O estudo vai verificar a satisfação e a confiabilidade nas instituições, como a Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e Departamento de Polícia Técnica. (Imagem: Divulgação SSP)
A Secretaria da Segurança Pública (SSP) quer medir a sensação de segurança dos baianos, e para isso, já iniciou processo de contratação de um instituto de pesquisa. O estudo qualitativo vai aferir também a satisfação e a confiabilidade da população nas instituições, como as Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e Departamento de Polícia Técnica. De acordo com o secretário Maurício Barbosa, a medição será importante para que os gestores e a própria sociedade baiana conheçam a real situação do estado. “Faremos esse levantamento, para sabermos onde precisamos melhorar. Será um indicador fundamental para nossas futuras ações e investimentos”, explicou Barbosa.
No levantamento mensal, realizado com base no Sistema de Gerenciamento de Manifestações (SGE), a Ouvidoria registrou 327 contatos, entre 168 solicitações, 24 elogios, 10 sugestões e 37 informações a cerca do tráfico de drogas. A unidade contabilizou ainda 33 denúncias e 55 reclamações. “Esses números, referentes ao mês de setembro, revelam um resultado mais do que satisfatório de que a população confia nas corporações que integram o sistema de segurança pública, haja vista que 67,38% das demandas são consideradas positivas”, avaliou Assemany.
Até o final da tarde desta quinta-feira (16), 1.005.547 alunos já haviam concluído o aditamento, cerca de 78,56% de 1,28 milhão de contratos previstos para este semestre.
Os estudantes que ainda não concluíram a renovação do contrato do Fies devem ficar atentos, pois o prazo final termina nesta segunda-feira (20). Até o final da tarde desta quinta-feira (16), 1.005.547 alunos já haviam concluído o aditamento, correspondendo a cerca de 78,56% de 1,28 milhão de contratos previstos para este semestre. “O primeiro prazo era até 31 de outubro e nós prorrogamos para garantir que todos os estudantes tivessem tempo suficiente para realizar o procedimento e garantir a continuidade do seu financiamento”, explicou o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Silvio Pinheiro, alertando aos estudantes que se apressem para não perder o prazo que termina segunda-feira, 20.
Os contratos do Fies devem ser renovados a cada semestre e o pedido de aditamento é feito inicialmente pelas faculdades e, em seguida, os estudantes devem validar as informações inseridas pelas instituições no Sistema Informatizado do Fies (SisFies). No caso de aditamento não simplificado, quando há alteração nas cláusulas do contrato, como mudança de fiador, por exemplo, o estudante precisa levar a documentação comprobatória ao agente financeiro para finalizar a renovação. Já nos aditamentos simplificados, a renovação é formalizada a partir da validação do estudante no sistema. Além de renovar os contratos vigentes, também será possível até essa data, fazer a transferência integral de curso ou de instituição de ensino, bem como solicitar a dilatação do prazo de utilização do financiamento.
Caso apenas um ganhador leve o prêmio da Mega-Sena e aplique todo o valor na Poupança da CAIXA, receberá cerca de R$ 155 mil em rendimentos mensais.
A Mega-Sena acumulou novamente e pode pagar, neste sábado (18), o prêmio de R$ 33 milhões ao apostador que acertar os seis números da sorte. O concurso 1.989 será sorteado a partir das 20h (horário de Brasília) no Caminhão da Sorte da CAIXA que está em Amaro (SP), estacionado na Praça Pádua Sales. Caso apenas um ganhador leve o prêmio da Mega-Sena e aplique todo o valor na Poupança da CAIXA, receberá cerca de R$ 155 mil em rendimentos mensais. Ou, se preferir, pode comprar 220 carros de luxo ou 66 apartamentos de R$ 500 mil.
