos com apoio Governo do Estado pode transformar para melhor, tanto a infraestrutura do Estado, como aumentar e potencializar e organizar as cadeias produtivas, ou seja, fazendo com que a agricultura familiar produza mais com a qualidade melhor e o agricultor familiar possa ganhar mais dinheiro, possa melhorar qualidade de vida e sustentar com dignidade, com bom padrão de vida a sua família", afirmou o governador.
O investimento de R$ 1,3 milhão, aplicado por meio da Secretaria Estadual de Agricultura, garantiu a entrega de um caminhão-pipa, uma motoniveladora, e um trator esteira para o Consórcio Chapada Forte. Rui Costa também entregou a reforma e ampliação da sede do Consórcio Chapada Forte, que contou com investimento de mais de R$ 90 mil. Também foram entregues sete ônibus escolares que irão atender os municípios de Andaraí, Itaetê, Ruy Barbosa, Boa Vista do Tupim e Iaçu.
Na ocasião, o governador Rui Costa recebeu do Consórcio Chapada Forte o título de cidadão chapadeiro, e comentou o balanço nacional feito pelo portal G1 divulgado neste sábado (03), mostra que, em dois anos e meio de mandato, o governador da Bahia cumpriu 36 promessas de campanha – confira mais aqui. "Olha, eu me sinto orgulhoso de mais uma vez, ao longo de seis anos, o meu governo, ser entre os 27 governadores aquele que mais cumpriu o que se comprometeu a fazer, mas nós queremos mais, nós queremos finalizar nosso governo executando praticamente tudo que nós nos comprometemos".
Autorizações
Durante a agenda em Andaraí, o governador autorizou a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) a celebrar convênio com o consórcio Chapada Forte para a realização de serviços de manutenção e conservação de rodovia. O investimento realizado pelo Governo do Estado é de mais de R$ 1,8 milhão. Ainda foi autorizado que a Secretaria de Desenvolvimento Rural (SDR) celebre convênio com o Chapada Forte para assistência técnica, extensão rural (ATER), regularização fundiária e ambiental, entre outras ações. Para esta ação foram destinados mais de R$ 7,7 milhões.
Integram o Consórcio Chapada Forte os municípios de Abaíra, Andaraí, Barra da Estiva, Boninal, Ibicoara, Boa Vista do Tupim, Iraquara, Itaberaba, Itaetê, Lajedinho, Lençóis, Marcionilio Souza, Piatã, Palmeiras, Nova Redenção, Seabra, Mucugê, Souto Soares, Wagner, Bonito, Ibiquera, Iramaia, Nova Redenção, Rio de Contas, Utinga, Piritiba, Novo Horizonte e Macajuba. Participaram da agenda do governador em Andaraí os secretários de educação, Jerônimo Rodrigues; de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti; de agricultura, João Carlos Oliveira; de relações Institucionais, Luiz Caetano; de Desenvolvimento Rural, Josias Gomes e o chefe de gabinete do governador, Cícero Monteiro.''
Além da Policlínica, Rui também entregou veículos e autorizou o início de diversas obras. (Fotos: Leonardo Oliva / Sertão Hoje)
O governador Rui Costa (PT), ao lado do prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos (PSB), entregou a nova Policlínica Regional de Saúde, em Brumado, nesta segunda-feira (05). Esta é a 18ª unidade do modelo entregue pelo Governo do Estado. Ela atenderá a demanda de 16 municípios para diversas especialidades, alcançando cerca de 320 mil baianos em 16 municípios.
"Esse modelo de gestão compartilhada significa que estamos oferecendo uma qualidade e quantidade de serviços que não seria possível oferecer à população sem a união do Estado e municípios. Se até países muito ricos, como a Alemanha, fazem saúde pública regionalizada para ofertar uma saúde de mais qualidade aos seus habitantes, não seríamos nós, que não temos nem de longe a riqueza desses países, que deixaríamos de fazer", destacou o governador, que aproveitou a oportunidade para agradecer a parceria dos municípios. "O funcionamento da Policlínica Regional de Saúde requer uma arquitetura política e institucional em que convida e aglutina prefeitos e prefeitas para, juntos, gerirem e assumirem um equipamento dessa envergadura. Sinto muito orgulho de, juntos, podermos cumprir o importante objetivo de cuidar da saúde do povo baiano", ressaltou.
