Os dados acumulados até o quarto bimestre do ano foram divulgados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, da STN. (Foto: Manu Dias / GovBA)
A Bahia destinou 15% da sua receita total para investimentos entre janeiro e agosto de 2022. Este é o maior índice do país entre os estados, de acordo com levantamento divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O mesmo documento mostra ainda que a Bahia é o estado mais eficiente em quitar suas despesas e manter suas obrigações financeiras em dia. Os dados acumulados até o quarto bimestre do ano foram divulgados no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), publicação que apresenta as informações fiscais consolidadas dos entes da federação.
"É um resultado que coloca nosso estado em lugar de protagonismo e referência para todo o país. Não são somente números. Investir significa que estamos trabalhando para melhorar a vida dos baianos, direcionando os recursos para cuidar das pessoas. Estamos conseguindo esse volume expressivo de investimentos mesmo com os efeitos da persistente crise econômica e sem contar com a ajuda do atual governo federal. É um modelo de gestão que, com muito equilíbrio e solidez, tem dado certo", avalia o governador Rui Costa (PT) após a divulgação do relatório.
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A performance reflete o modelo de gestão adotado pela Bahia nos últimos anos, avalia o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. Lançado em 2015, no primeiro mandato do governador Rui Costa, a partir de iniciativas que já vinham sendo desenvolvidas no governo anterior, de Jaques Wagner, o Modelo Bahia de Gestão “demonstra, na prática, que é possível conciliar equilíbrio fiscal e desenvolvimento”, afirma Vitório, complementando ainda que “ao longo de todos estes anos de crises sucessivas na economia brasileira, a Bahia registrou queda no nível de endividamento, seguiu pagando os salários dos servidores rigorosamente em dia e cumprindo os compromissos com os fornecedores e, ao mesmo tempo, conseguiu não apenas preservar como ampliar a taxa de investimentos públicos.”
Um dos pilares do Modelo Bahia de Gestão, explica o secretário, é a economia real de R$ 9 bilhões com despesas de custeio obtida entre 2015 e 2021, graças ao Programa de Qualidade do Gasto Público. As demais estratégias são a modernização do fisco e o combate à sonegação. O principal propósito do modelo baiano, no entanto, “é o foco em investimentos que fazem diferença na vida das pessoas”, enfatiza Manoel Vitório.
Investimentos liquidados
Nos primeiros oito meses deste ano, a Bahia investiu R$ 4,8 bilhões, em valores liquidados. Os investimentos contemplam áreas como infraestrutura, mobilidade, estradas, saúde, educação, segurança e agricultura, entre outras. Desde janeiro de 2015, até agosto de 2022, os investimentos liquidados pelo governo baiano somaram R$ 22,77 bilhões. Em valores totais, a Bahia mantém-se em segundo no ranking de investimentos entre os estados brasileiros no período, ficando atrás apenas de São Paulo.
O relatório da STN leva em conta os valores de investimentos já liquidados pelos estados. Alagoas ficou em segundo lugar, tendo investido o equivalente a 14% das receitas. Em seguida, Piauí e Espírito Santo alcançaram 13%. Mato Grosso do Sul, Pará e Santa Catarina investiram o equivalente a 12% das receitas, obtendo o quarto melhor desempenho. Na parte de baixo do ranking ficaram os maiores estados brasileiros: Minas Gerais investiu apenas 2% das receitas, Rio Grande do Sul alcançou 3%, Rio de Janeiro ficou em 4%, e São Paulo, em 5%.
Obrigações em dia
Outro indicador relevante de saúde financeira do Estado é a avaliação das obrigações financeiras pendentes, também realizada periodicamente pela STN. Com apenas 1% de obrigações pendentes, menor percentual do país, a Bahia ficou em primeiro lugar nacional também neste quesito. Para se ter uma ideia, na outra ponta deste ranking estão o Amapá, com 46% de obrigações pendentes, e em seguida São Paulo, com 17%, Minas Gerais, com 16%, e Rio de Janeiro, com 14%.