À frente da presidência da Bamin há dez dias, Eduardo Ledsham conta que já participou de três reuniões com a Casa Civil e o governador. (Foto: Paula Fróes/GOVBA)
O governador Rui Costa se reuniu, nesta terça-feira (14), com o presidente do conselho de administração do Eurasian Resources Group, Alexander Machkevitch, com o presidente da Bahia Mineração (Bamin), Eduardo Ledsham, e o secretário da Casa Civil, Bruno Dauster, para tratar das ações que devem garantir a retomada das obras da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) e a construção do Porto Sul a partir de março de 2018. “Tratam-se dos trabalhos preparatórios de meio ambiente, que vão dar as condições para, no final do primeiro semestre, se iniciar a construção do Porto Sul, simultaneamente à retomada das obras da Fiol”, esclarece Bruno Dauster. À frente da presidência da Bamin há dez dias, Eduardo Ledsham conta que já participou de três reuniões com a Casa Civil e o governador. Ele destacou que “essa parceria tem sido fundamental e tende a melhorar cada vez mais. Tenho percebido uma relação muito boa com o Governo do Estado e a nossa intenção é caminhar juntos, pois se refere a uma iniciativa que é um desafio tanto para o estado quanto para o país”.
O valor total disponível para saque nessa etapa ultrapassa R$ 1,7 bilhão e equivale a 16% do total disponibilizado pela medida.
A Caixa Econômica Federal inicia nesta sexta-feira (17) o pagamento das cotas do PIS para aposentados, conforme a Medida Provisória 797/2017. Mais de 1,2 milhão de brasileiros terão direito ao saque das cotas a partir desse mês. O valor total disponível para saque nessa etapa ultrapassa R$ 1,7 bilhão e equivale a 16% do total disponibilizado pela medida. De acordo com o vice-presidente de Governo da CAIXA, Roberto Derziê de Sant'Anna, a estratégia do banco está alinhada aos objetivos do Governo Federal e visa estimular e aquecer a economia. "A liberação de recursos das cotas do PIS é uma medida que beneficia diretamente milhões de brasileiros. Essa iniciativa vai aquecer e fortalecer a economia no final deste ano", ressalta. O pagamento da segunda fase das cotas do PIS será realizado a partir dessa sexta-feira (17). Os pagamentos para as pessoas com 70 anos ou mais continuarão sendo efetuados também nessa fase. Veja abaixo o cronograma:
As vagas são para todo o país e vão do berçário ao Ensino Médio.
O Educa Mais Brasil em parceria com mais de 18 mil instituições de ensino em todo país, entre elas escolas particulares, torna a educação básica acessível. Para 2018, o programa de inclusão educacional já está com as inscrições abertas e disponibiliza bolsas de estudo com 50% de desconto em todo o Brasil. Só para a Bahia, estão sendo ofertadas mais de 54.890 mil oportunidades, com possibilidades de matrículas para Berçário, Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
As vagas são para quem não possui condições de pagar o valor integral da mensalidade. O Educa Mais Brasil já beneficiou mais de 450 mil alunos em todo o país durante os seus 15 anos de atuação e também concede bolsas de estudo de até 70% de desconto para Graduação, Pós-Graduação, Cursos Técnicos, Idiomas, Preparatório para Concursos, Cursos Profissionalizantes, EJA (Educação para Jovens e Adultos) e Pré-Vestibular/Enem.
Desde o último dia 1º, o diesel cobrado nas refinarias fecha os primeiros 17 dias do mês com queda acumulada de preços de 1,3%.
A Petrobras anunciou nesta quinta-feira (16) que vai reduzir os preços da gasolina e do diesel nas refinarias em todo o país a partir desta sexta-feira (17). De acordo com a nota divulgada pela estatal, o diesel terá redução de 1,3%, enquanto a gasolina cairá 0,38%. Desde o último dia 1º, o diesel cobrado nas refinarias fecha os primeiros 17 dias do mês com queda acumulada de preços de 1,3%. Com quatro reduções e sete altas desde o último dia 1º, a gasolina, com a queda anunciada para amanhã, fecha o mesmo período com alta acumulada de 3,7% nas refinarias.
Com as obras da Fiol paralisadas desde a gestão da ex-presidente Dilma Roussef, e o Porto Sul sem sair do papel, a Bamin está impedida de escoar a sua produção de ferro.
