Como resolução do Congresso Nordestino de Municípios, encerrado hoje (13), no Centro de Convenções da Bahia, em Salvador, foi divulgada uma carta de intenções, após três dias de intensos debates. No texto, os representantes dos municípios nordestinos prometem cobrar do Governo Federal e do Congresso Nacional, uma política de combate aos principais problemas vivenciados nas prefeituras locais. De acordo com o documento, os gestores buscarão junto a deputados e senadores promover alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, para adequá-la à existência de programas federais que são executados pelos municípios e implicam em aumento do gasto com pessoal. Ao mesmo tempo, vão pleitear junto aos Tribunais de Contas dos Municípios e dos Estados uma mudança na interpretação da norma.
Em caso de negativa, os prefeitos irão propor, na tentativa de livrar os municípios da grave crise financeira, que a União custeie e administre, na totalidade, todos os seus programas federais que atualmente são executados pelos municípios sem o repasse proporcional de recursos. Outro ponto da resolução é cobrar do Governo Federal os recursos necessários à implementação das políticas municipais de saneamento básico e resíduos sólidos, que inclui a sanção da Medida Provisória nº 651 com a prorrogação do prazo para a implantação dos aterros sanitários.
Os prefeitos decidiram criar um fórum permanente das associações municipalistas estaduais e respectivos prefeitos para dialogar com o Colégio de Líderes do Congresso Nacional, com o objetivo de instituir uma política diferenciada para o Nordeste, com mais recursos, e aprovar os projetos de lei de interesse dos municípios. Além disso, as associações municipalistas da Bahia, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte e Sergipe orientam os gestores a pressionar o Supremo Tribunal Federal para julgar a liminar que suspendeu a repartição mais justa dos Royalties. Na carta, eles reclamam do sub financiamento da saúde e prometem lutar efetivamente pela alteração na lei de Imposto sobre Serviço (ISS), incluindo as operações de leasing e de utilização de cartões de crédito como tributados recolhidos na cidade do tomador de serviço.
Com cerca de 600 participantes, o Congresso Nordestino de Municípios foi organizado pela União dos Municípios da Bahia em parceria com as associações municipalistas dos estados do Nordeste, e o apoio do Governo Estadual através da Bahiatursa. Ficou decidido que a segunda edição do evento será realizada no estado de Pernambuco, tendo como anfitriã a Associação Municipalista de Pernambuco- AMUPE.
Leia a Carta na íntegra:
CARTA DE INTENÇÕES DO 1º CONGRESSO NORDESTINO DE MUNICÍPIOS “OPORTUNIDADES E POSSIBILIDADES PARA O NORDESTE”
Prefeitos dos Estados do Nordeste, Presidentes de Associações Estaduais de Municípios, Secretários Municipais, Vereadores, autoridades e agentes públicos em geral, reunidos no 1º Congresso Nordestino de Municípios – Oportunidades e Possibilidades para o Nordeste, realizado pela União dos Municípios da Bahia – UPB, em co-realização com as demais associações estaduais de Municípios do Nordeste, com o patrocínio do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Turismo, BAHIATURSA e do SEBRAE, realizado nos dias 11, 12 e 13 de novembro de 2014, no Centro de Convenções do Estado da Bahia, todos fortalecidos pelo exercício dos ideais de justiça social para o Nordeste, reiterando o compromisso de gestão responsável, transparente e eficiente, apresentam a sua CARTA DE INTENÇÕES, em que propõem uma agenda política positiva pela defesa de um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal, que é a redução das desigualdades sociais e regionais, declaram o compromissopela defesa dos direitos da região nordeste, que deverá pautar a atuação de todos os gestores municipais nordestinos.
A Presidente da União dos Municípios da Bahia -UPB e prefeita de Cardeal da Silva, Maria Quitéria Mendes de Jesus, os presidentes das Associações estaduais de municípios de Pernambuco, Alagoas e Rondônia, bem como as Federações Goiânia de Municípios, das Associações de Municípios da Paraíba, Catarinense de Municípios, dos municípios de Sergipe, Vice-Prefeita de Salvador, Presidente da SUDENE, Secretário de Turismo do Estado da Bahia, Presidente do SEBRAE/Bahia, representante do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia-TCM, presidente da Fundação Faculdade de Direito, demais autoridades, Prefeitos, Vereadores, Secretários municipais, controladores, contadores, advogados, convidados, palestrantes e técnicos em geral.