Os contratos de trabalho serão sob o Regime REDA, pelo prazo de 36 meses, podendo ser renovado por igual período, com carga horária de trabalho de 20h semanais. (Foto: SEC-BA)
A Secretaria da Educação do Estado (SEC) abre inscrições, de 14 de novembro a 4 de dezembro, para os processos seletivos dirigidos a professores da Educação Básica, Profissional e Indígena e mediadores do Ensino Médio com Intermediação Tecnológica (EMITEC). Os contratos de trabalho serão sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), pelo prazo de 36 meses, podendo ser renovado por igual período, com carga horária de trabalho de 20 horas semanais. As inscrições poderão ser realizadas de forma on-line, no endereço www.ibfc.org.br.
Ao todo, são 1.800 vagas para professores, sendo 1.119 para a Educação Básica, 626 para a Educação Profissional e 55 para a Educação Indígena. As provas objetivas acontecem para a Educação Básica e Profissional nos municípios de Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Caetité, Eunápolis, Feira de Santana, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Macaúbas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Salvador, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista. E para a Educação Indígena, nos municípios de Bom Jesus da Lapa, Ribeira do Pombal, Eunápolis, Itabuna, Paulo Afonso e Teixeira de Freitas.
Para os mediadores do EMITEC estão sendo ofertadas 315 vagas. A prova objetiva será realizada nas cidades de Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Caetité, Eunápolis, Feira de Santana, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Macaúbas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Salvador, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.
De acordo com os cronogramas, os candidatos têm até 16 de novembro para solicitar a isenção do valor de inscrição. A divulgação dos locais de provas acontece no dia 16 de janeiro de 2023, no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). E as provas serão realizadas no dia 22 de janeiro de 2023. A divulgação dos resultados finais está prevista para 17 de fevereiro de 2023.
A cota relativa ao IMED começa em 15% em 2024, devendo crescer um ponto percentual nos anos seguintes até chegar a 18% em 2027. (Foto: Camila Souza / GovBA)
A Bahia está entre os estados que terão os maiores percentuais de cálculo do ICMS Educacional, instituído para vincular à melhoria da qualidade do ensino uma parte da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que é repassada aos municípios. A cota final do repasse às prefeituras baianas a ser atrelada ao desempenho na educação foi fixada em 18%, índice que será alcançado em 2027.
De acordo com a Lei Complementar 53, que regulamentou a Emenda Constitucional (EC) 29, ambas em vigor desde agosto após aprovação pela Assembleia Legislativa (AL-BA) e sanção do governador Rui Costa (PT), a cota relativa ao IMED começa em 15% em 2024, devendo crescer um ponto percentual nos anos seguintes até chegar a 18%. A Bahia tem um dos maiores percentuais vinculados ao IMED, ao lado de Ceará, Amapá, Pernambuco e Sergipe.
De acordo com estimativa elaborada pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA), o valor do ICMS Educação a ser distribuído aos municípios baianos ao longo deste período deverá somar cerca de R$ 6,4 bilhões. Com a ampliação gradual, deve começar em R$ 1,34 bilhão em 2024, passando para R$ 1,5 bilhão em 2025, para R$ 1,67 bilhão em 2026 e chegar em 2027 a R$ 1,86 bilhão.
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Índice de Participação
A finalidade da medida é adequar o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) aos novos critérios estabelecidos em âmbito nacional pela Emenda Constitucional 108, de 2020, que instituiu o novo Fundeb, entre outras mudanças, e deveria ser regulamentada pelos estados até agosto de 2022. Do montante total do ICMS arrecadado pelo Estado, 25% são repassados aos municípios. Este percentual permanece o mesmo. O que muda com a EC 108 é a equação para definir o novo cálculo do Índice de Participação dos Municípios, já que terão proporcionalmente mais recursos as prefeituras com melhor desempenho na educação.
A EC 108 aumentou de 25% para 35% a participação dos repasses de ICMS aos municípios a serem realizados de acordo com requisitos de área e população e com os resultados alcançados por cada prefeitura para a melhoria dos indicadores de desempenho escolar. Com a alteração, a parte do repasse correspondente ao Valor Adicionado, que leva em conta o total de imposto arrecadado em cada município, passará de 75% em 2023 para 65% a partir de 2024.
Salto qualitativo
“Trata-se de um passo importante para que a Bahia promova um salto qualitativo sem precedentes na educação”, afirma o governador Rui Costa. Ele explica que o objetivo da mudança é tornar viável, no âmbito dos municípios, a realização de investimentos em ritmo similar ao que vem ocorrendo com o Governo do Estado, “de forma que a Bahia possa continuar evoluindo em seus indicadores de desempenho no futuro próximo, com os esperados impactos destes resultados no processo de desenvolvimento econômico e social do Estado”.
