RELP: Congresso Nacional derruba veto a programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas
Sexta / 11.03.2022
Por Paloma Custódio / Brasil 61
O RELP permite que micro e pequenas empresas e MEIs, optantes do Simples Nacional, paguem suas dívidas com a União em até 15 anos. (Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados)
O Congresso Nacional derrubou o veto ao Projeto de Lei 46/2021 que institui o programa de renegociação de dívidas das micro e pequenas empresas com o Simples Nacional, o Relp ou novo Refis. O PL segue para promulgação pela presidência da república, em até 48 horas.
O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) defendeu a derrubada do veto para que as micro e pequenas empresas com dívidas com o Simples Nacional não fossem fechadas até o prazo de 31 de março. “A microempresa fechada nunca mais pagará débitos acumulados, deixará de gerar emprego e ainda não vai pagar os impostos atuais. O que nós estamos analisando é o futuro de 437.500 pequenas empresas brasileiras, que no dia 31 de março estarão condenadas ao fechamento, a não ser que esse Congresso Nacional derrube o veto, que esta legislação seja promulgada e que estas pequenas empresas tenham o direito de continuar existindo, pagando seus impostos atrasados de uma forma parcelada.”
RELP
A proposta do Relp permite que micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEIs), optantes do Simples Nacional, pagassem suas dívidas com a União em até 15 anos (180 parcelas). Poderiam aderir, inclusive, empresas em recuperação judicial. O programa também concede descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento durante a pandemia de Convid-19, no período de março a dezembro de 2020, em comparação com março a dezembro de 2019.
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