Tribunal de Contas dos Municípios rejeita contas da Prefeitura de Ibicoara

Sexta / 16.12.2016

Por Redação Sertão Hoje

O gestor Arnaldo Silva Pires não aplicou o percentual mínimo exigido na área da educação, o que comprometeu o mérito das suas contas.

As contas do prefeito de Ibicoara, Arnaldo Silva Pires, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios em sessão realizada na tarde da última quarta-feira (14). O gestor não aplicou o percentual mínimo exigido na área da educação, o que comprometeu o mérito das suas contas. O conselheiro relator, Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor. Arnaldo Pires foi multado em R$ 7 mil pelas irregularidades identificadas quando da análise do relatório técnico e terá que restituir aos cofres municipais o montante de R$ 15.957,70, com recursos pessoais. Desse total, R$ 7.454,15 são relativos a ausência de nota fiscal e R$8.503,55 referente a despesas com juros e multas por atraso no pagamento de obrigações. A administração investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante total de R$14.490.827,17, que representou apenas 24,82% dos recursos, não alcançando o mínimo exigido de 25% e descumprindo o disposto no art. 212 da Constituição Federal. Cabe recurso da decisão.