A Bahia, de acordo com o secretário da Educação do Estado, Danilo de Melo Souza, “construiu um texto referencial sobre o novo Fundeb e o ICMS com foco no regime de colaboração federativa. É um texto que fortalece as políticas educacionais adotadas na última década”.
O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, ressalta que o projeto, ao ampliar a vinculação dos repasses do ICMS à meta de melhoria da educação, aprofunda a função social do tributo e consolida a atuação do governo baiano neste setor. “O governo certamente deverá colher em breve na área de Educação resultados similares aos que vem registrando na área de saúde, em que os investimentos intensivos dos últimos anos foram determinantes para que a Bahia se sobressaísse como o estado com o segundo melhor desempenho do país no combate aos efeitos da pandemia”.
Movimento municipalista aponta evento de 13 de dezembro como fundamental para aprovação de demandas. (Foto: Rodolfo Stuckert)
Prefeitas e prefeitos dos municípios brasileiros vão se concentrar em Brasília no dia 13 dezembro, na última mobilização municipalista do ano convocada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e as associações municipalistas estaduais como a União dos Municípios da Bahia (UPB). O evento tem com objetivo pressionar deputados federais e senadores para aprovar demandas fundamentais para os municípios. De olho nas pautas prioritárias, os gestores baianos participarão do evento para cobrar a aprovação da PEC da Redução Alíquota do INSS (PEC 14/2022), na busca pelo equilíbrio fiscal das prefeituras. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e aguarda votação da sua admissibilidade.
“É importante que estejamos organizados para pressionar e cobrar ainda nesta legislatura um posicionamento municipalista do Congresso Nacional", destaca o presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá. De acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, com o encerramento dos trabalhos legislativos, a presença massiva de gestores locais é peça-chave para negociar a análise das propostas de interesse dos municípios. Segundo ele, um dos principais objetivos do movimento municipalista é impedir que despesas, a exemplo de pisos, sejam criadas para os municípios sem previsão orçamentária.
Na última mobilização, em outubro, a CNM e o movimento municipalista conseguiram assinaturas suficientes para protocolar a PEC 25/2022, que amplia em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A iniciativa tramita na Câmara dos Deputados e é uma alternativa para que os entes locais possam custear o piso dos enfermeiros criado pelo Congresso, que impactará as finanças municipais em cerca de R$ 10,5 bilhões apenas no próximo ano.
A pauta da mobilização também inclui a PEC 253/2016, que permite a entidade de representação de municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); o PL 4175/2021, que estabelece critérios de atualização do piso do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e a atualização do repasse da União aos Municípios da merenda escolar no exercício de 2023, entre outros.
O momento também será de convocação para a XXIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá de 27 a 30 de março do próximo ano. Marco na agenda municipalista, o evento é estratégico para debater as demandas municipalistas com o presidente da República, parlamentares e autoridades do executivo e judiciário federal. Os municipalistas, portanto, devem estar a postos para convidar os interessados e também mobilizar os deputados e senadores do seu estado para votarem em prol dos projetos.
Iniciativa do Grupo Bandeirantes e do Instituto Aquila reconhece as melhores gestões públicas municipais em 2022. (Foto: Reprodução / Prêmio Band Cidades 2022)
No último dia 10, a TV Bandeirantes realizou a cerimônia de entrega do Prêmio Band Cidades Excelentes 2022. Esta é a segunda edição do evento. A iniciativa é uma parceria do Grupo Bandeirantes de Comunicação e do Instituto Aquila para incentivar, reconhecer e valorizar boas práticas de gestão com o objetivo de transformar a realidade dos 5.570 municípios brasileiros e melhorar os serviços prestados aos cidadãos.
