Luciano Ribeiro apresenta Projeto de Lei que disciplina apreciação de contas dos prefeitos e das câmaras de vereadores pelo TCM

Quinta / 01.12.2016

Por Redação Sertão Hoje

Segundo o deputado Luciano, a mudança visa garantir as garantias do devido processo legal e do contraditório nos processos de julgamento de contas.

O deputado Luciano Ribeiro apresentou Projeto de Lei Complementar que promove alteração e adequação na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado Bahia, redefinindo a tramitação dos processos de julgamento de contas de prefeitos, adaptando o procedimento às novas regras do Código de Processo Civil em vigor. Segundo o deputado Luciano, a mudança visa garantir as garantias do devido processo legal e do contraditório nos processos de julgamento de contas, disciplinando as garantias da defesa e do duplo grau de jurisdição.