TCM multa prefeito de Irecê por falta de transparência

Segunda / 29.04.2019

Por Redação Sertão Hoje

A denúncia foi formulada pela vereadora Margarida Batista, que relatou a não atualização de informações contidas no site oficial da Prefeitura em 2017.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quinta-feira (25), julgou parcialmente procedente denúncia contra o prefeito de Irecê, Elmo Vaz Bastos de Matos, em razão da ausência de transparência dos atos da administração pública municipal no ano de 2017. O relator do processo, conselheiro Francisco Netto, multou o gestor em R$ 3 mil. Cabe recurso da decisão.

A denúncia ao TCM foi formulada pela vereadora Margarida Batista, que relatou a não atualização, por parte da Prefeitura de Irecê, das informações contidas no seu site, deixando, assim, de publicar atos administrativos, editais de licitação e a íntegra de contratos. Também foi apontada a ausência de repasse das prestações de contas mensais ao TCM.

De acordo com o Tribunal, em relação à ausência de publicação dos editais de licitação e contratos na íntegra, o conselheiro Francisco Netto constatou que, em alguns casos, os processos administrativos sequer foram publicados na imprensa oficial, o que confirma a irregularidade. Sobre o não repasse das prestações de contas mensais ao TCM, foi comprovado que os documentos ingressaram na plataforma tecnológica e-TCM e no sistema SIGA do tribunal, mas fora do prazo estabelecido, sendo procedente também essa irregularidade. Contudo, a relatoria não acolheu a denúncia relativa a ausência de publicação dos atos administrativos, já que as informações exigidas pela Lei Federal nº 101/2000, constam do site oficial da Prefeitura Municipal de Irecê, não procedendo, portanto, essa ilegalidade.