Ao todo, são 7 prêmios por estado para 3 categorias: municípios de até 30 mil habitantes; entre 30 e 100 mil habitantes; e acima de 100 mil habitantes. Na Bahia, os municípios premiados foram:
Cidades Excelentes 2022
• Até 30 mil habitantes: Mucugê
• Entre 30 e 100 mil habitantes: Amargosa
• Acima de 100 mil habitantes: Salvador
Governança, Eficiência Fiscal e Transparência
• Até 30 mil habitantes: Araças
• Entre 30 e 100 mil habitantes: Mata de São João
• Acima de 100 mil habitantes: Salvador
Educação
• Até 30 mil habitantes: Licínio de Almeida
• Entre 30 e 100 mil habitantes: Irecê
• Acima de 100 mil habitantes: Vitória da Conquista
Saúde e Bem Estar
• Até 30 mil habitantes: Jussiape
• Entre 30 e 100 mil habitantes: Amargosa
• Acima de 100 mil habitantes: Santo Antônio de Jesus
Infraestrutura e Mobilidade Urbana
• Até 30 mil habitantes: Mucugê
• Entre 30 e 100 mil habitantes: Irecê
• Acima de 100 mil habitantes: Salvador
Sustentabilidade
• Até 30 mil habitantes: Elísio Medrado
• Entre 30 e 100 mil habitantes: Amargosa
• Acima de 100 mil habitantes: Itabuna
Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública
• Até 30 mil habitantes: Barrocas
• Entre 30 e 100 mil habitantes: São Francisco do Conde
• Acima de 100 mil habitantes: Salvador
O instrumento empregado na avaliação é o Índice de Gestão Municipal Aquila (IGMA), que utiliza conceitos de big data e reúne as informações públicas mais atualizadas de todas as cidades do país, além dos projetos enviados pelas próprias prefeituras através do site oficial do prêmio. A plataforma é estruturada com base em Inteligência Artificial que, a partir de algoritmos, consolidam os resultados de 62 indicadores em uma única nota final.
“Esse é um sonho antigo do Grupo Bandeirantes, de trabalhar no sentido de melhorar a qualidade dos gestores públicos brasileiros e esta segunda edição tem tudo para ser um sucesso. Tenho certeza de que muitos desses projetos que serão premiados poderão ser compartilhados em outros municípios”, afirma Caio Carvalho, diretor geral de Comunicação e Assuntos Institucionais.
Os indicadores são construídos a partir de seis pilares: Governança, Eficiência Fiscal e Transparência; Educação; Saúde e Bem-Estar; Infraestrutura e Mobilidade Urbana; Sustentabilidade e Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública. Para cada pilar, os municípios são separados em três categorias de avaliação, de acordo com o tamanho da população local: menor ou igual a 30 mil habitantes, entre 30 mil e 100 mil habitantes e acima de 100 mil habitantes. As informações são do Band Jornalismo.
Os contratos de trabalho serão sob o Regime REDA, pelo prazo de 36 meses, podendo ser renovado por igual período, com carga horária de trabalho de 20h semanais. (Foto: SEC-BA)
A Secretaria da Educação do Estado (SEC) abre inscrições, de 14 de novembro a 4 de dezembro, para os processos seletivos dirigidos a professores da Educação Básica, Profissional e Indígena e mediadores do Ensino Médio com Intermediação Tecnológica (EMITEC). Os contratos de trabalho serão sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), pelo prazo de 36 meses, podendo ser renovado por igual período, com carga horária de trabalho de 20 horas semanais. As inscrições poderão ser realizadas de forma on-line, no endereço www.ibfc.org.br.
Ao todo, são 1.800 vagas para professores, sendo 1.119 para a Educação Básica, 626 para a Educação Profissional e 55 para a Educação Indígena. As provas objetivas acontecem para a Educação Básica e Profissional nos municípios de Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Caetité, Eunápolis, Feira de Santana, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Macaúbas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Salvador, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista. E para a Educação Indígena, nos municípios de Bom Jesus da Lapa, Ribeira do Pombal, Eunápolis, Itabuna, Paulo Afonso e Teixeira de Freitas.
Para os mediadores do EMITEC estão sendo ofertadas 315 vagas. A prova objetiva será realizada nas cidades de Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Caetité, Eunápolis, Feira de Santana, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Macaúbas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Salvador, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.
De acordo com os cronogramas, os candidatos têm até 16 de novembro para solicitar a isenção do valor de inscrição. A divulgação dos locais de provas acontece no dia 16 de janeiro de 2023, no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). E as provas serão realizadas no dia 22 de janeiro de 2023. A divulgação dos resultados finais está prevista para 17 de fevereiro de 2023.
