"Não podemos conviver com mais de 35 mil mortos no trânsito, mais de 600 mil vítimas sequeladas”, disse o Diretor Geral do Detran-BA Lúcio Gomes. (Foto: Detran-BA)
De acordo com o Observatório Nacional de Segurança Viária, 90% dos acidentes são resultados de falhas humanas. Para conscientizar pedestres e condutores, o Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) aderiu, por mais um ano, ao movimento global Maio Amarelo, lançado em Salvador, na manhã desta quarta-feira (2), durante um evento no Fiesta Convention Center, no bairro do Itaigara. O lançamento da campanha, que chega à sua 5ª edição, com o tema ‘Nós Somos o Trânsito’, teve a presença de instrutores de trânsito, autoridades, gestores do poder público e representantes da sociedade civil. O diretor geral do Detran-BA, Lúcio Gomes, explicou que durante o mês de maio, o órgão chama a atenção da população para dizer à sociedade, realizando essas atividades, que existe um grande número de acidentados. "Não podemos conviver com mais de 35 mil mortos no trânsito, mais de 600 mil vítimas sequeladas. Então, fazemos este esforço institucional de diversos organismos”, disse Gomes. Até o final deste mês, a campanha vai desenvolver uma série de atividades. O diretor de Educação do Detran-BA, Carlos Moura, informou que serão realizadas várias frentes. "Dentro de escolas, fazendo gincanas, levando informações aos jovens, nas ruas, levando informações aos condutores, pedestres, fazendo a simulação do bafômetro. Não é para multar ninguém, apenas para conscientizar". Durante 30 dias haverá intensificação "das blitzes em toda a cidade do Salvador e no estado da Bahia, ou seja, serão várias ações desenvolvidas simultaneamente, para levar informação e conhecimento às pessoas, na tentativa de que tenham consciência da preservação da sua vida no trânsito”, enfatizou Moura.
As inscrições devem ser feitas através da internet. A taxa de inscrição custa R$ 120. (Foto: Henrique Mendes / G1 Bahia)
Estão abertas até sexta-feira (4) as inscrições para o processo seletivo que visa a contratação de professores substitutos para a Universidade Estadual da Bahia (Uneb). A seleção destina-se ao preenchimento de 23 vagas temporárias, com remuneração inicial de R$ 3.455,08 para regime de 40h semanais e R$ 1.727,54 para 20h. As vagas são para os campi de Salvador, Alagoinhas, Caetité, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas, Guanambi, Coité, Irecê, Eunápolis, Euclides da Cunha e Seabra, e destinam-se aos departamento de EDucação, Ciências Exatas, Ciências Humanas e Tecnologias. As inscrições devem ser feitas através da internet. A taxa de inscrição custa R$ 120. Após efetivar inscrição pela internet, o candidato deverá apresentar uma cópia dos documentos (encadernados preferencialmente em um único volume), autenticados em cartório ou atestada a autenticidade por um servidor da Uneb, que serão utilizadas na prova de títulos. Os documentos devem ser entregues no local da prova até a quinta-feira (04), ou via SEDEX, com data de postagem até o dia 4 de maio, para o Departamento no qual se inscreveu. A seleção dos docentes, que constará de entrevista, aula pública e prova de títulos, será realizada no período de 21 a 25 de maio, exclusivamente no departamento no qual o candidato se inscreveu. Mais informações podem ser obtidas no edital, disponível no site da Uneb.
"O que explica esses bons números é a palavra trabalho. As forças de segurança se empenham diariamente para alcançarem as suas metas", destacou o secretário Maurício Barbosa.
As mortes violentas (homicídio, latrocínio e lesão dolosa) fecharam o primeiro quadrimestre de 2018 com redução de 14,2%, na Bahia. Os dados foram debatidos, na tarde desta quarta-feira (2), durante a reunião de avaliação promovida semanalmente pela Secretaria da Segurança Pública do Estado (SSP-BA) com as cúpulas das polícias Militar, Civil, Técnica e Corpo de Bombeiros Militar. Nos quatro primeiros meses deste ano foram contabilizados 1.993 casos, contra 2.322, no mesmo período de 2017. Em números absolutos são 329 pessoas a menos mortas em todo o estado. "O que explica esses bons números é a palavra trabalho. Todos os integrantes das forças de segurança se empenham diariamente para alcançarem as suas respectivas metas", destacou o secretário da Segurança Pública, Maurício Teles Barbosa. O panorama em Salvador, Região Metropolitana (RMS) e interior é também de decréscimo. Na capital o índice foi menor em 17,1%, com 392 registros em 2018, enquanto no ano anterior computados 473. Já na RMS a redução foi de 29,6%, tendo este ano contabilizadas 219 ocorrências, contra 311 em 2017. Nos municípios do interior a queda ficou em 10,1%, com 1.382 casos em 2018, contra 1.538, no ano anterior. "Continuamos com 70% das mortes ligadas diretamente ao tráfico de drogas, sejam pelos casos de dívidas de usuários ou disputas entre quadrilhas. Continuaremos fechando cada vez mais o cerco", avisou Barbosa.
