Paramirim: Reunião do Poder Judiciário com o Conselho Tutelar define estratégias para a realização dos festejos do Santo Antônio
Segunda / 30.05.2016
Por Fagner Abreu
Estiveram presentes comerciantes, o policiamento militar, representantes do poder executivo e o Conselho Tutelar (Foto: Luiz Carlos Marques Cardoso).
Na noite da última segunda-feira (23), em Paramirim, o Conselho Tutelar participou de uma reunião com o Juiz da Comarca do Município, Gleisson dos Santos Soares, no Fórum Desembargador Arnaldo Almeida Alcântara. O momento foi para tratar as diretrizes de atuação em relação a segurança durante os festejos de Santo Antônio, que acontecerá de 01 a 12 de junho. Estiveram presentes comerciantes, o policiamento militar, representantes do poder executivo e o Conselho Tutelar. A Portaria n° 012/2016, emitida pelo Juiz de Direito da Comarca de Paramirim, resolve determinar a proibição de venda de bebidas alcoólicas à crianças e adolescentes. A proibição está estabelecida pelo artigo 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Fica determinado ainda, de acordo com o artigo 243 do ECA, que não se venda, forneça, sirva, ministre ou entregue, mesmo que gratuitamente, bebidas alcoólicas ou quaisquer outros produtos que contenham substancias que causem dependência física ou psíquica à criança e ao adolescente. Quem infringir poderá cumprir detenção que varia de 02 a 04 anos e multa, caso o fato não constitua crime mais grave. A portaria ainda determina os responsáveis por crianças e adolescentes zelem pelos direitos que a eles são concedidos pelo ECA, garantindo-lhes a não exposição à situações que possam ferir os artigos mencionados. Esta terminante proibida a comercialização de bebidas em garrafas de vidro ou servidas em recipientes de vidro, sendo contempladas também as bebidas trazidas de casa pelos foliões nessas mesmas condições, ficando autorizado, desde a constatação, o confisco de tais bens pelos agentes de segurança pública. Fica garantido o atendimento prioritário pela autoridade policial quanto ao registro de ocorrências decorrentes das violações à presente portaria, devendo submeter, assim que possível, o procedimento criminal retro a conclusão deste juízo para adoção de medidas cabíveis.
A reunião foi para tratar as diretrizes de atuação em relação a segurança durante os festejos de Santo Antônio, que acontecerá de 01 a 12 de junho (Foto: Luiz Carlos Marques Cardoso).