Vitória da Conquista tem contas aprovadas pelo TCM

Quarta / 30.03.2022

Por Ascom TCM-BA

As contas de 2020 estão sob a responsabilidade do ex-prefeito Herzem Gusmão Pereira e de sua vice e depois sucessora, Sheila Lemos. (Foto: Divulgação)

Na sessão do último dia 24/03, os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) emitiram parecer recomendando a aprovação com ressalvas das contas da Prefeitura de Vitória da Conquista, da responsabilidade do ex-prefeito Herzem Gusmão Pereira e de sua vice e depois sucessora, Sheila Lemos, referente ao exercício de 2020. Na mesma sessão, outras duas contas de prefeituras foram aprovadas.

O relator Raimundo Moreira, apesar de fazer algumas ressalvas ao analisar o relatório, deixou de imputar multa ao então prefeito, em razão do seu falecimento, por Covid-19, e também a sua vice, por ter respondido pela administração e consolidação das respectivas contas apenas nos últimos 12 dias do exercício.

Além do cumprimento das obrigatoriedades orçamentárias, com saldo suficiente para cobrir as despesas compromissadas em concordância ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a gestão também cumpriu com todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 25,11% dos recursos provenientes de transferência na manutenção e desenvolvimento do ensino, 66,87% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério e 26,81% dos recursos específicos nas ações e serviços de saúde.

O município arrecadou recursos no montante de R$ 841.205.427,21, tendo as despesas alcançado o valor de R$ 794.635.152,21, o que resultou em um superávit orçamentário na ordem de R$ 46.570.275. Já as despesas com pessoal representaram 51,91%, cumprindo o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Ministério Público também emitiu parecer com recomendação de aprovação com ressalvas e indicação de multa para a atual prefeita.