"Continuamos com 70% das mortes ligadas ao tráfico, seja por dívida ou disputa entre quadrilhas. Continuaremos fechando cada vez mais o cerco", avisou Maurício Barbosa.
De acordo com o Fisco, até às 23h59 do dia 30 de abril foram entregues 29.269.987 declarações, número acima da expectativa de 28,8 milhões neste ano.
A Receita Federal liberou nesta quarta-feira (2) o sistema do Imposto de Renda (IR) 2018 para que os contribuintes que não entregaram a declaração dentro do prazo possam fazer o envio e pagar a multa. O programa para o envio da declaração e para quem perdeu o prazo é o mesmo. De acordo com o Fisco, até às 23h59 do dia 30 de abril foram entregues 29.269.987 declarações, número acima da expectativa de 28,8 milhões neste ano. Desse total, 317.920 declarações foram enviadas por dispositivos móveis. Quem não tem imposto a pagar terá R$ 165,74 descontados da sua restituição. Já aqueles que terão que pagar IR, a multa é de 1% ao mês, começando a contar a partir de maio. O valor máximo é de 20% do imposto devido. É recomendável que o contribuinte acerte as contas o quanto antes para pagar uma multa menor. Assim que emitir a declaração, o contribuinte receberá a "notificação de lançamento de multa" e a Darf da multa. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa e regularizar sua situação. Além do prejuízo financeiro com a multa, o contribuinte fica com o CPF “sujo”, o que pode lhe impedir de empréstimos, tirar passaportes, obter certidão negativa para venda ou aluguel de imóvel e até prestar concurso público até a regularização da situação.
O Detran vai continuar enviando a correspondência para quem não se cadastrar no SNE, mas recomenda que o usuário opte pelo programa eletrônico. (Foto: Murillo Velasco/G1)
Desde quarta-feira (2), motoristas da Bahia podem ter um desconto de até 40% nas multas emitidas pelo Detran. Isso porque as infrações emitidas pelo órgão passam a ficar disponíveis online para os condutores e proprietários de veículos, que poderão pagá-las com abatimento até a data do vencimento. O desconto é possível por meio do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), um aplicativo que permite o envio eletrônico de multas ao motorista, e também pode ser acessado por qualquer computador com acesso à internet. Para receber a notificação e ter direito ao benefício, o cidadão deve se cadastrar no site www.servicos.serpro.gov.br/sne/ ou baixar o aplicativo SNE Denatran (Android e iOS). Os pontos na carteira de habilitação continuarão sendo registrados no prontuário do infrator. Segundo o Detran, o sistema agiliza o processo e permite que o cidadão receba a multa mais rápido. A economia com os Correios é repassada para o motorista, que ganha o desconto de 40% se reconhecer a multa e de 20% se decidir recorrer. O cadastro no SNE permite o recebimento, em tempo real, de infrações aplicadas por todos os órgãos autuadores que aderiram ao sistema, como o DNIT e Detran. É possível ainda consultar detalhes de cada multa e baixar formulário de indicação do motorista responsabilizado pela infração. O Detran vai continuar enviando a correspondência para quem não se cadastrar no SNE, mas recomenda que o usuário opte pelo programa eletrônico.
3. Na opção “Cadastrar Veículos” preencher os campos com dados da placa e Renavam.
3. O usuário recebe um e-mail com um link para o Portal de Serviços do Denatran. É necessário um novo cadastro nesse ambiente para que o órgão saiba que deve redirecionar as multas para o seu celular ou tablet.
