A partir de segunda (20) começam a valer as novas regras para cumprimento das ordens de soltura na Bahia
Segunda / 20.06.2022
Por Ascom PJBA
O Ato Conjunto nº 01/2022 regulamenta o cumprimento das ordens de soltura expedidas pelo PJ-BA, pelos agentes de custódia vinculados à Seap e pela Polícia Civil. (Foto: Divulgação)
A partir da próxima segunda-feira (20) começam a valer as determinações do Ato Conjunto nº 01/2022, que regulamenta o cumprimento das ordens de soltura expedidas pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia (PJ-BA), pelos agentes de custódia vinculados à Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e pela Polícia Civil.
O documento determina que as autoridades responsáveis pela custódia somente darão cumprimento à soltura se o documento apresentado for produzido e assinado eletronicamente no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). A autoridade responsável pela custódia deverá observar se o documento de liberação tem informações sobre mandados de prisão cumpridos não abrangidos pela ordem recebida, caso em que a soltura plena não poderá ser realizada. Caso contrário, o beneficiário deverá imediatamente ser colocado em liberdade, independentemente de verificação de outros sistemas processuais. Ao recusar o cumprimento da soltura, na hipótese do documento apresentado não ter sido expedido pelo BNMP, a autoridade responsável pela custódia oficiará ao Juízo respectivo para regularização.
O Ato Conjunto nº 01/2022 foi assinado pelos Corregedores do PJBA, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano e Jatahy Júnior; pelo Secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia, José Antônio Maia Gonçalves e pela Delegada-Geral da Polícia Civil da Bahia, Heloísa Campos de Brito.