Presidente da Alba garante que votará PEC de autoria do deputado Luciano Ribeiro

Segunda / 27.03.2017

Por Redação Sertão Hoje

A PEC do deputado Luciano Ribeiro permite o parlamento baiano propor projetos de lei que envolvam despesas, desde que dentro do orçamento do Estado.

O presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Ângelo Coronel, garantiu que vai votar a PEC de autoria do deputado Luciano Ribeiro, a qual permite o parlamento baiano propor projetos de lei que envolvam despesas, desde que dentro do orçamento do Estado. O presidente alegou que “é prerrogativa do Parlamento ter essa matéria aprovada”. A PEC, que conta com 51 assinaturas de parlamentares, a maioria da base governista, enfrenta resistência por parte do governador Rui Costa e também do líder do governo na Casa, Zé Neto (PT), que classificou o projeto como “invasão de competência”. Para Ângelo Coronel, a PEC fará adequação ao que já é permitido na grande maioria das assembleias. “Ninguém vai deixar governos de saias justas”, defendeu Coronel, ao concordar também com a afirmação do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Joseildo Ramos (PT), de que a Constituição da Bahia é uma das mais limitantes do país. Diferentemente do governador Rui Costa (PT), que avalia a PEC dos Gastos como inconstitucional. Para Luciano Ribeiro, o gestor estadual usa a desculpa de que um projeto é inconstitucional para barrar as iniciativas parlamentares e torce pela aprovação. O juiz federal e professor de Direito Constitucional da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Dirley da Cunha Júnior, afirma que a matéria não viola a Carta Magna brasileira. “As normas constitucionais sobre o processo legislativo federal também se aplicam obrigatoriamente sobre as ações estaduais e municipais”, afirmou Dirley Junior. (Informações do Bahia Notícias).