Justiça Eleitoral considera cada turno uma eleição específica. Cada falta precisa ser justificada. (Foto: Divulgação / TSE)
As eleitoras e os eleitores que não compareceram às urnas no segundo turno das Eleições 2022 no último dia 30 de outubro e nem justificaram a ausência têm até 9 de janeiro de 2023 para apresentar a justificativa, segundo o artigo 7º da Lei nº 6.091/1974. A pessoa que tem título eleitoral no país e não votou por estar no exterior também tem igual prazo para se justificar, ou 30 dias contados da data do retorno ao Brasil.
Quem não votou no primeiro turno das eleições, em 2 de outubro, e não justificou a ausência no dia da votação tem até 1º de dezembro para apresentar a justificativa. Vale lembrar que a Justiça Eleitoral considera cada turno uma eleição separada.
A justificativa deve ser feita, preferencialmente, pelo aplicativo e-Título, da Justiça Eleitoral. O aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas plataformas Google Play (Android) e App Store (iOS). Também poderá ser enviada pelo Sistema Justifica ou por meio do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) – pós-eleição à zona eleitoral competente. O eleitor faltoso precisará apresentar a documentação que comprove o motivo pelo qual ficou impossibilitado de comparecer ao pleito. Caberá à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título analisar a justificativa apresentada.
O Sistema Justifica é uma ferramenta que possibilita a apresentação do RJE pós-eleição pela internet. No sistema, a eleitora ou o eleitor deverá informar os dados pessoais (exatamente como registrados no cadastro eleitoral), o motivo da ausência às urnas e anexar a documentação comprobatória digitalizada. Desde que corretamente preenchido o requerimento, será gerado um código de protocolo para acompanhamento, e o RJE será transmitido à zona eleitoral responsável pelo título para análise. A pessoa será informada da decisão. Acolhida a justificativa, ocorrerá o registro no histórico do título. Se surgir mensagem de erro na tela do sistema, a pessoa deve entrar em contato com a zona eleitoral competente para ser orientada.
Quem não justificar a ausência nas Eleições 2022 pagará multa referente a cada turno, se for o caso, no mínimo de 3% e no máximo de 10% do valor utilizado como base de cálculo (R$ 35,13), podendo ser decuplicado em razão da situação econômica do eleitor ou da eleitora, conforme a Resolução TSE nº 23.659/2021.
Os eleitores faltosos que não justificarem dentro do prazo ficam impossibilitados de: emitir documentos como carteira de identidade e passaporte; receber salário ou proventos de função em emprego público; prestar concurso público; e renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outras consequências.
Operação Sentinela: policiais e guarda municipal são investigados em Bom Jesus da Lapa e Serra do Ramalho
Sete mandados de busca e apreensão foram cumpridos na manhã da terça-feira, 22, durante a 'Operação Sentinela', deflagrada pelo Ministério Público estadual (MP-BA), através dos grupos de atuação especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), de Combate ao Crime Organizado e Investigações Criminais (Gaeco) e da Promotoria de Justiça de Bom Jesus da Lapa, nos municípios de Bom Jesus da Lapa e Serra do Ramalho.
Os alvos foram as residências e endereços profissionais de policiais militares, policial civil e guarda municipal investigados por suposto envolvimento na morte do guarda municipal de Serra do Ramalho Josevaldo Marques dos Santos, conhecido como “Meia Noite”. A operação visa colher elementos para elucidação de suposto crime de homicídio.
Atendendo a pedidos do MP, a Vara Criminal de Bom Jesus da Lapa também determinou o afastamento dos policiais e guarda municipal das funções públicas. Segundo as investigações iniciais, Josevaldo Marques teria sido vítima de ação praticada por três policiais militares que estavam de serviço na manhã do crime, no dia 25 de julho de 2021, com envolvimento de um investigador da Polícia Civil e um guarda municipal.
A operação foi realizada com o apoio da Força-Tarefa de Combate a Grupos de Extermínio e Extorsão mediante Sequestro da Corregedoria-Geral da Secretaria de Segurança Pública (Coger) e da Polícia Militar da Bahia.