A operação foi uma parceria entre as Polícias Rodoviária Estadual, Federal e Militar. (Foto: Alberto Maraux / GovBA)
Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP-BA), a malha rodoviária estadual registrou uma melhora significativa dos índices de produtividade e na diminuição do registro de acidentes de trânsito durante os quatro dias de mobilização da Operação Dia do Trabalhador. Foram contabilizadas abordagens a 11.804 pessoas e a 4.880 veículos, sendo extraídos 2.933 autos de infração de trânsito (AIT), 28 remoções de carros, 65 recolhimentos de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e nove recolhimentos de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV). Também foram flagrados cinco condutores por consumo de álcool na direção de veículos com o uso do etilômetro e outros 25 autuados pela recusa na realização do teste. Apesar de em 2018 o feriado prolongado ter a duração de quatro dias em comparação a 2017 com três, os acidentes de trânsito apresentaram importante redução. Houve registro de 18 e contabilizados 15 feridos leves, seis graves e três vítimas fatais. Comparativamente, esses números apresentam uma redução de 45% (33, em 2017) em relação ao total de acidentes, 21% (19) no número de feridos considerados leves, 25% (8) nos feridos tidos graves e uma diminuição de 50% (6) em mortes. A operação foi uma parceria entre as Polícias Rodoviária Estadual, Federal e Militar.
Segundo a Caixa, a probabilidade de vencer com uma aposta simples é de 1 em 50.063.860.
O sorteio 2.036 da Mega-Sena pode pagar um prêmio de R$ 20 milhões para quem acertar as seis dezenas. O sorteio ocorre às 20h (horário de Brasília) desta quarta (2) em Xanxerê (SC). De acordo com a Caixa Econômica Federal, com o valor integral do prêmio, o ganhador poderá comprar dez apartamentos de luxo. Se quiser investir na poupança, receberá mensalmente R$ 74 mil em rendimentos. As apostas podem ser feitas até as 19h, em qualquer lotérica do país. A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa. Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.
Em todo o país foram enviadas 29.269.987 milhões de declarações.
A Receita Federal recebeu 1.172.546 declarações do Imposto de Renda de contribuintes que moram na Bahia, até a noite de segunda-feira (30), quando se encerrou o prazo para entrega do documento. Na Bahia, a Receita estimava cerca de 1.150.000 milhão de declarações. Em todo o país foram enviadas 29.269.987 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física. O número também superou o esperado pela Receita, que era de receber 28,8 milhões. De acordo com a Receita Federal, a restituição será efetuada em sete lotes, no período de junho a dezembro deste ano. O valor a restituir será creditado na agência bancária indicada pelo contribuinte na declaração deste ano. As informações foram divulgadas pelo próprio fisco, nesta terça-feira (01).
A expectativa Ministério da Saúde é vacinar 54,4 milhões de pessoas até 1º de junho.
A campanha de vacinação contra a gripe beneficiou, até dia 27 de abril, cerca de 4,7 milhões em todo o Brasil, sendo 146.898 na Bahia. No Estado, a população alvo é de 3.065.925. De acordo com o Portal do Ministério da Saúde, esse total considera o público estimado de pessoas privadas de liberdade – o que inclui adolescentes e jovens de 12 a 21 anos em medidas socioeducativas, funcionários do sistema prisional e pessoas com comorbidades. No dia 12 de maio acontecerá o Dia D de mobilização, um sábado em que os 65 mil postos de vacinação de todos os estados ficarão abertos para intensificar a vacinação. A expectativa do Ministério da Saúde é vacinar 54,4 milhões de pessoas até 1º de junho. Dessas, 43 milhões são idosos a partir de 60 anos, crianças de seis meses a menores de cinco anos, trabalhadores de saúde, professores das redes pública e privada, povos indígenas, gestantes e puérperas (até 45 dias após o parto). Nesta primeira semana de vacinação, 9% (3,9 milhões) dessa população receberam a vacina contra gripe. A vacina protege contra os três subtipos do vírus da gripe que mais circularam no último ano no Hemisfério Sul, de acordo com determinação da OMS, (A/H1N1; A/H3N2 e influenza B).
