Prazo para o MEI regularizar débitos e não entrar na dívida ativa termina na terça (31)
Domingo / 29.08.2021
Por Cristiana Fernandes
O Sebrae oferece orientação para parcelamento das dívidas junto à Receita Federal. (Foto: Divulgação / iStock)
Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos para o encerramento do prazo para regularização dos débitos referentes à Arrecadação do Simples Nacional (DAS), na próxima terça-feira, 31 de agosto, para não entrar na dívida ativa. Na região do sudoeste da Bahia são 63.878 MEI's, sendo 21.089 somente em Vitória da Conquista.
O MEI que estiver inadimplente, além de ter o débito inscrito na dívida ativa com aumento de 10% no valor devido, enfrentará também a perda da qualidade de segurado no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e, com isso, deixará de usufruir dos benefícios previdenciários. Pode ter o CNPJ cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Na Bahia, 56,1% dos MEI estão inadimplentes, o estado ocupa a 16ª posição no ranking nacional, segundo dados da Receita Federal (Simples Nacional), extraídos pelo Observatório Sebrae Bahia, Unidade de Gestão Estratégica, em janeiro de 2021.
No Portal Sebrae é possível encontrar orientações para regularização de débitos MEI em diferentes formatos. Como vídeo, e-book com procedimentos para solicitação do Parcelamento de Débitos MEI e, ainda, caso haja dúvidas, é possível conferir uma sessão com as Perguntas Mais Frequentes (FAQ) sobre o assunto.
Os débitos já vencidos e declarados por meio da DASN Simei poderão ser divididos em até 60 meses com parcelas mínimas de R$ 50 reais. Vale ressaltar que o Sebrae não é responsável pela regularização, entretanto orienta o cliente na consulta, pagamento e parcelamento dos débitos, além de ofertar diversas soluções para auxiliar a gestão financeira da empresa para evitar novos endividamentos.
O MEI que precisar de auxílio do Sebrae pode agendar atendimento através do número 0800 570 0800 ou procurar alguma unidade ou ponto de atendimento na cidade mais próxima.