Na Bahia, 64,5% dos gestores são autodeclarados negros e pardos. (Foto: Reprodução / FMP)
Em referência ao Dia da Consciência Negra (20 de novembro), a União dos Municípios da Bahia (UPB) chama a atenção para a democracia racial na política e aponta a presença de negros nos espaços de poder como fundamental para construção de políticas públicas. Na Bahia, 64,5% dos gestores são autodeclarados negros e pardos. Já na população esse percentual é de 81,1%, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADC) e do Ministério da Saúde.
“O olhar atento também deve partir dos políticos não negros, que ocupam espaços de poder e devem proporcionar um ambiente favorável ao desenvolvimento de políticas públicas inclusivas e de igualdade racial. Temos que trabalhar por uma sociedade mais igualitária e plural e construir ações afirmativas que promovam a inclusão”, avalia o presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá.
O dia 20 de novembro é dedicado à reflexão sobre a inserção da população negra na sociedade brasileira. A data foi escolhida por coincidir com o dia da morte de Zumbi dos Palmares, em 1695, um dos maiores líderes negros do Brasil que lutou pela libertação do povo contra o sistema escravista.
De 2015 até agora já foram entregues 745 ônibus escolares, representando um investimento de cerca de R$ 172,7 milhões. (Fotos: Manu Dias / GOVBA)
Mais 64 municípios baianos contam com novos ônibus escolares para fazer o transporte dos estudantes, especialmente os moradores da zona rural. Os 65 veículos representam um investimento aproximado de R$ 15,5 milhões e foram entregues pelo governador Rui Costa (PT), em solenidade realizada, nesta segunda-feira (21), no estacionamento da Secretaria Estadual da Educação (SEC). Conforme dados da pasta, de 2015 até agora já foram entregues 745 ônibus escolares, representando um investimento de cerca de R$ 172,7 milhões.
Rui destacou que a entrega dos ônibus se soma a outros investimentos importantes na área da Educação. “Só de investimentos, são quase R$ 7 bilhões ao longo do nosso mandato. Do ano passado para cá, intensificamos o investimento em infraestrutura, são quase R$ 4 bilhões aplicados em novas escolas”. Segundo ele, esta semana haverá a entrega de uma nova unidade no município de Capim Grosso e muitas outras devem ser entregues no curto prazo. “Deixaremos para o primeiro semestre do ano que vem 160 escolas para serem inauguradas”.
Zona Rural
Em números absolutos, mais de 20% dos estudantes da rede estadual estão na zona rural, segundo informa o secretário da Educação, Danilo Melo. “Na rede municipal esse contingente é bem maior. Os municípios investem também no seu projeto de transporte escolar e o Estado, de maneira subsidiária, também aporta recursos, fazendo parcerias e diversas outras ações com esse mesmo objetivo”, explica.
Danilo Melo afirma ainda que, entre aquisições de veículos escolares e verbas para manutenção e operação, o Governo do Estado investiu aproximadamente R$ 2 bilhões. “O Estado coloca o investimento direto na aquisição de ônibus escolares e ainda faz os repasses, todos os anos através do Pete [Programa Estadual do Transporte Escolar]. Então, é um volume muito expressivo, não é só entregar o ônibus escolar, mas também levar recursos proporcionalmente à quantidade de alunos que transportam. Assim, a gente pode manter as condições dos municípios de atenderem esses estudantes”.
Um dos prefeitos que receberam as chaves é Ricardo Almeida, de Cícero Dantas. “Sem dúvida nenhuma, esse ônibus é um grande presente que estaremos levando para o município e ele beneficiará inúmeros alunos. A gente verá o melhor roteiro possível para esse ônibus, beneficiando uma localidade que esteja precisando muito, provavelmente São João da Fortaleza, ou então Joá, que é um pouco mais distante da cidade”.
