Contas de 2020 da Prefeitura de Boninal são rejeitadas pelo TCM-BA
Domingo / 27.11.2022
Por Ascom TCM-BA
Também foi determinado formulação de representação ao MP-BA para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas. (Foto: Youtube / @OSV_JUNIOR)
Na sessão do último dia 22, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendaram à Câmara de Vereadores do município de Boninal a rejeição das contas de 2020 da prefeitura, sob responsabilidade do prefeito Aurélio Fagundes de Souza.
Segundo o TCM-BA, o gestor descumpriu o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que os recursos disponíveis em caixa – no fim do mandato – não foram suficientes para arcar com as despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores. Pela irregularidade, os conselheiros do TCM também determinaram a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
Aprovados os votos pela rejeição, o conselheiro Mário Negromonte, relator dessas contas, apresentou Deliberação de Imputação de Débito (DID) com propostas de multa de R$ 3 mil pelas demais irregularidades registradas no relatório. Cabe recurso da decisão.