UPB emite nota informativa sobre possibilidade de bloqueio no dia 30 de junho
Segunda / 28.06.2021
A Coordenação Jurídica da União dos Municípios da Bahia (UPB) emitiu nota informativa para alertar os gestores quanto ao disposto no Decreto 10.535/2020, que altera o Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que “dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente”. O documento aborda sobre a medida que determinou que os empenhos “não processados” dos contratos de repasse celebrados em 2019 estarão sujeitos a bloqueio automático pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em 30 de junho do corrente ano. A nota informativa produzida pelo jurídico da entidade orienta como o gestor deverá proceder com base na legislação vigente.