MP recomenda que Guanambi instale 3 centros de reabilitação para deficientes auditivos
Sexta / 21.10.2022
Por Gabriel Pinheiro / Ascom MP-BA
A promotora considerou que, “embora aprovada há dois anos, a Lei [Municipal 1.325/2020, que criou o programa de reabilitação da PcD e auditiva] ainda não foi cumprida”.
O Ministério Público estadual (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Cayres, nessa segunda-feira (17), recomendou ao prefeito e ao secretário municipal de saúde de Guanambi que estabeleçam um cronograma para a implantação de três centros especializados de reabilitação destinados ao atendimento das pessoas com deficiência física e auditiva.
A previsão está na Lei municipal 1.325/2020, que criou o Programa de Reabilitação da Pessoa com Deficiência (PcD) Física e Auditiva no Município. A promotora de Justiça considerou que, “embora aprovada há dois anos, a lei ainda não foi cumprida”. A recomendação deu um prazo de 30 dias para que o Município estabeleça o cronograma e de 20 dias para que notifique o MP acerca das providências adotadas. Foi recomendado ainda que seja cumprida a previsão legal de disponibilizar, em cada centro, as modalidades adequadas ao tratamento de reabilitação. Cada unidade deverá dispor de equipe médica especializada no tratamento e acompanhamento dos pacientes, com médicos especialistas em clínica geral, neurologia e neuropediatria, além de profissionais das áreas de fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia. A recomendação levou em consideração, também, fiscalizações realizadas pelo MP que constataram a escassez de fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais em quantitativo compatível com a demanda existente nos quadros de servidores públicos da administração pública municipal, em “flagrante descumprimento da Lei Municipal 1.325, de 2020”.