Guanambi: sancionadas leis que criam cotas raciais e isenção de taxas para concurso público dos Agentes de Trânsito
Quarta / 13.04.2022
Por João Roberto / Ascom
As 3 leis foram apresentadas pelo Executivo à Câmara de Vereadores, que as aprovou em sessão ordinária realizada na noite dessa segunda-feira (12). (Foto: Divulgação)
O prefeito em exercício, vice Nal Azevedo (UB), sancionou 3 importantes leis remetidas pelo Executivo à Câmara de Vereadores e aprovadas em sessão ordinária realizada na noite dessa segunda-feira (12). Segundo nota da Prefeitura de Guanambi, “Tais leis suprem vácuo legislativo existente no município, alinhando e regulamentando conquistas reparadoras e históricas, cujas observâncias tornam os concursos mais claros e de acordo a legislação vigente.”
As leis aprovadas atualizam os requisitos para o acesso ao serviço público dos Agentes de Trânsito e servirão para nortear a realização do Concurso Público da Guarda Civil Municipal Armada e também de Agentes de Trânsito, previsto para ser realizado neste ano.
Foi criada a cota de 30% de vagas destinadas a negros ou pardos conforme o conceito de cor ou raça adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o IBGE. Caso haja falsa declaração o candidato poderá ser eliminado até mesmo após ser admitido no emprego. A isenção de taxas para inscrição em concurso público será para candidatos membros de famílias de baixa renda, inscritas no CadÚnico para programas sociais, e doadores de medula óssea ou sangue.
Foi aprovada também a atualização da lei que rege a carreira de Agente de Trânsito, criando as diretrizes para curso de formação, atualização de qualificação, reserva de vagas femininas e portadores de deficiência, requisitos para ingresso na carreira, conforme o estabelecido pelo Departamento Nacional de Trânsito, o DENATRAN.