Livramento: Câmara de Vereadores realizará Audiência Pública para debater LDO 2023 na próxima sexta (20)
Sexta / 13.05.2022
Por Ascom CM Livramento
A audiência ocorrerá presencialmente no Plenário D. Didi Azevedo, na Câmara Municipal, dia 20/05, às 16h, e contará com transmissão via Youtube. (Foto: Ascom CM Livramento)
Está publicado no Diário Oficial da Câmara Municipal de Livramento de Nossa Senhora, dessa quinta-feira (11), o edital de convocação para audiência pública com objetivo de promover debate acerca do Projeto de Lei 03/2022 que fixa a (LDO) para exercício fiscal do ano de 2023.
A audiência ocorrerá presencialmente no Plenário D. Didi Azevedo, na Câmara Municipal, na próxima sexta-feira (20), às 16h, mas também contará com transmissão online no canal oficial da Câmara Municipal no Youtube. Os interessados que não puderem comparecer, podem encaminhar proposições e sugestões para o e-mail [email protected].
O que é a LDO?
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Na LDO municipal devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreiras, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.
Os critérios para elaboração da LDO deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município.