A partir dos pontos discutidos e debatidos, seguem abaixo os apontamentos que constituem ações assumidas como compromisso por todos os presentes, para melhoria do desempenho da região Nordeste em relação ao cenário de desenvolvimento e sustentabilidade do país:
Mostrar ao Brasil o potencial do Nordeste, lutando por igualdade de oportunidades entre os estados nordestinos e os demais estados da federação, com mais justiça social e maior participação no Produto Interno Bruto do país através de mais investimentos para a região Nordeste;
Lutar pela aplicação do art. 3º da Constituição Federal, que define como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades regionais, buscando para tanto, políticas públicas diferenciadas a serem desenvolvidas pela União, com mais recursos para o Nordeste;
Buscar junto ao Congresso Nacional a atuação efetiva dos Deputados e Senadoresa fim de promover as alterações necessárias na Lei Complementar 101/2000, para adequá-la a nova realidade nacional, frente à existência de programas federais que devem ser executados pelos municípios e que implicam em aumento do gasto com pessoal, uma vez que o legislador não deve pretender reduzir o gasto com pessoal dos entes federativos através de simples edição de lei, desgarrada da realidade fática-social, sem oferecer a solução de continuidade ao serviço público municipal essencial;
Buscar junto aos Tribunais de Contas dos Municípios e dos Estados uma mudança na interpretação que estes tem dado aos arts 18 e 19 da lei de responsabilidade fiscal, no tocante ao gasto com pessoal, na análise da prestação de contas dos prefeitos, para que eles passem a excluir do computo desses gastos, os recursos repassados pela União para execução de seus programas, lançando como despesa de pessoal apenas a parcela que lhes couber na remuneração dos agentes que atuarão na execução dos programas federais;
Em não havendo sensibilidade do governo federal e dos Tribunais de Contas em relação à execução dos programas federais e a exclusão dos recursos repassados, do computo do gasto com pessoal dos municípios, propor a União que custeie e administre, na totalidade, todos os seus programas federais que atualmente são executados pelos municípios;
Propor ao Governo Federal e ao Congresso Nacional uma política diferenciada para o Nordeste, com mais recursos, objetivando a minimização das desigualdades regionais;
Exigir da União e dos Estados federados a elaboração dos respectivos Planos de Resíduos sólidos;
Cobrar da União os recursos financeiros necessários à implementação da política municipal de saneamento básico, com o repasse de recursos para elaboração dos planos municipais de resíduos sólidos e para a implantação dos aterros sanitários ambientalmente adequados pelos municípios;
Sensibilizar a Presidência da República para sancionar a Medida Provisória nº 651, convertida em lei pelo Congresso Nacional, que prorroga por mais 04 anos o prazo para extinção dos aterros sanitários inadequados, ou;
Sensibilizar o Congresso Nacional para aprovação da Medida Provisória nº. 656, que prevê um prazo de 06 anos para os municípios adequarem os aterros sanitários à lei 12.305/2010;
Exigir do Congresso Nacional e do Governo Federal o reconhecimento da autonomia municipal, política, administrativa e financeira, para que os prefeitos municipais voltem a ser os gestores dos recursos, deixando de ser considerados como meros gerentes de programas federais;
Promover mais união entre as associações, para discutir com a bancada do Congresso Nacional a alteração e adequação da legislação já existente e dos projetos de lei que tramitam no Congresso que prejudique os municípios nordestinos;
Criar uma agenda permanente entre as associações estaduais e respectivos prefeitos, para que toda terça-feira haja uma comissão de Prefeitos no colégio de líderes do Congresso Nacional, objetivando a aprovação dos projetos de lei de interesse dos municípios;
Criar uma pauta permanente para discussão do problema do semi-árido nordestino;
Sensibilizar o Congresso Nacional para aprovação do projeto de Lei nº. 385/2014, que altera a lei do ISS (Lei Complementar 116) para incluir as operações de leasing e de utilização de cartões de crédito, para que tais serviços sejam tributados na cidade em que forem entregues; e, em relação aos serviços de obra de engenharia, que não seja deduzido o material adquirido pelo prestador de serviço da base de cálculo do ISS;
Exigir do Governo Federal a realização da Contagem populacional pelo IBGE, para que sejam corrigidas as distorções populacionais apresentadas;
Sensibilizar o Supremo Tribunal Federal para por em pauta o julgamento da ação que suspendeu a aplicabilidade da lei 12.734/12, que prevê a repartição mais justa dos Royalties;
Exigir da União, assim como é exigido dos municípios, o cumprimento dos índices mínimos legais de aplicação na saúde; para que a união não continue realizando o sub financiamento;
Sensibilizar o Congresso Nacional para evitar a fixação de pisos nacionais de categorias sem antes realizar debates e estudos de impactos entre os entes que irão realizar essas despesas.
Fica decidido, por consenso entre as associações e federações de municípios presentes, que o 2º Congresso Nordestino de Município será realizado no Estado de Pernambuco, sob a responsabilidade organizacional da Associação Municipalista de Pernambuco- AMUPE e apoio das demais associações e federações do Nordeste, com o compromisso da participação de todos aqui presentes.
VIVA O NORDESTE BRASILEIRO, VIVA OS NORDESTINOS, VIVA AS ASSOCIAÇÕES MUNICIPAIS E VIVA OS PREFEITOS!
Salvador, 13 de novembro de 2014.
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