Justiça reafirma responsabilidades da Chesf por inundações e determina pagamento de indenização
Quarta / 11.01.2023
Por Redação Sertão Hoje
A Chesf deverá cadastrar as vítimas e pagar-lhes parcela compensatória imediata, além de constituir fundo de R$ 100 milhões para atender suas responsabilidades. (Foto: Diego Mascarenhas / GOVBA)
Atendendo aos pedidos da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, o Juiz de Direito de Jequié, Luiz Henrique de Almeida Araújo, proferiu nesta terça-feira, dia 10, nova decisão na ação civil pública proposta para responsabilizar a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) pelos danos socioambientais e econômicos provocados pela vazão da Barragem da Pedra na região de sua influência.
A ação foi proposta em 30 de dezembro e logo após o parecer favorável do Ministério Público, o Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça (TJ-BA) já tinha determinado à Chesf a apresentação dos planos de contingência, de segurança e de recuperação pelos danos individuais e coletivos resultantes do descontrole na vazão da Barragem.
Os requerimentos de pagamento de indenização antecipada e emergencial às vítimas, de contratação de equipe técnica e de formação de um fundo financeiro para a recuperação integral dos danos foram agora apreciados e integralmente acolhidos. Dessa forma, além de ser obrigada a pagar as despesas da perícia a ser produzida, para a definir a extensão e o valor dos danos a serem reparados, a Chesf deverá cadastrar as vítimas, pagar-lhes parcela compensatória imediata, e constituir fundo de R$ 100 milhões para atender a suas responsabilidades.
Na decisão, o Juiz também fixou para a Chesf multa diária de R$ 100 mil, sem prejuízo de sua majoração, e de mais 20% do valor da causa, para o caso de descumprimento das determinações pela Chesf. Ainda a pedido da Procuradoria Geral, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado foram chamados a participar do processo.
A Chesf já manifestou, em público, ciência plena da ação civil pública e do que foi nela decidido. A Procuradoria Geral do Estado aguarda, agora, o cumprimento das determinações judiciais, que a companhia deverá comunicar de imediato, sob pena de incorrer nas sanções estabelecidas.
Fonte: Bahia Notícias.