Municípios contemplados: 1. Alagoinhas; 2. Banzaê; 3. Barra do Rocha; 4. Bom Jesus da Lapa; 5. Bonito; 6. Caculé; 7. Camamu; 8. Carinhanha; 9. Conceição do Almeida; 10. Fátima; 11. Iaçu; 12. Ibicuí; 13. Ibirataia; 14. Ilhéus; 15. Iraquara; 16. Irecê; 17. Itabuna; 18. Itacaré; 19. Itagibá; 20. Itapicuru; 21. Itororó; 22. Macururé; 23. Malhada de Pedras; 24. Manoel Vitorino; 25. Morpará; 26. Muniz Ferreira; 27. Muritiba; 28. Nova Soure; 29. Olindina; 30. Prado; 31. Presidente Jânio Quadros; 32. Ribeira do Pombal; 33. Salinas da Margarida; 34. Santa Cruz Cabrália; 35. Santo Amaro; 36. Serrinha; 37. Tucano; 38. Ubatã; 39. Varzedo; 40. Cafarnaum; 41. Cícero Dantas; 42. Crisópolis; 43. Cristópolis; 44. Dom Macedo Costa; 45. Heliópolis; 46. Ibipeba; 47. Ichu; 48. Itarantim; 49. Maiquinique; 50. Nova Ibiá; 51. Nova Redenção; 52. Paratinga; 53. Paripiranga; 54. Paulo Afonso; 55. Pedro Alexandre; 56. Pilão Arcado; 57. Ribeira do Amparo; 58. Ruy Barbosa; 59. Santana; 60. Saúde; 61. Serra Dourada; 62. Souto Soares; 63. Euclides da Cunha e 64. Paramirim.
Os contratos de trabalho serão sob o Regime REDA, pelo prazo de 36 meses, podendo ser renovado por igual período, com carga horária de trabalho de 20h semanais. (Foto: SEC-BA)
A Secretaria da Educação do Estado (SEC) abre inscrições, de 14 de novembro a 4 de dezembro, para os processos seletivos dirigidos a professores da Educação Básica, Profissional e Indígena e mediadores do Ensino Médio com Intermediação Tecnológica (EMITEC). Os contratos de trabalho serão sob o Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), pelo prazo de 36 meses, podendo ser renovado por igual período, com carga horária de trabalho de 20 horas semanais. As inscrições poderão ser realizadas de forma on-line, no endereço www.ibfc.org.br.
Ao todo, são 1.800 vagas para professores, sendo 1.119 para a Educação Básica, 626 para a Educação Profissional e 55 para a Educação Indígena. As provas objetivas acontecem para a Educação Básica e Profissional nos municípios de Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Caetité, Eunápolis, Feira de Santana, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Macaúbas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Salvador, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista. E para a Educação Indígena, nos municípios de Bom Jesus da Lapa, Ribeira do Pombal, Eunápolis, Itabuna, Paulo Afonso e Teixeira de Freitas.
Para os mediadores do EMITEC estão sendo ofertadas 315 vagas. A prova objetiva será realizada nas cidades de Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Caetité, Eunápolis, Feira de Santana, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Macaúbas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Salvador, Santa Maria da Vitória, Santo Antônio de Jesus, Seabra, Senhor do Bonfim, Serrinha, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista.
De acordo com os cronogramas, os candidatos têm até 16 de novembro para solicitar a isenção do valor de inscrição. A divulgação dos locais de provas acontece no dia 16 de janeiro de 2023, no site do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC). E as provas serão realizadas no dia 22 de janeiro de 2023. A divulgação dos resultados finais está prevista para 17 de fevereiro de 2023.
São 21 cursos de graduação, distribuídos nos campus de Itapetinga, Bom Jesus da Lapa, Catu, Guanambi, Santa Inês, Senhor do Bonfim, Serrinha, Uruçuca e Valença. (Foto: Divulgação)
Nos últimos domingos, 13 e 21, mais de 2,4 milhões de candidatos fizeram as provas do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) para concorrer às vagas ofertadas pelo Sistema de Seleção Unificada (SISU). No SISU 2023, o IF Baiano vai ofertar 820 vagas, em 21 cursos de graduação, distribuídos em 9 campi: Itapetinga, Bom Jesus da Lapa, Catu, Guanambi, Santa Inês, Senhor do Bonfim, Serrinha, Uruçuca e Valença.
Das 820 vagas, 370 são destinadas à ampla concorrência e 450 são destinadas a cotas sociais e para pessoas com deficiência. O termo de adesão detalha o quantitativo de vagas por curso. O Ministério da Educação (MEC) ainda não divulgou o cronograma completo do Sisu. Mas as inscrições para o Sisu 2023 serão realizadas em fevereiro de 2023, através exclusivamente do site oficial do processo seletivo do MEC.