Se a média do primeiro quadrimestre for mantida, o TRT terá recebido 53.346 novos processos este ano, enquanto em 2017 foram 127.733. (Foto: Henrique Mendes | G1)
O número de processos trabalhistas caiu mais da metade na Bahia, após a reforma trabalhista entrar em vigor, em 11 de novembro de 2017. De acordo com dados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), entre janeiro e abril deste ano, 17.782 processos foram recebidos, enquanto no mesmo período de 2017 foram cerca de 40.901 mil novas ações, uma queda de aproximadamente 55%. Na projeção para o ano de 2018, a queda é ainda maior. Se a média do primeiro quadrimestre for mantida, o TRT terá recebido 53.346 novos processos este ano, enquanto em 2017 foram 127.733. O número representaria uma queda de aproximadamente 58%. Para o juiz do Trabalho Danilo Gaspar, a reforma trabalhista criou obstáculos ao acesso à Justiça. Segundo ele, a nova legislação trouxe pontos que interferiram diretamente na queda do número de processos. "A título de exemplo, a condenação em honorários advocatícios em caso de sucumbência (improcedência do pedido), a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiário da justiça gratuita, e o pagamento de custas, caso o autor não compareça à audiência inicial e não justifique, em até 15 dias, sua ausência", lista Gaspar. Ainda de acordo com o juiz, a diminuição do número de processos não contribuiu para que as ações chegassem ao julgamento mais rapidamente. "Nenhuma alteração promovida favoreceu a duração razoável do processo, não servindo, assim, para um julgamento mais célere das ações. Ao contrário, ao vedar, por exemplo, o início da execução de ofício pelo Juiz, cria um obstáculo à efetividade e celeridade", afirma.
De acordo com o TRT, o tempo médio para que uma ação tenha a sua primeira audiência na Bahia é de 130 dias. O órgão ainda destaca que até o fim de março, a casa possuía 397.144 processos em tramitação. O TRT revela que, em 2018, o aviso prévio lidera a motivação de processos trabalhistas no TRT, seguido pela multa do Art. 477 da CLT (que trata das verbas rescisórias), e pela multa dos 40% do FGTS. Para minimizar os riscos ao entrar com uma ação trabalhista, o juiz Danilo Gaspar recomenda que o trabalhador busque uma assessoria jurídica. "Se orientar acerca do que pode pedir, como fazê-lo e, sobretudo, os riscos (inclusive financeiros) relativos a esta ação judicial", explica. Ele ainda diz que o trabalhador deve se municiar de todas as provas possíveis. "Diversos são os meios de prova (documentos, testemunhas, gravações de áudio e/ou vídeo), de modo que o trabalhador deve, ao longo do contrato de emprego, guardar todas estas provas para, se for o caso, subsidiar uma futura ação judicial", diz o juiz, ressaltando que o mesmo vale para o empregador.
Inicialmente a data final seria 25 de abril, mas o MEC alterou a data para que todos os estudantes pré-selecionados possam complementar a sua inscrição.
O Ministério da Educação (MEC) prorrogou para 23 de maio o prazo para a pré-seleção dos candidatos participantes da lista de espera do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies). Inicialmente a data final seria 25 de abril, mas a Secretaria de Educação Superior (Sesu) do MEC alterou a data para que todos os estudantes pré-selecionados possam complementar a sua inscrição. A contratação do financiamento só pode ocorrer após a complementação das informações. Poderão ser financiados os cursos de graduação com conceito maior ou igual a três no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), ofertados pelas instituições de ensino superior participantes do Fies. No total, em 2018, o número de vagas chegará a 310 mil. Dessas, 100 mil terão juro zero para os estudantes que comprovarem renda per capita mensal familiar de até três salários mínimos.
Até as 16h deste domingo (29), a Receita tinha registrado 24.895,403 declarações, percentual de 87% do esperado.
Vai até as 23h59 desta segunda-feira (30) o prazo para contribuintes declararem os rendimentos do Imposto de Renda (IR) 2018. Quem não conseguir enviar a declaração terá de pagar multa de, no mínimo, R$ 165,74. Segundo a Agência Brasil, a Receita Federal estima receber 28,8 milhões de declarações. Até as 16h deste domingo (29), a Receita tinha registrado 24.895,403 declarações, percentual de 87% do esperado. O prazo para a entrega da declaração começou em 1º de março. Para preencher a declaração do IR, o contribuinte terá de acessar o site da Receita Federal na internet (Clique Aqui). Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50. A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração. Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita, com uso de certificado digital.
“Basta agora a sanção do governador. É uma grande conquista e fruto de muito trabalho da Ordem”, diz o conselheiro federal da OAB, Fabrício Castro.
