TCM rejeita contas de 2019 da Prefeitura de Caetité

Segunda / 21.12.2020

Por Redação Sertão Hoje

As contas estão sob responsabilidade do prefeito Aldo Gondim, que foi punido com multa de R$ 5 mil pelas irregularidades. Cabe recurso da decisão. (Foto: Divulgação)

Em sessão realizada na última quarta-feira (16), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitaram as contas de 2019 da Prefeitura de Caetité, que está sob responsabilidade do prefeito Aldo Gondim (PSD), que foi punido com multa de R$ 5 mil em razão das irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas. Cabe recurso da decisão.

Conforme o TCM-BA, as contas foram reprovadas pela abertura de crédito adicional utilizando indevido remanejamento e transferência na realocação de recursos, sem autorização legislativa, e pelo não cumprimento de determinações do TCM, inclusive quanto ao ressarcimento, com recursos municipais, de despesas do Fundeb glosadas em anos anteriores. Ainda de acordo com o TCM, o relatório técnico também apontou diversas irregularidades, como a publicação de decretos em data posterior a sua vigência; baixa cobrança da Dívida Ativa do município; aplicação com desvio de finalidade de recursos oriundos de Royalties, no montante de R$ 118.862,38; e a não inserção no sistema SIGA, do TCM, de elementos indispensáveis à apreciação das contas.

Os conselheiros Paolo Marconi e Fernando Vita apresentaram voto divergente para acrescentar como causa de rejeição a extrapolação do limite para despesa com pessoal. Isto porque, para eles, que não aplicam a Instrução TCM nº 03 no cálculo desses gastos, o percentual ao final do exercício seria 55,18%, superior, portanto, ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para a maioria dos conselheiros, que aplicam a instrução em seus votos, o percentual alcançou 49,62% da receita corrente líquida do município, cumprindo o que determina a Lei.
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