Confira abaixo a lista de cursos por campus do IF Baiano ofertados no Sisu 2023:
Itapetinga
• Sistemas de Informação – 40 vagas
Bom Jesus da Lapa
• Gestão da Tecnologia da Informação – 40 vagas
Catu
• Análise e Desenvolvimento de Sistemas – 30 vagas
• Gastronomia – 40 vagas
• Química – 40 vagas
Guanambi
• Agroindústria – 40 vagas
• Agronomia – 40 vagas
• Análise e Desenvolvimento de Sistemas – 40 vagas
O soldado PM-BA Souza, lotado na 4ª CIPM, foi um dos que concluíram, sendo o Guerreiro de Caatinga 090. (Foto: Divulgação)
Do dia 07 a 15 de novembro, foi realizado o Curso de Adaptação à Caatinga (CAC), promovido pela Polícia Militar da Bahia (PM-BA), gerenciado pela Companhia Independente de Policiamento Especializado (CIPE) Caatinga. O curso visa qualificar e preparar o combatente para atuar no bioma da Caatinga. O soldado PM-BA Souza, lotado na 4ª Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM), foi um dos que concluíram, sendo o Guerreiro de Caatinga 090. Em nota, a 4ª CIPM, através de seu comandante, o capitão PM-BA Lemos, e também do subcomandante, oficiais e praças, parabenizam o SD PM Souza pela conclusão do curso.
O MDR também reconheceu situação de emergência em mais 6 municípios pelo país. (Foto: Divulgação / Pref. Oliveira dos Brejinhos)
A Defesa Civil Nacional reconheceu, no último dia 03, situação de emergência no município baiano de Oliveira dos Brejinhos devido ao longo período de estiagem. A portaria do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) também traz o reconhecimento para mais 6 municípios espalhados pelo país, são eles: Bento Fernandes (RN), Riacho de Santana (RN) e São Joaquim do Monte (PE), que também sofrem com a estiagem; Nova Prata do Iguaçu (PR) e São João (PR), que foram afetadas por enxurradas; e Analândia (SP) que foi atingida por quedas, tombamentos e deslizamentos de terra.
Cidades em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido pela Defesa Civil Nacional estão aptas a solicitar recursos do MDR para atendimento à população afetada. As ações envolvem socorro, assistências às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução de infraestrutura destruída ou danificada. A solicitação deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com a valor ser liberado.
As ações fazem parte dos projetos ‘Paternidade Responsável’ e ‘Viver com Cidadania’. (Fotos: Cecom MP-BA)
O Ministério Público estadual (MP-BA) realizou 532 atendimentos à população dos municípios de Ipiaú, Itagibá e Dário Meira, no sudoeste baiano, entre os últimos dias 7 e 10 de novembro. As cidades receberam no período a unidade móvel do ‘MP Comunidade’, que levou as ações dos projetos institucionais ‘Paternidade Responsável’ e ‘Viver com Cidadania’. Promotoras de Justiças e servidores promoveram 42 reconhecimentos de paternidade, 38 exames gratuitos de DNA, três reconhecimentos socioafetivos e 176 segundas vias de registro civil, entre outros serviços.
As ações foram conduzidas pelas promotoras de Justiça Leila Seijo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cível (Caocife); Letícia Coutinho e Lissa Andrade, de Ipiaú; e Fernanda Cunha, de Itagibá e Dário Meira, com apoio de assistentes técnicos e assistentes sociais. O mutirão passou por Ipiaú, nos dias 7 e 8, seguiu para Itagibá, dia 9 e terminou ontem, dia 10, em Dário Meira. Também foram realizados 36 acordos de alimentos e 208 orientações aos cidadãos.
O ‘Paternidade Responsável’ tem por objetivo ampliar cada vez mais o número de reconhecimentos formais de paternidade e de assegurar o direito à filiação às crianças e aos adolescentes. O ‘Viver com Cidadania’ realiza ações para garantir o direito ao registro civil de nascimento. A realização dos serviços dos dois projetos nas cidades de interior pode ser solicitada pelo e-mail [email protected] ou via contato com a Promotoria de Justiça local. Para mais informações sobre a atuação do MP, ligue 127 ou acesso nosso site de atendimento ao cidadão.
