UPB solicita apoio da AL-BA para reverter queda de receita do FPM em 101 municípios baianos
Quarta / 18.01.2023
Por Wilde Barreto / UPB
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A audiência foi articulada pelo ministro Rui Costa (PT) e pelo senador Otto Alencar (PSD). (Foto: Divulgação / UPB)
Na manhã desta terça-feira (17), uma comissão de prefeitos organizada pela União dos Municípios da Bahia (UPB) foi recebida pelo presidente da Assembleia Legislativa (ALBA), Adolfo Menezes (PSD). A audiência, articulada pelo ministro Rui Costa (PT) e pelo senador Otto Alencar (PSD), teve como objetivo solicitar da Mesa Diretora da ALBA a propositura de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pela manutenção da Lei Complementar 165/2019. A medida contesta a decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou o censo inacabado do IBGE, para calcular os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A perda de receita neste caso pode alcançar em média R$467 milhões por ano a 101 municípios baianos, caso a decisão não seja revista.
Júlio Pinheiro, prefeito de Amargosa, um dos municípios prejudicados pela decisão, explicou ao presidente da ALBA que o censo do IBGE foi apresentado ao TCU com base em estimativa, uma vez que o recenseamento dos domicílios não foi finalizado. Esse formato encontra impeditivo na LC 165/2019, que prevê o congelamento dos coeficientes do FPM até que o censo seja concluído. “Segundo o entendimento, quem tem legitimidade para entrar com ADPF são partidos políticos, sindicatos de repercussão nacional ou assembleias legislativas. Por esse motivo, fizemos essa solicitação ao presidente Adolfo Menezes para que o legislativo baiano apoie os municípios e evite essa drástica queda de receita”, relatou Pinheiro.
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