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Creches

Outro assunto em pauta que também está em discussão no STF é a obrigatoriedade das vagas em creches. Na ação, a CNM atua na representação do Município de Criciúma, que entrou com o recurso. A ação foi movida pela prefeitura sobre a obrigatoriedade do poder público de oferecer e garantir vagas em creches e pré-escolas para todas as crianças de 0 a 5 anos. Pelos cálculos da CNM, caso se sustente, a ação vai onerar R$ 120,5 bilhões, considerando a garantia de vagas a 100% dessa população, a mais por ano por Município.

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Reta final do Congresso

Por fim, Ziulkoski submeteu ao Conselho as demais pautas municipalistas que exigem atenção especial dos gestores municipais com o objetivo de definir a estratégia de atuação na reta final desta legislatura no Congresso Nacional. Entre elas a questão de pisos salariais; a PEC 253/2016, que permite que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ou de Constitucionalidade (ADC).

Foram reforçadas ainda pautas como a derrubada dos vetos 36.22.014, que trata de restabelecer a compensação do impacto nos recursos vinculados à Saúde e à Educação com as reduções de alíquotas do ICMS estabelecidas na LC 194/2022; e 45.22.008, que restabelece a atualização do repasse da União para os Municípios da merenda escolar no exercício de 2023, corrigido pelo IPCA desde a última correção realizada.

As informações são da UPB e da CNM.