A Policlínica localizada em Brumado contou com um investimento de cerca de R$ 28 milhões distribuídos entre os custos da obra e de equipamentos. A obra de construção do prédio foi coordenada pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado (Conder). A partir desta terça-feira (6), a população dos municípios consorciados passam a contar com serviços ambulatoriais especializados e exames de alta complexidade. Juntamente com a Policlínica, foram entregues 10 micro-ônibus para o transporte de pacientes. Para manter o funcionamento da unidade, Governo do Estado também arca com 40% dos custos. Os outros 60% são divididos entre os municípios consorciados, proporcionalmente à população de cada um. Os atendimentos na unidade são realizados por agendamento, o que garante um serviço rápido e sem filas.
A Policlínica Regional em Brumado foi instalada em uma área de 3,2 mil metros quadrados e atenderá nas especialidades de Angiologia, Cardiologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Neurologia, Otorrinolaringologia, Oftalmologia, Urologia, Pequenos Procedimentos Cirúrgicos, Ginecologia, Pneumologia, Dermatologia, Reumatologia, Anestesia e Ortopedia. Também são oferecidas especialidades não médicas: Farmácia Clínica, Enfermagem, Psicólogo e Nutricionista e exames de MAPA, Holter, Ecocardiograma, ergometria, eletrocardiograma, eletroencefalograma, endoscopia digestiva, ultrassonografia Doppler, RX, Ressonância Magnética e Tomografia.
Fazem parte do Consórcio da Policlínica Regional os seguintes municípios: Barra da Estiva, Boquira, Brumado, Caturama, Contendas do Sincorá, Dom Basílio, Érico Cardoso, Ibicoara, Ibipitanga, Ituaçu, Jussiape, Livramento de Nossa Senhora, Paramirim, Rio de Contas, Rio do Pires e Tanhaçu. Além do secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, participaram da agenda em Brumado os secretários estaduais de Relações institucionais, Luiz Caetano; de agricultura, João Carlos Oliveira; e de Educação, Jerônimo Rodrigues; e diversos prefeitos dos municípios atendidos.
Na ocasião, o governador realizou a entrega de equipamentos para os Consórcios de Desenvolvimento Sustentável Intermunicipal do Alto Sertão, Bacia do Paramirim e Vale do Rio Gavião. Foram entregues três motoniveladoras e um rolo compactador. Rui também entregou dez ônibus escolares que irão atender nove municípios: Brumado , Caculé, Malhada de Pedras, Maetinga, Presidente Jânio Quadros, Tanque Novo, Boquira, Paramirim e Jacaraci.
O governador autorizou a SIHS/Embasa a expedir ordem de serviço para a conclusão da obra de implantação do Sistema de Abastecimento de Água de Samambaia e Pé do Morro. Ainda na oportunidade, Rui autorizou a Secretaria de Educação a iniciar o processo licitatório para contratação de empresa com vistas à modernização do Colégio Estadual de Brumado (CEB) com implantação de campo society, vestiário, cobertura da quadra poliesportiva, refeitório e auditório. Também foi dada autorização à Secretaria de Educação e à Conder para que iniciem processo licitatório para contratação de empresa com vistas à construção de nova unidade escolar de 12 salas, com auditório, refeitório e implantação de complexo poliesportivo com piscina semiolímpica, campo society, pista de atletismo e manutenção no ginásio existente. Por fim, o governador visitou a Delegacia de Polícia Civil de Brumado (20ª Coorpin) e anunciou que o prédio passará por reforma.
Apesar das dificuldades oriundas da crise econômica instalada no país e ajustes orçamentários em razão das ações de enfrentamento à pandemia, Rui Costa segue à frente no cumprimento das promessas de governo em relação aos outros gestores públicos estaduais do país. O balanço nacional feito pelo portal G1 divulgado neste sábado (3) mostra que, em dois anos e meio de mandato, o governador da Bahia cumpriu 36 promessas de campanha. Em segundo lugar está São Paulo, com 22 e, em terceiro, empatam Amazonas e Maranhão, com 18.
Dentre as promessas cumpridas pelo Governo da Bahia desde o primeiro ano do segundo mandato estão: criar o Programa Estadual de Combate ao Racismo Institucional; implantar ao menos um curso de formação profissional em cada unidade escolar do ensino médio; e finalizar a construção da Ponte Jorge Amado, em Ilhéus.
“Essa liderança é resultado de muito trabalho não só da minha parte, mas de todos os órgãos do Estado que, apesar das adversidades, não esmoreceram diante das dificuldades. Na próxima semana vamos inaugurar mais uma policlínica, entre outras obras que, diga-se de passagem, vão além do programa de governo. Seguiremos com total empenho para entregar ao povo baiano o que ele merece”, afirma Rui.
