Brumado: Refis 2021 oferece desconto de até 100% nos juros e na multa em dividas com o Município; confira as condições

Terça / 19.10.2021

Por Redação Sertão Hoje

Para aderir ao Refis Municipal, os interessados têm até o dia 26 de novembro para apresentar um requerimento perante o Departamento de Tributos do Município.

Após a sanção da Lei Municipal nº 1.918/2021 pelo prefeito Eduardo Vasconcelos (PSB), o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2021 entrou em vigor. O programa é destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas com a Fazenda Pública Municipal, inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Para aderir ao Refis Municipal, os interessados têm até o dia 26 de novembro para apresentar um requerimento perante o Departamento de Tributos do Município. As condições para pagamento são: 100% de desconto de juros e multas no pagamento à vista; 80% de desconto de juros e multas no pagamento parcelado em 2 vezes; 60% de desconto de juros e multa no pagamento parcelado em 4 vezes; e 40% de desconto de juros e multa no pagamento parcelado em 6 vezes.

O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica. As parcelas deverão ser pagas até o dia previamente escolhido pelo contribuinte, vencendo-se a primeira após 30 dias a data de adesão e as demais parcelas nos meses subsequentes.