TCM aprova contas da Prefeitura e da Câmara de Presidente Jânio Quadros
Sexta / 26.10.2018
Por Redação Sertão Hoje
As contas da Câmara foram aprovadas na integra. Não foi constatada nenhuma irregularidade digna de ressalva, razão pela qual não foi imputada qualquer multa ao gestor.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), na sessão desta quinta-feira (25), aprovou as contas do ano de 2017 da Prefeitura e da Câmara de Vereadores do município de Presidente Jânio Quadros, sob a responsabilidade do prefeito Alex da Silva e do vereador Celso de Rocha Teixeira, respectivamente.
As contas da Câmara foram aprovadas na integra. O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira, não constatou nenhuma irregularidade digna de ressalva nessas contas, razão pela qual não foi imputada qualquer multa ao gestor.
As contas da Prefeitura foram aprovadas com ressalvas. De acordo com o TCM, o município apresentou R$ 29.017.936,92 de receita e promoveu despesas de R$ 29.266.964,11, o que resultou em déficit orçamentário de R$249.027,19. Os recursos em caixa não foram suficientes para arcar com as despesas inscritas em restos a pagar e de exercícios anteriores, evidenciando a existência de desequilíbrio fiscal nas contas do município. A despesa total com pessoal representou 49,76% da receita corrente líquida, respeitando, portanto, o limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação às obrigações constitucionais, o prefeito aplicou 25,76% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25%. No pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, foi investido um total de 64,62% dos recursos do FUNDEB, sendo o mínimo 60%. Nas ações e serviços de saúde foram aplicados 15,87% dos recursos específicos, também superando o percentual mínimo de 15%.