Uma audiência entre o CEO da Eurasian Resources Group (ERG), Benedickt Sobtka, e o presidente Michel Temer, realizada nesta segunda-feira (13) em Brasília, deve destravar investimentos da ordem de US$ 2,5 bilhões previstos para o complexo mineral da Bamin, em Caetité, Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol) e Porto Sul. O montante de recursos a serem investidos deve gerar 35 mil empregos diretos e indiretos no estado. Articulador do encontro, o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) está confiante no importante passo dado. “O presidente Temer ouviu do líder do grupo controlador da Bahia Mineração (Bamin) que a companhia está pronta para investir no estado, aguardando apenas o edital de licitação do governo federal”, diz ele, que estava presente à reunião.
Com as obras da Fiol paralisadas desde a gestão da ex-presidente Dilma Roussef, e o Porto Sul sem sair do papel, a Bamin está impedida de escoar a sua produção de ferro. Segundo Aleluia, os empecilhos burocráticos que emperram o desenrolar do projeto foram alvo de críticas do empresário. “É hora de agilizar esses investimentos que serão responsáveis por gerar nove mil empregos diretos e 35 mil no total. E tudo isso no interior, que é onde mais precisamos. Não podemos continuar nessa morosidade do governo estadual para captar grandes obras", afirma Aleluia. A reunião ainda contou com a participação do secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, e do vereador de Salvador Alexandre Aleluia.
Segundo a pesquisa da CNC, a previsão é que o Natal deste ano movimente R$ 34,7 bilhões na economia do país, o que representa um avanço de 4,8% na comparação com 2016.
O Sine está com 2.586 vagas abertas em diversas áreas em todo país. Porém, uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que 73,8 mil pessoas poderão ser contratadas no Comércio, um dos setores que mais empregam nesta época, 10% a mais que o mesmo período do ano passado. Segundo a pesquisa da CNC, a previsão é que o Natal deste ano movimente R$ 34,7 bilhões na economia do país, o que representa um avanço de 4,8% na comparação com 2016. Para o chefe da Divisão Econômica da CNC, Fabio Bentes, os impactos positivos sobre o emprego, decorrentes da reforma trabalhista, e a retomada gradual da atividade econômica e do consumo devem contribuir para o aumento na efetivação dos trabalhadores temporários.
Das 2.586 vagas temporárias abertas no Sine, 1.240 são no setor de Serviços, 757 no Comércio, 149 vagas na Agropecuária e 146 na Construção civil. Entre as ocupações, o maior número de vagas abertas é para vendedor do comércio varejista (508), seguido do atendente de lojas e mercados (228), operador de caixa (189), trabalhador no cultivo de árvores frutíferas (148) e operador de triagem e transbordo (140).
O empregado temporário tem praticamente os mesmo direitos do efetivo. Isso inclui o registro em carteira de trabalho, remuneração equivalente à recebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, jornada de oito horas, horas-extras e repouso semanal remunerado, entre outros. Quanto às verbas rescisórias, devem ser pagos o saldo de salário, 13º salário proporcional ao tempo de serviço e férias, também proporcionais ao período trabalhado. Há uma legislação específica para esse tipo de contrato, que precisa ser seguida pelas empresas e observada pelos empregados. Pelas novas regras aprovadas na Lei 13.429 em março deste ano, as empresas podem contratar trabalhadores temporários por um período de seis meses (180 dias). Antes, o prazo inicial era de três meses (90 dias). Além desse prazo inicial, poderá haver uma prorrogação por mais 90 dias.
Rui firma convênio que garante R$ 8,5 milhões para reformar estádios e ginásio.
“Estamos assegurando melhores condições para a prática do esporte no interior porque acreditamos que ele é capaz de transformar a realidade dos nossos jovens”, afirmou o governador Rui Costa durante assinatura de convênios do Governo do Estado com 18 Municípios na tarde desta segunda-feira (13), no auditório da Seinfra, em Salvador. Serão investidos R$ 8,5 milhões para reforma de ginásio e estádios no interior por meio da Secretaria do Trabalho e Esporte (Setre). As reformas serão feitas nos estádios municipais de Barro Preto, Camacan, Camamu, Candeias, Cocos, Contendas do Sincorá, Cordeiros, Ibicuí, Malhada de Pedras, Novo Horizonte e Ubaitaba. Já os estádios Mairi e Serrolândia vão ganhar gramado sintético. Em Jeremoabo e Planalto, os estádios receberão iluminação. Em Lapão, será implantada grama sintética nos campos de society do Parque da Cidade e da Praça da Juventude. O Ginásio Clériston Andrande, em Ipiaú, receberá manutenção corretiva, assim como o Ginásio Paulo Braga, em Senhor do Bonfim.
