Nova resolução do Conselho de Política Energética pode fazer com que conta de luz fique mais barata, avalia indústria
Segunda / 01.07.2019
Por Camila Costa/AGR
Foto: Camila Costa / Agência do Rádio Mais
A resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), publicada nesta semana com diretrizes para a livre concorrência no mercado de gás natural no país, deve encorpar o projeto de lei conhecido como Nova Lei do Gás (PL 6407/2013), em tramitação no Congresso Nacional. A avaliação é do deputado federal Paulo Ganime (NOVO-RJ), que participou de audiência pública na Câmara com o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, nesta quarta-feira (26). “Tem espaço para o projeto ser ainda mais agressivo no sentido de um mercado ainda mais livre, garantindo melhores preços, maior concorrência, incluindo os estados. Isso é muito positivo e ficamos felizes com essa resolução”, afirmou o parlamentar.
A Resolução 16/2019 foi aprovada pelo CNPE na segunda-feira (24/06), com o objetivo de abrir o mercado de transporte e distribuição de gás natural. Mesmo com o avanço, Ganime e outros deputados defenderam a necessidade de uma lei regulatória para promover a transição entre o velho e o novo mercado de gás natural. “Mesmo que tenha alguns temas que são redundantes, quando você faz isso por projeto de lei, você garante a segurança jurídica e que não seja mais uma política de governo e, sim, uma política de estado”, ponderou.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) também defendeu que a melhor forma de se discutir o assunto é via projeto de lei. “Acho que ficamos no meio do caminho. Era importante que o governo nos apresentasse uma proposta efetiva de legislação”, afirmou Jardim.
Para o parlamentar, o principal esforço deve ser no sentido de possibilitar que o gás natural seja expandido em todo o país. “Queremos ver o gás natural chegar à indústria e às residências. Esta casa produziu o debate e uma lei – isso há 10 anos. Agora, estamos em um momento histórico para dar um salto. Precisamos ter critérios para definir custos do transporte”, defendeu.
CONTA DE LUZ MAIS BARATA - Na avaliação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), as novas medidas para o mercado de gás natural definidas na resolução do CNPE “são decisivas para estimular a concorrência, reduzir os custos com energia e aumentar a competitividade da indústria brasileira”. “As medidas vão na direção correta e atendem às necessidades da indústria brasileira”, avaliou presidente o CNI, Robson Braga de Andrade, em nota.
Para o presidente da CNI, a transição de um monopólio para mercado concorrencial no setor representa uma oportunidade para a indústria. Ele considerou que novos investimentos privados na produção, processamento e transporte de gás natural aumentarão a concorrência e a busca por preços mais baixos. “Esse ambiente de contínua e intensa competição aumentará a oferta e a demanda do combustível e será altamente favorável aos consumidores”, disse Andrade. “O crescimento da oferta a preços competitivos também permitirá a redução do custo da energia gerada nas termelétricas. Isso diminuirá os custos de produção da indústria e poderá, no futuro, reduzir a conta de luz dos consumidores residenciais”, acrescentou o presidente da CNI.
CONCENTRAÇÃO - Atualmente, a Petrobras administra a maioria dos campos, gasodutos, termelétricas, transportadoras, distribuidoras e revendedoras do combustível. De acordo com levantamento do Ministério de Minas e Energia, a estatal dispõe de 77% da produção nacional; de 100% da oferta na malha de gasodutos (importação); opera 100% das infraestruturas essenciais, além de ser acionária em todos os grupos de transporte e estar presente nos conselhos comerciais, absorvendo toda a oferta.
Entre as mudanças propostas pela resolução do governo está o fim do monopólio da estatal, com a venda de transportadoras, assim como a privatização de distribuidoras controladas pelos estados. “Essas propostas, efetivamente, representam um marco histórico no setor, dando oportunidade para que nós possamos fazer uma reflexão do que representa e poderá representar na nossa matriz energética. A transição implica reformas, mudanças estruturais e comportamentais do agente estruturante (Petrobras), e entendemos que os estados têm papel importante nesse processo. E já tivemos a adesão de 11 estados a esse programa (de privatização)”, disse o ministro Bento Albuquerque.
Segundo ele, o país precisa ter mais infraestrutura na produção, aperfeiçoar o sistema de transporte, garantir transparência e segurança jurídica aos contratos, estimular a competição e, com isso, reduzir o preço do gás natural - parte das usinas termelétricas brasileiras usa este combustível para gerar eletricidade.
O PL 6407/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados e segue a mesma linha da resolução do governo. O texto do projeto prevê, entre outras mudanças, redesenhar o modelo de mercado atual, com o intuito de estimular a entrada de novos fornecedores. Além de aumentar o número de “donos” de gás, a proposta também pretende tornar o transporte mais transparente.
A Nova Lei do Gás recebeu um texto substitutivo e aguarda análise na Comissão de Minas e Energia, ainda sem data para entrar em pauta. Já a resolução do governo está em vigor.
