Liminar determina a regularização do território de comunidades quilombolas em Bom Jesus da Lapa
Segunda / 27.03.2017
Por Redação Sertão Hoje
A pedido do MPF, a Justiça concedeu liminar que obriga União, Incra e Fundação Cultural Palmares a regularizarem as terras de Lagoa das Piranhas e Juá- Bandeira.
A Justiça Federal concedeu duas liminares na última quinta-feira (23), determinando que a União, o Incra e a Fundação Cultural Palmares regularizem, no prazo de 18 meses, os territórios pertencentes às comunidades quilombolas Juá-Bandeira e Lagoa das Piranhas, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa. Ambas as decisões acatam pedidos feitos em ações ajuizadas pelo MPF, em novembro de 2016, e preveem, em caso de descumprimento, multa mensal de R$ 100 mil, solidária aos presidentes do Incra, da Fundação Palmares e ao ministro-chefe da Casa Civil. No caso do território de Juá-Bandeira, cujo processo de regularização começou em 1999, não há ainda nem sequer Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), documento inicial necessário à regularização do território. A Justiça determinou que o relatório seja elaborado no prazo de 60 dias, incluídos nos 18 meses previstos para a regularização, e que o Incra assegure a intangibilidade do território a ser ali delimitado.
Quanto à comunidade quilombola de Lagoa das Piranhas, cujo processo de regularização se iniciou em 2004, foi determinado ao Incra que assegure à comunidade a totalidade do território delimitado pelo RTID publicado no ano de 2015. A União deverá, por sua vez, emitir o Título de Concessão de Direito Real de Uso em favor da Associação Quilombola de Lagoa das Piranhas, destinando-lhe as áreas federais que estão dentro do território reconhecido, no prazo de 60 dias, sob pena de multa mensal de R$ 20 mil. A Fundação Cultural Palmares deverá instalar, em até 60 dias, fórum de mediação de conflitos na comunidade, para solucionar disputas entre quilombolas e não quilombolas até a conclusão dos processos de regularização. A Justiça também requisitou a presença da Polícia Federal para acompanhar as reuniões do fórum. As ações requerendo a regularização foram ajuizadas no início do mês de novembro de 2016 pelo Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi. Com a criação do MPF em Bom Jesus da Lapa, no fim do mesmo mês, os casos passaram a ser acompanhados pelo procurador nomeado para atuar na região.