MPF denuncia 3 servidores por fraude e falsidade ideológica envolvendo recursos do Fundeb e do Pnate em Cocos
Quarta / 05.12.2018
Por Redação Sertão Hoje
Além disso, a Justiça determinou que Viana seja proibido de acessar os prédios da prefeitura e afastado dos cargos de pregoeiro e presidente da comissão.
A Justiça Federal recebeu denúncia contra o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e pregoeiro do município de Cocos, Milton Viana, por fraude a licitação e contra as servidoras públicas Lillhianne Pinto e Viviane Teixeira, por falsidade ideológica. Os crimes envolveram recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate).
Além disso, a Justiça atendeu aos requerimentos do Ministério Público Federal (MPF-BA) – como medidas cautelares – para que Viana seja proibido de acessar os prédios da prefeitura e afastado dos cargos de pregoeiro e presidente da comissão. Para o MPF, o réu pode atrapalhar as investigações por meio de ocultação de provas e intimidações de testemunhas, como também continuar cometendo ilícitos. Ele é investigado em outros três inquéritos civis por irregularidades em contratações e aplicação indevida da educação e da saúde. De acordo com a denúncia, os réus limitaram a competitividade da licitação e omitiram informações na ata do pregão presencial nº 044/2015, destinado à contratação de transporte escolar e locação de veículos.
O MPF instaurou o Procedimento Investigatório Criminal nº 1.14.003.0000349/2015-65 após notificação feita pelo representante da empresa Evolution de Empreendimentos Serviços, Arquitetura e Construções, Carlos Pereira. O empresário acusou possíveis irregularidades no pregão, alegando que Viana impediu o acesso ao edital da licitação por diversas vezes e omitiu o cargo público, se passando por técnico de informática, para não dar as devidas informações. De acordo com a investigação, o objetivo do presidente era direcionar o pregão para as licitantes de sua preferência – Cooperconquista e Itaguari Prestações de Serviços (IPS).
O pregoeiro se reuniu com as empresas participantes em outubro de 2015 sem a presença da equipe de apoio, Lillhiane e Viviane. No entanto, em conjunto com Viana, as servidoras inseriram, na ata do pregão, a informação de que todos estavam presentes durante o encontro. Além disso, omitiram a reclamação de Carlos Pereira, representante da empresa prejudicada. Segundo o MPF, os réus falsearam o conteúdo da ata para dar aparência de normalidade à sessão de julgamento e encobrir as irregularidades.
O MPF requer a condenação de Milton Viana por frustrar o caráter competitivo da licitação com o intuito de obter vantagem para terceiros – crime previsto no art. 90 da Lei de Licitações e Contratos. Em relação às servidoras Lillhianne Pinto e Viviane Teixeira, o MPF requer sua condenação por inserirem declarações falsas em documento público, aumentando a pena em 1/6 por serem funcionárias públicas – ilícito previsto no art. 299 do Código Penal.
