Guanambi: Hugo Costa regulamenta Lei Municipal que estipula o teto máximo para a taxa de esgoto em 40%

Segunda / 21.01.2019

Por Redação Sertão Hoje

A Lei garante aos usuários cadastrados no Bolsa Família e aos residentes e beneficiários do Minha Casa, Minha Vida, na sua faixa 1, o direito aos subsídios (tarifa social).

O Prefeito em exercício de Guanambi, Hugo Costa, assinou na manhã desta segunda-feira (21), a regulamentação da Lei Municipal 990/2015 que estipulou o teto máximo de 40% para a cobrança de tarifas dos serviços de esgotamento sanitário.

Segundo a Lei regulamentada, deverão seguir diversos princípios fundamentais, como a sua universalização, gestão integrada, entre outros, e no seu artigo 2º, garante aos usuários cadastrados no Programa Bolsa Família e aos residentes e beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, na sua faixa 1, o direito aos subsídios (tarifa social).

Hugo Costa, autor da lei ao lado do vereador Carlos Jackson (Loló), espera que se resolva de uma vez por todas, para que os cidadãos sejam contemplados com a taxa de 40%. “Informaremos a justiça e a Embasa, para que se cumpra a Lei Municipal, o máximo é 40%, podendo ser menor, para as famílias de baixa renda e vamos lutar para que se amplie o esgotamento sanitário, beneficiando os bairros que ainda não existem os serviços, vou exigir com firmeza, ao lado do prefeito Jairo Magalhães para que seja já de imediato o cumprimento da Lei Municipal e sua regulamentação”, disse Hugo.

A Deputada Ivana Bastos, que também estava presente no ato de assinatura, que cobrará “da Embasa novos investimentos em esgotamento na cidade nos bairros que não são atendidos pelo serviço, com a tarifa social, que é mais justa, cobrando 40% ou menos, para os beneficiários de programas sociais, as famílias terão alívio no seu orçamento”.