Está com os dias contados na Bahia o sacrifício de milhares de advogados dativos, que são designados por juízes para prestar assistência judiciária gratuitamente à população carente onde não há defensores públicos. Nesta quarta-feira (25), a Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 21.861/16, de autoria do deputado Luciano Ribeiro (DEM). A proposta garante aos advogados dativos a remuneração do serviço prestado, na forma de honorário advocatício, pago pelo Estado, conforme estabelece o Estatuto da OAB e já acontece em outros estados do País. “Basta agora a sanção do governador Rui Costa para comemorarmos essa nova lei, que é uma grande conquista e fruto de muito trabalho da Ordem”, diz o conselheiro federal da OAB, Fabrício Castro. Para ele, chegou a hora de fazer justiça a profissionais que precisavam ter seu trabalho remunerado. “Era uma reivindicação da classe pela qual a OAB-BA vinha empreendendo diversas ações”, afirma Castro, destacando que, em setembro do ano passado, houve uma reunião com os líderes da maioria e da minoria da Assembleia Legislativa (ALBA) para tratar do assunto e de outros temas de interesse como o piso salarial da advocacia. “Já em outubro, juntamente com o Presidente Luiz Viana e o Presidente da Comissão de Apoio aos Advogados Dativos, Dr. Ubirajara Ávila, tivemos uma audiência pública na Assembleia Legislativa para tratar do Projeto de Lei que acaba de ser aprovado”, pontua Fabrício Castro. “Vamos em frente agora cobrar a sanção do Governador porque juntos somos mais fortes”.
“Precisamos saber quais dívidas são essas que motiva o governo a pedir R$ 1 bilhão no último ano de mandato”, ressaltou o deputado Luciano Ribeiro.
A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia pretende acompanhar o desenrolar dos trâmites referentes ao empréstimo de R$ 1 bilhão, solicitado pelo Governo do Estado e aprovado pelos parlamentares governistas, durante votação realizada na Casa na última segunda (23). Após reivindicações da Oposição que denunciou a falta de transparência do projeto de lei, a Bancada do Governo acatou uma emenda que reajustou o conteúdo da proposta, do Poder Executivo, referente ao pedido de autorização do empréstimo, que tem como objetivo o pagamento de dívidas com precatórios. Embora tenha considerado um avanço a mudança, a Oposição votou contra ao considerar grave a falta de debate nas comissões e de mais detalhes que reiterassem a necessidade do empréstimo, pedido no último ano do mandato do governador Rui Costa e às vésperas das eleições. No texto original do projeto de lei, o Governo dizia apenas que a operação seria feita “junto à instituição financeira autorizada a operar no país”. A Oposição apontou impropriedades na matéria e conseguiu com que os governistas alterassem o texto. A emenda aprovada diz que: “A instituição financeira a ser contratada será a que apresentar melhor proposta em processo de seleção pública a ser realizado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz)”. O líder da Oposição na Alba, Luciano Ribeiro (DEM), disse que houve avanços, porém o projeto continua sem explicitar o agente financeiro, desrespeitando o manual da Secretaria do Tesouro Nacional, que deixa bem claro esse critério, além da finalidade da operação. “Faltou clareza e por isso vamos continuar exercendo o nosso papel de fiscalização, estando de olho nessa operação. Precisaríamos saber exatamente quais as dívidas com os precatórios são essas que motiva o governo a pedir um valor de R$1 bilhão, no último ano do seu mandato. O acesso a essas informações é um direito da população baiana”, defendeu.
Os parlamentares justificaram a falta de transparência da proposta, que não especifica a instituição financeira em que será feita a operação de crédito e qual a origem da dívida.
A Bancada de Oposição na Assembleia Legislativa da Bahia apresentou uma emenda que suprime o projeto de lei 22.771/2018, do governo do estado, referente ao pedido de autorização de empréstimo no valor de R$ 1 bilhão para pagamento de precatórios. Os parlamentares justificaram a falta de transparência da proposta, que não especifica a instituição financeira em que será feita a operação de crédito e qual a origem da dívida. Além disso, destacam o fato de o governo solicitar a operação no último ano do mandato. O requerimento de urgência para o PL foi votado na semana passada. Consta que o projeto está em desacordo aos critérios da Secretaria do Tesouro Nacional, que em seu manual de instrução diz que os pedidos de autorização de operação de crédito devem especificar, ou seja, deixar claro qual é o agente financeiro, o valor e a finalidade da operação. Conforme a Bancada, a matéria não deixa clara as dívidas com precatórios a que se refere – caso seja, por exemplo para despesas de pessoal a Constituição Federal veda a concessão de empréstimos pelas instituições financeiras integrantes do governo federal. “É um absurdo que o governo peça autorização de empréstimo de R$ 1 bilhão sem informar detalhes do projeto e ainda no último ano da gestão. Não podemos deixar que Casa Legislativa autorize um pedido de empréstimo com esse valor sem termos as explicações devidas. É preciso o governo garanta o acesso a essas informações. É muito grave que projetos desse tipo, envolvendo alta soma de recursos financeiros sejam votados sem o debate nas comissões”, critica o líder da Bancada, deputado Luciano Ribeiro (DEM).