Toda disputa esportiva gera muitas dúvidas, principalmente para aqueles participantes que estão pela primeira vez. Para orientar e alertar os atletas sobre a importância de não desrespeitarem o meio ambiente, especialmente durante a prova, a Associação de Esportes do Sudoeste da Bahia (AESB) esteve presente no congresso técnico da 19ª Corrida Ecológica Brumado a Rio de Contas. A AESB lembrou a todos que a competição tem uma equipe de apoio que dá suporte durante toda o trajeto, e qualquer situação inusitada, poderia contar com esses auxiliares.
A Associação de Esportes do Sudoeste da Bahia (AESB), por entender a importância do respeito ao meio ambiente, entregou a todos os participantes da 18ª Corrida Ecológica Brumado a Rio de Contas, sementes de árvores nativas da região, com o intuito de estimular a conscientização e plantio por parte dos atletas. O evento ciclístico reuniu pouco mais de 300 ciclistas que demonstraram gratidão por essa iniciativa da AESB junto à organização da disputa.
Cerca de 6,6 milhões de pessoas com idade a partir de 60 anos ainda não resgataram o benefício, contabilizando R$ 12,9 bilhões ainda disponíveis para o saque.
Dos 12,6 milhões de cotistas com menos de 60 anos que tinham direito ao saque das cotas do PIS, aproximadamente 70% fizeram o saque de suas cotas e cerca de 8,8 milhões de pessoas receberam o montante de R$ 8,1 bilhões, revela a CAIXA. No início da segunda fase dos pagamentos, 8 de agosto, havia o total de R$ 13,5 bilhões disponíveis para esse público.
Os trabalhadores cadastrados no PIS entre 1971 e 4 de outubro de 1988 poderiam resgatar o PIS, independentemente da idade, até o dia 28 de setembro de 2018. Continuam a ter direito ao saque os trabalhadores cadastrados no Fundo PIS/PASEP entre 1971 e 4 de outubro de 1988, com idade acima de 60 anos ou que cumpram outros critérios estabelecidos em Lei. Cerca de 6,6 milhões de pessoas com idade a partir de 60 anos ainda não resgataram o benefício, contabilizando R$ 12,9 bilhões ainda disponíveis para o saque.
Para saber se tem direito ao saque, o trabalhador com mais de 60 anos pode consultar a situação do seu benefício na página da CAIXA (www.caixa.gov.br/cotaspis), pelo APP CAIXA Trabalhador, disponível nas plataformas Android e IOS, pelos terminais de Autoatendimento, por meio do Cartão do Cidadão, e pelo internet banking (internetbanking.caixa.gov.br) para correntistas da CAIXA.
Segundo a CNM, duas alterações de última hora no PL desfizeram o acordo que a entidade tinha com os parlamentares. (Foto: Divulgação / CNM)
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, nessa sexta-feira (03), nota lamentando a aprovação da Reforma do Imposto de Renda (IR) pela Câmara dos Deputados. Segundo a entidade, o resultado contraria “o acordo previamente firmado com o movimento municipalista, no sentido de evitar perdas para os Entes federativos”, principalmente os Municípios que devem perder cerca de R$ 9,3 bilhões anuais, sendo R$ 5,6 bilhões no fundo de participação e R$ 3,7 bilhões no imposto próprio dos Municípios, nas contas da CNM.
Ainda de acordo com a nota, o Projeto de Lei (PL) foi alterado de última hora, acrescentando a manutenção do desconto simplificado do IR da Pessoas Físicas para contribuintes que ganham mais de R$ 40 mil anuais e a redução da alíquota sobre lucros e dividendos de 20% para 15%.
