Tribunais de Contas vão avaliar transparência pública nos três poderes
Sábado / 16.07.2022
Por Ascom TCM-BA
O Programa Nacional de Transparência Pública visa assegurar aos cidadãos, o direito fundamental de ser informado em relação a tudo o que diz respeito à administração pública.
Em comemoração aos 10 anos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os Tribunais de Contas brasileiros lançaram o Programa Nacional de Transparência Pública, com o objetivo de diagnosticar, avaliar, recomendar e monitorar a implementação de medidas voltadas a ampliar o nível de transparência na administração nacional. O levantamento envolve órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário abrangendo a União, o Distrito Federal, os estados e municípios, bem como os próprios tribunais de contas, o Ministério Público Federal (MPF), dos estados e as Defensorias Públicas (DPs).
Para o levantamento do nível da transparência pública nos municípios baianos, o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), conselheiro Plínio Carneiro Filho, enviou no último dia 12 de julho, ofício a todos os prefeitos e presidentes de câmaras de vereadores dos 417 municípios do estado, assim como aos controladores internos e responsáveis pela transparência. O documento tem por objetivo mobilizar a todos, especialmente os controladores internos, cujo apoio é imprescindível para o sucesso da iniciativa.
O Programa Nacional de Transparência Pública visa, segundo o presidente Plínio Carneiro Filho, assegurar aos cidadãos, o direito fundamental de ser informado em relação a tudo o que diz respeito à administração pública, seja federal, estadual ou municipal – direito este que foi consagrado na Lei nº 12.527/2011. E para o seu exercício, é essencial o compromisso das próprias instituições de controle, dos agentes públicos e o envolvimento da própria sociedade. O programa prevê, a princípio, um levantamento nacional de avaliação para identificar o nível de transparência hoje nos órgãos públicos. A partir daí, será criado o Radar Nacional de Transparência Pública – ferramenta eletrônica que divulgará o resultado do levantamento, inclusive com os índices individualizados e consolidados de cada um dos órgãos da administração pública. A ferramenta servirá também como portal de acesso a todas as páginas eletrônicas sobre transparência pública do Brasil. Os órgãos que alcançarem – no levantamento – nível elevado de transparência em 2022 serão distinguidos com um “Certificado de Qualidade de Transparência Pública”.
