Câmara de Dom Basílio divulga ata da última sessão ordinária de 2017
Terça / 20.02.2018
Por Redação Sertão Hoje
Na referida sessão, foi aprovado o Parecer N.º 014/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, opinando pela rejeição das contas do ex-prefeito João Dias Pereira.
A Câmara de Dom Basílio, através da sua Mesa Diretora, disponibilizou a ata da última sessão ordinária realizada no ano de 2017. A divulgação somente agora se deve ao fato de que a ata, antes de ser divulgada, precisava ser lida e aprovada na primeira sessão subsequente, que só aconteceu nesta quinta-feira, dia 15 de fevereiro, já que o legislativo estava em recesso parlamentar. Na referida sessão, foi aprovado o Parecer N.º 014/2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, opinando pela rejeição das contas do ex-prefeito João Dias Pereira, o João Careca, relativas ao exercício financeiro 2015. Entre as justificativas para a emissão de parecer pela rejeição estão a inserção incompleta e incorreta de dados do sistema SIGA, considerando ‘de grande relevância as informações fraudulentas e falsas causando assim o comprometimento do mérito desta conta, sendo um ato de improbidade administrativa insanável, vez que trata-se de informações da gestão orçamentária, financeira e patrimonial’. O parecer da comissão do legislativo municipal considerou ainda que ocorreram diversas falhas e irregularidades em processos licitatórios e o descumprimento da lei de licitações, o que configura crime de responsabilidade, com pena prevista de 3 a 5 anos, mais multa. Considerou ainda que houve a realização de empenhos de despesas com fontes de recursos distorcidas, evidenciando o completo descontrole administrativo.