Prefeitura de Brumado revoga Decreto e uso de máscaras volta a ser obrigatório
Sexta / 31.12.2021
O novo Decreto foi publicado após o Ministério Público ter ajuizado uma Ação Civil Pública em face do município de Brumado
A Prefeitura de Brumado publicou o Decreto Nº 5.629, de 30 de dezembro de 2021, revogando o Decreto Nº 5.584, de 18 de outubro de 2021, que desobrigava o uso de máscara facial em razão da pandemia da COVID-19, em locais abertos e fechados, em todo o município de Brumado. Com o novo decreto, o uso de máscaras volta a ser obrigatório em Brumado.
O novo Decreto foi publicado após o Ministério Público ter ajuizado uma Ação Civil Pública em face do município de Brumado. Em Decisão do Juiz de 1º Grau, o pedido do MP foi negado, tendo o magistrado destacou que o Decreto foi editado há mais de dois meses, mas o MP esperou o recesso forense para ajuizar a ação, sem justificativa plausível. “Constata-se, portanto, que a matéria aqui deduzida não se insere na relação de matérias urgentes previstas a serem tramitadas e julgadas durante o período do Recesso Judiciário, eis que a presente demanda foi distribuída nesta data (27/12/2021), sendo que a situação narrada é preexistente ao início do Plantão’, justificou o Magistrado em sua decisão.
No entanto, o MP recorreu da decisão e o Desembargador plantonista deferiu a antecipação de tutela recursal determinando que fossem suspensos os efeitos do Decreto Municipal Nº 5.584/2021 até posterior deliberação.
