TRE-BA fixa remuneração de advogado dativo na Bahia
Terça / 15.12.2020
Por Redação Sertão Hoje
A ação se deu após intervenção da Comissão de Advocacia Dativa da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia (OAB-BA). (Foto: Angelino de Jesus / OAB-BA)
Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) deu ganho de causa ao recurso interposto por um advogado dativo do interior do estado e fixou os honorários advocatícios em R$ 8 mil a serem pagos pela União Federal. A ação se deu após intervenção da Comissão de Advocacia Dativa da Ordem dos Advogados do Brasil da Bahia (OAB-BA).
O processo, que resultou numa decisão inédita, tramitou na zona eleitoral de São Felipe e teve o advogado Júlio Gomes, designado por uma juíza como defensor dativo em uma causa. Na origem, a magistrada responsável negou a fixação dos honorários. A Corte Eleitoral julgou na manhã da última quinta-feira (10) o recurso, que contou com sustentação oral do conselheiro federal e presidente da Comissão de Advocacia Dativa da Seccional, Ubirajara Ávila, que explicou que “essa decisão serve como elemento encorajador para que toda advocacia baiana busque a justa remuneração da advocacia dativa, prestigiando ainda o postulado constitucional previsto no art. 133 que estabelece ser o advogado indispensável à administração da justiça, mormente ao exercer o importante múnus da defesa dativa.”
