Prefeitos enfrentam dificuldades para aplicar mínimo de 25% em educação
Sexta / 21.08.2020
Por Felipe Moura, Ana Lustosa e Luciana Bueno / Brasil 61
Pela Constituição, 25% das receitas com impostos deve ser direcionado para manutenção e desenvolvimento do ensino. (Foto: Agência Brasil)
Em meio à pandemia do Coronavírus e a suspensão das aulas em todo o país, prefeitos estão preocupados com a dificuldade de aplicar o mínimo constitucional em educação. De acordo com a Constituição Federal, os municípios são obrigados a aplicar, no mínimo, 25% do que arrecadam com impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o fechamento das escolas por causa do isolamento social prejudicou a aplicação do mínimo exigido para a área.
Na tentativa de resolver o problema, os prefeitos tentam encontrar soluções jurídicas junto aos poderes. Em reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, já foi pedido a flexibilização do mínimo a ser aplicado. A ideia seria uma “legislação excepcional” que considere como gastos em educação tudo o que foi empenhado e não somente o que foi pago, como a lei determina. Para esta quarta-feira (19), há uma reunião marcada com os presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre. De acordo com Gustavo Dantas, especialista em direito constitucional, como a aplicação mínima está estabelecida na Constituição, apenas a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) poderia flexibilizar a exigência.
O receio de muitos gestores municipais que estão longe de alcançar o investimento de 25% é serem penalizados pelo descumprimento à lei. Com a arrecadação de impostos comprometida pela crise econômica que a pandemia da Covid-19 causou, as dificuldades aumentam, dizem. Para Karlos Gomes, especialista em direito público, os administradores públicos que não cumprirem o piso de gastos podem ser responsabilizados. “[Os prefeitos] podem incorrer em improbidade administrativa, o que pode causar a inelegibilidade e, além disso, o município pode sofrer intervenção do governo estadual. Ou seja, o estado vai retirar a autonomia do município para aquelas despesas e tomar para si aquela competência”, afirma.
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(Arte: Brasil 61)