• Confira abaixo, no ‘leia mais’, a integra da nota, assinada pelo presidente da Paulo Ziulkoski, presidente da CNM: .
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem a público declarar sua profunda insatisfação e perplexidade com o desfecho do processo de votação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 2337/2021, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas. Contrariando o acordo previamente firmado com o movimento municipalista, no sentido de evitar perdas para os Entes federativos, o relator do PL, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cederam às pressões dos lobbies e permitiram que se aprovasse, com apoio dos partidos da base do governo e da oposição, um texto que produzirá perdas da ordem de R$ 9,3 bilhões anuais para os Municípios brasileiros (sendo R$ 5,6 bilhões no fundo de participação e R$ 3,7 bilhões no imposto próprio dos Municípios), recursos esses que, na prática, serão subtraídos das ações em saúde e educação pública sustentadas pelas prefeituras.
Duas alterações de última hora, que não estavam no acordo previamente firmado com a CNM, ampliaram significativamente a perda dos Municípios: a manutenção do desconto simplificado do IRPF para contribuintes que ganham mais de R$ 40 mil anuais e a redução da alíquota sobre lucros e dividendos de 20% para 15%. Com essas e outras concessões anteriormente feitas pelo relator para atender a grupos de interesse, a perda do FPM, inicialmente projetada para não ultrapassar R$ 1 bilhão, cresceu para R$ 5,6 bilhões.
É importante notar que, embora o objetivo principal do PL fosse retomar a tributação de lucros e dividendos no país, interrompida em 1996, na prática o texto aprovado pelos deputados contém tantas isenções e brechas que, de acordo com estimativas da própria Receita Federal, a arrecadação não deverá ultrapassar R$ 32 bilhões anuais para um volume de lucros que anualmente supera R$ 800 bilhões. Ou seja, a arrecadação efetiva do novo imposto sobre dividendos deve ficar em torno de 4% dos lucros líquidos auferidos pelas empresas. De outro lado, o IRPJ teve sua alíquota reduzida de 25% para 18%, com impacto negativo de R$ 55 bilhões para os cofres públicos.
Portanto, o texto aprovado não cumpre com a promessa de tornar o sistema tributário mais justo e adicionalmente penaliza os Municípios e os serviços públicos prestados à população de mais baixa renda do país, que depende da saúde e da educação pública. Em 10 anos, estima-se uma perda de pelo menos R$ 50 bilhões para essas duas áreas em virtude das mudanças aprovadas pela Câmara.
Lembramos que CNM esteve ao longo da tramitação deste projeto em permanente negociação com o relator Celso Sabino e o presidente Arthur Lira e, há duas semanas, finalmente chegamos a um acordo para limitar a perda do FPM a no máximo R$ 1 bilhão. Infelizmente, para nossa surpresa, esse acordo foi rasgado unilateralmente pelas lideranças da Câmara, em uma negociação que envolveu governo, PT e demais partidos de oposição, e que privilegiou o interesse das agremiações políticas e dos grandes grupos econômicos, em detrimento dos Municípios e da imensa maioria da população brasileira.
Por fim, o desfecho dessa votação, bem como a escolha do governo por reduzir preferencialmente o imposto de renda (e não a CSLL, cuja receita pertence exclusivamente à União), demonstra que o discurso reiterado do ministro da Economia, Paulo Guedes, de "Mais Brasil, menos Brasília", parece ser mera retórica, já que os Municípios perderão R$ 9,3 bilhões enquanto a União terá suas perdas compensadas por revisão de benefícios fiscais do PIS/Cofins. Ou seja, mais uma vez vemos as autoridades federais fazendo bondade com chapéu alheio, bondade destinada a agradar grandes empresários e banqueiros, como vimos na aprovação do destaque que reduziu a alíquota sobre dividendos de 20% para 15% e retirou R$ 3 bilhões do FPM.
Diante do não-cumprimento do acordo político por parte de lideranças da Câmara, a CNM vai atuar para reverter no Senado Federal as perdas ocasionadas para os Municípios e proteger a população brasileira dos potenciais prejuízos decorrentes do texto inicialmente aprovado.
