CGJ uniformiza a execução de penas e de medidas de segurança para todo o estado da Bahia
Segunda / 16.01.2023
Por Ascom PJBA
Segundo o Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, a medida organiza a distribuição dos presídios evitando a superpopulação carcerária. (Foto: Divulgação / Ascom PJBA)
Primando pela integridade física e moral das pessoas privadas de liberdade, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) uniformiza, por meio do Provimento n. CGJ 01/2023, a execução de penas e de medidas de segurança para todo o estado da Bahia. Em termos práticos, a medida organiza a distribuição territorial dos presídios baianos de acordo com a localização das cidades de origem da condenação, evitando a superpopulação carcerária.
Para o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, o referido Provimento é um marco. “Sem dúvidas, um significativo feito na gestão da Corregedoria-Geral da Justiça, pois impacta na atividade jurisdicional das varas de execução penal e na organização dos estabelecimentos prisionais do nosso Estado”.
Além de dispor sobre as condições de transferência e recambiamento de presos, ou seja, formas de movimentação da pessoa em situação prisional, o Provimento fixa as obrigações dos juízos de execução penal do TJBA. Cabe destacar que as medidas relacionadas à uniformização da execução de penas e de medidas de segurança ganham força após a autorização de funcionamento dos Conjuntos Penais de Brumado e de Irecê, em dezembro de 2022. A criação de novas vagas no estado da Bahia melhorará, inclusive, as condições carcerárias dos presos provisórios e definitivos.
No âmbito do Judiciário baiano, a padronização das regras estabelecidas pelo Provimento n. CGJ 01/2023 se configura como instrumento de garantia dos direitos estabelecidos na Lei n. 7210/84 (Lei de Execução Penal), gerando maior segurança jurídica para o cidadão, juízes, promotores, defensores públicos e advogados. Salienta-se que o documento orienta os magistrados sobre o procedimento adequado a ser adotado nas execuções, com destaque para a utilização uniformizada do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
Além disso, o Provimento tem o intuito de atualizar a regulamentação do tema, antes feita pelo Provimento nº CGJ 04/2017, à luz da atual situação carcerária do estado da Bahia e das mais recentes Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
